Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004601-53.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004601-53.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARISTIDES PRADO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM HOLZ - SC46588 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004601-53.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação ajuizada por ARISTIDES PRADO JUNIOR em face da UNIÃO, com pedido de formulado nos seguintes termos: ao final, confirmada a tutela de urgência, para o julgamento totalmente procedente da presente ação, para efeito de se reconhecer a ilegalidade/inexigibilidade dos débitos representados pelas CDA's nº 80 2 99 095033-30; 80 2 01 015359-19; 80 2 03 023896-77; 80 4 03 016757-86; 80 4 02 062561-19; e 80 4 04 056414-62, nos termos da fundamentação exposta; condenar a Requeria ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a inscrição indevida do nome do Requerente no cadastro de dívida ativa. Em apertada síntese, narra que foi incluído como corresponsável nos autos das execuções fiscais acima referidas, ajuizadas em desfavor das empresas Sacaria Paula Souza Ltda e Prado, Saito & Cia Ltda, das quais foi sócio durante o período de 1997 a 2000. Argumenta que tal inclusão não pode prevalecer em razão de diversos motivos: i. Impossibilidade de inclusão automática pelo sistema COBRA da PGFN, sem instauração de regular procedimento administrativo; ii. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo e inconstitucionalidade do art. 13 da lei 6.820/93; iii. Ausência de motivação do ato administrativo de inclusão; iv. Prescrição para o ajuizamento das execuções fiscais; v. Prescrição intercorrente. Juntou procuração, documentos pessoais e comprovante de recolhimento das custas judiciais. A apreciação do pedido de antecipação da tutela foi postergada (id. 118069572). Por meio da contestação apresentada, a União concordou com a procedência do pedido no que tange à indevida inclusão da parte autora como corresponsável dos débitos em discussão. Contudo, defendeu não se fazerem presentes os pressupostos autorizadores do dever de indenizar, uma vez que o CADIN regula, apenas, as relações do particular com a Administração Pública Federal. Por derradeiro, pugnou pela não condenação em honorários advocatícios à luz da previsão contida na lei n. 10.522/2002. Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Em relação ao pedido principal, a União reconheceu a procedência do pedido, aludindo ao fato de que a inclusão automática da parte autora como corresponsável pelas CDA's resultou de equívoco decorrente de rotina automatizada do sistema. Quanto ao dano moral, a tentativa da União de defender a inexistência dele não encontra melhor sorte. Com efeito, não houve, apenas, a inclusão no CADIN, mas também a vinculação da parte às inscrições em dívida ativa (CDA's). Aliás, uma coisa decorre da outra e ambas devem ser consideradas no que se refere à ocorrência ou não de dano moral indenizável. Neste passo, a jurisprudência do E. TRF-3 reconhece ser hipótese caracterizadora do dano in re ipsa, que prescinde da demonstração de efetivo prejuízo, o que se tem como implícito. Nesse sentido, leia-se: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES – CADIN. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. A negativação ou manutenção indevida configura dano moral “in re ipsa”. Precedentes. 3. Quanto ao alegado dano material, não prospera o inconformismo da embargante. Ainda que tenha tomado empréstimo junto a instituição bancária, tal operação financeira não demonstra, por si só, que tal necessidade tenha surgido por força de medida constritiva realizada para garantia do débito. 4. De outro polo, tenho por demonstrado o dano moral. Consoante consta dos autos, a embargante foi inscrita em rol de inadimplentes em razão da ação executiva (fls. 196). 5. Em casos semelhantes, esta Corte arbitrou o valor de R$5.000,00 a título de danos morais, montante que reputo atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Quanto à sucumbência, novamente assiste razão à embargante; decaindo de parte mínima de seu pedido, cabível a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, devendo a União responder por inteiro pelos honorários, os quais não devem ser arbitrados por valor fixo, mas nos moldes determinados pelo art. 85, §§2º a 6º, do mesmo Código, para os quais estabeleço o percentual mínimo. 7. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004475-86.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) ********* DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CADIN. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Entregue a declaração de rendimentos referente ao exercício fiscal de 2009, ano calendário de 2008, demonstrou-se a existência de crédito tributário, que seria pago por meio de parcelamento em 08 quotas, sendo a primeira quitada via DARF (fl. 23) e as demais debitadas automaticamente em conta bancária de titularidade do contribuinte por ele informada como sendo de código 151, referente à instituição bancária Nossa Caixa S.A.. Ocorre que, em 29 de outubro de 2009, referida instituição financeira foi incorporada ao Banco do Brasil, passando a ser identificada com o código 001, o que ocasionou a falta de regular registro dos pagamentos das parcelas. 2. Inexistência de erro do contribuinte, pois no momento em que foram prestadas as informações o Banco Nossa Caixa encontrava-se em funcionamento. A incorporação por outra instituição financeira e a consequente mudança de código são fatos posteriores e que não podem ser imputados ao contribuinte. 3. Responsabilidade da apelante pela inclusão indevida do nome do autor no CADIN, restando caracterizada a conduta indevida diante da inexistência de inadimplemento ou qualquer erro imputável ao contribuinte. 4. A incorporação da Nossa Caixa S.A. ao Banco do Brasil foi de conhecimento amplo e notório, cabendo à Receita Federal atualizar seus cadastros, evitando assim a indisponibilidade de pagamentos realizados por meio de débito automático. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manutenção indevida de pessoa no rol dos inadimplentes gera dano moral in re ipsa, isto é, presumido, prescindindo de comprovação. 6. O nexo causal também está presente, haja vista que foi a conduta da apelante, consubstanciada na inscrição indevida do nome da parte apelada no CADIN, que gerou o dano. Portanto, correta a indenização a título de danos morais. 7. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o princípio da causalidade. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2270423 - 0007265-68.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018 ) ****** ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO PRECOCE DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. - A questão posta aos autos e objeto de devolução a esta Corte diz respeito, tão-somente, à fixação da indenização por danos morais, bem como ao arbitramento da verba honorária. - No caso concreto a autora, na qualidade de agente de carga, sofreu autuação e aplicação de multa porque prestou, extemporaneamente, informação sobre operação de importação. - Todavia, consoante bem reconhecido pela r. sentença, a União inscreveu precocemente o valor em dívida ativa, acarretando a inscrição do nome da autora no CADIN. - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - É evidente que a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera danos maiores do que meros dissabores. - A Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas estão legitimadas a pleitear a reparação por danos morais experimentados. No caso concreto, em razão das circunstâncias do ato, a autora faz jus a danos morais. - Saliento, por oportuno, que é consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (STJ, AgRg no Ag nº 1379761, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 02/02/2011). - Ressalte-se que o valor fixado para a indenização, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é adequado e deve ser mantido. - No tocante à verba honorária, a autora teve parcial procedência do seu pedido, portanto correta a r. sentença que reconheceu a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/73. - Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004998-56.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 21/10/2021) No que tange ao quantum indenizatório, fixo em R$ 5.000,00. Quanto à apreciação da tese prescricional, reiterada pela parte autora em réplica, há que se atentar que, a despeito da natureza da discussão, fato é que a própria parte autora, também em réplica, principia invocando o reconhecimento do pedido por parte da União no que tange à sua ilegitimidade para responder pelo débito (inclusão indevida). Assim, o caso é mesmo de se homologar o reconhecimento parcial do pedido pela União. Note-se, ademais, que, pela mesma razão de tratar-se de matéria arguível em qualquer momento e grau, a própria empresa poderá fazê-lo de maneira mais adequada. Dispositivo Ante o exposto: i. com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido no que tange à exclusão da parte autora da condição de corresponsável pelos débitos objeto das CDA's 80 2 99 095033-30; 80 2 01 015359-19; 80 2 03 023896-77; 80 4 03 016757-86; 80 4 02 062561-19; e 80 4 04 056414-62. À luz da previsão contida na lei 10.522/2002, deixou de condenar a União ao pagamento de honorários sobre tal parcela do pedido. ii. com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais formulado, para o fim de condenar a União ao pagamento de R$ 5.000,00, atualizados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a União ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que, com espeque no art. 85, § 8º, do CPC, fixo no montante de R$ 1.500,oo. Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, considerando-se a totalidade dos pedidos, deixo de condená-la em honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de ARISTIDES PRADO JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARISTIDES PRADO JUNIOR em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES PRADO JUNIOR em 28/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)