Procedimento Comum Cível 0003144-84.2010.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003144-84.2010.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 11:46

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASSIO WILLIAM DO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO - SP223103, LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER - SP36362 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 4 de abril de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003144-84.2010.4.03.6119

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 13:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 17:13

Por decisão judicial

29/02/2024, 17:13

Publicação

25/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASSIO WILLIAM DO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO - SP223103, LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER - SP36362 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.9 da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte exequente intimada acerca da minuta de RPV/PRECATÓRIO expedida, ficando ciente de que, nada mais sendo requerido no prazo de 48 horas, as minutas serão transmitidas. GUARULHOS, 23 de janeiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003144-84.2010.4.03.6119

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASSIO WILLIAM DO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO - SP223103, LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER - SP36362 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: ID 305989067: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003144-84.2010.4.03.6119 Indefiro o pedido de desconto no precatório do autor dos valores relativos aos honorários advocatícios devidos à União, uma vez que é vedada a compensação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação ID 299492768, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que promova o recolhimento do montante apontado a título de honorários advocatícios devidos à União, no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente de que não tendo sido recolhida a quantia fixada, deverá a exequente apresentar os cálculos atualizados, acrescidos da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Decorrido o prazo para pagamento, fica facultado à exequente a indicação de bens passíveis de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS, 6 de novembro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASSIO WILLIAM DO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO - SP223103, LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER - SP36362 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003144-84.2010.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CASSIO WILLIAM DO PRADO em face de UNIÃO FEDERAL em virtude de condenação transitada em julgado por meio da qual a União foi condenada a reintegrar o exequente para fins de tratamento de saúde, além do pagamento do soldo relativo ao período de incapacidade, sem possibilidade cumulação de remuneração com atividades civis. Intimada a dar início ao cumprimento de sentença na forma invertida, a executada realizou perícia médica administrativa no exequente, conforme laudo pericial realizado em outubro/2022 (ID 269615694), que constatou a inexistência de incapacidade. Requereu a União a extinção da execução sob o argumento de que não há qualquer obrigação de fazer, diante da plena recuperação do exequente (ID 269615693). Foi determinada a intimação da União para se manifestar acerca de eventuais diferenças a serem executadas no intervalo de tempo entre o licenciamento ocorrido ano de 2009, e a data da perícia (14/10/2022). Sobreveio a petição ID 279064076, por meio da qual a União reiterou suas manifestações anteriores, trazendo aos autos comprovantes de vínculos empregatícios do exequente, o que extinguiria a o objeto da execução (ID 279064076). Intimado, o exequente se manifestou (ID 285096200), aduzindo que faz jus aos soldos no período de 01/07/2009 a 28/02/2011, além da reintegração para fins de realização de tratamento médico-hospitalar. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. No caso dos autos, a sentença de fls. 259/264 (ID 111680332) dos autos físicos, que julgou o feito improcedente, foi reformada pelo V. Acórdão ID 111680342, que deu parcial provimento à apelação nos seguintes termos: “condenar a União à reintegração do apelante, para fins de tratamento médico-hospitalar, compensando-se os valores relativos ao período concomitante de atividades civil e militar, conforme a fundamentação supra. Uma vez comprovada a plena recuperação do apelante, terá o miliar direito ao recebimento do soldo apenas no período em que esteve incapacitado, cabendo à organização militar a reavaliação da situação atual do recorrente, bem como eventual demonstração do aludido período.” Houve interposição de Declaração, rejeitados (ID 111682107) com trânsito em julgado em 24/09/2021 (ID 111682109). Desta forma, o título executivo consiste em duas obrigações: a) obrigação de fazer consistente na reintegração do exequente para fins de tratamento médico-hospitalar e b) obrigação de pagar consistente no recebimento do soldo apenas no período em que esteve incapacitado. O V. Acórdão trouxe os parâmetros para o cumprimento das obrigações, quais sejam, compensação dos valores relativos ao período concomitante de atividades civil e militar e reavaliação médica por parte da organização militar para avaliação dos períodos de incapacidade. Conforme laudo pericial realizado pela organização militar em outubro/2022 (ID 269615694) em “verificação de estado de saúde geral”, o exequente foi considerado apto. Desta forma, resta prejudicada a obrigação de fazer consistente na reintegração do exequente para fins de tratamento médico, uma vez que tal providência perdeu o objeto. Resta, portanto, o cumprimento da condenação de obrigação de pagar relativa ao soldo do período em que o exequente esteve incapacitado, uma vez que o exequente esteve licenciado a partir de 01/07/2009 e iniciou atividades remuneradas em 03/09/2010, conforme CNIS trazido pela União (ID 279064076), em que consta “última remuneração “ o mês 09/2010 referente ao vínculo empregatício com Ama Trabalho Temporário LTDA. Assim, determino o prosseguimento da execução para pagamento dos atrasados relativo ao soldo do período de 01/07/2009 a 02/09/2010. Considerando-se que a União manifestou interesse na apresentação de cálculos de execução invertida (ID 170299111), defiro o pedido de prazo ID 279064076 e concedo à União o prazo de 20 dias para obter as fichas financeiras necessárias aos cálculos de execução invertida. Após, tornem conclusos. Int. GUARULHOS, 25 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CASSIO WILLIAM DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO - SP223103-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003144-84.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CASSIO WILLIAM DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO - SP223103-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: CASSIO WILLIAM DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO - SP223103-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação do embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento com o objetivo de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente motivado, pois, no mérito, a apelação foi parcialmente provida, sob os seguintes fundamentos: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. SERVIDOR MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LICENCIAMENTO. REFORMA. (...) - A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) foram recentemente alteradas pela Lei nº 13.954/2019, de 16.12.2019. Contudo, esta última Lei não tem aplicação no caso em exame, uma vez que os fatos que podem ensejar eventual direito ao requerente ocorreram antes de sua entrada em vigor. - O licenciamento constitui dispensa do serviço militar sem direito a remuneração, passando o cidadão a integrar a reserva das Forças Armadas Brasileira. No caso do temporário não há direito subjetivo à permanência na vida militar. A qualquer tempo, concluído o serviço obrigatório ou a critério da administração, o militar temporário será licenciado. - Tendo em vista o conjunto de provas trazidas aos autos, infere-se que o militar sofreu acidente sem nexo causal com o serviço militar, do qual resultou lesão na perna direita, decorrente de fratura exposta, tratada, principalmente, por meio de cirurgias realizadas. Após o tratamento médico, resultou ao apelante incapacidade temporária, não definitiva. Segundo a perícia médica, o apelante encontrava-se trabalhando com atividades gráficas. - Em que pese o último exame de saúde realizado na caserna, em 2009, e informado nos autos, ter considerado o apelante apto para engajamento ou desligamento e o médico da BASP ter declarado que, no dia da inspeção de saúde, o militar apresentava consolidação da fratura, a constatação da perícia, realizada em 2012, foi no sentido de que, à época, havia incapacidade temporária, ou seja, o apelante não estava em plenas condições de saúde para as atividades militares, o que demonstra ser ilegal o licenciamento efetivado. - Tem direito o servidor militar não estável à reintegração ao serviço militar, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar, sem prejuízo da remuneração desde a data do indevido licenciamento. Uma vez comprovada a plena recuperação do apelante, terá o miliar direito ao recebimento do soldo apenas no período em que esteve incapacitado, cabendo à organização militar a reavaliação da situação atual do recorrente, bem como eventual demonstração do aludido período. - Não é possível cumular a remuneração como militar concedida desde a data do indevido licenciamento, com os proventos recebidos em atividades civis. Saliente-se que o próprio apelante, por ocasião da perícia relatou que, após o licenciamento, passou a exercer atividade remunerada no âmbito civil. - Com relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Agravo retido não provido, matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida.” Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. As questões deduzidas pela parte em sede de embargos de declaração foram efetivamente enfrentadas no julgado, como se verifica: “(...) Anoto que, dentre outras, a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) foram recentemente alteradas pela Lei nº 13.954/2019, de 16.12.2019. Contudo, esta última Lei não tem aplicação no caso em exame, uma vez que os fatos que podem ensejar eventual direito ao requerente ocorreram antes de sua entrada em vigor. Por essa razão, passo a apreciar as Leis nº 6.880/1980 e nº 4.375/1964, antes das alterações realizadas pela Lei nº 13.954/2019. De acordo com a legislação aplicável à espécie, verifica-se a existência de duas classes de servidores militares: o de carreira e o militar temporário. A distinção é feita pela Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), cujo art. 3º não deixa dúvidas: Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. Em regra, o conscrito - nome dado ao cidadão alistado e recrutado para o serviço militar - serve por um prazo de 12 meses, suscetível a alterações em casos expressamente previstos na Lei nº 4.375/1964: Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. § 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional. § 2º Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade. Art. 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses. § 1º Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar inicial dos cidadãos incorporados às respectivas Fôrças Armadas. § 2º Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá: a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse nacional; b) ser reduzida de período superior a 2 (dois) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado. § 3º Durante o período de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas. Art. 7º O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos. Art. 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporarão (sic – incorporação). Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado. (...) Art. 33 Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação dêsse tempo, uma ou mais vêzes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada. Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica. Assim, o militar incorporado integra o efetivo das Forças Armadas em caráter transitório, sem estabilidade na carreira, e a prorrogação do tempo de serviço além dos 12 meses legalmente previstos está submetida à discricionariedade da administração. O licenciamento é ato de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, com o consequente desligamento do militar da organização a que estiver vinculado e está regulado pelo Estatuto dos Militares. Durante o período de prestação do serviço militar, o temporário se sujeita aos ditames do Lei nº 6.880/1980. Mencionado estatuto disciplina, em seu art. 94, as hipóteses de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, in verbis: Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio. No que diz respeito especificamente à exclusão do serviço ativo pelo licenciamento, prescreve o art. 121 da Lei nº 6.880/1980: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. § 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (destaquei) Assim, o licenciamento constitui dispensa do serviço militar sem direito a remuneração, passando o cidadão a integrar a reserva das Forças Armadas Brasileira. No caso do temporário não há direito subjetivo à permanência na vida militar. A qualquer tempo, concluído o serviço obrigatório ou a critério da administração, o militar temporário será licenciado. Na oportunidade, observo que a Lei nº 6.880, em seu art. 50, assegura a estabilidade ao militar após 10 anos de efetivo serviço: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Portanto, o militar que não goza de estabilidade pode ser licenciado do serviço nos casos previstos em lei, dentre eles por motivo de conveniência da administração, independentemente de qualquer justificativa e de processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, exigíveis apenas se o licenciamento se der a bem da disciplina, por constituir, neste caso, espécie de sanção disciplinar. A respeito da possibilidade de licenciamento do militar, transcrevo jurisprudência: (...) No caso em tela, o militar apelante relata que ingressou no serviço militar em agosto de 2008, na função de soldado da P.A. (Polícia da Aeronáutica). Aduz que em 11/12/2008 sofreu um acidente de moto ao sair da Base Aérea, quando se dirigia a sua casa. Descreveu que foi atendido pelo SAMU e prontamente submetido a cirurgia de emergência, em consequência de fratura exposta na perna direita. Informa, ainda, que em razão da fratura, houve necessidade de colocação de um fixador externo tubo a tubo, bem como de se submeter a nova cirurgia. Segundo o militar, em decorrência do referido acidente, ficou afastado do serviço por oito meses, para o tratamento médico domiciliar, com a assistência da Junta Militar. Por fim, afirma que, após ser considerado apto para o serviço, providenciou a documentação para o engajamento, contudo, em julho de 2009 foi dispensado sob a justificativa de estar inapto para o serviço militar. Em sede de apelação, postula sua reintegração para tratamento médico e reforma militar em face de sua incapacidade laboral. Observo que consta dos autos declaração assinada pelo apelante comunicando que o acidente motociclístico, em 11/12/2008, próximo ao Hospital Geral de Guarulhos/SP, ocorreu quando retornava à Base Aérea de São Paulo (BASP), após o expediente, para “buscar algo que havia esquecido”. O militar também informa que conduzia motocicleta de propriedade do S2 Danilo Alves Teixeira e que não possuía Carteira Nacional de Habilitação para nenhum tipo de veículo automotor (id 107418327 - pág. 149). Em decorrência dessas informações, o acidente que lesionou a perna direita do militar não foi considerado acidente em serviço ou, como alegado pelo recorrente, in itinere, nos termos da legislação pertinente. Foi considerado, entretanto, que havia indícios de transgressão disciplinar do militar, por infringência ao Código de Trânsito Brasileiro, art. 162, I, conforme o Boletim Interno Ostensivo nº 114 de 19/06/2009 da BASP. Houve o licenciamento ex officio do militar, em 01/07/2009, com fundamento no art. 121, II, § 3º, a e b, da Lei nº 6.880/1980 (Boletim Interno Ostensivo nº 123 de 02/07/2009 da BASP), após ter passado por inspeção de saúde, na qual foi certificado que o militar encontrava-se apto ao fim a que se destina, qual seja, engajamento/desligamento, de acordo com as Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS). O médico da BASP, Esquadrilha da Saúde, 1º Ten. Méd. Wellington Nepomuceno Magalhães declarou que, no dia da inspeção de saúde para fins de engajamento/desligamento, o militar apresentava consolidação da fratura, comprovada radiograficamente conforme anotação em prontuário médico. Ressaltou que, naquela oportunidade, o paciente informou que agendaria cirurgia para a retirada do fixador externo por meio de seu convênio médico, uma vez que todo o seu tratamento havia sido realizado fora daquela instituição (id 107418327 - pág. 163). A perícia médica, realizada por determinação judicial, a que foi submetido o autor em 09/05/2012, esclarece: Paciente vítima de fratura exposta perna direita no ano de 2008 quando se encaminhava para seu domicilio. Necessitou de procedimento cirúrgico de urgência e após para correção da fratura. Permaneceu por 2 anos com fixador externo. Atualmente trabalha em gráfica. Ao exame com encurtamento de perna direita, hipotrofia muscular deformidade em recurvato além de diminuição da flexão plantar. Sem déficits neurológicos. Exames confirmam a fratura, os procedimentos e as deformidades. Deve-se considerar que o acidente ocorrido e o dano sofrido pelo autor não têm relação causal com o serviço no Exército, que origine para o autor o direito à reforma pois o acidente foi fora do Exército e não houve acidente durante serviço. Também consta nos autos que o periciando não é militar de carreira. (...) Com bases e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade total e temporária laborativa atual, do ponto de vista ortopédico. (destaquei) Em resposta aos quesitos do juízo, o perito judicial consignou: 1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas? R: Sim. Pós operatório de fratura exposta perna direita. (...) 3. O periciando é portador de alguma doença, lesão ou incapacidade? R: Sim. Lesão. 4. Se positiva, a resposta ao item precedente. 4.1. De qual deficiência ou doença incapacitante é portador? R: vide quesito 1 do juízo. 4.2. Qual a data provável do início da doença? R: De acordo com os dados clínicos e análise dos autos, em 2008. 4.3. Essa doença ou lesão é decorrente de acidente de trabalho? R: Não. Vide laudo médico pericial. 4.4. Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício de atividades que vinha exercendo nos últimos anos? R: Sim. 4.5. Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente. Total ou parcial? R: Total e temporária. (...) 6. Em caso de incapacidade temporária ou parcial. 6.1. Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência do periciando, levando-se em consideração sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? R: Sim. 6.2. Qual a data limite para a reavaliação médica, para o fim de benefício por incapacidade temporária? R: 09 meses. (...) 9. Existem outras moléstias além das alegadas no pedido inicial que acometem o periciando? Qual? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a capacidade do autor? Tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária? R:Não. 10.Quais as atividades habituais do(a) autor(a)? R: Soldado e gráfica. Em esclarecimentos posteriores prestados pelo perito, foram respondidos quesitos complementares do autor: [1. O encurtamento da perna é passível de recuperação total?] 1- Sim. [2. A hipotrofia muscular em recurvato, além de diminuição plantar é passível de recuperação total?] 2- Sim. [3. O autor de forma permanente terá restrições como o uso ou uso excessivo do membro inferior, flexão, posturas viciosas como a do agachamento, e outras, sob pena de agravamento da sua doença?] 3- Não é possível determinar. Assim, tendo em vista o conjunto de provas trazidas aos autos, infere-se que o militar sofreu acidente sem nexo causal com o serviço militar, do qual resultou lesão na perna direita, decorrente de fratura exposta, tratada, principalmente, por meio de cirurgias realizadas. Após o tratamento médico, resultou ao apelante incapacidade temporária, não definitiva. Segundo a perícia médica, o apelante encontrava-se trabalhando com atividades gráficas. Dessa forma, não restou configurada a incapacidade permanente do militar temporário para os serviços da Aeronáutica, tampouco a invalidez do apelante para as atividades militares e civis. Daí porque mostra-se incabível a reforma militar pretendida. O licenciamento ex officio do apelante deu-se por término do tempo de serviço, bem como por conveniência da administração. Em que pese o último exame de saúde realizado na caserna, em 2009, e informado nos autos, ter considerado o apelante apto para engajamento ou desligamento e o médico da BASP ter declarado que, no dia da inspeção de saúde, o militar apresentava consolidação da fratura, a constatação da perícia, realizada em 2012, foi no sentido de que, à época, havia incapacidade temporária, ou seja, o apelante não estava em plenas condições de saúde para as atividades militares, o que demonstra ser ilegal o licenciamento efetivado. Portanto, tem direito o servidor militar não estável à reintegração ao serviço militar, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar, sem prejuízo da remuneração desde a data do indevido licenciamento (01/07/2009). Comprovada, entretanto, a plena recuperação do apelante, especialmente porque decorridos mais de oito anos desde a data da constatação da incapacidade temporária na perícia médica, terá o militar direito ao recebimento do soldo apenas no período em que esteve incapacitado. Desse modo, cumpre à organização militar a reavaliação da situação atual do recorrente, bem como eventual demonstração do aludido período. Observe-se também que a jurisprudência firmou entendimento sobre a impossibilidade de acumulação de cargos civil e militar quando a atividade exercida for tipicamente militar. Neste sentido, destaco: (...) Assim, neste caso, não é possível cumular a remuneração como militar concedida desde a data do indevido licenciamento, com os proventos recebidos em atividades civis. Saliento que o próprio apelante, por ocasião da perícia relatou que, após o licenciamento, passou a exercer atividade remunerada no âmbito civil. Com relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003144-84.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que, à unanimidade, negou provimento ao agravo retido, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação, para condenar a União Federal à reintegração do apelante, para fins de tratamento médico-hospitalar, compensando-se os valores relativos ao período concomitante de atividades civil e militar. Alega a embargante, em síntese, que o julgado incidiu em omissão e contradição, e requer a atribuição de efeitos infringentes. A parte-embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003144-84.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para condenar a União à reintegração do apelante, para fins de tratamento médico-hospitalar, compensando-se os valores relativos ao período concomitante de atividades civil e militar, conforme a fundamentação supra. Uma vez comprovada a plena recuperação do apelante, terá o miliar direito ao recebimento do soldo apenas no período em que esteve incapacitado, cabendo à organização militar a reavaliação da situação atual do recorrente, bem como eventual demonstração do aludido período.” Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. - A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento com o objetivo de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Frise-se que o “órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Precedentes. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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