Procedimento Comum Cível 5007259-79.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007259-79.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 12:56

Trânsito em julgado

17/02/2024, 12:51

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007259-79.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de dezembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2023, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2023, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2023, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento informado no(s) extrato(s) anexo(s). O levantamento dos valores deverá ser feito pelo(s) beneficiário(s) diretamente na rede bancária, conforme indicado no(s) extrato(s), sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 26 de dezembro de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007259-79.2021.4.03.6183

27/12/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/12/2023, 13:20

Expedida/certificada

26/12/2023, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 08:45

Documentos

Sentença

•29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA PAIVA Advogado do(a) APELADO: VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007259-79.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA PAIVA Advogado do(a) APELADO: VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA PAIVA Advogado do(a) APELADO: VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007259-79.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/063.708.155-2, com DIB em 23.09.1993, sem prejuízo da sua acumulação com o auxílio-acidente concedido nos autos do processo nº 317-06-583-53.2006.111315-6 da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, bem como a fim de declarar a nulidade do procedimento de revisão administrativa (PA de id 55452771) e, por consequência, a inexistência de valores a serem restituídos aos cofres públicos decorrentes desse processo administrativo. Julgou, ainda, procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Pela sucumbência, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Concedida a tutela de urgência, determinando o imediato restabelecimento do benefício. Em razões de apelação, o INSS alega, preliminarmente, a necessidade de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em virtude de ser ilíquida. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, pleiteia a reforma parcial da sentença, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Com apresentação de contrarrazões da autora, vieram os autos a esta Corte. Em consulta realizada aos dados do CNIS, verifica-se que o benefício foi restabelecido, encontrando-se ativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007259-79.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pelo INSS. Da preliminar de efeito suspensivo Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Cumpre acrescentar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Da preliminar de remessa oficial Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Acolho, pois, a preliminar arguida. Do mérito Pela presente demanda, busca a autora, nascida em 26.09.1943, a condenação do requerido a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 23.09.1993 (NB: 637081552), bem como obstar qualquer cobrança de valores apurados pelo requerido, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Constata-se que a autora obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 637081552), com DIB em 23.09.1993, a qual foi cessada em 01.01.2021, em virtude de procedimento administrativo em que se apurou a existência de irregularidade, no recebimento conjunto de auxílio acidente (NB: 166.976.463-7), com DIB em 01.10.2007, concedido judicialmente por sentença proferida no Processo n. 0161182-20-2008.8.26.0000, pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, com trânsito em julgado. Depreende-se, ainda, que a referida decisão declarou não haver óbice à cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto, a perda auditiva sofrida pela parte requerente teve início em agosto de 1982, ou seja, anteriormente à vigência da Lei nº 9.528/97, que vedou a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. De igual modo, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida antes da Lei n. 9.528/97. Destaca-se que, a teor do disposto na Súmula 507 da jurisprudência do C. STJ, "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." Trata-se, no caso, de reconhecimento judicial do direito à acumulação dos dois benefícios previdenciários, não havendo razão para a revisão administrativa realizada pela autarquia previdenciária, nem tampouco em necessidade de devolução de valores, sob pena de afronta à coisa julgada. De outra parte, no que tange à condenação em indenização por danos morais, embora a Constituição da República em seu artigo 5º, inciso X, tenha estabelecido regra ampla no que toca à indenização devida em razão de dano extrapatrimonial, alguns requisitos são exigidos para a configuração do dever de indenizar, conforme bem exposto pelo MM. Juiz Alexandre Nery de Oliveira, em seu artigo Dano moral, dano material e acidente de trabalho, publicado no site Jus Navigandi (www.jusnavigandi.com.br - n. 28, edição de 02/1999), no trecho abaixo transcrito: A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. (...) Nesta linha de raciocínio, é necessário ao julgador verificar se o dano se perpetrou efetivamente pela caracterização do injusto, e se a repercussão dada ao fato foi de modo a agravar o ato ou omissão do agressor, prejudicando ainda mais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do agredido. Assim, no caso em tela, para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. De fato, o que se tem, no caso em questão, é situação que gera mero dissabor ou aborrecimento, mas não dano moral indenizável. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. Há que se ter em conta, por fim, que a questão relativa à reparação do dano, no caso específico de mora na reimplantação do benefício previdenciário, se revolve com o pagamento dos valores retroativos. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Ante o provimento parcial do recurso do réu, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação do julgado, compensando-se as adimplidas em virtude da tutela de urgência. Diante do exposto, rejeito a preliminar de atribuição de efeito suspensivo, acolho a preliminar de remessa oficial e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial, tida por interposta, para excluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cumpre acrescentar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Preliminar rejeitada. II - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, por se tratar de sentença ilíquida. Preliminar acolhida. III – No caso concreto, a autora obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 23.09.1993, a qual foi cessada em 01.01.2021, em virtude de procedimento administrativo em que se apurou a existência de irregularidade, no recebimento conjunto de auxílio acidente, com DIB em 01.10.2007, concedido judicialmente por sentença proferida no Processo n. 0161182-20-2008.8.26.0000, pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, com trânsito em julgado. IV – A referida decisão declarou não haver óbice à cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto, a perda auditiva sofrida pela parte requerente teve início em agosto de 1982, ou seja, anteriormente à vigência da Lei nº 9.528/97, que vedou a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. De igual modo, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida antes da Lei n. 9.528/97. V - A teor do disposto na Súmula 507 da jurisprudência do C. STJ: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." VI - Trata-se, no caso, de reconhecimento judicial do direito à acumulação dos dois benefícios previdenciários, não havendo razão para a revisão administrativa realizada pela autarquia previdenciária, nem tampouco em necessidade de devolução de valores, sob pena de afronta à coisa julgada. VII - De outra parte, no que tange à condenação em indenização por danos morais, embora a Constituição da República em seu artigo 5º, inciso X, tenha estabelecido regra ampla no que toca à indenização devida em razão de dano extrapatrimonial, alguns requisitos são exigidos para a configuração do dever de indenizar. VIII – É necessário ao julgador verificar se o dano se perpetrou efetivamente pela caracterização do injusto, e se a repercussão dada ao fato foi de modo a agravar o ato ou omissão do agressor, prejudicando ainda mais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do agredido. IX – Assim, no caso em tela, para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. X - De fato, o que se tem, no caso em questão, é situação que gera mero dissabor ou aborrecimento, mas não dano moral indenizável. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. XI - Há que se ter em conta, por fim, que a questão relativa à reparação do dano, no caso específico de mora na reimplantação do benefício previdenciário, se revolve com o pagamento dos valores retroativos. XII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. XIII - Ante o provimento parcial do recurso do réu, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença. XIV – Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. Preliminar de remessa oficial acolhida. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de efeito suspensivo, acolher a preliminar de remessa oficial e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA PAIVA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007259-79.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como obstar qualquer cobrança de valores apurados pelo requerido, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) “teve concedido sua aposentadoria por tempo de contribuição, em 23 de setembro de 1993”; b) “no ano de 2006 ingressou com demanda acidentária em face do INSS para buscar a concessão de auxílio acidente, haja vista que vitimada por perda auditiva (...) em seu local de trabalho (...) (Proc. nº 317-06-583-53.2006.111315-6 – 0161182-20.2008.8.26.0000, 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo),”; c) houve “decisão que declarou não haver óbice à cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição (...) o Tribunal ratificou o deferimento do auxílio-acidente de 50% à demandante a partir da juntada do laudo pericial (...) 01 de outubro de 2007”; d) ocorre que houve “processo administrativo, ao argumento de “apuração de irregularidade” (...), ante “indícios de acumulação indevida”, fez cessar a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em 01 de janeiro de 2021”; e) entretanto, “situação que causou-lhe graves consequências, pois teve suspenso seu sustento em franco óbice ao seu direito de defesa e (...) aos princípios constitucionais do contraditório e defesa”; f) “INSS, ainda (...) apontou valores recebidos “indevidamente” no período de 01.06.2015 a 30.11.2020 e que deveriam ser ressarcidos aos cofres públicos, (...) R$ 110.709,77 (fl. 29). Destarte, não há falar em devolução de valores, haja vista que recebidos de boa-fé e, inclusive, por determinação judicial”. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 55618483). O requerido, em contestação (id 74647611), sustentou, em síntese, o seguinte: a) “que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de somente ser possível a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria quando a lesão incapacitante do auxílio-acidente e a aposentadoria concedida ao segurado forem anteriores à edição da Lei nº 9.528/1997, o que não ocorre no caso em tela”. A parte requerente apresentou réplica (id 10290663). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. No caso em debate, constata-se que o benefício de auxílio-acidente foi concedido por decisão judicial, sentença proferida nos autos do processo nº 317-06-583-53.2006.111315-6 da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo e v. acórdão proferido na Apelação/Reexame Necessário nº 0161182-20.2008.8.26.0000 do Egrégio TJSP, que manteve a r. sentença de primeiro grau (ids 55452784 e 55452786). Depreende-se da r. sentença prolatada que foi reconhecido que a perda auditiva sofrida pela parte requerente teve início em agosto de 1982, ou seja, anteriormente à vigência da Lei nº 9.528/97, que vedou a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. O Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho fundamentou, assim, a procedência da ação, com base no direito adquirido da parte requerente a acumulação dos dois benefícios, declarando o direito à percepção do auxílio-acidente de forma vitalícia. Trata-se de reconhecimento judicial do direito à acumulação dos dois benefícios previdenciários, não havendo razão para a revisão administrativa (PA de id 55452771). A decisão judicial proferida na Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo já tinha conhecimento da existência da aposentadoria da parte requerente e considerou tal fato no julgamento daquela demanda. Não vislumbro motivação do requerido para a instauração do procedimento de apuração de irregularidade da acumulação dos dois benefícios, de sorte que deve haver o restabelecimento da aposentadoria da parte requerente e anulação do procedimento de restituição de valores aos cofres públicos. O ato do requerido de cessação da aposentadoria da parte requerente não encontra amparo legal, visto que não foi apurado indício de irregularidade no ato de concessão desse benefício previdenciário. A acumulação com o auxílio-acidente foi a fundamentação dada para a cessação da aposentadoria, o que não se sustenta, vez que teve lastro em r. decisão judicial que reconheceu o direito a acumulação dos dois benefícios, decisão essa proferida por Juízo competente para a causa. A parte requerente ainda narrou, na sua petição inicial, que “o auxílio acidente foi concedido por decisão judicial devidamente fundamentada na cumulação de auxílio acidente com a aposentadoria, fato este que não foi objeto de esgotamento de todos os meios recursais por parte da Autarquia, na devida oportunidade processual. Entendo, portanto, que assiste razão à parte requerente ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/063.708.155-2, com DIB em 23/09/1993 (Carta de Concessão – id 55452781) e declaração de nulidade do procedimento instaurado na via administrativa (PA de id 55452771), de sorte que não há valores a serem restituídos pela parte requerente aos cofres públicos decorrente desse processo administrativo. Logo, houve dano moral. O nexo de causalidade é evidente, pois que o fato gerador do dano fora a imprudência da autarquia federal em não cumprir na íntegra o provimento jurisdicional da ação que tramitou perante a Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo. Acerca do valor da reparação, incide o artigo 944 do Código Civil, devendo ser considerada a extensão do dano. No caso em julgamento, diante da ausência de provas de sérias repercussões negativas na esfera dos direitos fundamentais da parte requerente, estimo que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para recompor a situação danosa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/063.708.155-2, com DIB em 23/09/1993, sem prejuízo da sua acumulação com o auxílio-acidente concedido nos autos do processo nº 317-06-583-53.2006.111315-6 da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo; b) declarar a nulidade do procedimento de revisão administrativa (PA de id 55452771) e, por consequência, a inexistência de valores a serem restituídos aos cofres públicos decorrentes desse processo administrativo; c) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 55452350), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: MARIA APARECIDA PAIVA - CPF: 664.778.408-04; b) benefício concedido: restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, declaração da nulidade do procedimento de revisão administrativa e de inexistência de valores a serem restituídos aos cofres públicos, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais; c) NB 42/063.708.155-2, com DIB em 23/09/1993; f) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; d) tutela: SIM. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA PAIVA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007259-79.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual postula a parte autora a imediata concessão ou revisão de benefício previdenciário. Registro que a tutela de urgência é um meio de conferir efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando possível verificar, desde logo, a existência dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Nesta linha, o artigo 300 do Código de Processo Civil, traz os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela final, aduzindo que, esta será assegurada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao pedido de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, a apreciação do pedido de concessão do benefício somente poderá ser efetuada depois de minuciosa e cuidadosa análise das provas documentais apresentadas e após término da instrução probatória, sendo, portanto, descabida em sede de cognição sumária. Assim, em exame perfunctório, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela pretendida. As questões de fato e de direito podem vir a ser confrontadas ou melhor esclarecidas após o cumprimento das determinações supra, e integração do réu à lide, recomendando-se a observância do contraditório previamente à emissão de qualquer pronunciamento jurisdicional. Posto isto, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. No momento oportuno, após a fase instrutória, será novamente apreciado. Quanto à audiência de tentativa de conciliação, considerando o teor do Ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, arquivado na Secretaria desta Vara, que informa o desinteresse na realização da audiência prevista no artigo 334 do NCPC, porque o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar a audiência, nos termos do § 4º, inciso II do mesmo artigo. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o réu para responder a presente ação no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. São Paulo,16 de junho de 2021.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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