Procedimento Comum Cível 5007599-55.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007599-55.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2024, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 15:23

Trânsito em julgado

05/12/2024, 15:23

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA KAROLINY ALVES SOUSA, RAIMUNDO ALVES DE SOUSA FILHO, MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007599-55.2020.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2024, 12:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2024, 19:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 19:22

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA KAROLINY ALVES SOUSA, RAIMUNDO ALVES DE SOUSA FILHO, MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007599-55.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em face à União Federal e Estado de São Paulo. A União Federal cumpriu com sua obrigação, conforme se verifica no comprovante de pagamento juntado no ID 333035059 referente ao RPV de ID 331937139. Aliás, o próprio advogado informa ter efetuado o levantamento de referido valor em sua petição de ID 340151090 ("informa que o pagamento do RPV devido a esse patrono já havia sido liberado e tal informação procede, ou seja, se verificarmos o Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor de fls.. 333035059, temos o Oficio 20240137986, devidamente quitado cujo valor já foi inclusive levantado por esse procurador"). Ato contínuo, o Estado de São Paulo informa em sua petição de ID 336517727 que o requisitório foi cadastrado no sistema SAJ Precatórios sob o nº2024.01.047896/10428. O advogado também reconhece em sua petição de ID 340151090 que "em buscas junto ao Banco do Brasil o requisitório indicado sob o nº nº 20204.01.047896/10428 é da Fazenda do Estado de São Paulo". Neste sentido, soa estranho o pedido final do advogado de "requer seja a União Federal compelida à efetuar o pagamento da sucumbência devida à esse procurador", uma vez que, ante o exposto, foi verificado que não há mais valores a serem cobrados nestes autos nem em face à União Federal nem em face ao Estado de São Paulo. Intimem-se e, após, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 11:39

Mero expediente

26/09/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 15:17

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. K. A. S., RAIMUNDO ALVES DE SOUSA FILHO, MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A Autora, de 15 anos de idade, é portador de anemia falciforme e acidente vascular prévio. Realizou transplante de medula óssea alogênico aparentado. Narra que necessita da droga SIROLIMUS (Rapamicina) com a máxima urgência. Destaca o alto custo do medicamento, impossibilitando sua aquisição pela família, que é pobre. Pede tutela de urgência, com confirmação, ao final, para fornecimento do medicamento necessário ao tratamento. Despacho, determinando citação dos réus, União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo; intimação para manifestação; além de, desde logo, ter sido determinada realização de perícia e estudo social. Município de São Paulo requer sua exclusão, tendo em vista que a autora reside em Guarulhos (ID 40805846). Contestação da União (ID 41361976), afirmando que o medicamento já é disponibilizado pelo Estado de São Paulo, na qualidade de gestor direto do SUS. Tutela de urgência deferida. Deferida a justiça gratuita. Excluído Município de São Paulo da lide. Estado contesta (ID 42673130). Estudo social e perícia médica com laudos juntados, com vista às partes. Autora informa regularidade no cumprimento da tutela de urgência. MPF pede confirmação da tutela provisória. Foi tentada conciliação, sem sucesso. Relatório. Decido. Interesse processual. Vejo persistência nos autos. Não porque União e Estado vão contra fornecimento do medicamente, mas, sim, porque houve descontinuidade da disponibilização, com evidente risco à saúde da autora. Daí, nasceu necessidade da judicialização. No mérito, sigo, desde logo, os fundamentos da decisão de tutela de urgência, que faço destaque: Pois bem. A Constituição Federal de 1988 erigiu a saúde como direito fundamental do homem, considerada direito de todos e dever do Estado, nos termos dos artigos 196 e seguintes, que assim dispõem: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Esse cenário constitucional conduz à conclusão de que compete ao Poder Público o dever de fornecer às pessoas desprovidas de recursos o efetivo tratamento, estando em risco a vida ou a saúde. Ora, é o caso dos autos, no qual se verifica necessidade do medicamento à parte autora e, ainda, ausência de outro medicamente fornecido pelo SUS, que tivesse a mesma finalidade ou aplicação. Concretamente, o medicamento pedido já tem registro na ANVISA, inclusive, é objeto de política pública expressa, adotada pelo SUS. Isso resta incontroverso a partir da contestação da União. Ou seja, não se trata de medicamento experimental, sem eficácia ou registros. Ao contrário disso, o tratamento eficaz salta aos olhos nos termos de reconhecimento estatal. Ainda, o STF, por sua vez e igualmente enfrentando fornecimento de medicamente, já dispôs que o direito à saúde e vida deve ser prestigiado, mesmo em ambiente de recursos escassos. Ainda, sequer admitiu suspensão de fornecimento de medicamento em função de seu custo: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE MORTE DA PACIENTE. DANO INVERSO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Pleno, SS 5222 AgR / SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018) Conforme consta dos relatórios médicos do profissional que acompanha a autora (ID 40248325 e 40248328), a menor submeteu-se a um transplante de medula óssea e o medicamento pedido é essencial para o tratamento, a fim de evitar o desenvolvimento de rejeição. Autora teve piora no quadro clínico a partir de março de 2020, razão pela qual foi aumentada a dose do medicamento Sirolimus, visando a manutenção de sua vida. Portanto, a existência da doença e a necessidade de tratamento com a medicação indicada na inicial estão demonstradas nos documentos acostados à inicial, firmados por médico responsável pelas declarações nele contidas. Vem afirmada a necessidade de imediato início do tratamento, a fim de evitar a rejeição da medula nova e progressão da doença, com a redução de risco de eventos clínicos graves, o que poderia levá-la a óbito. Poder-se-ia imaginar eventual alegação de escassez de recurso por preço excessivamente exorbitante (interferindo no funcionamento do sistema público de Saúde) ou caráter experimental (sem comprovação de sucesso, portanto), do medicamento. Mas nada disso se verifica neste caso, restando concluir pela necessidade e continuidade (ID 40248337 - Pág. 1) do fornecimento do medicamente pedido, como única forma de salvaguardar a saúde da parte autora. Por seu turno, a hipossuficiência econômica da autora está demonstrada na declaração de pobreza juntada com a inicial, bem assim da análise dos recibos de salário dos pais da autora (ID 40248318 e 40248320 e ss.). Demonstra-se, em análise sumária, que o dispêndio necessário à aquisição do produto, especialmente por se tratar de uso contínuo, poderá inviabilizar a sobrevivência da autora. Nesta cognição sumária, vejo suficientemente provado o direito da autora. O “periculum in mora”, por sua vez, é evidente pela piora da saúde sem o remédio pedido. Destaco, por fim, nos termos do Tema 793 do STF (Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro), que a forma de entrega do medicamento, ou seja, a operacionalização do meio que o fármaco chegará às mãos da autora dar-se-á pelo Estado de São Paulo, como já vem acontecendo, afastando-se as restrições ao fornecimento noticiadas na inicial. Porém, é cediço que o SUS possui Comissão Intergestores Tripartite e Conselhos de Saúde nas três esferas (federal municipal e estadual), de forma que o custeio será resolvido entre os entes públicos, cabendo ao Juízo apenas direcionar o cumprimento que, concretamente, deverá se dar pela União, com operacionalização através do Estado de São Paulo. Todavia, aos gestores do SUS compete a deliberação sobre a forma de custeio do medicamento. Ressalto, por fim, que deverá a União/Estado de São Paulo disponibilizar o medicamento à autora no posto deste Município, conforme informado na inicial (Centro de Medicamentos de Alto Custo do SUS de Guarulhos) e, excepcionalmente, na impossibilidade devidamente justificada, no Hospital Maria Zélia (AME- Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia -SP). Por isso, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007599-55.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos DEFIRO tutela de urgência em favor da autora, determinando aos réus que forneçam o medicamento SIROLIMUS (Rapamicina), tratamento contínuo, no prazo de 10 (dez) dias, tomando as devidas providências para que não haja interrupção no fornecimento, considerando, como já se disse, tratar-se de medicamento já disponível no SUS, com tratamento já iniciado pela autora. Como já se adiantou, não houve controvérsia nas contestações sobre uso do medicamente pedido pela autora. Mesmo assim, tratando-se de demanda urgente, desde logo, foi determinada realização de estudo social (ID 44013922 e 44013939) e perícia médica (ID 48470851). Ficou bem demonstrado que se trata de família simples economicamente e que a autora necessita do medicamento pedido. Disso, concluo amplamente demonstrado o direito da autora ao recebimento contínuo do medicamento pedido. Sobre a condenação em honorários. Compartilho da preocupação de que, sendo a discussão tão relevante, também, porque diz respeito à distribuição de recursos escassos, não resta aceitável impor agravamento desproporcional aos cofres públicos. Com efeito, embora necessária, a atuação dos advogados não pode significar ganho desmedido em prejuízo de toda a sociedade em tema tão sensível e caro a todos. Mais a mais, concretamente, não houve resistência integral dos réus. No ponto, tenho como muito acertado o entendimento abaixo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. Na hipótese dos autos, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Ocorre, por outro lado, que o juízo de equitatividade, fundado no art. 85, §8º, do CPC, também não pode franquear uma interpretação tal que importe a diminuição exagerada da verba honorária, de forma a torná-la efetivamente irrisória se considerados os patamares legais estabelecidos no novo Código de Processo Civil, obliterando o art. 85, §3º, do referido codex. 4. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que a intervenção do patrono contribuiu para o fornecimento dos medicamentos, orçados em R$189.000,00. 5. Dessarte, utilizando-se como baliza o disposto no art. 85, §8º, e verificando-se como excessivo o valor dos honorários estabelecidos, o recurso deve ser parcialmente provido, diminuindo-se a verba honorária para R$15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, SEGUNDA TURMA, RECURSO ESPECIAL – 1799841, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:02/08/2019 – destaques nossos) Diante do exposto, confirmo tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar aos réus, solidariamente, o fornecimento do medicamento SIROLIMUS (Rapamicina), tratamento contínuo, tomando as devidas providências para que não haja interrupção no fornecimento. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$5.000,00 (rateados igualmente pelos réus), com base no art. 85, §8º, CPC. Sem custas. Após trânsito em julgado e cumprimento, ao arquivo-findo. P.I. GUARULHOS, 10 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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