Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003617-21.2021.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003617-21.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JAQUELINE PATRICIA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE PATRICIA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215, RODRIGO BRESSANE DINIZ - SP304613 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tutela de urgência. A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC. No caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Deve-se lembrar que a decisão administrativa goza da presunção de acerto e legitimidade, cabendo ao jurisdicionado o ônus de remover tal presunção. Leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem não permitem, neste passo, concluir pela ilegalidade da decisão administrativa. Há necessidade de adensamento do quadro probatório. Portanto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003617-21.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Citação e provas. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. 3. Réplica. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. 4. Parâmetros gerais sobre pedidos de provas. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(249)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE PATRICIA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)