Cumprimento de sentença 5000349-41.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000349-41.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453-A APELADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PAULO SERGIO VANDOR, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARLENE RICCI: MARLENE RICCI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO, MARCUS MORTAGO, RENATA LOUREIRO NILSSON, WESLEY DE OLIVEIRA BENTO, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDUARDO LERNER: RENATO DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS BALLARIS NADALE, FERNANDA COSTA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: LETICIA MESSIAS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PAULO SERGIO VANDOR: RENATO DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS BALLARIS NADALE, MARCOS TADEU DE SA CAMARA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: MARCUS MORTAGO, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO Decisão ID 329347062: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal (AGU-PRU) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Recursos Especiais 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, vinculados ao Tema 1.254/STJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.) Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.254 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela, ficando os pleitos constantes de ID's 332027023 e 333025633, submetidos às vias ordinárias onde se dará a operacionalização do julgado. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A APELADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 329347062), interposto nestes autos por UNIÃO FEDERAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s)AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA,,,,, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR,MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PAULO SERGIO VANDOR, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de julho de 2025. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PAULO SERGIO VANDOR, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PAULO SERGIO VANDOR, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PAULO SERGIO VANDOR, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, uma vez que se trata de processo de execução multitudinária, em que cada litisconsorte apresenta posição jurídica singular, gerando dúvida objetiva acerca do recurso interposto. Para melhor visualização, reproduzo a decisão impugnada: "Desse modo, é forçoso o reconhecimento da prescrição da execução em relação aos herdeiros das referidas pessoas. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a eventuais créditos devidos aos sucessores de Jane Correia Mesquita e Marcela Aparecida Pereira da Silva Cunha". O magistrado de origem, portanto, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva, utiliza-se de dispositivos do CPC relativos ao capítulo da extinção do processo de execução: "CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Por sua vez, o CPC define a sentença nos seguintes termos: "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." (art. 203, §1º, do CPC). Assim, uma vez extinta a execução para os apelantes, nos termos de algum dos incisos do art. 924 do CPC, pode-se concluir que o ato judicial proferido pelo magistrado tenha sido a sentença, conforme art. 925 do CPC. Nesse sentido, o recurso cabível seria a apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Nessa direção decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "[...] se a decisão impugnada extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009 do CPC/2015" (REsp 1.698.344/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1º/8/2018). Ressalto não se tratar o presente caso de exclusão de litisconsorte do processo de execução, quando lhe seria oportunizado ingressar com ulterior demanda, mas sim de extinção da própria relação processual executiva pelo reconhecimento da prescrição. Exsurge, nesses termos, a seguinte dúvida: tal ato jurídico é impugnável por agravo de instrumento, uma vez que o processo executivo em relação aos demais litisconsortes ainda não estaria encerrado, ou pelo recurso de apelação, baseado no fato de ter extinto a execução para o litisconsorte? Embora cada litisconsorte ativo detenha situação jurídica particular na execução, todos se apresentam nos autos de processo único. Dessa forma, a fim de não tumultuar o processo executivo, ainda que tenha conteúdo de sentença o ato judicial impugnado, proferi decisões anteriores considerando o agravo de instrumento como o recurso mais apropriado para o processamento peculiar desta execução, a fim de não levantar questionamentos acerca de possível paralisação das discussões travadas por outros litisconsortes em primeiro grau, enquanto não transitado em julgado o acórdão a ser proferido por este Tribunal. Nessa toada, pelo princípio da fungibilidade recursal, cuidando-se de caso singular, em que se originou razoável dúvida acerca do recurso cabível, entendo deva ser conhecida a apelação. Tal entendimento não se afasta da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR DEVIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DÚVIDA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPRECISÃO DO ATO JUDICIAL. FORMA E CONTEÚDO. NOMEAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO NO DISPOSITIVO. INDUÇÃO DA PARTE AO ERRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 1/8/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas por excesso de execução, prosseguindo-se no valor devido; e (II) se é aplicável o princípio da fungibilidade em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial. 3. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 5. Não obstante, a decisão que acolhe, ainda que integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, quando não impedir o prosseguimento da execução pelo valor devido. 6. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro. 7. A dúvida objetiva causada em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 8. Hipótese em que (I) a dúvida objetiva decorreu da imprecisão do ato judicial, porquanto o Juízo de primeiro grau, por erro material, consignou no dispositivo que o acolhimento da impugnação acarretaria a extinção do processo e, ainda, foi expresso ao nomear tal decisão como sentença; e (II) o Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pelo recorrente, sob o argumento de que houve erro grosseiro. 9. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento do recurso, prossiga no seu julgamento, como bem entender de direito." (REsp n. 2.092.982/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Passo, então, à análise do recurso. Conforme entendimento exarado na Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Em matéria previdenciária, a prescrição é regulada pelo Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: "Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". O prazo prescricional da execução é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Após o trânsito em julgado, os apelantes requereram as suas habilitações na qualidade de sucessores de jane correia mesquita, falecida em 27.07.2007. Neste ponto anoto que, com a suspensão do processo pelo óbito, nos moldes do artigo 313, inciso I, e § 1º do Código de Processo Civil, suspende-se o prazo prescricional em relação a todos os interessados. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de apelação interposta pelos sucessores de JANE CORREIA MESQUITA, a qual ingressou no feito como sucessora de LOURENÇO CORREIA MESQUISTA, em face da sentença que extinguiu, de ofício, o cumprimento de sentença, tendo em vista a prescrição da pretensão executiva em relação a eventuais valores devidos, deixando de analisar o pedido de habilitação, formulado pelas apelantes. Argumentam os apelantes, em síntese, que a morte da sucessora é causa de suspensão do processo, não se verificando qualquer inércia dos recorrentes. Desse modo, pugnam pelo prosseguimento da execução, com a regular habilitação processual. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Recurso Especial não provido" (STJ, Segunda Turma, REsp 1475399/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 28.11.2014). "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÓBITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS - DATA DO ÓBITO. (...) II - A partir do falecimento do autor impõe-se a suspensão do processo, na forma do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação dos sucessores do falecido, inviabilizando, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente no referido período. III - Considerando que transcorreram menos de 5 anos entre a habilitação da exequente Maria Moreno Perroni como sucessora de Felipe Perroni e o início da execução, não há se falar na hipótese de prescrição da pretensão executiva. IV - Agravo da parte exequente e do INSS, previstos no art. 557, § 1º, do CPC, improvidos" (TRF - 3ª Região, Décima Turma, AC 2008.61.08.005699-4/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJe: 25.04.2013). Anoto, por oportuno que, como sequer houve o início do transcurso do prazo prescricional, não há falar-se em prescrição intercorrente, nem tampouco na contagem do prazo prescricional pela metade, no presente caso. Acrescento que não há como deferir a habilitação das apelantes na qualidade de sucessores, tendo em vista a necessidade de abertura de vista à União Federal em relação aos documentos por eles trazido quando do requerimento. Nesse contexto, a r. sentença recorrida deve ser reformada, prosseguindo-se com o cumprimento do julgado, mediante a abertura de vista à União Federal sobre os documentos apresentados, para posterior análise do pedido de habilitação dos apelantes na qualidade de sucessores de JANE CORREIA MESQUITA pelo Juízo de origem, e salientando-se que o curso do prazo prescricional somente terá início após a homologação da habilitação das sucessoras. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o pedido de habilitação na qualidade de sucessores ser analisado pelo Juízo de origem, após ser dada vista à União Federal sobre os documentos apresentados pelos requerentes, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PENDENTE DE ANÁLISE. 1. Verifica-se que não ocorreu a hipótese de prescrição da execução. 2. Com a morte da parte autora, suspendeu-se o processo, nos moldes do artigo 313, inciso I, e § 1º do Código de Processo Civil e, consequentemente o prazo prescricional em relação a todos os interessados, razão pela qual deve ser afastada a prescrição, até que seja analisada a habilitação da parte interessada, que se encontra pendente de análise nos autos. Precedentes do STJ e desta Colenda Turma. 3. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2024, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 19:15

Expedida/certificada

25/10/2024, 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 12:39

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 Advogado do(a) SUCESSOR: RENATA DE OLIVEIRA - SP459568 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 Advogado do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. São Paulo, 1º de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183

Expedida/certificada

01/10/2024, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2024, 19:19

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 13:48

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A APELADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 329347062), interposto nestes autos por UNIÃO FEDERAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s)AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA,,,,, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR,MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PAULO SERGIO VANDOR, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de julho de 2025. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PAULO SERGIO VANDOR, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PAULO SERGIO VANDOR, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: AYRTON FERNANDES, JANE MESQUITA PEREIRA, WAGNER MESQUITA ANTUNES, VANIA ANTUNES SILVA PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONSTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES DE ARAUJO, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, ITALO ALMEIDA DA COSTA, MARIELZA PIRES DA SILVA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, NELITA LOPES SILVA DA COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, JANAINA SILVA DA COSTA DO NASCIMENTO, MARIO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A, RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA - SP459568-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PAULO SERGIO VANDOR, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, uma vez que se trata de processo de execução multitudinária, em que cada litisconsorte apresenta posição jurídica singular, gerando dúvida objetiva acerca do recurso interposto. Para melhor visualização, reproduzo a decisão impugnada: "Desse modo, é forçoso o reconhecimento da prescrição da execução em relação aos herdeiros das referidas pessoas. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a eventuais créditos devidos aos sucessores de Jane Correia Mesquita e Marcela Aparecida Pereira da Silva Cunha". O magistrado de origem, portanto, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva, utiliza-se de dispositivos do CPC relativos ao capítulo da extinção do processo de execução: "CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Por sua vez, o CPC define a sentença nos seguintes termos: "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." (art. 203, §1º, do CPC). Assim, uma vez extinta a execução para os apelantes, nos termos de algum dos incisos do art. 924 do CPC, pode-se concluir que o ato judicial proferido pelo magistrado tenha sido a sentença, conforme art. 925 do CPC. Nesse sentido, o recurso cabível seria a apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Nessa direção decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "[...] se a decisão impugnada extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009 do CPC/2015" (REsp 1.698.344/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1º/8/2018). Ressalto não se tratar o presente caso de exclusão de litisconsorte do processo de execução, quando lhe seria oportunizado ingressar com ulterior demanda, mas sim de extinção da própria relação processual executiva pelo reconhecimento da prescrição. Exsurge, nesses termos, a seguinte dúvida: tal ato jurídico é impugnável por agravo de instrumento, uma vez que o processo executivo em relação aos demais litisconsortes ainda não estaria encerrado, ou pelo recurso de apelação, baseado no fato de ter extinto a execução para o litisconsorte? Embora cada litisconsorte ativo detenha situação jurídica particular na execução, todos se apresentam nos autos de processo único. Dessa forma, a fim de não tumultuar o processo executivo, ainda que tenha conteúdo de sentença o ato judicial impugnado, proferi decisões anteriores considerando o agravo de instrumento como o recurso mais apropriado para o processamento peculiar desta execução, a fim de não levantar questionamentos acerca de possível paralisação das discussões travadas por outros litisconsortes em primeiro grau, enquanto não transitado em julgado o acórdão a ser proferido por este Tribunal. Nessa toada, pelo princípio da fungibilidade recursal, cuidando-se de caso singular, em que se originou razoável dúvida acerca do recurso cabível, entendo deva ser conhecida a apelação. Tal entendimento não se afasta da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR DEVIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DÚVIDA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPRECISÃO DO ATO JUDICIAL. FORMA E CONTEÚDO. NOMEAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO NO DISPOSITIVO. INDUÇÃO DA PARTE AO ERRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 1/8/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas por excesso de execução, prosseguindo-se no valor devido; e (II) se é aplicável o princípio da fungibilidade em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial. 3. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 5. Não obstante, a decisão que acolhe, ainda que integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, quando não impedir o prosseguimento da execução pelo valor devido. 6. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro. 7. A dúvida objetiva causada em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 8. Hipótese em que (I) a dúvida objetiva decorreu da imprecisão do ato judicial, porquanto o Juízo de primeiro grau, por erro material, consignou no dispositivo que o acolhimento da impugnação acarretaria a extinção do processo e, ainda, foi expresso ao nomear tal decisão como sentença; e (II) o Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pelo recorrente, sob o argumento de que houve erro grosseiro. 9. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento do recurso, prossiga no seu julgamento, como bem entender de direito." (REsp n. 2.092.982/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Passo, então, à análise do recurso. Conforme entendimento exarado na Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Em matéria previdenciária, a prescrição é regulada pelo Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: "Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". O prazo prescricional da execução é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Após o trânsito em julgado, os apelantes requereram as suas habilitações na qualidade de sucessores de jane correia mesquita, falecida em 27.07.2007. Neste ponto anoto que, com a suspensão do processo pelo óbito, nos moldes do artigo 313, inciso I, e § 1º do Código de Processo Civil, suspende-se o prazo prescricional em relação a todos os interessados. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de apelação interposta pelos sucessores de JANE CORREIA MESQUITA, a qual ingressou no feito como sucessora de LOURENÇO CORREIA MESQUISTA, em face da sentença que extinguiu, de ofício, o cumprimento de sentença, tendo em vista a prescrição da pretensão executiva em relação a eventuais valores devidos, deixando de analisar o pedido de habilitação, formulado pelas apelantes. Argumentam os apelantes, em síntese, que a morte da sucessora é causa de suspensão do processo, não se verificando qualquer inércia dos recorrentes. Desse modo, pugnam pelo prosseguimento da execução, com a regular habilitação processual. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Recurso Especial não provido" (STJ, Segunda Turma, REsp 1475399/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 28.11.2014). "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÓBITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS - DATA DO ÓBITO. (...) II - A partir do falecimento do autor impõe-se a suspensão do processo, na forma do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação dos sucessores do falecido, inviabilizando, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente no referido período. III - Considerando que transcorreram menos de 5 anos entre a habilitação da exequente Maria Moreno Perroni como sucessora de Felipe Perroni e o início da execução, não há se falar na hipótese de prescrição da pretensão executiva. IV - Agravo da parte exequente e do INSS, previstos no art. 557, § 1º, do CPC, improvidos" (TRF - 3ª Região, Décima Turma, AC 2008.61.08.005699-4/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJe: 25.04.2013). Anoto, por oportuno que, como sequer houve o início do transcurso do prazo prescricional, não há falar-se em prescrição intercorrente, nem tampouco na contagem do prazo prescricional pela metade, no presente caso. Acrescento que não há como deferir a habilitação das apelantes na qualidade de sucessores, tendo em vista a necessidade de abertura de vista à União Federal em relação aos documentos por eles trazido quando do requerimento. Nesse contexto, a r. sentença recorrida deve ser reformada, prosseguindo-se com o cumprimento do julgado, mediante a abertura de vista à União Federal sobre os documentos apresentados, para posterior análise do pedido de habilitação dos apelantes na qualidade de sucessores de JANE CORREIA MESQUITA pelo Juízo de origem, e salientando-se que o curso do prazo prescricional somente terá início após a homologação da habilitação das sucessoras. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o pedido de habilitação na qualidade de sucessores ser analisado pelo Juízo de origem, após ser dada vista à União Federal sobre os documentos apresentados pelos requerentes, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PENDENTE DE ANÁLISE. 1. Verifica-se que não ocorreu a hipótese de prescrição da execução. 2. Com a morte da parte autora, suspendeu-se o processo, nos moldes do artigo 313, inciso I, e § 1º do Código de Processo Civil e, consequentemente o prazo prescricional em relação a todos os interessados, razão pela qual deve ser afastada a prescrição, até que seja analisada a habilitação da parte interessada, que se encontra pendente de análise nos autos. Precedentes do STJ e desta Colenda Turma. 3. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, NELSON AFFONSO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ANTONIO CORREIA MESQUITA, RENATO CERCA JUNIOR, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, ALEXSANDRO TELES MENEZES, WALTER TAVARES, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IRACEMA MONTI CYRILLO, WILSON FERREIRA CERCA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, EDUARDO FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, NEUZA DE ABREU PERSICO, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, ROGERIO CORREIA MESQUITA, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, SINVAL CARDOSO, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, LUCILIA IEMINI DE PAULA, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, REINALDO CORREIA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA SUCEDIDO: NACAIR HELCIAS LEGNAIELI, JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogado do(a) SUCESSOR: RENATA DE OLIVEIRA - SP459568 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 Advogado do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, PAULO SERGIO VANDOR, EDUARDO LERNER, CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: MARIO DA COSTA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO, DENYS AFONSO FERNANDES, FELIPE CARDOSO GONCALVES, REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, MARIELZA PIRES DA SILVA, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, NORMA MESQUITA REQUEJO, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, PATRICIA AFONSO FERNANDES, CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, ARY FERNANDES JUNIOR, MARILENE DOS SANTOS MACHADO, ANTONIO GONCALVES NETO, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, MARISA DA COSTA, MARINEIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, ISABELLA ALMEIDA DA COSTA, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SILVIO DA COSTA, RHUAN CARDOSO GONCALVES, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, ITALO ALMEIDA DA COSTA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA

19/04/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

05/12/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO, NORBERTO MESQUITA REQUEJO, NORMA MESQUITA REQUEJO, MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, ALEXANDRE MARQUES MESQUITA, KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA, MARISA DA COSTA, SILVIO DA COSTA, MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, MARIO DA COSTA Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARLENE RICCI - SP65460, MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogado do(a) SUCESSOR: RENATA DE OLIVEIRA - SP459568 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogado do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082 Advogados do(a) SUCESSOR: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, MARLENE RICCI - SP65460, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Dada a surreal situação dos autos, passo ao saneamento do feito. (1) Promova a Secretaria a inclusão de todos os cessionários e respectivos advogados no polo ativo do feito (ID 267549165, 267695347, 267999086 e 272000208). (2) ID 288664643 e anexos: de fato, o precatório objeto da cessão noticiada no ID 272000208 é estranho aos presentes autos. (3) ID 286857899, 286856052, 286854039 e 285474678 e anexos: ciência aos cessionários, restando prejudicado o requerimento formulado no ID 286068019. (4) ID 282945888: a expedição da certidão pretendida depende do recolhimento das respectivas custas. Cumprida a determinação, atenda-se. (5) ID 286850082 e anexos: ciência aos interessados. (6) ID 287221341: a hipótese não enseja juízo de retratação, eis que a execução foi parcialmente extinta em razão da prescrição intercorrente (artigo 924, V, CPC), e não do indeferimento da inicial (artigo 924, I, CPC). Assim, o recurso deve ser interposto na superior instância, inclusive por se tratar de hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento, e não de apelação, já que é caso de extinção parcial. (7) ID 260380996 e anexos: expeça-se novo requisitório em favor de (3.3) MARCELO RODRIGO DE SOUZA, consoante ID 254506519, esclarecendo, no campo “observações”, que figura nos presentes autos como neto da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, enquanto que na ação 5000261-03.2018.403.6183 figura como filho do exequente originário (3) JOÃO DE SOUZA, ou certifique o cumprimento da determinação. (8) ID 260389360 e anexos: expeça-se novo requisitório em favor de (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, consoante ID 254506509, esclarecendo, no campo “observações”, que figura nos presentes autos como bisneto da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, enquanto que na ação 5000261-03.2018.403.6183 figura como neto do exequente originário (3) JOÃO DE SOUZA, ou certifique o cumprimento da determinação. (9) ID 260407193 e anexos: expeça-se novo requisitório em favor de (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, consoante ID 254506531, esclarecendo, no campo “observações”, que figura nos presentes autos como bisneto da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, enquanto que na ação 5000261-03.2018.403.6183 figura como neto do exequente originário (3) JOÃO DE SOUZA, ou certifique o cumprimento da determinação. (10) ID 260726343 e anexos: expeça-se novo requisitório em favor de (3.1.3) DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, consoante ID 254506511, esclarecendo, no campo “observações”, que figura nos presentes autos como bisneto da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, enquanto que na ação 5000261-03.2018.403.6183 figura como neto do exequente originário (3) JOÃO DE SOUZA. (11) Expeça-se novo requisitório em favor de (3.2) JOÃO ALBERTO DE SOUZA, consoante ID 254506517, esclarecendo, no campo “observações”, que figura nos presentes autos como neto da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, enquanto que na ação 5000261-03.2018.403.6183 figura como filho do exequente originário (3) JOÃO DE SOUZA. (12) Expeça-se novo requisitório em favor de (3.1.4) MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, consoante ID 254506513, esclarecendo, no campo “observações”, que figura nos presentes autos como bisneto da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, enquanto que na ação 5000261-03.2018.403.6183 figura como neto do exequente originário (3) JOÃO DE SOUZA. (13) Noticiado o falecimento de (2.1) ISIDORO IEMINI, sucessor da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA (ID 260390747), e o cancelamento do ofício requisitório 20220051003 (ID 254506050), suas representantes judiciais trouxeram aos autos sua certidão de óbito (ID 265458192), da qual se lê que o sucessor habilitado faleceu em 17/09/2021, viúvo, e deixando 3 (três) filhos, que já estão habilitados no feito e já receberam o pagamento dos respectivos requisitórios, consoante ID 265291302. Diante disso, expeçam-se novas ordens para pagamento do valor indicado na RPV ID 254506050, cujo montante deverá ser dividido em partes iguais em favor de (2.2) LUCILIA IEMINI DE PAULA, (2.3) CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI e de (2.4) ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, e nas quais deverá ser lançada, no campo “observações”, a informação de que o crédito está sendo pago na condição de sucessores do titular da RPV 20220051003, cancelada em razão do óbito do titular. (14) ID 271302693 e 271296541: os pedidos de transferência dos honorários contratuais serão apreciados por ocasião da notícia do pagamento dos respectivos precatórios objeto de cessão. (15) ID 262433334 e 265291047: ciência aos exequentes do pagamento TOTAL dos precatórios e RPV pagos em favor dos seguintes exequentes originários: (3) LEONARDO RAIMUNDO MACHADO; (4) LEONTINA DA SILVA PINTO (apenas em favor de (1) MARIA DA GRAÇA FERREIRA NUNES e de (2.3) WILSON FERREIRA CERCA); (7) LUIZ CYRILLO; (8) LUIZ JOSE PÉRSICO; (9) LUIZ LEGNAIELI; (10) LUZIA MARIA CARDOSO (à exceção de (4.1) ALEXSANDRO TELES MENEZES); (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA (apenas em favor de (2.2) LUCILIA IEMINI DE PAULA, (2.3) CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI e de (2.4) ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS); (X) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (à exceção de SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA). (15.1) ID 279256639: diante da notícia de falecimento de (2) EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, sucessor habilitado do exequente originário (3) LEONARDO RAIMUNDO MACHADO, ocorrido em 11/04/2022 (ID 279257836), quando era casado com (2.1) MARLENE DOS SANTOS MACHADO (CPF 169.591.588-77), e deixando 1 (um) filho, neto do exequente originário, (2.2) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (CPF 268.400.988-00), os declaro habilitados. Promova a Secretaria sua inclusão no polo ativo do feito. A seguir, expeça-se alvará, para levantamento da quantia depositada na conta 1181005137531612 (ID 262433334, p. 14), em partes iguais (metade). (15.2) ID 280910495: diante da notícia de falecimento de (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES, sucessora habilitada da exequente originária (10) LUZIA MARIA CARDOSO, expeça-se alvará, em favor dos sucessores já habilitados, (2.1) ANTONIO GONÇALVES NETO, (2.2) ANDREA CRISTIANE GRAÇA DE OLIVEIRA, (2.3) FELIPE CARDOSO GONÇALVES e (2.4) RHUAN CARDOSO GONÇALVES, para levantamento da quantia depositada na conta 1181005137531710 (ID 262433334, p. 4), em partes iguais (um quarto). (15.3) Em nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para extinção parcial da execução em relação aos créditos devidos aos sucessores originários (3) LEONARDO RAIMUNDO MACHADO; (7) LUIZ CYRILLO; (8) LUIZ JOSE PÉRSICO e (9) LUIZ LEGNAIELI. (16) ID 279107157: os sucessores do exequente originário (6) LUCIANO LOPES RODRIGUES pedem habilitação. Consoante consignado na decisão ID 260382354, foram habilitados (1) MARIO DA COSTA, (2) MARISA DA COSTA, (3) SILVIO DA COSTA e (4) MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES, determinando-se a expedição das ordens de pagamento, o que não foi cumprido. Sobreveio, então, a notícia do falecimento de (3) SILVIO DA COSTA, ocorrido em 23/09/2022 (ID 279107187), solteiro, e deixando 2 (dois) filhos, (3.1) ISABELLA ALMEIDA DA COSTA (CPF 337.544.968-24) e (3.2) ÍTALO ALMEIDA DA COSTA (CPF 394.550.568-28), que pediram habilitação. Comprovada a condição de herdeiros, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO a habilitação de (3.1) ISABELLA ALMEIDA DA COSTA (CPF 337.544.968-24) e (3.2) ÍTALO ALMEIDA DA COSTA (CPF 394.550.568-28). Promova a Secretaria sua inclusão no polo ativo. A seguir, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, da conta de liquidação acostada no ID 51960273, com base nas seguintes frações: 6 LUCIANO LOPES RODRIGUES (1) MARIO DA COSTA 1/4 (2) MARISA DA COSTA 1/4 (3.1) ISABELLA ALMEIDA DA COSTA 1/8 (3.2) ÍTALO ALMEIDA DA COSTA 1/8 (4) MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES 1/4 (17) ID 269868086: os sucessores do exequente originário (2) LAZARO PIRES pedem habilitação. Consoante consignado na decisão ID 31537219, (2) LAZARO PIRES faleceu em 28/06/2003 (fls. 8412), quando era casado (fls. 8411) com CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, que foi habilitada. Sobreveio a notícia do falecimento de CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, ocorrido em 21/12/2011 (ID 269868097), sendo que o casal deixou 2 (duas) filhas, (2.1) MARIELZA PIRES DA SILVA (CPF 569.372.028-49) e (2.2) MARINÉIA APARECIDA PIRES DE SOUZA (CPF 458.909.608-06), que pediram habilitação. Comprovada a condição de herdeiros, DEFIRO a habilitação de (2.1) MARIELZA PIRES DA SILVA (CPF 569.372.028-49) e (2.2) MARINÉIA APARECIDA PIRES DE SOUZA (CPF 458.909.608-06). Promova a Secretaria sua inclusão no polo ativo. A seguir, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, da conta de liquidação acostada no ID 51960273, com base nas seguintes frações: 2 LAZARO PIRES (2.1) MARIELZA PIRES DA SILVA 1/2 (2.2) MARINÉIA APARECIDA PIRES DE SOUZA 1/2 (18) ID 263352950: os sucessores do exequente originário (5) LOURENÇO CORREIA MESQUITA pedem habilitação. Consoante consignado nas decisões ID 31537219 56253046, 242566774 e 260382354, (5) LOURENÇO CORREIA MESQUITA faleceu em 04/11/1983 (fls. 6583), cuja esposa faleceu em 28/07/1995 (fls. 6584), tendo deixado 4 (quatro) filhos, (1) CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, (2) ANTONIO CORREIA MESQUITA, (3) VERA LÚCIA MESQUITA RODRIGUES e (4) NILTON CORREIRA MESQUITA, falecido em 19/01/1988 (fls. 6608), casado com (4.1) CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, e deixando 5 (cinco) filhos, netos do exequente originário, (4.2) JANE MESQUITA PEREIRA, (4.3) REINALDO CORREIA MESQUITA, (4.4) ROGÉRIO CORREIA MESQUITA, (4.5) ROSÁLIA MESQUITA DOS ANJOS, e (4.6) ELISABETE APARECIDA PEREIRA MESQUITA DOMINGUES, falecida em 06/08/2003, divorciada (fls. 6641 e verso), que deixou 5 (cinco) filhos, bisnetos do exequente originário, (4.6.1) MARCELO PEREIRA DOMINGUES, (4.6.2) MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, então menor, (4.6.3) MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, então menor, (4.6.4) MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, então menor e (4.6.5) PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, então menor, estes representados pela avó e tutora REGINA PEREIRA, que foram habilitados. Com a notícia do falecimento de (2) ANTONIO CORREIA MESQUITA, foram habilitados seus 4 (quatro) filhos, netos do exequente originário, (2.1) MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA, (2.2) SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA, (2.3) ALEXANDRE MARQUES MESQUITA e (2.4) KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA. Com a notícia do falecimento de (1) CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, foram habilitados seus 2 (dois) filhos, netos do exequente originário, (1.1) NORBERTO MESQUITA REQUEIJO e (1.2) NORMA MESQUITA REQUEIJO. (4.6.2) MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, e (4.6.3) MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, que atingiram a maioridade, regularizaram as respectivas representações processuais. A despeito da notícia do falecimento dos sucessores de (4.2) JANE MESQUITA PEREIRA, houve reconhecimento da prescrição intercorrente em desfavor dos respectivos sucessores. Por fim, havia notícia do falecimento de (4.6.4) MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA e de (4.6.5) PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA. De fato, (4.6.4) MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA CUNHA faleceu em 26/05/2009, casada com (4.6.4.1) CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA (CPF 319.939.198-21) e deixando 1 (um) filho, trineto do exequente originário, (4.6.4.2) PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ANDRADE, que veio a falecer em 04/09/2020 (ID 263353519), solteiro e sem deixar filhos. Por outro lado, (4.6.5) PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA faleceu em 02/05/2005 (ID 263353533), solteiro e sem deixar filhos. Comprova da condição de herdeiro, DEFIRO a habilitação de (4.6.4.1) CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA (CPF 319.939.198-21). Promova a Secretaria sua inclusão no polo ativo, bem como da representante judicial, Dra. RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA, OAB/SP sob o nº 459.568. A seguir, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, da conta de liquidação acostada no ID 51960273, com base nas seguintes frações, e à exceção do crédito devido a (4.2) JANE MESQUITA PEREIRA: 5 LOURENÇO CORREIA MESQUITA (1.1) NORBERTO MESQUITA REQUEIJO 1/8 (1.2) NORMA MESQUITA REQUEIJO 1/8 (2.1) MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA 1/16 (2.2) SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA 1/16 (2.3) ALEXANDRE MARQUES MESQUITA 1/16 (2.4) KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA 1/16 (3) VERA LÚCIA MESQUITA RODRIGUES 1/4 (4.1) CLEUSA ROCAMORA MESQUITA 1/24 (4.2) JANE MESQUITA PEREIRA 1/24 (4.3) REINALDO CORREIA MESQUITA 1/24 (4.4) ROGÉRIO CORREIA MESQUITA 1/24 (4.5) ROSÁLIA MESQUITA DOS ANJOS 1/24 (4.6.1) MARCELO PEREIRA DOMINGUES 1/96 (4.6.2) MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA 1/96 (4.6.3) MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS 1/96 (4.6.4.1) CARLOS ANTONIO PIRES DA CUNHA 1/96 Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios (exequentes originários 2, 4, 5, 6, 10 e 11) e a realização das demais habilitações pendentes (exequente originário 1). Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de maio de 2023.

02/06/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - 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SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - 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(1) ID 260380996 e anexos: expeça-se novo requisitório em favor de (3.3) MARCELO RODRIGO DE SOUZA, consoante 254506519, esclarecendo, no campo “observações”, que figura nos presentes autos como neto da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, enquanto que na ação 5000261-03.2018.403.6183 figura como filho do exequente originário (3) JOÃO DE SOUZA. (2) ID 260389360 e anexos: expeça-se novo requisitório em favor de (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, consoante 254506509, esclarecendo, no campo “observações”, que figura nos presentes autos como bisneto da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, enquanto que na ação 5000261-03.2018.403.6183 figura como neto do exequente originário (3) JOÃO DE SOUZA. (3) ID 260407193 e anexos: expeça-se novo requisitório em favor de (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, consoante 254506531, esclarecendo, no campo “observações”, que figura nos presentes autos como bisneto da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, enquanto que na ação 5000261-03.2018.403.6183 figura como neto do exequente originário (3) JOÃO DE SOUZA. (4) Considerando que o sucessor (3.2) JOÃO ALBERTO DE SOUZA está na mesma situação de (3.3) MARCELO RODRIGO DE SOUZA (neto da exequente originária no presente feito e filho do exequente originário no feito 5000261-03.2018.403.6183), e que os sucessores (3.1.3) DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES e (3.1.4) MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES estão na mesma situação de (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR e de (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES (bisnetos da exequente originária no presente feito e netos do exequente originário no feito 5000261-03.2018.403.6183), diligencie a Secretaria a fim de verificar se houve o cancelamento dos respectivos requisitórios, acostados nos ID 254506511, 254506513 e 254506517 e, em caso positivo, proceda na forma determinada nos itens anteriores. (5) ID 260390747: ciência às representantes judiciais de (2.1) ISIDORO IEMINI, sucessor da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA, acerca do cancelamento do ofício requisitório 20220051003 (ID 254506050), em razão de seu falecimento, devendo promover a habilitação de eventuais sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor de quem deverão ser expedidas, oportunamente, novas RPV. (6) ID 248439351, 248440504 e 253916586: os sucessores do exequente originário (5) LOURENÇO CORREIA MESQUITA pedem habilitação. Consoante consignado nas decisões ID 31537219 56253046 e 242566774, (5) LOURENÇO CORREIA MESQUITA faleceu em 04/11/1983 (fls. 6583), cuja esposa faleceu em 28/07/1995 (fls. 6584), tendo deixado 4 (quatro) filhos, (1) CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, (2) ANTONIO CORREIA MESQUITA, (3) VERA LÚCIA MESQUITA RODRIGUES e (4) NILTON CORREIRA MESQUITA, falecido em 19/01/1988 (fls. 6608), casado em regime de comunhão de bens com (4.1) CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, e deixando 5 (cinco) filhos, netos do exequente originário, (4.2) JANE MESQUITA PEREIRA, (4.3) REINALDO CORREIA MESQUITA, (4.4) ROGÉRIO CORREIA MESQUITA, (4.5) ROSÁLIA MESQUITA DOS ANJOS, e (4.6) ELISABETE APARECIDA PEREIRA MESQUITA DOMINGUES, falecida em 06/08/2003, divorciada (fls. 6641 e verso), que deixou 5 (cinco) filhos, bisnetos do exequente originário, (4.6.1) MARCELO PEREIRA DOMINGUES, (4.6.2) MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, então menor, (4.6.3) MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, então menor, (4.6.4) MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, então menor e (4.6.5) PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, então menor, estes representados pela avó e tutora REGINA PEREIRA, que foram habilitados. Verificou-se a existência de notícia de óbito de (2) ANTONIO CORREIA MESQUITA, (4.2) JANE MESQUITA PEREIRA, (4.6.4) MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA e (4.6.5) PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, ocorridos em 2007, 2007, 2009 e 2005, respectivamente. Assim, concedeu-se prazo para a habilitação dos respectivos herdeiros, assim como para a regularização da representação processual de (4.6.2) MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, e (4.6.3) MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, que atingiram a maioridade. (2) ANTONIO CORREIA MESQUITA faleceu em 07/06/2007 (ID 248436655), cuja esposa veio a falecer em 23/10/2008 (ID 248436651), deixando 4 (quatro) filhos, netos do exequente originário, (2.1) MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA (CPF 158.952.328-84), (2.2) SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA (CPF 097.836.408-28), (2.3) ALEXANDRE MARQUES MESQUITA (CPF 292.274.938-08) e (2.4) KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA (CPF 337.629.828-99), que pediram habilitação. Sobreveio, por outro lado, a notícia do falecimento de (1) CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ocorrido em 16/02/2022 (ID 248440518), divorciada, deixando 2 (dois) filhos, netos do exequente originário, (1.1) NORBERTO MESQUITA REQUEIJO (CPF 025.355.908-16) e (1.2) NORMA MESQUITA REQUEIJO (CPF 062.195.908-13), que pediram habilitação. Comprovada a condição de herdeiros, DEFIRO as habilitações de (1.1) NORBERTO MESQUITA REQUEIJO (CPF 025.355.908-16) e de (1.2) NORMA MESQUITA REQUEIJO (CPF 062.195.908-13) e de (2.1) MARCO ANTONIO MARQUES MESQUITA (CPF 158.952.328-84), (2.2) SANDRA APARECIDA MARQUES MESQUITA (CPF 097.836.408-28), (2.3) ALEXANDRE MARQUES MESQUITA (CPF 292.274.938-08) e (2.4) KELLY CRISTINA MARQUES MESQUITA (CPF 337.629.828-99). AO SEDI, para inclusão no polo ativo, bem como dos respectivos advogados, Dra. RENATA DE OLIVEIRA GOUVEIA, OAB/SP sob o nº 459.568. Intimem-se os representantes judiciais dos sucessores habilitados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a habilitação dos sucessores de (4.2) JANE MESQUITA PEREIRA, (4.6.4) MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA e (4.6.5) PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, bem como para que regularizem a representação processual de (4.6.2) MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, e (4.6.3) MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, sem o que não haverá a expedição das ordens de pagamento a quaisquer dos sucessores do exequente originário. (7) ID 247102123: os sucessores do exequente originário (6) LUCIANO LOPES RODRIGUES pedem habilitação. Consoante consignado na decisão ID 31537219, (6) LUCIANO LOPES RODRIGUES faleceu em 02/04/1995 (fls. 13465), quando era convivia com FELISBELA CANELAS DA COSTA (CPF 018.381.158-54), pensionista (fls. 13467/13468), que foi habilitada. Da leitura da certidão de óbito, vê-se que (6) LUCIANO LOPES RODRIGUES faleceu sem deixar filhos. Em vida, dispôs dos bens em testamento, em favor do irmão ANTONIO LOPES RODRIGUES, conforme fls. 13475/13476. Após a adjudicação dos bens (fls. 13488), ANTONIO LOPES RODRIGUES faleceu, viúvo, sem deixar filhos e ascendentes (fls. 13489). Entretanto, deixou testamento, por intermédio do qual destinou seus bens justamente a FELISBELA CANELAS DA COSTA (fls. 13497/13499) que, posteriormente, faleceu. De fato, FELISBELA CANELAS DA COSTA faleceu em 02/10/2015 (ID 247102147), viúva do exequente originário, e deixando 4 (quatro) filhos próprios, (1) MARIO DA COSTA (CPF 729.864.848-91), (2) MARISA DA COSTA (CPF 040.720.388-57), (3) SILVIO DA COSTA (CPF 728.908.008-49) e (4) MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES (CPF 002.485.828-52), que pediram habilitação. Conquanto o artigo 112, da Lei 8.213/91 disponha que os valores não recebidos em vida pelo segurado sejam destinados aos seus dependentes ou herdeiros, e que os requerentes não sejam filhos do exequente originário, o fato é que FELISBELA CANELAS DA COSTA sucedera o exequente originário não apenas na condição de viúva-pensionista mas, especialmente de herdeira testamentária do único herdeiro conhecido de LUCIANO LOPES RODRIGUES, seu irmão ANTONIO LOPES RODRIGUES. Desse modo, com o falecimento de FELISBELA, admite-se a habilitação nos autos de seus próprios sucessores. Antes o exposto, DEFIRO a habilitação de (1) MARIO DA COSTA (CPF 729.864.848-91), (2) MARISA DA COSTA (CPF 040.720.388-57), (3) SILVIO DA COSTA (CPF 728.908.008-49) e (4) MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES (CPF 002.485.828-52). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Em seguida, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, da conta de liquidação acostada no ID 51960273, com base nas seguintes frações: 6 LUCIANO LOPES RODRIGUES (1) MARIO DA COSTA 1/4 (2) MARISA DA COSTA 1/4 (3) SILVIO DA COSTA 1/4 (4) MARIA LUCIA DA COSTA TAVARES 1/4 Intime-se a UNIÃO FEDERAL para manifestação a respeito das habilitações, para que se manifeste no prazo simples de 5 (cinco) dias. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios e a realização das demais habilitações pendentes (exequentes originários 1, 2, 5 e 11). Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 22 de agosto de 2022.

25/08/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - 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SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, retifiquei a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. SãO PAULO, 22 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES, ANTONIO GONCALVES NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - 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SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - 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A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Oportunamente, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 intime-se a parte autora. Cumpra-se. Intimem-se SãO PAULO, 14 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES, DENYS AFONSO FERNANDES, ARY FERNANDES JUNIOR, ANDREA CRISTIANE GRACA DE OLIVEIRA, FELIPE CARDOSO GONCALVES, RHUAN CARDOSO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - 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SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - 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Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes deste despacho supra, bem como da decisão de ID 245156654: " D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. (1) ID 243664697: os sucessores da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA pedem habilitação. Consoante consignado nas decisões ID 56253046 e 242566774, (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA faleceu em 22/02/1987 (fls. 12900), viúva (fls. 12901), deixando 6 (seis) filhos (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, (2) VILMA DE SOUZA IMENINI, falecida em 01/09/1989, casada em regime de comunhão de bens com (2.1) ISIDORO IEMINI, deixando os filhos (netos da exequente originária) (2.2) LUCILIA IEMINI DE PAULA, (2.3) CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI e (2.4) ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, (3) JOÃO DE SOUZA, falecido em 10/06/1990 (fls. 12931), cuja esposa faleceu em 01/02/2002 (fls. 12932), que deixou os filhos (netos da exequente originária) (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, (3.2) JOÃO ALBERTO DE SOUZA e (3.3) MARCELO RODRIGO DE SOUZA, (4) ALBERTINA DE SOUZA TAVARES, falecida em 24/10/2001 (fls. 12951), casada com (4.1) WALTER TAVARES, sem deixar filhos, (5) ADELAIDE DE SOUZA AFONSO, falecida em 15/02/2004 (fls. 12956), casada com (5.1) NELSON AFONSO, que deixou a filha (neta da exequente originária) (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO e (6) ALBERTO DE SOUZA FILHO, que faleceu em 30/09/1981, solteiro e sem deixar filhos (fls. 12903). Com a notícia do falecimento de (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, (4.1) WALTER TAVARES, (5.1) NELSON AFONSO e (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, foram habilitados (1.1) ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, como sucessora de (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA e (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, (3.1.3) DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES e (3.1.4) MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, como sucessores de (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES. Em relação a (5.1) NELSON AFONSO e (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, verificou-se da documentação constante no ID 39341971 que (5.1) NELSON AFONSO faleceu em 24/01/2008. Por sua vez, a única herdeira de (5) ADELAIDE DE SOUZA AFONSO, (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, faleceu em 26/08/2013, quando era casada com (5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR, e deixando os filhos vivos, bisnetos da exequente originária, (5.2.2) PATRÍCIA AFONSO FERNANDES DE ARAÚJO (CPF 277.355.428-01) e (5.2.3) DENYS AFONSO FERNANDES (CPF 222.231.438-06), além do filho já falecido, (5.2.4) ALEXANDRE. Deferidas as habilitações, concedeu-se prazo para a promoção da habilitação de (5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR, bem como para que se esclarece a existência de herdeiros de (5.2.4) ALEXANDRE, promovendo sua habilitação, em caso positivo. Sobreveio pedido de habilitação formulado por (5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR, que foi habilitado. Por fim, foi trazida aos autos a certidão de óbito de (5.2.4) ALEXANDRE AFONSO FERNANDES, que faleceu solteiro e sem deixar filhos (ID 243678550). Ante o exposto, RATIFICO as habilitações já deferidas. Expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, da conta de liquidação acostada no ID 51960273, com base nas seguintes frações: 11 LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA (1.1) ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA 1/4 (2.1) ISIDORO IEMINI 1/16 (2.2) LUCILIA IEMINI DE PAULA 1/16 (2.3) CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI 1/16 (2.4) ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS 1/16 (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR 1/48 (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES 1/48 (3.1.3) DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES 1/48 (3.1.4) MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES 1/48 (3.2) JOÃO ALBERTO DE SOUZA 1/12 (3.3) MARCELO RODRIGO DE SOUZA 1/12 (5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR 1/12 (5.2.2) PATRÍCIA AFONSO FERNANDES DE ARAÚJO 1/12 (5.2.3) DENYS AFONSO FERNANDES 1/12 A manifestação da UNIÃO FEDERAL sobre as habilitações deverá ocorrer no mesmo prazo relativo à intimação da expedição dos requisitórios. (2) ID 244157203: os sucessores da exequente originária (10) LUZIA MARIA CARDOSO pedem habilitação. Na decisão ID 31537219 foram ratificadas as habilitações dos 4 (quatro) filhos da exequente originária, (1) LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES, (3) SINVAL CARDOSO e (4) ALEXSANDRO TELES MENEZES. Após a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia de existência de restrição do CPF de (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES, razão pela qual houve a conversão, à ordem do juízo, dos valores atrelados ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210062643 (ID 56528317). (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES faleceu em 26/11/2016 (ID 184654377), quando era casada com (2.1) ANTONIO GONÇALVES NETO, e deixando 3 (três) filhos, netos da exequente originária, (2.2) ANDREA CRISTIANE GRAÇA DE OLIVEIRA (CPF 250.008.258-02), (2.3) FELIPE CARDOSO GONÇALVES (CPF 327.457.988-20) e (2.4) RHUAN CARDOSO GONÇALVES (CPF 425.479.068-64), que foram habilitados. Conferido prazo para a habilitação de (2.1) ANTONIO GONÇALVES NETO (CPF 648.699.388-04), sobreveio requerimento instruído com a documentação pertinente. Assim, DEFIRO a habilitação de (2.1) ANTONIO GONÇALVES NETO (CPF 648.699.388-04). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Considerando que os valores atrelados ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210062643 (ID 56528317), expedidos em nome de (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES já foram convertidos à ordem do juízo, aguarde-se o pagamento e expeçam-se os alvarás de levantamento. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios e a realização das demais habilitações pendentes. Cumpra-se e intimem-se.". São Paulo,. 14 de março de 2022 Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal SãO PAULO, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, PATRICIA AFONSO FERNANDES, DENYS AFONSO FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - 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SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. (1) ID 187075316: os sucessores da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA pedem habilitação. Consoante decidido na decisão ID 56253046, (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA faleceu em 22/02/1987 (fls. 12900), viúva (fls. 12901), deixando os filhos (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, (2) VILMA DE SOUZA IMENINI, falecida em 01/09/1989, casada em regime de comunhão de bens com (2.1) ISIDORO IEMINI, deixando os filhos (netos da exequente originária) (2.2) LUCILIA IEMINI DE PAULA, (2.3) CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI e (2.4) ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, (3) JOÃO DE SOUZA, falecido em 10/06/1990 (fls. 12931), cuja esposa faleceu em 01/02/2002 (fls. 12932), que deixou os filhos (netos da exequente originária) (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, (3.2) JOÃO ALBERTO DE SOUZA e (3.3) MARCELO RODRIGO DE SOUZA, (4) ALBERTINA DE SOUZA TAVARES, falecida em 24/10/2001 (fls. 12951), casada com (4.1) WALTER TAVARES, sem deixar filhos, (5) ADELAIDE DE SOUZA AFONSO, falecida em 15/02/2004 (fls. 12956), casada com (5.1) NELSON AFONSO (CPF 502.234.708-30), que deixou a filha (neta da exequente originária) (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO e (6) ALBERTO DE SOUZA FILHO, que faleceu em 30/09/1981, solteiro e sem deixar filhos (fls. 12903). Após as habilitações, verificou-se a possível existência de óbito de (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, (4.1) WALTER TAVARES, (5.1) NELSON AFONSO e (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, disso decorrendo a necessidade de habilitação de eventuais sucessores, à exceção de (4.1) WALTER TAVARES. Em razão disso, foram habilitados (1.1) ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, como sucessora de (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA e (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, (3.1.3) DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES e (3.1.4) MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, como sucessores de (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES. Em relação a (5.1) NELSON AFONSO e (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, verificou-se da documentação constante no ID 39341971 que (5.1) NELSON AFONSO faleceu em 24/01/2008. Por sua vez, a única herdeira de (5) ADELAIDE DE SOUZA AFONSO, (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, faleceu em 26/08/2013, quando era casada com (5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR, e deixando os filhos vivos, bisnetos da exequente originária, (5.2.2) PATRÍCIA AFONSO FERNANDES DE ARAÚJO (CPF 277.355.428-01) e (5.2.3) DENYS AFONSO FERNANDES (CPF 222.231.438-06), além do filho já falecido, (5.2.4) ALEXANDRE. Deferidas as habilitações, concedeu-se prazo para a promoção da habilitação de (5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR, bem como para que se esclarece a existência de herdeiros de (5.2.4) ALEXANDRE, promovendo sua habilitação, em caso positivo. Sobreveio pedido de habilitação formulado por (5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR (CPF 731.403.098-72), a qual resta deferida. Entretanto, a despeito da declaração acostada no ID 187075536, no sentido de que (5.2.4) ALEXANDRE AFONSO FERNANDES faleceu em 20/04/2001, solteiro e sem deixar filhos, faz-se imprescindível a juntada aos autos da respectiva certidão de óbito. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de 5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR (CPF 731.403.098-72). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Concedo ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada aos autos da certidão de óbito de (5.2.4) ALEXANDRE AFONSO FERNANDES. (2) ID 184654106: os sucessores da exequente originária (10) LUZIA MARIA CARDOSO pedem habilitação. Na decisão ID 31537219 foram ratificadas as habilitações dos 4 (quatro) filhos da exequente originária, (1) LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES, (3) SINVAL CARDOSO e (4) ALEXSANDRO TELES MENEZES. Após a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia de existência de restrição do CPF de (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES, razão pela qual houve a conversão, à ordem do juízo, dos valores atrelados ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210062643 (ID 56528317). (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES faleceu em 26/11/2016 (ID 184654377), quando era casada com (2.1) ANTONIO GONÇALVES NETO, e deixando 3 (três) filhos, netos da exequente originária, (2.2) ANDREA CRISTIANE GRAÇA DE OLIVEIRA (CPF 250.008.258-02), (2.3) FELIPE CARDOSO GONÇALVES (CPF 327.457.988-20) e (2.4) RHUAN CARDOSO GONÇALVES (CPF 425.479.068-64). Comprovada a condição de herdeiros, DEFIRO a habilitação de (2.2) ANDREA CRISTIANE GRAÇA DE OLIVEIRA (CPF 250.008.258-02), (2.3) FELIPE CARDOSO GONÇALVES (CPF 327.457.988-20) e (2.4) RHUAN CARDOSO GONÇALVES (CPF 425.479.068-64). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Concedo aos requerentes o prazo de 5 (cinco) dias para habilitação de (2.1) ANTONIO GONÇALVES NETO. Oportunamente, expeçam-se os alvarás de levantamento. Intime-se a UNIÃO FEDERAL para manifestação sobre as habilitações deferidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios e a realização das demais habilitações pendentes. Cumpra-se e intimem-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA, ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES, MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - 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SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. (A) Me refiro, inicialmente, ao ID 55612185: ciência aos exequentes da notícia de restrição no CPF (SUSPENSO) de (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES, sucessora do exequente originário (10) LUZIA MARIA CARDOSO, e da conversão, à ordem do juízo, dos valores atrelados ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210062922 (ID 56528317), para que promovam sua regularização ou a habilitação de eventuais sucessores, no prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de óbito. (B) Me refiro, finalmente, ao ID 58006277 em que os sucessores da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA indicam já ter apresentado a documentação necessária a sua habilitação no feito. Consoante decidido na decisão ID 56253046, (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA faleceu em 22/02/1987 (fls. 12900), viúva (fls. 12901), deixando os filhos (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, (2) VILMA DE SOUZA IMENINI, falecida em 01/09/1989, casada em regime de comunhão de bens com (2.1) ISIDORO IEMINI, deixando os filhos (netos da exequente originária) (2.2) LUCILIA IEMINI DE PAULA, (2.3) CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI e (2.4) ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, (3) JOÃO DE SOUZA, falecido em 10/06/1990 (fls. 12931), cuja esposa faleceu em 01/02/2002 (fls. 12932), que deixou os filhos (netos da exequente originária) (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, (3.2) JOÃO ALBERTO DE SOUZA e (3.3) MARCELO RODRIGO DE SOUZA, (4) ALBERTINA DE SOUZA TAVARES, falecida em 24/10/2001 (fls. 12951), casada com (4.1) WALTER TAVARES, sem deixar filhos, (5) ADELAIDE DE SOUZA AFONSO, falecida em 15/02/2004 (fls. 12956), casada com (5.1) NELSON AFONSO (CPF 502.234.708-30), que deixou a filha (neta da exequente originária) (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO e (6) ALBERTO DE SOUZA FILHO, que faleceu em 30/09/1981, solteiro e sem deixar filhos (fls. 12903). Após as habilitações, verificou-se a possível existência de óbito de (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, (4.1) WALTER TAVARES, (5.1) NELSON AFONSO e (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, disso decorrendo a necessidade de habilitação de eventuais sucessores, à exceção de (4.1) WALTER TAVARES. Em razão disso, foram habilitados (1.1) ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA, como sucessora de (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA e (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR, (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES, (3.1.3) DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES e (3.1.4) MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES, como sucessores de (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES. Em relação a (5.1) NELSON AFONSO e (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, verifico da documentação constante no ID 39341971 que (5.1) NELSON AFONSO faleceu em 24/01/2008. Por sua vez, a única herdeira de (5) ADELAIDE DE SOUZA AFONSO, (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, faleceu em 26/08/2013, quando era casada com (5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR, e deixando os filhos vivos, bisnetos da exequente originária, (5.2.2) PATRÍCIA AFONSO FERNANDES DE ARAÚJO (CPF 277.355.428-01) e (5.2.3) DENYS AFONSO FERNANDES (CPF 222.231.438-06), além do filho já falecido, (5.2.4) ALEXANDRE. Comprovada a condição de herdeiros, DEFIRO a habilitação de (5.2.2) PATRÍCIA AFONSO FERNANDES DE ARAÚJO (CPF 277.355.428-01) e (5.2.3) DENYS AFONSO FERNANDES. AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Sem prejuízo, concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para que promovam a habilitação de (5.2.1) ARY FERNANDES JUNIOR, bem como para que esclareçam a existência de herdeiros de (5.2.4) ALEXANDRE, promovendo sua habilitação, em caso positivo. Manifeste-se a UNIÃO FEDERAL, em cinco dias, sobre as habilitações ora deferidas. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios e a realização das demais habilitações pendentes. Cumpra-se e intimem-se. SãO PAULO, 17 de setembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - 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SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. Os sucessores da exequente originária (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA formulam pedidos de habilitação (ID 55932388). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que diante da proximidade do prazo constitucional para expedição de precatórios, os pedidos de habilitação serão apreciados previamente à manifestação da UNIÃO FEDERAL, sem prejuízo de posterior impugnação e retificação, bloqueio ou cancelamento das ordens de pagamento. Passo a analisar os pedidos, levando em conta o quanto decidido na decisão ID 31537219. (11) LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA faleceu em 22/02/1987 (fls. 12900), viúva (fls. 12901), deixando os filhos (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, (2) VILMA DE SOUZA IMENINI, falecida em 01/09/1989, casada em regime de comunhão de bens com (2.1) ISIDORO IEMINI (CPF 035.682.378-49), deixando os filhos (netos da exequente originária) (2.2) LUCILIA IEMINI DE PAULA, (2.3) CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI e (2.4) ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, (3) JOÃO DE SOUZA, falecido em 10/06/1990 (fls. 12931), cuja esposa faleceu em 01/02/2002 (fls. 12932), que deixou os filhos (netos da exequente originária) (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 278.804.188-81), (3.2) JOÃO ALBERTO DE SOUZA e (3.3) MARCELO RODRIGO DE SOUZA, (4) ALBERTINA DE SOUZA TAVARES, falecida em 24/10/2001 (fls. 12951), casada com (4.1) WALTER TAVARES, sem deixar filhos, (5) ADELAIDE DE SOUZA AFONSO, falecida em 15/02/2004 (fls. 12956), casada com (5.1) NELSON AFONSO (CPF 502.234.708-30), que deixou a filha (neta da exequente originária) (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO e (6) ALBERTO DE SOUZA FILHO, que faleceu em 30/09/1981, solteiro e sem deixar filhos (fls. 12903). Após as habilitações, verificou-se a possível existência de óbito de (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, (4.1) WALTER TAVARES, (5.1) NELSON AFONSO e (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, disso decorrendo a necessidade de habilitação de eventuais sucessores, à exceção de (4.1) WALTER TAVARES. Sobreveio, então, pedido de habilitação formulado pelos sucessores de (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA. (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA faleceu em 26/01/2014 (ID 55932619), cujo esposo veio a falecer em 02/12/2020 (ID 55932867), deixando 1 (uma) filha, neta da exequente originária, (1.1) ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA (CPF 025.356.208-20). Para além disso, os sucessores de (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES pedem habilitação. Conquanto não conste dos autos a cópia da certidão de óbito, verifico que (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES também figurava como sucessora do pai e exequente originário (5) JOÃO DE SOUZA nos autos da execução 5000261-03.2018.4.03.6183 (execução n.º 20). Nos referidos autos, consta a certidão de óbito de (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, falecida em 25/03/2005 (ID 55927089 e em anexo), quando era casada (anexo) com (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR (CPF 263.537.178-49), e deixando 3 (três) filhos, bisnetos da exequente originária, (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 220.019.018-28), (3.1.3) DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 269.132.588-10) e (3.1.4) MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 104.793.108-74), que pediram habilitação no presente feito. Já em relação a (1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR (CPF 263.537.178-49), o pedido de habilitação foi formulado apenas nos autos da execução 5000261-03.2018.4.03.6183 (execução n.º 20), consoante ID 55927071, instruído com os necessários documentos, mas deve ser estendido ao presente feito, dada sua inegável condição de herdeiro/meeiro da sucessora falecida. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de (1.1) ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA (CPF 025.356.208-20), e de (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR (CPF 263.537.178-49), (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 220.019.018-28), (3.1.3) DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 269.132.588-10) e (3.1.4) MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 104.793.108-74). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. A despeito disso, e considerando que em relação aos sucessores falecidos (5.1) NELSON AFONSO e (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO, não houve novos pedidos de habilitação, deixo de determinar a expedição de novas ordens de pagamento, inclusive porque, na hipótese de ausência de sucessores, seus créditos deverão ser redistribuídos aos demais sucessores já habilitados. Diante de todo o exposto: DEFIRO a habilitação de (1.1) ELIANE DE SOUZA CASTANHEIRA (CPF 025.356.208-20), e de (3.1.1) CYRO DE MELLO MENEZES JUNIOR (CPF 263.537.178-49), (3.1.2) SAMUEL SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 220.019.018-28), (3.1.3) DANYEL SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 269.132.588-10) e (3.1.4) MARIEL SOUZA DE MELLO MENEZES (CPF 104.793.108-74). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Intime-se a UNIÃO FEDERAL, para manifestação sobre a habilitação ora deferida, no prazo de 5 (cinco) dias Intimem-se. SãO PAULO, 27 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES, ANTONIO FERNANDES RASTEIRO, CANDIDA SILVA ROCHA PIRES, MARIA DA GRACA FERREIRA NUNES, WILSON FERREIRA CERCA, EDUARDO FERREIRA CERCA, RENATO CERCA JUNIOR, ELIZANGELA FERREIRA CERCA, CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO, ANTONIO CORREIA MESQUITA, VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES, CLEUSA ROCAMORA MESQUITA, JANE MESQUITA PEREIRA, ROSALIA MESQUITA DOS ANJOS, ROGERIO CORREIA MESQUITA, REINALDO CORREIA MESQUITA, MARCELO PEREIRA DOMINGUES, MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS, MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, FELISBELA CANELAS DA COSTA, IRACEMA MONTI CYRILLO, NEUZA DE ABREU PERSICO, LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO, ALEXSANDRO TELES MENEZES, ROSA APARECIDA CARDOSO GONCALVES, SINVAL CARDOSO, MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA, ISIDORO IEMINI, LUCILIA IEMINI DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI, ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS, IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES, JOAO ALBERTO DE SOUZA, MARCELO RODRIGO DE SOUZA, WALTER TAVARES, NELSON AFFONSO, REGINA CELIA AFONSO FERNANDES SUCEDIDO: JOSEFA NONATO DE ALMEIDA MACHADO, NACAIR HELCIAS LEGNAIELI SUCESSOR: REGINALDO RAIMUNDO MACHADO, BERNARDETE MACHADO BARBOSA, EDUARDO RAIMUNDO MACHADO, NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELLOS, MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES, MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatórios expedidos, conforme ID 52746773, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios requisitórios pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do precatório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da r.equisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF n.º 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem as partes desse despacho e da decisão de ID 52429522, abaixo replicada: "D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000349-41.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. Me refiro inicialmente ao ID 48332871: nos termos do quanto decidido no ID 42101261, defiro o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para habilitação de sucessores, sem prejuízo da aplicação futura da regra constante da parte final do inciso II, do §2º, do artigo 313, CPC. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, da conta de liquidação acostada no ID 51960273, com base nas seguintes frações, e exclusivamente, por ora, em relação aos exequentes originários em relação aos quais não há pendência de habilitação de sucessores, quais sejam, das colunas 3, 4, 7, 8, 9 e 10. Quanto aos demais, a expedição das ordens de pagamento está condicionada à comprovação da impossibilidade de localização ou do desinteresse dos herdeiros em receber os respectivos créditos. EXEQUENTES ORIGINÁRIOS: 11 SUCESSOR FRAÇÃO 1 LAURA CARDOSO FERNANDES (1) AYRTON FERNANDES 1/2 (2) ANTONIO FERNANDES RASTEIRO 1/2 2 LAZARO PIRES (1) CANDIDA SILVA ROCHA PIRES 100% 3 LEONARDO RAIMUNDO MACHADO (1) BERNARDETE MACHADO BARBOSA 1/3 (2) EDUARDO RAIMUNDO MACHADO 1/3 (3) REGINALDO RAIMUNDO MACHADO 1/3 4 LEONTINA DA SILVA PINTO (1) MARIA DA GRAÇA FERREIRA NUNES 1/2 (2.1) RENATO CERCA JUNIOR 1/8 (2.2) EDUARDO FERREIRA CERCA 1/8 (2.3) WILSON FERREIRA CERCA 1/8 (2.4) ELIZANGELA FERREIRA CERCA 1/8 5 LOURENÇO CORREIA MESQUITA (1) CLARINDA CORREIA MESQUITA REQUEIJO 1/4 (2) ANTONIO CORREIA MESQUITA 1/4 (3) VERA LÚCIA MESQUITA RODRIGUES 1/4 (4.1) CLEUSA ROCAMORA MESQUITA 1/24 (4.2) JANE MESQUITA PEREIRA 1/24 (4.3) REINALDO CORREIA MESQUITA 1/24 (4.4) ROGÉRIO CORREIA MESQUITA 1/24 (4.5) ROSÁLIA MESQUITA DOS ANJOS 1/24 (4.6.1) MARCELO PEREIRA DOMINGUES 1/120 (4.6.2) MARY ELLEN FRANCISCA PEREIRA DA SILVA 1/120 (4.6.3) MICHELE APARECIDA PEREIRA MARCOS 1/120 (4.6.4) MARCELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA 1/120 (4.6.5) PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA 1/120 6 LUCIANO LOPES RODRIGUES (1)FELISBELA CANELAS DA COSTA 100% 7 LUIZ CYRILLO (1) IRACEMA MONTI CYRILLO 100% 8 LUIZ JOSE PÉRSICO (1) NEUZA DE ABREU PERSICO 100% 9 LUIZ LEGNAIELI (1) NAZIRA APARECIDA LEGNAIELI VASCONCELOS 1/3 (2) MARIA TEREZA LEGNAIELI RODRIGUES 1/3 (3) MARIA CONTANTINA LEGNAIELI SEABRA PEREIRA 1/3 10 LUZIA MARIA CARDOSO (1) LUCIA MARIA CARDOSO SILVANO 1/4 (2) ROSA APARECIDA CARDOSO GONÇALVES 1/4 (3) SINVAL CARDOSO 1/4 (4.1) ALEXSANDRO TELES MENEZES 1/4 11 LYDIA DE JESUS DA COSTA DE SOUZA (1) MARLENE DE SOUZA CASTANHEIRA 1/4 (2.1) ISIDORO IEMINI 1/16 (2.2) LUCILIA IEMINI DE PAULA 1/16 (2.3) CARLOS ALBERTO DE SOUZA IEMINI 1/16 (2.4) ROSELI IEMINI RODRIGUES DIAS 1/16 (3.1) IVANI SOUZA DE MELLO MENEZES 1/12 (3.2) JOÃO ALBERTO DE SOUZA 1/12 (3.3) MARCELO RODRIGO DE SOUZA 1/12 (5.1) NELSON AFONSO 1/8 (5.2) REGINA CELIA DE SOUZA AFONSO 1/8 No que diz respeito aos honorários de sucumbência, serão divididos em partes iguais para as 3 (três) advogadas que atuaram na fase de conhecimento, salvo manifestação em sentido contrário. Diante de todo o exposto: DEFIRO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para habilitação de sucessores, sem prejuízo da aplicação futura da regra constante da parte final do inciso II, do §2º, do artigo 313, CPC; Expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, e observadas as considerações e a discriminação supra. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, serão divididos em partes iguais para as 3 (três) advogadas que atuaram na fase de conhecimento, salvo manifestação em sentido contrário. Intimem-se e cumpra-se." SãO PAULO, 3 de maio de 2021. (kcf)

12/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(37)