Procedimento Comum Cível 5017662-78.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017662-78.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2022, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2022, 13:19

Trânsito em julgado

17/08/2022, 13:01

Publicação

19/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE ALENCAR NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MENEGUIM DA SILVA - SP130543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017662-78.2019.4.03.6183

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE ALENCAR NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MENEGUIM DA SILVA - SP130543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017662-78.2019.4.03.6183

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE ALENCAR NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MENEGUIM DA SILVA - SP130543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017662-78.2019.4.03.6183

18/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2022, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2022, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2022, 14:14

Conclusão (para julgamento)

15/07/2022, 10:27

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DE ALENCAR NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MENEGUIM DA SILVA - SP130543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 28 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017662-78.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE ALENCAR NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MENEGUIM DA SILVA - SP130543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSÉ ALENCAR NOGUEIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a revisão de seu benefício, alegando que não foram considerados os salários de contribuição do período de 01.06.1994 a 21.12.2004, quando prestou serviços à SOEG ELETRO GERAL LTDA., de acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, que julgou parcialmente procedente sua reclamatória trabalhista. Com a inicial (id 26369447), foram apresentados documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial (id 26643626), o que foi cumprido pela parte autora (id 28102227 e seguintes). Citado, o réu ofereceu contestação (id 28745885), argumentando que necessário o início de prova material do tempo de serviço e que devem ser observados os efeitos subjetivos da coisa julgada. Houve réplica (id 31585166). É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, deve ser destacado que a existência do vínculo empregatício não foi contestada na reclamação trabalhista, divergindo os litigantes sobre a falta de pagamento de verbas salariais e que, portanto, têm reflexo no salário de contribuição e no benefício previdenciário. Se assim é, ainda que o INSS não tenha composto a lide trabalhista, o título executivo formado naquela justiça especializada deve ser cumprido pelo INSS, que é atingido reflexamente pelos efeitos da coisa julgada. Lembre-se que o juízo trabalhista executa, juntamente com o débito trabalhista, as contribuições previdenciárias, intimando o INSS da execução. Além disso, não se trata de início de prova material, pois, como já dito, não se questiona a existência do tempo de contribuição. Ainda que assim não fosse, na ação trabalhista, houve defesa da reclamada, produção de prova oral perante autoridade judiciária (fls. 73/74 do id 26369968) e farta prova documental, produzindo-se uma sentença de mérito (fls. 146/150 do id 26369968) e não uma simples homologação de acordo. Logo, a relação previdenciária foi modificada pelo título executivo judicial formado na Justiça do Trabalho, devendo o INSS submeter-se aos efeitos da referida decisão. Pois bem. Nesse passo, deve ser observado que a parte autora cobra da ex-empregadora as diferenças salariais a partir de 01.04.2000, uma vez que o juízo trabalhista declarou a prescrição das prestações anteriores. Ora, se a cobrança ocorre a partir de abril de 2000 e a contribuição previdenciária complementar incidirá apenas em relação aos salários posteriores à referida data, a revisão do benefício previdenciário deve observar a efetiva contribuição, respeitando-se a regra constitucional do equilíbrio atuarial. Desse modo, o autor faz jus à revisão dos salários de contribuição do período de 01.04.2000 a 21.12.2004, de acordo com o cálculo de liquidação homologado (fls. 153/172 do id 26369968) e observando-se apenas as verbas incidentes sobre os salários de contribuição. Além disso, até o momento, o autor não teve êxito na cobrança da dívida trabalhista, não havendo demonstração de que, antes de 31.10.2019, houve requerimento administrativo para retificação do CNIS e revisão do benefício (id 26370535); frise-se que não se comprovou o teor dos requerimentos anteriores à referida data. Considerando a data da revisão (31.10.2019), não há falar-se em prescrição ou decadência, já que o benefício foi concedido em 11.11.2011. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS a retificar os salários de contribuição no CNIS, referentes ao período de 01.04.2000 a 21.12.2004, de acordo com o cálculo de liquidação homologado pela Justiça do Trabalho (fls. 153/172 do id 26369968) e observando-se apenas as verbas incidentes sobre os salários de contribuição. Em decorrência dessa retificação, deverá revisar a renda mensal do benefício do autor (NB 157.825.448-2), a partir da data do requerimento administrativo de revisão, em 31.10.2019, pagando as diferenças vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Pagará, ainda, o INSS os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença. Como a sucumbência foi recíproca, o autor arcará com metade das custas e a verba honorária, que fixo em 15% sobre o montante da condenação, estando suspensa a execução da sucumbência do autor enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira. Não se trata de execução provisória do julgado, uma vez que o autor está em gozo de benefício previdenciário, que lhe garante a subsistência. Considerando o cálculo que instruiu a inicial e a sucumbência parcial do autor, desnecessário o reexame. PRI. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017662-78.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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