Cumprimento de sentença 5000245-40.2016.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000245-40.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/10/2025, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARIA APARECIDA ALVES - SP71743, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: CB3 IT TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP, GIOVANNI MEZAVILLA VALDEBENITO DECISÃO Petição retro: tendo em vista as diversas diligências adotadas por este Juízo objetivando a localização do(s) executado(s) e/ou a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Fica a exequente cientificada que, decorrido o prazo acima sem qualquer provocação, iniciará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 4º, do artigo supramencionado. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000245-40.2016.4.03.6144 Intime-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados). Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 16:22

Execução frustrada

04/07/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARIA APARECIDA ALVES - SP71743, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: CB3 IT TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP, GIOVANNI MEZAVILLA VALDEBENITO DECISÃO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000245-40.2016.4.03.6144 indefiro. Muito embora seja de conhecimento do Juízo que as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD propiciem agilização da busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos o crédito em cobrança é privado, inexistindo interesse público que justifique a quebra do sigilo fiscal promovido pela ferramenta INFOJUD em questão, o que vai de encontro às garantias constitucionais da intimidade e privacidade insculpidas no artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal. Seu deferimento, em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido diverso, implica desproporcionalidade da medida, o que impõe seu indeferimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. AFRONTA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EXECUTADO. ART. 5º, X, DA CF/88. 1. A utilização do INFOJUD não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações pelo INFOJUD em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF/88), sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizasse tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 560405 - 0014340-02.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2017 ) Destaques não estão nos originais. Por sua vez, com relação ao sistema SNIPER, segundo a informação constante do sítio do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), o sistema SNIPER contempla consulta de dados aos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). -Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. -Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Dos dados em questão, no que interessa ao prosseguimento do feito, não há bancos de dados diferentes dos já consultados, sendo que há outros que nada trazem de útil à consecução da finalidade da parte exequente (como, por exemplo, Tribunal Marítimo). Desta forma, considerando os bancos de dados já integrados e se tratar de diligência que não terá resultado útil além do já ordinariamente realizado, indefiro o pedido. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

27/03/2025, 07:55

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 15:50

Publicação

27/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARIA APARECIDA ALVES - SP71743, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: CB3 IT TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP, GIOVANNI MEZAVILLA VALDEBENITO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista as tentativas infrutíferas de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD, e a pesquisa por meio do sistema RENAJUD ter restado infrutífera, conforme determinado no despacho/decisão retro, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da ação e/ou requeira o que entender de direito. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000245-40.2016.4.03.6144

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2024, 14:46

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARIA APARECIDA ALVES - SP71743, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: CB3 IT TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP, GIOVANNI MEZAVILLA VALDEBENITO DECISÃO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000245-40.2016.4.03.6144 indefiro. Muito embora seja de conhecimento do Juízo que as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD propiciem agilização da busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos o crédito em cobrança é privado, inexistindo interesse público que justifique a quebra do sigilo fiscal promovido pela ferramenta INFOJUD em questão, o que vai de encontro às garantias constitucionais da intimidade e privacidade insculpidas no artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal. Seu deferimento, em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido diverso, implica desproporcionalidade da medida, o que impõe seu indeferimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. AFRONTA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EXECUTADO. ART. 5º, X, DA CF/88. 1. A utilização do INFOJUD não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações pelo INFOJUD em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF/88), sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizasse tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 560405 - 0014340-02.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2017 ) Destaques não estão nos originais. Por sua vez, com relação ao sistema SNIPER, segundo a informação constante do sítio do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), o sistema SNIPER contempla consulta de dados aos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). -Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. -Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Dos dados em questão, no que interessa ao prosseguimento do feito, não há bancos de dados diferentes dos já consultados, sendo que há outros que nada trazem de útil à consecução da finalidade da parte exequente (como, por exemplo, Tribunal Marítimo). Desta forma, considerando os bancos de dados já integrados e se tratar de diligência que não terá resultado útil além do já ordinariamente realizado, indefiro o pedido. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

28/03/2025, 00:00

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