Procedimento do Juizado Especial Cível 0000919-12.2021.4.03.6344 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000919-12.2021.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 18:12

Publicação

04/03/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CESAR ROSA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 29 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000919-12.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/02/2024, 14:01

Mero expediente

29/02/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:06

Publicação

07/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CESAR ROSA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 47 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme Ofício-Circular nº 2/2018 – DFJEF/GACO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Ordem de Serviço nº 41/2022 DFOR-SP, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também as GRU’s pagas na Caixa Econômica Federal (R$ 8,00 a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e mais R$ 0,43 por folha da procuração a ser autenticada), em guias diferentes, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento Para emissão da GRU, a parte autora deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço: http://web.trf3.jus.br/custas Por fim, ainda conforme referido ofício circular, deverá imprimir a certidão de advogado constituído no verso da procuração autenticada, que serão disponibilizados também digitalmente. Os dados da requisição, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O patrono da parte autora deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte autora, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores, remetam-se os autos ao arquivo findo, dispensada nova intimação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000919-12.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 30 de outubro de 2023.

01/11/2023, 00:00

Mero expediente

31/10/2023, 09:14

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:06

Publicação

05/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CESAR ROSA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Homologo os cálculos de liquidação do julgado apresentados, tendo em vista que as partes não se opuseram aos valores apurados. Assim sendo, expeçam-se os competentes requisitórios (RPV/precatório). Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 30 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000919-12.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

04/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CESAR ROSA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 47 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme Ofício-Circular nº 2/2018 – DFJEF/GACO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Ordem de Serviço nº 41/2022 DFOR-SP, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também as GRU’s pagas na Caixa Econômica Federal (R$ 8,00 a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e mais R$ 0,43 por folha da procuração a ser autenticada), em guias diferentes, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento Para emissão da GRU, a parte autora deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço: http://web.trf3.jus.br/custas Por fim, ainda conforme referido ofício circular, deverá imprimir a certidão de advogado constituído no verso da procuração autenticada, que serão disponibilizados também digitalmente. Os dados da requisição, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O patrono da parte autora deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte autora, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores, remetam-se os autos ao arquivo findo, dispensada nova intimação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000919-12.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 30 de outubro de 2023.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO CESAR ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812-N, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723-N, ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000919-12.2021.4.03.6344 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO CESAR ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812-N, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723-N, ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOAO CESAR ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812-N, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723-N, ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Recurso foi ofertado tempestivamente. O artigo 1.013 do Código de Processo Civil preconiza que o recurso devolve à instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas desde que relativas ao capítulo impugnado. Da alegação de nulidade da sentença. Afasto a alegação de cerceamento de produção de provas, uma vez que a “perícia biopsicossocial”, nos moldes do artigo 2º, § 1º da Lei 13.146/2015, é destinada ao segurado com deficiência, que nessa qualidade contribuiu durante os prazos de carência descritos no artigo 3º da Lei Complementar 142/2013, para efeito de concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência. A parte autora não recolheu contribuições nessa qualidade tampouco ajuizou esta demanda para obter essa espécie de aposentadoria. De qualquer modo, observo que a parte Recorrente foi submetida a exame por profissional habilitado, que possui todos os conhecimentos técnicos para análise das patologias invocadas. Verifico que o perito médico nomeado tratou com pormenores os problemas em discussão. O perito respondeu aos quesitos objetivos formulados pelo Juízo e pelas partes. Consta análise minuciosa do exame clínico e documentos médicos no corpo do laudo, mais precisamente na anamnese, discussão e conclusão. Acresço, por oportuno, que o laudo médico produzido em Juízo mostrou-se completo e suficiente, tendo o perito analisado as condições clínicas da parte autora, conforme já dito, de acordo com a documentação médica por ela própria apresentada e pelas informações por ela prestadas no momento da perícia, respondendo a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, não tendo sido afirmado pelo perito em qualquer momento a insuficiência da prova ou a necessidade de realização de novas diligências ou perícia na mesma ou em outra especialidade. Ademais, impõe-se considerar que, nos termos do disposto no § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, o Poder Executivo garantirá, a partir de 2020, o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. Assim, ainda que se entendesse pela necessidade de designação de nova perícia por médico especialista, o que não é o caso, descabido novo custeio pelo Estado, posto que já realizada nesses autos. Somente prova técnica das condições de saúde é meio idôneo para aferi-la. Esta consiste em perícia médica por profissional habilitado e confiança do Juízo, vez que julgador não detém conhecimento técnico suficiente para tanto. Assim, está correta a sentença quanto ao indeferimento do requerimento de provas. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade, ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis, ou meramente protelatórias. Nesse sentido colaciono o entendimento E. STJ: “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 594106 MG 2014/0255925-3 (STJ).Data de publicação: 10/03/2015 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM APOIO NAS PROVAS E FATOS COLIGIDOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.. "Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, a teor do art. 420, parágrafo único do CPC (Precedentes: REsp n.º 215.011/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 05/09/2005)" 2. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre em busca de seu convencimento racional. 3. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice Súmula n° 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” Afasto, portanto, a arguição de nulidade. Não foram arguidas outras preliminares e não há aquelas que devam ser conhecidas de ofício pela julgadora. Passo ao exame do mérito. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (ii) cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). O benefício aplicável será o de auxílio-doença, quando existir incapacidade somente em relação ao trabalho ou à atividade habitual do segurado – caso em que a incapacidade é denominada “total e temporária” –, ou de aposentadoria por invalidez, quando o segurado for incapaz e insuscetível de recuperação e reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência – caso em que a incapacidade é denominada “total e permanente”. No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social” Tratando-se de incapacidade parcial e permanente, é cabível, em tese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido “como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, entendendo-se também por “acidente de qualquer natureza” a doença incapacitante, por aplicação analógica do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213/91. Caso concreto. O autor, nascido em 19/11/1952 (69 anos), ajudante de tapeceiro, foi submetido a perícia médica em clínica geral na data de 07/07/2021, que concluiu pela presença de incapacidade temporária para atividades laborais que envolvam carregamento de pesos, longos períodos em pé ou caminhando, movimentação repetitiva do membro superior direito e utilização de preensão palmar direita, estimando o prazo de 12 meses para a recuperação. Vejamos o que disse o laudo, em síntese: “(...) 1. Identificação do Autor - Nome: João Cesar Rosa - Data de Nascimento: 19/11/1952 (68 anos) - Natural de: São Sebastião da Grama/SP - Estado Civil: solteiro - RG nº: 16.051.252-9 SSP/SP - Filiação: mãe: Divina Rosa - Residência: Rua Oito, 55, fundos, São Sebastião da Grama/SP - Atividade atual: ajudante de tapeceiro; desempregado - Data do último dia efetivamente trabalhado: há aproximadamente 2 anos - Data do início da doença: agosto/2019 - CNH: não possui (...) 3.6. Antecedentes Profissionais Não apresentou a CTPS na perícia. A descrição abaixo consta nos Autos. CTPS I: 061399 - Série: 438ª Pg. Empresa Admissão Saída Função 10 Ovilson Périco 01/12/77 18/12/78 Serv. pedreiro 11 Elias Jamil Farath 01/02/79 31/12/79 Serv. pedreiro CTPS I: 87570 - Série: 0135 SP Pg. Empresa Admissão Saída Função 10 Construtora Nelson Barbieri Ltda. 12/02/81 25/03/81 Pedreiro 11 ICEC Ind. de Construção Ltda. 12/04/88 08/08/88 Servente 12 Comercial Perico Ltda. 02/05/92 01/02/96 Frentista (...) 5. Discussão e Conclusão O autor está com 68 anos de idade, desempregado, tendo trabalhado até cerca de 2 anos atrás como ajudante de tapeceiro. Relatou que em agosto de 2019 sofreu um acidente vascular cerebral (AVC), passando a apresentar dificuldade na deambulação com necessidade de uso de bengala. Não referiu tratamentos médicos atuais. As queixas atuais são de dificuldade para caminhar e que precisa de bengala, sofrendo, às vezes, algumas quedas. No exame físico estava com a deambulação normal, mas com necessidade de apoios (bengala), sem dificuldade em sentar e levantar da cadeira, regularmente vestido e com higiene pessoal normal, atitude cooperante, foco mantido, orientado no tempo-espaço. Nos membros superiores apresentou força presente e diminuída à direita, musculatura hipotrófica, preensão palmar diminuída à direita, abdução/adução normais. Membros inferiores com força presente e diminuída à direita, Teste de reflexos patelares presentes e normais bilateralmente, flexão e extensão normais. Relatório médico de 19/01/21 acostado aos autos descreve que o autor apresenta hemiparesia direita pós AVC e mantém tratamento medicamentoso. Não há exames complementares. (...) O autor poderá exercer atividades laborais com restrição para carregamento de pesos, longos períodos em pé ou caminhando, movimentação repetitiva do membro superior direito, utilização de preensão palmar direita, podendo ainda sofrer readaptação de função. Deverá realizar tratamento fisioterápico efetivo e indispensável para recuperação motora. Pelo exposto acima, concluo que no momento o autor apresenta condições para desempenhar atividades laborativas que respeitem as restrições citadas acima. Portanto, existe incapacidade parcial e temporária devendo ser reavaliado em 12 meses, prazo esse suficiente para melhora com a fisioterapia. Quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R.: Não. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R.: Declarou ser ajudante de tapeceiro. Escolaridade: 3ª série do 1º grau. 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R.: Sim, Sequela de acidente vascular cerebral 3.1 O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R.: Sim, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico de acordo com o relatório médico, podendo estar associado a hereditariedade e/ou hábitos de vida. Sem relação com o trabalho. 3.2 O periciando está realizando tratamento? R.: Faz uso de medicações não associadas ao problema neurológico. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R.: Sim, o incapacita parcialmente. A origem é isquêmica e se manifesta com dificuldade de movimentação motora. A terapêutica é medicamentosa e fisioterápica. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: De acordo com os relatórios médicos acostados aos autos, em agosto de 2019. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R.: Informados no laudo. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologias, inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R.: Grau leve.6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: a) capacidade para o trabalho; R.: sim. b) incapacidade para a atividade habitual; R.: sim. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: Agosto de 2019. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Parcialmente. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R.: As restrições estão descritas acima. Poderá exercer atividades como porteiro, controlador de acesso, recepcionista etc. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R.: As limitações são as restrições já descritas acima. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R.: Não. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R.: É suscetível de recuperação ou reabilitação. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R.: A incapacidade é parcial. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R.: Já tem condições de exercer atividades com as restrições informadas. Deverá realizar tratamento fisioterápico para a recuperação da capacidade motora, o que não realizou até o momento. (...)” Pois bem, o autor sempre exerceu atividades braçais: faxineiro, servente, pedreiro e ajudante de tapeceiro. Tais atividades são incompatíveis com as restrições descritas no laudo pericial. Logo, entendo comprovada incapacidade total para a atividade habitual. Entretanto, o laudo concluiu que a incapacidade é temporária, sugerindo o prazo de 12 meses para a recuperação. Presente, pois, a incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Como a parte autora verteu contribuições ao RGPS na condição de contribuinte individual no período de 01/02/2015 a 30/11/2020, os requisitos da qualidade de segurado e carência estavam presentes tanto na data de início da incapacidade (agosto de 2019), quanto na DER (22/01/2021) Assim, merece provimento o recurso para a concessão do benefício por incapacidade temporária, tal como requerido. Quanto a data de início do benefício e cessação nos casos de alta programada. Segundo o disposto no art. 60, caput e §1º, da LBPS, o marco inicial do benefício, em se tratando de segurado empregado, será o décimo sexto dia de afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, o benefício será devido a contar da data de início da incapacidade (DII), desde que, em ambas as hipóteses, o benefício tenha sido requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início da incapacidade (DII); do contrário, superado o aludido prazo de 30 (trinta) dias, o benefício será devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER). Nesse sentido colaciono jurisprudência da TNU: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS ATESTANDO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DESDE O PROTOCOLO DO BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. PRECEDENTES DESTA TNU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 22/TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. 2. Sentença de parcial procedência do pedido,determinando a concessão do benefício pleiteado, eis que presentes seus requisitos, todavia a contar da data da sentença, uma vez que apenas nesse momento teria restado demonstrado o preenchimento dos pressupostos. 3. Recurso da parte autora parcialmente provido pela Turma Recursal do Piauí para fixar o início dos efeitos financeiros da condenação na data da citação da autarquia previdenciária no presente feito. 4. Incidentes de uniformização de jurisprudência, interpostos pela parte autora e pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação da parte autora de que o acórdão recorrido é divergente da Súmula 22/TNU, bem como de precedente deste Colegiado (PEDILEF 2007.72.55.002223-6), segundo os quais, demonstrado o preenchimento dos requisitos já na data do requerimento administrativo, este será o marco inicial dos efeitos financeiros da concessão. 6. Alegação do INSS de que o acórdão recorrido é divergente julgado da Turma Recursal de São Paulo, segundo o qual a data de início do benefício assistencial deve ser fixada na data do laudo socioeconômico, através do qual se verifica presente o requisito da miserabilidade. 7. Incidente da parte autora inadmitido e incidente do INSS admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. 8. Agravo da parte autora na forma do RITNU. 9. Incidente da parte autora admitido pelo E. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 10. No mérito, a questão não merece maiores digressões, eis que está TNU já firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a contar da data do requerimento administrativo quando a prova produzida nos autos demonstra que o interessado já ostentava os requisitos naquele momento. Nesse condão: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIB. FIXAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PERITO NÃO FIXA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB FIXADA NA DATA DA PERÍCIA. PRECEDENTES DA TNU. 1. Esta TNU já firmou entendimento no sentido de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF n.º 05017231720094058500)” (Cf. PEDILEF n.º 0501152-47.2007.4.05.8102, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012). 2. Hipótese em que a sentença, mantida pelo acórdão, destacou: “Registre-se, por fim, que o início do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação (13/10/2008), haja vista que o médico/perito não soube determinar, com base nas informações prestadas, a data do início da incapacidade”. Assim, à luz do entendimento pacificado no âmbito da TNU, e considerando a ausência de elementos para fixação do início da incapacidade pelo perito, deve-se fixar a DIB na data da realização da perícia. 3. Recurso conhecido e provido.ACÓRDÃO - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000919-12.2021.4.03.6344 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões recursais, a parte Autora alega o cerceamento de defesa e, no mérito, impugna o laudo pericial e sustenta preencher os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Requer, assim, a anulação ou a reforma da sentença, para reabrir a instrução ou ver concedido benefício por incapacidade temporária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000919-12.2021.4.03.6344 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional De Uniformização dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sessão de junho de 2012. (PEDILEF 05065426120084058102, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 03/08/2012.)” (Grifei). Ainda: “AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E INCAPACIDADE. SÚMULA Nº. 22, TNU. ACÓRDÃO PARADIGMA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DESTA TURMA NACIONAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Pedido de Uniformização manejado em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que negou provimento aos recursos inominados e manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que fixara a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia médica judicial (1º.7.2009). Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. Distribuição aos Relatores, para melhor análise do pedido. 2 - A recorrente suscitou o dissídio jurisprudencial invocando como paradigma a decisão proferida por esta TNU no PEDILEF nº. 2007.72.57.003683-6. Alega, ainda, divergência de interpretação com o entendimento plasmado na Súmula nº. 22 desta TNU, segundo a qual: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. 3 - O entendimento mais atualizado, no âmbito da TNU e do STJ, é de que o termo a quo do gozo de benefício (DIB) desse jaez é, em princípio e em tese, a data do início da incapacidade ou da entrada do requerimento – administrativo ou judicial – se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias (art. 43 e §§, Lei nº. 8.213/91). A identificação da data do início da incapacidade no caso concreto, contudo, advirá do conjunto probatório e do livre convencimento motivado do julgador, vez que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. (PEDILEF 0013283-21.2006.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25.11.2011; PEDILEF 2007.51.64.001823-7, Rel. Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, DOU de 14.10.2011– representativos da TNU; PEDILEF 2008.81.02.501956-4, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU de 23.9.2011; PEDILEF 200740007028548, Relª Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU de 13.5.2011 e AgRg no REsp 963.493/GO, Relª. Min. Laurita Vaz, DOU de 7.4.2008; EREsp 964.318/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, DOU de 5.10.2009). 4 - No caso concreto, verifica-se que a sentença, lastreada no laudo pericial, consignou que a incapacidade da parte autora remonta ao ano de 2002, quando já estava em gozo de auxílio-doença, e que tal incapacidade decorre da mesma doença que deu azo à concessão desse benefício. Hipótese em que se presume a continuidade do estado incapacitante, razão pela qual a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser fixada na data do indevido cancelamento do auxílio-doença. Precedente: PEDILEF 2007.63.06.002045-3, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Ferreira, DJ de 10.10.2008. 5 - Incidente conhecido e provido, para reafirmar a tese de que, fixada a data de início da incapacidade, a qual enseja o restabelecimento do auxílio-doença ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, e restando comprovado que a incapacidade decorre da mesma doença ou lesão que justificou a concessão de benefício anterior, o termo inicial do novo benefício por incapacidade é a data do indevido cancelamento daquele.ACÓRDÃO Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência conhecer o incidente de uniformização e dar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. Brasília, 16 de agosto de 2012. (PEDILEF 200971500133872, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DJ 31/08/2012.)”. 11. Tanto esse entendimento é consolidado no âmbito deste Colegiado, que restou editada a Súmula 22, ainda vigente: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. 12. Considerando que o caso em tela se subsume perfeitamente aos ditames do verbete e dos precedentes acima citados, voto por julgar totalmente procedente os pedidos vertidos na inicial, fixando a data de início dos efeitos financeiros do benefício assistencial na data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. 13. Incidente de uniformização de jurisprudência da parte autora conhecido e provido e incidente de uniformização de jurisprudência do INSS conhecido e improvido.(TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014) Na esfera judicial, a fixação da DIB em data estranha a do início da incapacidade ou do requerimento administrativo (perícia ou citação) é exceção que somente se justifica quando não é possível, por outras provas, aferir com segurança a incapacidade pretérita, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido colaciono jurisprudência da TNU: “TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 92212820094014300 (TNU) Data de publicação: 01/06/2012 Ementa: -PREVIDENCIÁRIO. ALTA PROGRAMADA. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃOPELO ACORDAÕ NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO COINCIDENTE COMA DATA FIXADA NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO. PRECEDENTES RECENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mesmo nos casos de alta programada, a fixação da data do início da incapacidade corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas produzidas, não puder fixá-la em outra data, sendo possível, porém, sua fixação em data diversa, tal qual na data da cessação do benefício, ainda que se trate de alta programada, não havendo que se falar em concordância do segurado com o prazo para sua recuperação. 2. A data de início da incapacidade corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas produzidas, não puder fixá-la em outra data, sendo possível, porém, sua fixação em data diversa, como a data da cessação do benefício, ainda que se trate de alta programada, não havendo que se falar em concordância do segurado com o prazo para sua recuperação ante a inexistência de requerimento de prorrogação3. Incidente conhecido e provido para restabelecimento da sentença condenando o INSS em horários advocatícios de R$400,00.4. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro Presidente que imprima a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada.” Em relação ao fato de que o período estimado para cessação do benefício ter expirado entre a sentença e julgamento do recurso, é importante dizer que em que pesem os esforços e os investimentos na estrutura dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, o acúmulo de feitos, sobretudo de natureza previdenciária, acabam por causar um hiato entre a data estimada em laudo para possível recuperação da capacidade laboral e a data em que a sentença/acórdão são proferidos. Este lapso, por vezes faz surgir a situação ocorrida nos autos, ou seja, constata-se a incapacidade da parte autora, porém, de acordo com a estimativa do perito, esta já estará superada no curso do processo – antes do trânsito em julgado. Assim, considerando que quando do pedido administrativo a parte estava incapacitada, teve seu benefício negado, foi avaliada em juízo e restou comprovada sua incapacidade, e considerando ainda que não se pode perpetuar os atos administrativos à eternidade e que a data de cessação da incapacidade é uma estimativa do perito médico, a solução é determinar a implantação impondo reavaliação na esfera administrativa, medida esta que atende aos princípios da razoabilidade, da justiça e da lei. A fixação da data provável de cessação do benefício (DCB) está prevista na Lei n. 13.457/17 e não contraria a legislação que a antecedeu como será demonstrado na fundamentação desse voto. Assim, a lei prevê a fixação de data para a cessação do benefício “sempre que possível”, justamente por antever que em determinados casos, como é o dos autos, há grande chance de restabelecimento da capacidade em decorrência de tratamento ou reação positiva do sistema de defesa do organismo com o passar do tempo. Destaco, portanto, a letra da lei parágrafo 8º do art. 60, da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei n. 13.457/17: “§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.” Fixada essa premissa, persiste o questionamento de a quem deve ser imputada a responsabilidade de provocar a reavaliação administrativa? A solução está prevista nos §§ 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 13.457/17, de 26/06/2017, bem como no art. 101 daquela Lei, incluído pela Lei n. 9.032/95: “Art. 6º (...) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.” “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)” A alta programada surgiu com a Orientação Interna nº 130/DIRBEN do INSS. Em seguida, foi adicionada ao Decreto 3.048/99 (através do Decreto 5.844 de 2006). Por muito tempo, o INSS aplicou a alta programada apenas com base no Decreto e na Instrução Normativa, ou seja, sem fundamentação legal alguma. Na anterior regulamentação legal, os benefícios por incapacidade temporária eram concedidos na forma estabelecida pela Lei nº 8.213/91, em sua redação original, sem qualquer data estimada para a recuperação do segurado, ficando ao encargo da Autarquia convocá-los para a perícia revisional, nos termos do art. 101, da Lei 8.213/91 e art. 71, da Lei nº 8.212/91. No âmbito legislativo, a matéria evoluiu com o advento das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016 (com vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016), e pela Medida Provisória nº 767/2017 (com vigência a partir de 06/01/2017), convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Estas alterações legislativas provocaram um sem fim de divergências entre as Turmas Recursais de diversas regiões e inclusive no âmbito do STJ. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sessão realizada no dia 19 de abril de 2018, enfrentou o representativo da controvérsia que tratava sobre a possibilidade da cessação do benefício na data estimada pelo perito judicial, sem necessidade de nova perícia administrativa para atestar a recuperação da capacidade para o trabalho (Tema 164). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0500774- 49.2016.4.05.8305/PE. Ao se debruçar sobre o tema, o colegiado fixou a tese de que a MP nº 739/16 (que positivou a alta programada na legislação previdenciária) pode ser aplicada aos benefícios por incapacidade concedidos anteriormente à sua vigência, podendo a Administração reavaliar os mesmos mediante prévia convocação do segurado. Ainda, assentou que os benefícios posteriores à publicação da MP nº 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/17) devem ter DCB fixada, sendo desnecessária nova perícia para cessação do benefício. Como bem restou esclarecido no voto, seguido com unanimidade, proferido pelo Relator JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES, “Parte da polêmica que se instaurou a partir da criação da chamada cobertura previdenciária estimada, com a previsão de data para cessação do benefício sem necessidade de nova perícia, diz respeito à equivocada previsão de interrupção do pagamento do benefício no período entre a data estimada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS, caso requerida pelo segurado, conforme previsto na regulamentação inicial do tema, ano de 2006. Tal questão, no entanto, foi solucionada, com importante contribuição do Poder Judiciário, por meio da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, da 14ª Vara Federal de Salvador/BA, já transitada em julgado, que culminou na expedição da Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010, determinando que o INSS não cesse o benefício enquanto não realizada a perícia de prorrogação requerida pelo segurado utilizando do instrumento denominado “pedido de prorrogação”. Assim, a Lei 13.457/17, de 26/06/2017, que trouxe novas regras sobre o estabelecimento da DCB, permitindo ao segurado, caso não se sinta apto a retornar ao trabalho (no momento da alta programada), requerer a prorrogação do auxílio doença, sendo-lhe assegurado o recebimento do benefício até a realização de nova perícia. Como já vinha exarando em sentenças à época em que estava na titularidade da 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta Capital, mantenho o entendimento de que nada há de irregular com esta prática adotada pelo INSS e pelo perito judicial e positivada pela Lei n. 13.457/17. Se a incapacidade é apenas temporária e a perícia administrativa ou judicial tem condições de estimar com antecedência o prazo para possível recuperação do segurado, não há problema em pré-fixar o termo final do benefício, desde que se dê ao segurado – como, aliás, tem sido feito pelo INSS – a possibilidade de pleitear a realização de nova perícia antes do término do prazo estimado para a alta médica, a fim de conseguir renovar o benefício caso a estimativa inicial de recuperação tenha se mostrado equivocada ou insuficiente. Esse é um modo legítimo de racionalizar o trabalho dos peritos do INSS, evitando a realização de perícias desnecessárias nos casos em que a estimativa de recuperação se confirme e o segurado não mais esteja padecendo da incapacidade. Além disso, atribuir aos titulares de auxílio-doença o ônus de agendar as perícias médicas subsequentes à concessão do benefício é um modo razoável de lhes impor a responsabilidade – que até então era imposta exclusivamente ao INSS – de cuidar para que os referidos benefícios não sejam pagos indevidamente a eles ou a quaisquer outros segurados, na medida em que se trata de dinheiro público. Essa medida é importante, vez que se tem constatado ao longo da história a ineficiência da Autarquia em fiscalizar a manutenção de benefícios gerando milhares de situações em que o indivíduo capaz permanece recebendo o benefício pelo simples fato de que o INSS não dá conta da demanda de avocar os beneficiários para reavaliação. Por outro lado, a medida de impor ao beneficiário o compromisso de requerer a prorrogação evita a marcação desnecessária de reavaliações administrativas para pessoas que já se sabem capazes melhorando assim a agenda do INSS para atender pedidos de outros segurados necessitados. Outro trecho do voto que destaco, pois me filio ao entendimento, é o seguinte: “Assentada a possiblidade de fixação de data de cessação estimada do auxílio-doença, não vislumbro óbice à aplicação do mesmo regramento aos benefícios concedidos ou mantidos por decisão judicial, ainda que concedidos ou prorrogados em data anterior à nova regulamentação legal. Nesse ponto, a atribuição de tratamento idêntico a todos os benefícios por incapacidade, mediante a aplicação das mesmas normas, sejam eles concedidos na via judicial ou administrativa, confere à atuação do INSS o necessário caráter de impessoalidade e eficiência exigido de toda administração pública pelo artigo 37 caput da Constituição da República.” Nos casos em que há limite médico estabelecido pela perícia administrativa ou judicial, sempre é permitido ao segurado que recorra tempestivamente de tal determinação, prosseguindo no gozo do benefício administrativamente, mediante nova perícia realizada pelo INSS, caso esta lhe seja favorável. Não obstante, é importante dizer que a alta programada e o ônus do segurado em provocar a manutenção do benefício não interfere na possibilidade de avaliação periódica, na via administrativa, da persistência da incapacidade reconhecida em processo judicial, merece destaque o artigo 71, da Lei nº 8.212/91, em vigor desde 24 de julho de 1991, que estabelece que “O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.” O pedido de prorrogação é o pedido a ser feito a partir dos 15 dias anteriores à data prevista de cessação do auxílio-doença (DCB). Uma vez realizado, o segurado é chamado para nova perícia, a fim de verificar a possibilidade de manutenção ou não do benefício. Por outro lado, se não for feito a tempo, o benefício é cessado automaticamente na data prevista pela primeira perícia. No caso dos autos, o laudo pericial estimou o prazo de 12 meses para a recuperação, contados da data da perícia em 07/07/2021, de modo que o termo final da alta programada já expirou em 07/07/2022. Para estas situações o Tema 246 da TNU cuja questão submetida a julgamento foi: “A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial” a tese firmada foi a seguinte: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Posto isso, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença NB 31/6337219779 desde 22/01/2021 (DER/DIB) e estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, contados da implantação, para que a parte autora requeira a prorrogação do benefício diretamente ao INSS, caso entenda persistirem as razões incapacidades. Prestações vencidas com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Intime-se com brevidade o INSS para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação. O descumprimento do prazo acima estabelecido importará em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, pela qual responderá o INSS, com direito de regresso contra o servidor que desatender a ordem judicial, mediante desconto em folha (arts. 46 e 122 da Lei nº 8.112/90), conforme preceitua o art. 14, inciso V e parágrafo único, combinado com o art. 461, ambos do Código de Processo Civil. O valor da multa será revertido ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), instituído pelo art. 27 da Lei n.º 8.742/93, e será cobrado por meio de ação autônoma. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada no primeiro dia do mês em que proferido o presente acórdão. Com o trânsito em julgado, desde que informado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os atrasados vencidos desde a data de início do benefício até a DIP, com atualização monetária e incidência de juros de mora nos termos da Lei n.º 11.960/2009 (ajuizamento posterior a 30.06.2009) para o fim de expedição de ofício requisitório. No cálculo dos atrasados deverão ser descontados os valores provenientes de eventuais outros benefícios inacumuláveis percebidos pela parte autora. A existência de vínculo de emprego ou de contribuições no período não impede, contudo, o cômputo dos atrasados, nos termos da Súmula n.º 72 da Turma Nacional de Uniformização. Sem condenação em custas e honorários, pois vencedora a recorrente. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS. IMPARCIALIDADE. AFASTA CERCEAMENTO DE PROVAS. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DO TRABALHO COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991) e de auxílio-doença (artigo 59 da Lei 8.213/1991) destinam-se ao segurado incapaz de forma total e permanente ou temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência sem possibilidade de reabilitação. 2. A incapacidade para o exercício de atividade laborativa deve ser comprovada nos autos, por prova técnica, para que a parte possa fazer jus à percepção de qualquer benefício por incapacidade, não bastando a existência de doença ou lesão. 3. Caso em que a parte autora apresenta incapacidade total, porém temporária, tendo o perito estimado o prazo de 12 meses para recuperação. 4. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CESAR ROSA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723, MARCELA DIVINO BERNARDI - SP343812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000919-12.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insusceptível de recuperação, e o auxílio-doença a inaptidão temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. Em relação à existência da doença e da incapacidade, a prova pericial médica assim concluiu (gn): O autor está com 68 anos de idade, desempregado, tendo trabalhado até cerca de 2 anos atrás como ajudante de tapeceiro. Relatou que em agosto de 2019 sofreu um acidente vascular cerebral (AVC), passando a apresentar dificuldade na deambulação com necessidade de uso de bengala. Não referiu tratamentos médicos atuais. As queixas atuais são de dificuldade para caminhar e que precisa de bengala, sofrendo, às vezes, algumas quedas. No exame físico estava com a deambulação normal, mas com necessidade de apoios (bengala), sem dificuldade em sentar e levantar da cadeira, regularmente vestido e com higiene pessoal normal, atitude cooperante, foco mantido, orientado no tempo-espaço. Nos membros superiores apresentou força presente e diminuída à direita, musculatura hipotrófica, preensão palmar diminuída à direita, abdução/adução normais. Membros inferiores com força presente e diminuída à direita, Teste de reflexos patelares presentes e normais bilateralmente, flexão e extensão normais. Relatório médico de 19/01/21 acostado aos autos descreve que o autor apresenta hemiparesia direita pós AVC e mantém tratamento medicamentoso. Não há exames complementares.... O autor poderá exercer atividades laborais com restrição para carregamento de pesos, longos períodos em pé ou caminhando, movimentação repetitiva do membro superior direito, utilização de preensão palmar direita, podendo ainda sofrer readaptação de função. Deverá realizar tratamento fisioterápico efetivo e indispensável para recuperação motora. Pelo exposto acima, concluo que no momento o autor apresenta condições para desempenhar atividades laborativas que respeitem as restrições citadas acima. Portanto, existe incapacidade parcial e temporária devendo ser reavaliado em 12 meses, prazo esse suficiente para melhora com a fisioterapia. Ainda, esclareceu o perito do juízo que o autor não se encontra inapto ao exercício de sua atividade habitual de ajudante de tapeceiro, apresentando apenas redução da capacidade laborativa (quesito unificado n. 6.2, ‘b’ e ‘d’). A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito do quadro de saúde da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. A mera redução da capacidade laborativa, por si só, não enseja a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Para tanto, faz-se necessária a prova de efetiva inaptidão ao labor, em especial, para a atividade habitualmente desenvolvida. Além do mais, observou o perito do juízo a necessidade de o autor se submeter a tratamento fisioterápico para a recuperação da capacidade motora, o que não realizou até o momento (quesito unificado n. 15). Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho habitual e, consequentemente, do direito ao benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(68)