Procedimento Comum Cível 5013620-20.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013620-20.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVANILDO GINDRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Apresentem os requerentes a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser obtida perante o INSS, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. No silêncio, arquivem-se os autos. Int, SãO PAULO, 18 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013620-20.2018.4.03.6183

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVANILDO GINDRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda a Serventia à juntada do extrato de pagamento, como requerido. Concedo o prazo de 30 dias para levantamento, após, conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013620-20.2018.4.03.6183

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVANILDO GINDRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013620-20.2018.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:05

Por decisão judicial

01/04/2025, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVANILDO GINDRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 5 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013620-20.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVANILDO GINDRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exeqüente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 111479384. Os autos foram novamente remetidos à contadoria para esclarecimentos, resultando no parecer id. 240308136. De tal parecer, a parte exequente concordou, enquanto o executado apenas informou estar ciente, sem apontar eventuais erros. Decido. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, tendo conhecimento para realizar os cálculos. E elaborou o seguinte parecer: “Em atenção ao r. despacho, verificamos que o INSS (ID 150309210) pretende afastar a já implantada revisão do art. 144 da Lei 8.123/91 para fins de cálculo da revisão do presente julgado, de forma que seja utilizada a RMI de concessão do benefício, ainda que posteriormente revisada, o que resultaria em rendas mensais divergentes daquelas que foram pagas administrativamente. Ressalte-se que o cálculo da própria Autarquia, constante do ID 58747320, utilizou-se da RMI revisada pelo aludido art. 144 como ponto de partida. Esclarecemos, ainda, que o cálculo desta Contadoria não aplicou reajustamentos em duplicidade e observou os reajustes oficiais, em especial em relação ao disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, que prevê a revisão da RMI e seu reajustamento de acordo com as regras da referida Lei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013620-20.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, ratificamos nossos cálculos.” Assim, acolho o parecer da Contadoria no sentido de que houve limitação aos tetos como entendimento do Juízo. Além disso, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Porém, a conta da contadoria é pouco maior que a conta apresentada pelo exeqüente e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na petição de início da execução, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo exeqüente. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do exequente id. 54929104, equivalente a R$279.086,69 (duzentos e setenta e nove mil, oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), atualizado até junho de 2021. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$145.640,47) e o acolhido por esta decisão (R$279.086,69), consistente em R$13.344,62. Em relação aos honorários contratuais, no contrato trazido à colação, a sociedade advocatícia é cessionária dos honorários contratuais estipulados e o advogado titular originário dos honorários contratuais, substabeleceu, sem reserva, os poderes recebidos do autor em favor da sociedade, pelo o que estão satisfeitos os requisitos para o destaque pleiteado, motivo pelo qual defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato id. 54929108 - Pág. 1/2, bem como defiro também o requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária nos ofícios relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

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