Procedimento Comum Cível 0003291-08.2013.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003291-08.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 14:23

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA POMPEU DA SILVA LINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA ROSSELLI SILVAGE - SP282737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 8 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003291-08.2013.4.03.6119

11/08/2025, 00:00

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA POMPEU DA SILVA LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA ROSSELLI SILVAGE - SP282737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.3 da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca da expedição de certidão, pelo prazo de 48 horas. GUARULHOS, 29 de julho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003291-08.2013.4.03.6119

30/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 13:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2023, 10:03

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA POMPEU DA SILVA LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA ROSSELLI SILVAGE - SP282737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Arquivo Sobrestado aguardando-se o pagamento da quantia principal. GUARULHOS, 3 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003291-08.2013.4.03.6119

04/07/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 10:13

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RITA LINO, ANTONIA POMPEU DA SILVA LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA ROSSELLI SILVAGE - SP282737 Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA ROSSELLI SILVAGE - SP282737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a executada ofereceu os cálculos (ID. 48826076 e seguinte). Os exequentes concordaram com os valores apresentados e requereram o arbitramento da verba de sucumbência com “majoração para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC” (ID. 53021953). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. Os exequentes concordaram com o montante referente ao principal, conforme apresentado pelo INSS, restando apenas fixar os honorários advocatícios. Segundo o acórdão transitado em julgado (ID. 40378149 e ID. 40378150), os honorários deveriam ser fixados na fase de liquidação, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência (Súmula 111 do STJ). O dispositivo mencionado está assim redigido: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. No caso dos autos, em sentença, o pedido foi julgado procedente para conceder o benefício de pensão por morte desde 18/10/2009 (ID. 12081689, pág. 183). O INSS foi condenado a pagar custas e honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (pág. 184). O acórdão negou provimento à apelação do INSS e, quanto aos honorários, deixou a fixação para a fase de liquidação do julgado (ID. 40378149). Nesse contexto, deve o INSS responder pelas despesas e honorários. A fixação dos honorários deve observar o percentual previsto no inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando-se que o proveito econômico não supera 200 salários mínimos (R$ 187.006,49). Assim, considerando-se que a causídica acompanha o feito desde 2013, tendo apresentado contrarrazões à apelação e diversas manifestações processuais, inclusive na fase de cumprimento de sentença, entendo razoável a fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% sobre o proveito econômico. Os valores devem ser calculados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão que concedeu o benefício, como restou consignado no título executivo, em observância ao disposto na Súmula nº 111 do STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003291-08.2013.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID. 48826076) e fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente nos termos desta decisão. Expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a Secretaria da Vara o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 21 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RITA LINO, ANTONIA POMPEU DA SILVA LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA ROSSELLI SILVAGE - SP282737 Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA ROSSELLI SILVAGE - SP282737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003291-08.2013.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 23 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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