Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038411-70.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038411-70.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TGT 04 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MURILO CARLOS CALDO - SP292296 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038411-70.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por TGT 04 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA em face da UNIÃO, em que requer a suspensão de autos de infração, bem como a declaração de inexigibilidade das multas arbitradas, obstando-se eventual inclusão do seu nome no CADIN. Informa que recebeu notificação da ré, em 04.05.2018, em virtude da identificação de entrega intempestiva de declarações GFIP referentes às Competências 01/2013; Competências 02/2013; Competências 04/2013; e Competências 07/2013. Alega a denúncia espontânea, pois as declarações foram entregues em 05.08.2013 e 14.10.2013, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Apresentou recurso administrativo, que foi indeferido pelo CARF, em 07.10.2020. Requer a concessão da liminar para suspensão da exigibilidade do débito, com fundamento na denúncia espontânea, na irretroatividade da Lei tributária, bem como o sobrestamento do feito, em razão do dissenso jurisprudencial e eventual aprovação de projeto de lei. O pedido de tutela antecipada foi indeferida (fl. 448/454). A União apresentou a contestação (fl. 460), destituída de preliminares, e requerendo a improcedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Reconheço a prescrição das parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (28.05.2021 -> 28.05.2016). No mérito, o pedido é improcedente. DAS PROVAS A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova (id. n. 178257329): - fl. 29 e fl. 31 - auto de infração - modelo I - multa por atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no valor total de R$ 2.000,00, em 04.05.2018, relativamente ao ano calendário de 2013, competências 01/2013; 02/2013; 04/2013 e 07/2013; - fl. 33/39 - acórdão 14-96.466 - 3a Turma da DRJ/RPO, sessão de 28.06.2019, processo n.o 13804.721218/2018-25, que julgou a impugnação do autor improcedente, baseado nos seguintes fundamentos mais relevantes: (...) Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2013. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimacao prévia, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. (...) Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1o de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) As disposições insertas no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32 -A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei no 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) no 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/ 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei no 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7o, V, da Portaria MF no 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) no 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1o da Lei no 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB no 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5o a 7o. (...) O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: No 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/ 2001, DJ 20/08/2001). (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF no 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (...) Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido." - fl. 52/56 - Acórdão CARF n.o 2402-008.637, sessão de 08.07.2020, que julgou improcedente o recurso voluntário do autor, segundo a ementa: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO No 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos." ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há controvérsia acerca da intempestividade na entrega das guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, pois admitida pela parte autora. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2o, inciso I, e § 3o, inciso II, da Lei no 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). A imposição da multa no caso concreto não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que seja superior ao valor do tributo devido, uma vez que sua imposição decorreu de descumprimento de obrigação acessória, sem relação direta com o valor do tributo devido. No direito tributário, ao contrário do que ocorre no direito civil, a obrigação acessória não segue o destino da obrigação principal, uma vez que os fundamentos das obrigações são distintos. Conforme o CTN (Lei nº. 5.172/66): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Embora a multa imposta seja superior ao valor da tributação, não pode ser considerada confiscatória em nenhuma hipótese. O tributo só será confiscatório se sua incidência inviabilizar a manutenção da propriedade ou o exercício da profissão, do ofício ou do trabalho, violando ainda neste caso o artigo 5º, incisos XXII e XIII, da CF. Nesse contexto, é evidente que a multa no valor de R$ 2.000,00 não poderia, nem mesmo no caso de microempresa, configurar confisco. Além disso, a multa constitui penalidade imposta ao contribuinte que deixa de cumprir sua obrigação tributária, inclusive as obrigações acessórias. Contudo, sua finalidade essencial é compelir os contribuintes a cumprirem regularmente suas obrigações tributárias. Logo, é evidente que se o valor da multa for reduzido, não alcançará sua finalidade essencial. Contudo, a pretensão da autora deve ser acolhido em razão da denúncia espontânea, que decorre do pagamento do tributo ou do cumprimento da obrigação acessória, sem necessidade de autorização administrativa prévia. Não tem natureza formal. Basta cumprir a obrigação principal ou acessória espontaneamente, antes do início de qualquer fiscalização tributária. Em que pese a tese adotada pela União, de impossibilidade de denúncia espontânea no caso de descumprimento de obrigação acessória, observo que o CTN não traz tal restrição. O artigo 138 da CTN prevê a denúncia espontânea nos seguintes termos: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” O início da fiscalização pode se dar conforme regramento legal (artigo 7º do Decreto 70.235/1972 e seu parágrafo 1º): “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” As GFIP referentes às Competências 01/2013; Competências 02/2013; Competências 04/2013; e Competências 07/2013 foram entregues em 05.08.2013 e 14.10.2013, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, sendo a autora notificada somente em 04.05.2018. A União apresentou Contestação padrão, destituída de maiores esclarecimentos quanto à situação fática subjacente, especialmente em relação à qualquer procedimento fiscalizatório prévio à entrega intempestiva das GFIP's. Conforme previsto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Uma vez que este Juízo adota o entendimento de que a denúncia espontânea exclui a penalidade em razão do descumprimento de obrigação principal ou acessória, e considerando que a União não alegou ou comprovou qualquer procedimento fiscalizatório antes da entrega intempestiva das GFIP's, faz jus a autora ao cancelamento das multas impugnadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União ao cancelamento da multa imposta no processo n.o 13804.721218/2018-25. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de TGT 04 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TGT 04 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Todas as movimentações(81)