Procedimento Comum Cível 5002225-97.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002225-97.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 18:51

Trânsito em julgado

22/04/2024, 18:51

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002225-97.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2023, 11:26

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 16:14

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002225-97.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/11/2023, 00:00

Publicação

19/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos às partes para ciência quanto à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002225-97.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2023, 17:47

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002225-97.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002225-97.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, duplicando os polos; 2) Requeiram as partes vencedoras, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial. 3) Observo, porém, que a vencedora, INSS, deverá comprovar a alteração da situação econômica da parte autora (vencida), nos termos do artigo 98, par. 3º, do C.P.C., sendo que, caso não seja comprovada, os autos relativos ao cumprimento de sentença serão encaminhados ao arquivo, onde permanecerão pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos; 4) Elaborado o cálculo de liquidação pela exequente/Aparecida Fernandes, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 5) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s); 6) Havendo requerimento de cumprimento de sentença pelo INSS e comprovada a alteração da situação econômica, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 7) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 8) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002225-97.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária, com vistas à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora apelou. Entende que restou cumprido o período de carência e pleiteia a reforma do julgado. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. No mais, consoante o caput do art. 48 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida "ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher". O art. 15, II, da Lei 8.213/91 prescreve que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". Quanto ao prazo para a perda da qualidade de segurado, dispõe o § 4º do mesmo artigo: "§4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Por sua vez, o § 1º do art. 102 da norma em tela reza que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Sobre o tema, confira-se, ainda, a jurisprudência a seguir colacionada: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. - A perda da qualidade da segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. - Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos simultaneamente no caso da aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, §1º da Lei 8.213/91 - Precedentes. - Recurso provido." (STJ - RESP nº 743531, 5ª Turma, Rel. José Arnaldo da Fonseca, v.u., DJU 01.08.05) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIDO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. - Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o obreiro, ao atingir a idade mínima para a concessão do benefício, já ter perdido a condição de segurado.” - Embargos acolhidos." (STJ - ERESP nº 502420, 3ª Turma, Rel. José Arnaldo da Fonseca, v.u., DJU 01.08.05) Nesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais da Justiça Federal da 3ª Região: "Para a concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, é irrelevante o fato do requerente, ao atingir a idade mínima, não mais ostentar a qualidade de segurado" A Lei 10.666/03 corroborou o entendimento jurisprudencial ao preceituar, em seu art. 3º, § 1º, o seguinte: "Art. 3º omissis. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Assim, a normatização afastou a exigência de manutenção da qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social para o pretendente à aposentadoria por idade. Vale dizer que os quesitos passaram a ser a labuta, por um determinado período de tempo, e a implementação da idade mínima. No caso em questão, a parte autora nasceu em 16/12/1955 e implementou o quesito etário (60 anos) em 2015. Portanto, a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que a segurada conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições. Quanto à carência, a matéria controvertida envolve unicamente os períodos de 01/06/1981 a 31/07/1984 e de 04/11/2002 a 26/12/2003, em que a autora teria laborado com registro em CTPS sem correspondência no CNIS. No tocante aos períodos com registro em CTPS, dispões o art. 19 do Decreto 3.048/1999 que a anotação em CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição. Na hipótese presente, porém, tais vínculos revestem-se de considerável fragilidade pois, embora presentes na CTPS, não existem anotações de férias e alterações salariais ou de qualquer outra natureza. Ademais, as datas de encerramento desses registros na CTPS encontram-se obscuras, pois a que a autora aponta como sendo em 1984 aparenta rasura no “4”, que mais parece um “1”, enquanto o encerramento do segundo período parece ocorrido em 2002, e não em 2003. Nesse cenário, a CTPS não pode ser admitida como prova plena dos períodos controvertidos, e sim como início que prova que deveria ser necessariamente corroborado por outras provas, documentais e testemunhais. Não houve, porém, nenhuma providência nesse sentido pela promovente, que não apresentou qualquer documento além da CTPS e sequer requereu a produção de prova oral. Não há, portanto, como reconhecer os interregnos de 01/06/1981 a 31/07/1984 e de 04/11/2002 a 26/12/2003. Assim, não obstante possuir a parte autora a idade mínima, o mencionado lapso temporal para fins de carência não alcança 180 meses e, portanto, é menor que o exigido pela legislação, donde deflui não ter direito a demandante à aposentadoria por idade. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de agosto de 2022. mbgimene

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002225-97.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I - RELATÓRIO APARECIDA FERNANDES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instruindo-a com procuração, declaração e documentos, por meio da qual pediu o reconhecimento ou declaração de tempo comum trabalhado, anotado em CTPS, além do período de recolhimento como contribuinte individual e do benefício previdenciário de auxílio-doença percebido, pois o INSS não computou esses períodos como tempo de contribuição/carência. E, sucessivamente, pleiteou a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe aposentadoria por idade urbana. Ordenei que a autora emendasse a petição inicial, apresentando o valor correto da causa, bem como comprovasse a alegada hipossuficiência econômica (Id. 33148452). Indeferi o pedido de tutela de urgência, deferi à autora os benefícios da gratuidade da justiça e ordenei a citação do réu/INSS, bem como, por fim, determinei que a autora esclarecesse o pedido (Id. 34911636), que foi devidamente esclarecido (Id. 35490334). O réu/INSS ofereceu contestação (Id. 41048694), alegando, em síntese, que não é plausível computar o tempo em benefício por incapacidade como carência, tendo em vista que no período não há contribuição do segurado, mas, tão somente, percepção de benefício pago pela autarquia. Subsidiariamente, caso seja admitido computar o tempo em benefício por incapacidade como carência, alegou que a jurisprudência exige que o benefício a ser computado seja intercalado por períodos de atividade, o que não ocorre no caso em que o segurado volta a contribuir como facultativo ou contribuinte individual sem prova de atividade. Alegou, ainda, que a anotação em CTPS tem presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário. Sustentou que as referidas anotações anotadas em CTPS nº 37828 série 289, não possuem anotações contemporâneas destes períodos, tais como: contribuição sindical, alteração de salário e férias. Enfim, requereu que os pedidos fossem julgados totalmente improcedentes. A autora não apresentou réplica/resposta à contestação. Instei as partes a especificarem provas (Id. 48547392), sendo que a autora não requereu a sua produção (Id. 48938618) e o réu não se manifestou. É o essencial para o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conheço antecipadamente do pedido formulado pelo autor, proferindo sentença, por não demandar dilação probatória a causa em testilha. B- DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA A autora pretende na presente ação o reconhecimento de períodos de trabalho anotados em CTPS (01/06/1981 a 31/07/1984 e de 04/11/2002 a 26/12/2003), além do reconhecimento como tempo de contribuição/carência do período de recolhimento como contribuinte individual e do benefício previdenciário de auxílio doença percebido e, sucessivamente, a condenação da autarquia federal em conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. C – DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À TESTILHA No que tange ao reconhecimento do tempo de serviço/tempo de contribuição, a Lei nº 8.213/91, vigente à época, previu os seguinte: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Da exegese da legislação, a comprovação do tempo de serviço/tempo de contribuição exige início de prova material, corroborado por outras provas. Ademais, cabe destacar que o início de prova material não precisa abranger todo o período que se pretende comprovar, bastando que comprove a atividade exercida, porque outros meios de prova poderão ser utilizados em complementação, não sendo necessário que o segurado apresente início de prova material ano a ano. Ressalto que as anotações na CTPS têm presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 225 do STF e Súmula 12 do TST, devendo as informações ser corroboradas por outros meios de prova. Mais: nos termos do artigo 30, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a arrecadação das contribuições relativas aos segurados empregados é obrigação única e exclusiva da empresa. Há, neste caso, uma presunção absoluta de que tais contribuições foram retidas e recolhidas. Portanto, o trabalhador não pode ser penalizado pelo não recolhimento de tributos por parte de seu empregador, tendo em vista que a autarquia previdenciária tem meios próprios de receber seus créditos. Sobre o assunto, cito ementas de julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO COMUM URBANO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ADMITIDO PELO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - Controvertido o cômputo de período comum urbano de 05/11/1981 a 10/12/1988. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Imperativo observar que a exigência de início de prova material, previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, dirige-se à comprovação de qualquer tempo de serviço para a obtenção dos benefícios previstos em referido diploma legal, dentre os quais se inclui a período urbano almejado. 4 - Se na própria atividade rural, que apresenta características próprias, merecedoras de maior flexibilização em razão das dificuldades de obtenção de provas, ainda assim, faz-se necessária a apresentação de lastro probatório mínimo em juízo, na atividade urbana, com maior rigor, natural seja a exigência inclusive mais robusta acerca dos elementos materiais para aludida comprovação. 5 - Para comprovar o intervalo trabalhado, a parte autora acostou aos autos: requerimento elaborado pela ex-empregadora, datado de 04/03/1982, solicitando ao então Diretor da Escola Estadual Fernando Valezi, para que a autora fosse matriculada no período noturno, ente o vínculo empregatício mantido no período de 08:00 às 18:00 horas (ID 10427999 - Pág. 9); declarações do empregador, datadas de 17/02/1984, 29/03/1985, 01/02/1986, 07/01/1987 e 11/03/1988, solicitando a Escola Estadual Fernando Valezi a dispensa da requerente nas aulas de Educação Física, diante do horário das 08:00 às 18:00 (ID 10427999 - Págs. 10/14); ficha individual da Escola Estadual Fernando Valezi, dos anos de 1982, 1983, 1984, 1985, sendo anotado nas observações, que requerente foi dispensada da prática de Educação Física (ID 10427999 - Pág. 15/18). 6 - Vale notar, ainda, que o INSS acolheu a documentação acima como início de prova material para a justificativa administrativa (ID 10427999 - Pág. 31). A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 7 - Desta forma, a prova documental é reforçada e ampliada pela prova oral constituída nos autos, sendo possível reconhecer o trabalho de 05/11/1981 a 10/12/1988. 8 - Assim sendo, irretocável a sentença que determinou a averbação do período. 9 - Em relação à indenização do período para o cômputo para fins de carência, saliente-se que, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 10 - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5105084-26.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021)(destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE ATÉ 28/04/1995. RUÍDO E FUMOS METÁLICOS. CTPS. FORMULÁRIO. LAUDO PERICIAL. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO COMPROVADA. EPI INEFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. - Em face da sentença ter sido proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. - Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, I da Lei nº 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). Omissis. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0033164-82.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021)(destaquei) Mais: o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade são admissíveis para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos (Cf. RE nº 1.298.832/RS, com repercussão geral reconhecida, DJe 24/2/2021). Seguindo esse entendimento, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.A remessa oficial deve ser conhecida, visto que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009, bem como estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 3. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. 4. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, que exige o cumprimento da e do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 5. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 6. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. Logo, o trabalhador não perde o direito ao benefício quando houver contribuído pelo número de meses exigido e vier a completar a idade necessária quando já tiver perdido a qualidade de segurado. 7. Nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. 8. Em 19/02/2021, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, ocasião em que os Ministros reafirmaram a jurisprudência dominante da Suprema Corte sobre a matéria (RExt n. 583.834), afirmando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. 9. A ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. 10. No caso, o INSS já reconheceu administrativamente, por ocasião da DER – em 24/04/2019, 149 meses de contribuição ( fls. 181/183 e 191 ). 11. Os benefícios de auxílio-doença concedidos nos períodos de 05/08/2005 a 15/01/2006, 03/12/2009 a 02/02/2010, 10/02/2010 a 20/03/2010, 20/05/2014 a 05/03/2015 estão intercalados com períodos contributivos e, portanto, devem ser incluídos no cômputo da carência. 12. A alegação de que os benefícios concedidos de 23/10/2007 a 10/12/2007 e de 09/04/2008 a 13/08/2008 seriam, na verdade, prorrogação um do outro já que cessado indevidamente, é matéria que demanda dilação probatória, o que é impossível em sede de mandado de segurança. 13. Ainda que se considere para fins de carência os períodos de benefício por incapacidade de 05/08/2005 a 15/01/2006, 03/12/2009 a 02/02/2010, 10/02/2010 a 20/03/2010, 20/05/2014 a 05/03/2015 e os períodos de 07/2006, 09/2008 a 12/2008, 02/2010, 03/2010, 05/2010, 07/2010 e 10/2010, em que houve recolhimentos previdenciários com indicador de extemporaneidade e que não foram objeto de insurgência pelo INSS, a impetrante não comprovou 180 contribuições. 14.. Remessa oficial e recursos do INSS e da impetrante desprovidos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000475-39.2020.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/03/2022)(destaquei). D – DO CASO EM TESTILHA Após analisar a documentação juntada, constatei que o réu/INSS não considerou os vínculos de 01/06/1981 a 31/07/1984 e de 04/11/2002 a 26/12/2003 anotados em CTPS nº 37828 série 289 (cópias anexas em folhas 15 a 35), pois a mesma não possui anotações contemporâneas destes períodos, tais como: contribuição sindical, alteração de salário e férias. Também não foi considerada declaração anexa em folha 39, pois o vínculo não consta em CNIS e não está anotado nas CTPS's que foram apresentadas (Id. 35490339 - pág. 75). Nesse ponto, cumpre destacar que, embora a CTPS da autora contenha as anotações dos vínculos empregatícios de 01/06/1981 a 31/07/1984 e de 04/11/2002 a 26/12/2003, sem rasuras, há fundada controvérsia em razão de não haver anotações contemporâneas desses períodos na CTPS, relacionadas, por exemplo, com anotação de férias, alteração salarial ou contribuição sindical (Id. 32415205), de modo que cabia à autora corroborar o início de prova material com outros meios de prova, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC), mesmo porque não juntou outros documentos relacionados aos vínculos empregatícios questionados (como comprovantes de pagamento, recibos de depósito de salários, ficha de registro de empregado, depósitos e/ou saques no FGTS), nem mesmo requereu dilação probatória quando instada por este juízo. Dessa forma, não há como reconhecer os períodos de 01/06/1981 a 31/07/1984 e de 04/11/2002 a 26/12/2003 como tempo de contribuição/carência. Inclusive, para corroborar meu entendimento, cito ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULO LABORAL CONTROVERSO COM INCONSISTÊNCIAS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TUTELA REVOGADA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Entendo, normalmente, que os períodos de labor constantes de CTPS devem efetivamente ser considerados para fins de carência, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS, as anotações ali constantes gozam de presunção de veracidade juris tantum. 3. A exceção ocorre em situações onde há extemporaneidade nas anotações efetuadas em Carteira Profissional ou quando existem fundados indícios que contrariem e apontem a inexistência/inconsistência de quaisquer vínculos laborais ali anotados. 4. No caso vertente, entendo que a anotações constantes em CTPS não permitem comprovar que o trabalho da autora, como empregada doméstica, tenha, de fato, se iniciado em 01/01/2002, conforme alegado. Da CTPS, em que pese constar na página 10 que o início de seu labor ocorreu em janeiro de 2002, é incontroverso no referido documento (fl.38) que o primeiro período aquisitivo de férias da demandante teve como marco inicial o mês de fevereiro de 2004 (e a partir daí, subsequentemente), sendo esse, possivelmente, o real de início de seu trabalho para a respectiva empregadora. Corroboram esse entendimento verificar que a primeira alteração de salários teria ocorrido apenas em 01/05/2004 (e nada antes disso), além de se observar do CNIS que a primeira contribuição sem atraso ocorreu somente em relação à competência 02/2004. As demais contribuições previdenciárias, relativas às competências 01/2002 a 12/2003 foram todas vertidas em atraso (nos dias 23/12/2013 ou 27/12/2013) e a competência de 01/2004, em 2009. A manifestação da autora, após instada a esclarecer tais constatações, não trouxeram elementos aptos a alterar tal entendimento. 5. Assim, considerando que o início do labor da demandante para a empregadora se iniciou, de fato, somente em fevereiro de 2004, e não em janeiro de 2002, conforme alegado, verifica-se que, por ocasião da DER, a parte autora não possuía a carência necessária, sendo inviável a concessão da benesse requerida e acertada a negativa autárquica na ocasião. Impõe-se, por isso, reforma integral da r. sentença, com a improcedência do pedido inaugural. 6. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado, pelo meio mais expedito. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação do INSS provida. Tutela revogada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-18.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 31/07/2020, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020)(destaquei e sublinhei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. CTPS. PRESUNÇÃO LEGAL JURIS TANTUM. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. I - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto comprovar a falsidade de suas informações, sendo que o fato de alguns vínculos não constarem no CNIS não afasta a presunção da validade das referidas anotações, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. II - A CTPS juntada aos autos não apresenta nenhum indício de fraude, pois os contratos de trabalho registrados, embora alguns em duplicidade, encontram-se em ordem cronológica, contendo informações sobre contribuição sindical, aumento salarial e férias contemporâneas aos fatos, com carimbo da empresa e assinatura do responsável. III - Foram apresentados documentos complementares, tais como, declaração das empresas e fichas de empregados, que comprovam a veracidade de tais vínculos, não respondendo o empregado por eventual irregularidade no registro ou falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. IV - Faz jus a autora à aposentadoria por tempo de serviço, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, observado o disposto no art. 188 A e B do Decreto 3.048/99. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Os honorários advocatícios devem ser mantidos ao percentual de 15% (quinze por cento), devendo incidir, porém, sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e conforme entendimento adotado por esta 10ª Turma. VII - Apelação da autora improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2105577 - 0005635-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 09/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2016)(destaquei). Mais: o período de 01/11/2015 30/11/2015 em que a autora verteu contribuições como contribuinte individual foi considerado como carência (Id. 41048967 - pág. 7 e Id. 41048967 - pág. 14), de modo que não há interesse de agir quanto a esse período. Por fim, quanto ao período em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença (de 19/04/2012 a 26/10/2012), deve ser computado como carência, visto que intercalado com períodos contributivos (Id. 41048967 - pág. 7), nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.298.832/RS, com repercussão geral reconhecida, DJe 24/2/2021. Desse modo, reconheço o período de 19/04/2012 a 26/10/2012 para fins de carência, ressalvando os meses concomitantes já considerados pelo réu/INSS no cálculo do período de carência (Id. 41048967 - pág. 13). E – DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA Conforme documentação juntada, na data de entrada do requerimento (DER em 11/11/2019) do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana (NB 195.299.916-0), o réu/INSS apurou o total de carência de 143 (cento e quarenta e três) contribuições, que somado ao período ora reconhecido (19/04/2012 a 26/10/2012), não é suficiente para a obtenção do benefício pretendido, conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Consideram-se prequestionados os temas referentes aos dispositivos legais e constitucionais apontados, com o fim de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem apreciados nas instâncias superiores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo, em parte, procedentes os pedidos formulados pela autora, para apenas reconhecer o período de 19/04/2012 a 26/10/2012, em que ela esteve em gozo de auxílio-doença, para fins de carência. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e em verba honorária, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), que somente poderá ser cobrada/exigida se houver comprovação da modificação no estado econômico dela no prazo de até cinco anos contados do transito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. E, por fim, condeno o INSS a pagar verba honorária em favor da autora, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(67)