Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: GENERAL BENEFICIAMENTO,COMERCIO E SERVICOS DE JACAREI LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: LEONARDO SANTOS MOREIRA - SP218288, REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR - SP384252 DESPACHO ID 254687230. Ante o relato do depositário ROCHA MOREIRA ADVOGADOS, legitimamente nomeado pelo Juízo, em ID 135542347, pág. 129/130, apontando para eventual prática de atividade ilícita, bem como o requerimento da Fazenda Nacional, em ID 255637402, nesse sentido, oficie-se ao Ministério Público Federal. Haja vista a ausência de regularização da representação processual da executada, determinada em ID 135542347, pág. 189, proceda-se ao descadastramento do advogado para estes autos, no sistema processual da Justiça Federal. Após, ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016,
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000846-60.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o pedido da exequente em ID 255641010. Remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência.