Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007699-10.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007699-10.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2023, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 15:07

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA APARECIDA TRINDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 5 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007699-10.2020.4.03.6119

06/07/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2023, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2023, 18:10

Por decisão judicial

15/03/2023, 15:11

Expedida/certificada

01/03/2023, 16:20

Mero expediente

28/02/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA APARECIDA TRINDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Diante da ausência de impugnação das partes, homologo os cálculos ID 271392106, visto que estão em consonância com a decisão ID 263020023. Expeça-se a competente minuta de Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 22 de fevereiro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007699-10.2020.4.03.6119

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2023, 17:37

Mero expediente

22/02/2023, 12:31

Documentos

Intimação

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA APARECIDA TRINDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007699-10.2020.4.03.6119 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela UNIÃO FEDERAL em face de execução promovida por ELIANA APARECIDA TRINDADE, a fim de afastar o excesso de execução. A parte requerente ajuizou o presente cumprimento individual da sentença coletiva referente aos autos 0017510-88.2010.403.6100, narrando que, nos referidos autos, foi reconhecida a inexistência de relação jurídica de contribuição previdenciária sobre descontos indevidos da folha de pagamento de trabalhadores dos Correios do estado de São Paulo sobre terço de férias, aviso prévio indenizado, reflexo do 13º sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio acidente e auxílio doença. Requereu o pagamento da quantia de R$ 1.119,40, além dos honorários advocatícios de R$ 111,94, valores atualizados para outubro/2020 (ID 40505988). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 40505687 e seguintes). Em sua impugnação (ID 41693221), a União alegou excesso de execução. Argumentou, em síntese, que o exequente considerou o período de 12/2013 a 08/2017, para o qual havia depósito judicial, incluindo valores não abrangidos pelo título judicial firmados em acordo coletivo. Defendeu, então, a homologação do valor de R$ 648,84, atualizada até outubro/2020. A parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar acerca da impugnação. Os autos foram remetidos à contadoria, e retornaram com os cálculos ID 54036797, com o questionamento acerca do cabimento da inclusão no cálculo as diferenças em 11/2015 e 11/2016. Conforme despacho ID 105004559, foi determinada a juntada, por parte da ECT, de prova da restituição ao exequente dos valores depositados nos autos da Ação Coletiva. Em resposta, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS esclareceu que os valores ainda não haviam sido levantados (ID 150137828). Por meio da decisão ID 246697512 foi determinado que os valores depositados na ação coletiva não devem ser incluídos nos cálculos da presente ação, tendo sido determinada a remessa dos autos à contadoria. Parecer da Contadoria (ID 252736771) apurando-se o valor de R$ 1.883,04 atualizado para 10/2020, com concordância expressa pelo exequente (ID 259123786) enquanto a União impugnou os cálculos, sob o argumento de que houve inclusão da gratificação de férias complementar na conta apresentada (ID 255609235). Compulsando os autos, verifico que se faz necessária nova remessa à contadoria para que seja observada a exclusão do período referente aos depósitos realizados nos autos da ação coletiva e dos valores referentes à gratificação de férias complementar objeto de acordo coletivo, que não faz parte do presente título executivo. Deve ser aplicada a taxa SELIC de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, capitalizada de forma simples cumulada mensalmente. Com a vinda dos cálculos, vista às partes pro 05 dias e, após tornem conclusos para decisão. Int. GUARULHOS, 16 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA APARECIDA TRINDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID. 242052039: considerando que à notícia de que os “valores depositados em tal ação, ainda não puderam ser levantados para repasse aos empregados, conforme determinado no acórdão proferido naqueles autos, sendo tal medida já solicitada por essa ASJUR/SPM à 13ª Vara Cível Federal de São Paulo e informada aos órgãos competentes, porém ainda pendente de deferimento judicial conclusivo, consoante se depreende dos documentos 17400141, 17937962, 18107794, 21425209, 22024147, 22024240, 23233794, 23236535 e 25847188” (ID. 150137827), a exequente confirmou que os mesmos estão ainda pendentes, tem razão a executada quando defende que os “valores depositados na ação coletiva não podem ser incluídos nos cálculos do montante a ser repetido no presente cumprimento de sentença” (ID. 246399317), caso em que deve ser aguardado o cumprimento da respectiva ordem judicial proferida no órgão de origem, não havendo providências por parte deste juízo. Por outro lado, considerando também que em acórdão transitado em julgado (ID. 40505970), restou assim decidido: “nego provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, e dou parcial provimento ao recurso de apelação do Sindicato-autor, confirmando a liminar, para (i) afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária (‘cota do empregado’) sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado, (ii) reconhecer o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado nos termos da fundamentação do voto, e (iii) condenar a União a pagar honorários advocatícios aos patronos da Autora, que arbitro os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código do Processo Civil” (ID. 40505969), conforme já determinado anteriormente (ID. 105004559), retorne o feito à Contadoria Judicial para que, com base nas fichas financeiras exibidas (ID. 40505980), aliadas à data do cumprimento da liminar concedida no bojo da ação nº 0017510-88.2010.4.03.6100 e à documentação fornecida pela ECT, refaça os cálculos nos termos do julgado e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 134/2010, alterado pela Resolução n.º 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal e atualizações posteriores. Após, abra-se vista dos autos às partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007699-10.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA APARECIDA TRINDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007699-10.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em ação promovida por ELIANA APARECIDA TRINDADE em face da União, a fim de apontar excesso de execução (ID. 41693221). Pretende a autora obter a execução individual de sentença proferida em ação ajuizada pelo SINTECT/SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA (processo nº 0017510-88.2010.4.03.6100). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (ID. 54036796 e seguinte), apesar de a autora manifestar concordância com os cálculos (ID. 54540264), a ré limitou-se em reiterar sua impugnação (ID. 54738778). Consoante alegou inicialmente (ID. 41693221), a autora, em síntese, considerou o período de 12/2013 a 08/2017, para o qual havia depósito judicial, incluiu valores não abrangidos pelo título judicial firmados em acordo coletivo e também englobou quantia após o trânsito em julgado do título. Defendeu, então, a homologação do montante de R$ R$ 648,84, atualizado para 08/2020 (ID. 41693221). Ocorre que, em acórdão transitado em julgado (ID. 40505970), restou assim decidido: “nego provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, e dou parcial provimento ao recurso de apelação do Sindicato-autor, confirmando a liminar, para (i) afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária (‘cota do empregado’) sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado, (ii) reconhecer o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado nos termos da fundamentação do voto, e (iii) condenar a União a pagar honorários advocatícios aos patronos da Autora, que arbitro os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código do Processo Civil. Ademais, determino o levantamento dos valores depositados nos autos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e sua devolução aos empregados por meio da folha de salários, nos termos acima expostos” (ID. 40505969). Dessa maneira, para o desate da celeuma que se estabeleceu neste processo, determino à autora que traga aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia da respectiva liminar e a notícia de seu cumprimento pela parte contrária. Sem prejuízo e no mesmo prazo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT também deve provar que restituiu à autora os valores que se encontravam depositados, em atendimento à determinação judicial, devendo a Secretaria providenciar o necessário ao cumprimento desta medida, servindo este despacho de mandado/ofício e podendo ser encaminhada pela via eletrônica, se o caso. Cumpridas todas a diligências, retorne o feito à Contadoria Judicial para que, com base nas fichas financeiras exibidas (ID. 41915585), aliadas à data do cumprimento da liminar concedida no bojo da ação nº 0017510-88.2010.4.03.6100 e à documentação fornecida pela ECT, refaça os cálculos nos termos do julgado e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 134/2010, alterado pela Resolução n.º 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal e atualizações posteriores. Após, abra-se vista dos autos às partes para manifestação no prazo legal. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 14 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(73)