Procedimento Comum Cível 0001562-18.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001562-18.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 18:09

Trânsito em julgado

04/02/2026, 18:08

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELSON THOMAZINI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIOLA DA SILVA FAVORETTO - SP312127 EXECUTADO: TROVARE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001562-18.2016.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito (ID 365097726) e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELSON THOMAZINI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIOLA DA SILVA FAVORETTO - SP312127 EXECUTADO: TROVARE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001562-18.2016.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito (ID 365097726) e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

31/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 13:19

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON THOMAZINI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIOLA DA SILVA FAVORETTO - SP312127 EXECUTADO: TROVARE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO Id 365097726: Noticiadas as transferências bancárias levantadas por meio de alvará judicial, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, acerca da satisfação da execução. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. Santo André, 14 de outubro de 2025 GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001562-18.2016.4.03.6126

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 13:20

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 17:47

Reativação

10/09/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELSON THOMAZINI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUCIOLA DA SILVA FAVORETTO - SP312127 REU: TROVARE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001562-18.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Cuida-se de ação de revisão contratual, processada sob o rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELSON THOMAZINI JUNIOR, nos autos qualificado, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e TROVARE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA., objetivando a reparação de danos morais e materiais. Sustenta que celebrou com a CEF o contrato de CONSTRUCARD, cujo valor disponibilizado para aquisição de materiais de construção fora de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após consulta às empresas credenciadas com a CEF, relata que, em 14/08/2015, firmou o contrato de “compra e venda de produtos e prestação de serviços e outras avenças”, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com a empresa TROVARE COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.-ME, a fim de adquirir móveis modulados com material 100% MDF, bem como eletros, cujo pagamento se deu através do cartão CONSTRUCARD. Informa o autor que, segundo contratado, o prazo de entrega dos produtos fixou-se em 45 (quarenta e cinco) dias uteis após a aprovação final do projeto, que se deu em meados de setembro de 2015. Assim, a entrega deveria ter ocorrido até o final do mês de novembro subsequente. Ocorre que, não tendo recebido os produtos contratados, enviou notificação extrajudicial à empresa em janeiro/2016. Apesar disso e mesmo diante de sua insistência no recebimento dos móveis e eletrodomésticos, foi surpreendido com a notícia de que, em 17 de fevereiro de 2016, a empresa TROVARE encerrou suas atividades. Diante de flagrante lesão, registrou o Boletim de Ocorrência nº 979/2016. Além disso, afirma que vinha honrando com o pagamento das prestações contratadas para a CEF, no valor de R$ 716,74 (setecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Defende a aplicação do CDC ao caso, inclusive com inversão do ônus da prova, e o ressarcimento por parte da CEF pelos danos materiais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros, desde a data do primeiro pagamento. Ainda, pretende indenização por danos morais, no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do contrato com a empresa TROVARE. Sustenta o autor que a CEF, por ter habilitado a empresa, também possui responsabilidade pelo ocorrido. Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da cobrança mensal relativa ao financiamento dos móveis em questão. Juntou documentos. Deferida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mas diferida a análise da tutela antecipada para após a formação do contraditório. A requerida TROVARE não foi localizada para citação (ID 250826050). Citada, a CEF ofertou contestação aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, sustenta que não há embasamento legal em eventual condenação da CEF suportar prejuízos decorrentes do cancelamento de financiamento CONSTRUCARD cujos recursos já foram utilizados pelo autor em estabelecimento comercial de sua escolha. Aponta, ainda, ausência de nexo causal ou conduta ilícita da CEF. Por fim, insurge-se contra a ocorrência de danos morais e defende a não aplicação do CDC ao caso, bem como a inexistência de responsabilidade solidária, que não se presume (ID 250826513). Houve réplica. Pugnou o autor pela retificação do polo passivo da demanda, para inclusão dos sócios da empresa TROVARE. Em saneador, foi acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, e remetidos os autos à Justiça Estadual (ID 250826528). Interposto agravo de instrumento pelo autor. Incluídos no polo passivo da demanda, os sócios da empresa foram citados, mas deixaram de apresentar contestação. Proferida sentença de parcial procedência, condenando os corréus TROVARE COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA – ME, MAURILIO SANTIAGO EUFRAZIO GONÇALVES e FABIO EUFRAZIO GONÇALVES, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sem condenação em danos materiais, já que esse pedido foi direcionado apenas em relação à CEF, excluída da demanda. Foi dado provimento ao agravo de instrumento para determinar a manutenção da CEF no polo passivo da demanda, devendo eventual responsabilidade das rés ser apurada pelo Juízo de primeira instância. Recebidos os autos do Juízo Estadual. Nada mais sendo requerido, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, imperioso destacar que, com a determinação de manutenção da CEF no polo passivo da demanda, restaram insubsistentes todos os atos processuais posteriores ao envio dos autos à Justiça Estadual. Assim, pende nos autos a apreciação do pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da demanda, o que passo a apreciar. Dispõe o artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Portanto, por ora, não verifico a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré TROVARE. Resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. O Código de Defesa do Consumidor não pode servir de base para a revogação ou anulação de cláusulas que os contratantes livremente assumiram, sem a caracterização da situação de abusividade ou desproporcionalidade. O intervencionismo do Estado nas relações particulares, na limitação da autonomia da vontade, serve para coibir excessos e desvirtuamentos, mas não afasta o “pacta sunt servanda” inerente ao contrato. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente no recebimento do serviço, independentemente da existência de culpa do prestador. Essa é a regra de responsabilização civil consumerista. O consumidor prova o dano e o nexo de sua causalidade entre esse dano e a conduta (ou omissão) do fornecedor; este, por sua vez, defende-se invocando uma das causas de formação da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo) ou uma de suas causas excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do prejudicado) ou relativizadoras (culpa concorrente do prejudicado). No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento CONSTRUCARD. Nesse tipo de contrato, para que o contratante possa utilizar os créditos, as compras devem ser efetuadas em estabelecimentos comerciais credenciados pela CEF. Assim, disponibilizado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 14/08/2015, firmou o autor contrato de “compra e venda de produtos e prestação de serviços e outras avenças”, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com a empresa TROVARE COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.-ME, a fim de adquirir móveis modulados com material 100% MDF, bem como eletros, cujo pagamento se deu através do cartão CONSTRUCARD, sendo que os móveis não foram entregues. Assim, em se tratando de contrato firmado entre o Autor e a empresa de móveis, não se poderia falar, à princípio, em responsabilidade da instituição financeira pela idoneidade da empresa contratada, vez que teria apenas emprestado o montante necessário, não participando do negócio jurídico atacado. Todavia, há cláusula expressa no contrato limitando a aquisição de materiais em estabelecimentos comerciais previamente selecionados pela instituição bancária. Dessa forma, ao proceder tal limitação a CEF assumiu a responsabilidade pela idoneidade das empresas conveniadas, o que exime o contratante do risco pela escolha de uma empresa. Desta feita, eventuais ocorrências durante o contrato caracterizam falha na prestação do seu serviço, a possibilitar o reconhecimento da inexigibilidade do saldo devedor e a devolução das quantias já pagas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é questão sedimentada na doutrina e na jurisprudência e a inversão do ônus da prova é decorrência natural disso, haja vista o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF confunde-se com o mérito, devendo ser com este analisada. 3. Ainda que o contrato de financiamento não se confunda com o contrato de prestação de serviços financiado, certo é que se a CEF não abre a opção para que o consumidor contrate a empresa de sua preferência, ainda que não conveniada, deve responder por eventuais prejuízos causados pelas empresas autorizadas a fornecer materiais via CONSTRUCARD. 4. A falha na prestação de serviços pela ré EXATA e fato incontroverso nestes autos e, verificada a vinculação entre os contratos de financiamento e de prestação de serviços, deve a CEF ser condenada a devolver os valores já pagos pelo autor, bem como deve ser declarada a inexigibilidade do saldo devedor do financiamento CONSTRUCARD. 5. No caso dos autos, muito embora o autor faça jus ao recebimento dos valores referentes aos danos materiais, e seja inegável a falha na prestação dos serviços contratados, não se vislumbra qualquer dano moral no caso concreto. 6. Honorários advocatícios mantidos no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do autor. 7. Recursos desprovidos.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL - 1922373 / SP, Rel Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, DJe 17/09/2019) Quanto ao pedido de condenação da Ré a indenizar pelo dano moral, anoto, de início, que não há necessidade de prova ou mesmo de efetiva ocorrência de efeitos patrimoniais como decorrência do dano moral, bastando a prova de dor ou grave vexame, o que, entretanto, com relação à conduta da CEF, não se verifica no caso concreto, constatando-se, na essência, mero aborrecimento, nada dizendo com o abalo moral apenas genericamente alegado. A configuração do dano moral deve circunscrever-se a fatos ou atos que, realmente, provoquem grande sofrimento ou prolongado abalo psicológico, não podendo o instituto ser vulgarizado a ponto de propiciar à suposta vítima alguma vantagem financeira por ocorrência, em verdade, de pouca ou nenhuma importância. A propósito: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BLOQUEIO DE CARTÃOCRÉDITO/DÉBITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.PRECEDENTE. 1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos eventualmente causados aos seus clientes é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3o., parág. 2o. do Estatuto Consumerista. 2. Alega-se a ocorrência de verdadeiro defeito no serviço prestado pela CEF, consistente no cancelamento de cartão de crédito/débito, sem prévia notificação, e sem que tenha sido solicitado cancelamento ou troca. 3. O autor apenas relata que ao tentar utilizar o cartão, como normalmente procedia, recebeu resposta de que o mesmo era inválido, fato que, por si só, não gera danos materiais ou morais a serem indenizados, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistindo qualquer prejuízo pelo fato de ter tido que se dirigir à agência bancária para realizar saques e pagamentos. 4. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Embora a situação a que se sujeitou o apelante possa trazer desconforto - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Precedente. 5. A indenização por danos materiais também não é devida, pois não há qualquer prova nos autos dos alegados prejuízos financeiros sofridos em virtude da conduta da ré. 6. Apelação provida para anular a sentença de origem e julgar improcedente o pedido autoral. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC nº 515744, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, publicado no DJe de 29 de março de 2012, p. 143). Assim, é devida a condenação da CEF na reparação pelos danos materiais, no montante que efetivamente tenha sido desembolsado pelo autor em decorrência do financiamento em questão, não havendo que se falar, contudo, em sua condenação na indenização por danos morais, consoante fundamentado. No mais, destaca-se que o autor apenas formula pedido de danos materiais contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apenas formulando pedido de condenação da segunda requerida em indenização por danos morais, que improcedem no caso dos autos, nos termos da fundamentação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no montante efetivamente desembolsado pelo autor, relativos ao financiamento através do CONSTRUCARD, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser pago 50% pela segunda ré e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil e, em relação ao autor, a execução restará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. P.R.I. Santo André, data do sistema.

14/03/2024, 00:00

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