Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013791-91.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013791-91.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NILZA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) RECORRIDO: ZELIA PEREIRA DE LYRA SILVA - SP436439 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013791-91.2021.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando vícios da decisão que determinou o sobrestamento da tramitação processual em razão da determinação dada pelo STJ quando da afetação do Tema 1090. Nos embargos, alega que não caberia o sobrestamento dado que a questão fática discutida nos autos é diversa daquela objeto do tema afetado. Decido. Em seu recurso, o INSS alega que a parte autora, quando exposta a agente nocivo, utilizava EPI eficaz. O tema afetado pelo STJ (1090) vai discutir os seguintes pontos: “1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem ( enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP”. Verifica-se, portanto, que não há qualquer equívoco no sobrestamento. Os embargos de declaração, portanto, tem efeito meramente infringente, configurando uma tentativa transversa de alterar a decisão proferida, sendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, dado seu caráter protelatório. Por todo o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILZA DE OLIVEIRA GONCALVES em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença tipo B em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(28)