Procedimento Comum Cível 5019643-32.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019643-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2023, 16:17

Desarquivamento

08/05/2023, 16:16

Baixa Definitiva

08/05/2023, 15:17

Mero expediente

08/05/2023, 11:20

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 19:52

Trânsito em julgado

02/09/2022, 18:38

Publicação

20/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913, ANDREA MARCO ANTONIO - SP309104 Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913, ANDREA MARCO ANTONIO - SP309104 Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913, ANDREA MARCO ANTONIO - SP309104 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019643-32.2021.4.03.6100 Vistos. 1. Id.246975237: A parte autora pleiteia a homologação da desistência da execução do título judicial, para que seja processada administrativamente a habilitação do crédito para oportuna compensação, nos termos do artigo 102, parágrafo 1.º, inciso III, da Instrução Normativa RFB n.º 2.055 de 06 de dezembro de 2021 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pleiteia a expedição de certidão de inteiro teor. Tendo em vista que a parte autora não iniciou a execução judicial, cabe a homologação da desistência, nos termos pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, em face do pedido expresso de desistência da execução do título judicial, a fim de proceder à habilitação do crédito para oportuna compensação, nos termos do artigo 102, parágrafo 1.º, inciso III, da Instrução Normativa RFB n.º 2.055 de 06 de dezembro de 2021 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação do crédito reconhecido judicialmente, não há interferência deste Juízo na sua concretização, que deve ser feita administrativamente por conta e risco do contribuinte, sujeito que está à fiscalização do Estado. 2. Após o transito em julgado e observada a ordem cronológica, expeça-se certidão de inteiro teor, em razão do recolhimento das custas, nos termos da Resolução n.138/2017. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. São Paulo, 12 de agosto de 2021. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

19/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2022, 17:04

Desistência

15/07/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 19:11

Trânsito em julgado

01/06/2022, 15:33

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•19/07/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913, ANDREA MARCO ANTONIO - SP309104 Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913, ANDREA MARCO ANTONIO - SP309104 Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913, ANDREA MARCO ANTONIO - SP309104 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019643-32.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, sem pedido de tutela, objetivando “restituição da diferença entre o valor recolhido e o valor definido na Lei nº 9.716/98, de R$ 30,00 por registro de DI e R$10,00 por adição de mercadoria à DI, recolhida nos últimos cinco anos.” Em síntese, narra a petição inicial a ilegalidade e inconstitucionalidade do reajuste da taxa de utilização do Siscomex por meio da Portaria MF 257/11, pois deveria ter sido observada a variação dos custos de operação e de investimentos no SISCOMEX, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Custas recolhidas (doc. 06). Contestação reconhecendo a procedência do pedido (doc. 11). A autora pediu o julgamento antecipado da lide (doc. 13). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que se discutem teses jurídicas e fatos apurados por documentos, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de impugnação à majoração do valor da taxa SISCOMEX, operada pela Portaria n. 257/11, em complementariedade ao art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.716/98, alegando a autora ofensa à legalidade e indelegabilidade de competência tributária. O caso não merece maiores digressões, dado que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito do RE 1258934, DJe 10/04/2020, objeto do Tema 1085 “Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”, afirmando, dessa forma, a tese da possibilidade de reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, previsto na Lei 9.716/1998, desde que por índices oficiais de correção monetária. Ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Além disso, a ré afirmou “a PGFN possui dispensa de contestar e recorrer (...) é imprescindível que reste consignada a possibilidade de correção monetária da Taxa SISCOMEX, preferencialmente pelo índice IPCA (antes da compensação)” (doc. 11), reconhecendo, dessa forma, a procedência do pedido de afastamento do reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257/2011. Assim, passo a analisar a questão da atualização monetária. Conforme jurisprudência pacífica acerca da interpretação do art. 97, § 2º, do CTN, para que se admita a atualização do aspecto quantitativo da hipótese de incidência por mero ato administrativo é necessário que haja autorização legislativa nesse sentido, dispensado, porém, que a lei determine índice a aplicar, que fica sob discricionariedade do Executivo, como se extrai da esclarecedora lição de Leandro Paulsen, em Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 10ª ed., Livraria do Advogado, 2008, pág. 831: “Exige-se lei para instituição e majoração de tributos (150, I, CF). O aspecto quantitativo da obrigação tributária (o quantum devido) é determinado, via de regra, pela definição de uma base de cálculo e de uma alíquota. Para que seja corrigida monetariamente a base de cálculo, faz-se necessário previsão legal, conforme têm entendido os tribunais. A exigência de lei, contudo, não alcança a definição do indexador para atualização monetária. A lei prevê, pois, que haverá correção, e isso é suficiente. Se a própria lei não definir o indexador, não haverá óbice a que ato normativo o faça, pois não estaremos cuidando de instituição ou majoração de tributo.” Postas tais premissas, no caso em tela, a lei determinou que “os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”. Embora a lei não adote expressamente a correção monetária como critério de reajuste, autoriza que este ocorra após cada ano e toma por base os custos da atividade pública relativa à taxa, dentro dos quais, de forma geral e abstrata, se inserem inequivocamente os efeitos da inflação. Ademais, em concreto, o valor definido pela Portaria impugnada efetivamente tem entre seus componentes a inflação do período de 1999 até 2011, como se extrai da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 03/2011, de 06/05/2011, sendo adotado expressamente o IPCA. Posto isso, o art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.716/98 é conforme o art. 97, § 2º, do CTN e o princípio da legalidade no quanto autoriza o reajuste do valor da taxa e desde que se considere autorizada apenas e exclusivamente a incorporação dos custos com os efeitos da inflação, mantendo-se a validade da Portaria nesta mesma medida, portanto o valor por esta adotado deve ser decotado até o limite da correção monetária pelo IPCA entre 01/1999 e 06/05/2011. Quanto ao índice, não obstante se mantenha controvérsia jurisprudencial a esse respeito, estando a questão em aberto e relegada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal às instâncias infraconstitucionais, conforme o RE 1205443 ED-AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/09/2019, DJe-204, 19-09-2019, entendo, com vênias todas aos entendimentos em contrário, que o índice de atualização a ser utilizado só pode ser o IPCA, por diversas razões. Primeiramente, porque foi esse o índice concretamente utilizado pela Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 03/2011, que justificou o valor da Portaria, de forma que a utilização de outro equivaleria à substituição do Executivo pelo Judiciário no âmbito de discricionariedade daquele, em ofensa à separação dos poderes. Não fosse isso, o IPCA é o índice defendido pela própria Fazenda em juízo e, no período, dentre os índices cogitados pela jurisprudência, é o mais benéfico ao contribuinte, portanto, aplicar outra implicaria, a rigor, acolher a defesa de forma ultra petita, o contribuinte ganharia menos do que a própria impetrada admite. Por fim, embora seja a SELIC o índice de atualização de débitos fiscais, com a devida venia, sua consideração como índice de correção monetária do valor do tributo neste caso é a pior das hipóteses, quer porque se trata aqui de recomposição do critério quantitativo da hipótese de incidência tributária (correção do valor originário da própria taxa), coisa bem diversa de atualização de valores não pagos (encargos de mora), quer porque o acumulado do período pela SELIC é maior que a própria revisão promovida pela Portaria 257/11 em sua integralidade, pelo que, a rigor, determinar sua utilização seria reformatio in pejus, o contribuinte sairia em situação pior que aquela em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido de afastamento do reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257/2011, e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “a”, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao pagamento da Taxa SISCOMEX por valor fixado por ato infralegal, devendo a ré ater-se ao fixado na Lei n. 9.716/98, art. 3º, § 1º, mais a correção pelo IPCA de 01/1999 a 06/05/2011, ou eventuais futuras alterações, afastando-se incidentalmente a aplicação dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo a esse respeito, no quanto admitem atualização maior que meramente a inflação do período, bem como que assegure o direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta sentença e observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros na repetição ou compensação de indébito tributário devem observar a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). Custas na forma da lei. Sem condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/02). A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALUMBRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913, ANDREA MARCO ANTONIO - SP309104 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019643-32.2021.4.03.6100 Vistos. Tendo em vista a vigência do novo Código de Processo Civil e a prévia manifestação por meio do Ofício Circular n.º 06/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2.ª Região, no sentido de não haver interesse na realização de audiências de conciliação, não subsiste razão para designá-la nos termos do artigo 334, caput, do novo diploma legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art.139, inciso VII, do CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) cujo termo inicial dar-se-á na previsão contida no art. 231 do CPC. Consigno, na hipótese de o Réu ser a Fazenda Pública, terá o direito do prazo em dobro para apresentação de sua defesa e demais manifestações processuais, cuja contagem terá início da sua intimação (art. 183 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), não se produzindo efeitos se o elencado no art. 345 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão serve como mandado de citação, com a advertência que não contestada a presente ação no prazo acima fixado, presumir-se-ão por ele(s) aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Por fim, proceda a secretaria à inclusão das filiais da autora no polo ativo da ação, indicadas no documento de id.58294851. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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