Procedimento Comum Cível 5001349-27.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001349-27.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NIVALDO SANTANA DE JESUS, LINI, PANDOLFI, DUARTE & BAGATINI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Havendo requisitório pendente de pagamento, aguarde-se no arquivo sobrestado. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NIVALDO SANTANA DE JESUS, LINI, PANDOLFI, DUARTE & BAGATINI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Havendo requisitório pendente de pagamento, aguarde-se no arquivo sobrestado. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:24

Mero expediente

24/04/2026, 20:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 11:57

Sem descrição

14/02/2025, 13:47

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO SANTANA DE JESUS, LINI & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do r. despacho ID 337609622, serve o presente para dar vista à exequente do pagamento do ofício requisitório. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/01/2025, 00:00

Publicação

01/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NIVALDO SANTANA DE JESUS, LINI & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Apresentados os cálculos para o Cumprimento de Sentença pela parte ré/executada no valor total de R$ 348.897,90 (trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos), com parciais de R$ 321.193,91 (trezentos e vinte e um mil cento e noventa e três reais e noventa e um centavos) a título de crédito principal e R$ 27.703,99 (vinte e sete mil setecentos e três reais e noventa e nove centavos) a título de verba honorária, valores posicionados para 07/2024 (ID 333926914), de plano, expressamente concordou a parte exequente com a conta de liquidação apresentada pelo INSS (ID 334915767). Remetidos os autos para a Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, o Vistor Oficial elaborou nova conta, entendendo como devido o valor total de R$ 345.718,37 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), com parciais de R$ 318.014,34 (trezentos e dezoito mil quatorze reais e trinta e quatro centavos) a título de crédito principal e R$ 27.704,03 (vinte e sete mil setecentos e quatro reais e três centavos) a título de verba honorária, valores posicionados para 07/2024 (ID 335078430). Com o parecer do Contador Judicial, expressamente concordaram as partes (ID’s 335377525 e 337577136). É o relato do essencial. DECIDO. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. No tocante ao valor efetivamente devido, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, com base em parecer proferido por um expert, possa formar o seu convencimento. Os cálculos do Contador Forense têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo. Ante a expressa concordância de ambas as partes com o valor indicado pelo Vistor Oficial como sendo o devido, inclusive inferior ao anteriormente indicado pela parte executada com o qual havia concordado a parte exequente, homologo a conta de liquidação apresentada no ID 335078430, no valor total de R$ 345.718,37 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), com parciais de R$ 318.014,34 (trezentos e dezoito mil quatorze reais e trinta e quatro centavos) a título de crédito principal e R$ 27.704,03 (vinte e sete mil setecentos e quatro reais e três centavos) a título de verba honorária, valores posicionados para 07/2024 (ID 335078430). Sem condenação em honorários, em face do exposto no parágrafo anterior quanto à concordância primeira da parte exequente com a conta de liquidação apresentada pela parte executada. Expeçam-se as Requisições de Pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se o requerido pela parte exequente na petição de ID 334915767, o destaque de 25% (vinte e cinco por cento) de honorários contratuais (ID 32396951) e as normas pertinentes. Expedidas as Requisições de Pagamento, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, havendo RPV expedido, aguarde-se pela notícia de pagamento no fluxo de prazo não processual, com 90 dias. Havendo Precatório(s) aguarde-se pela notícia de pagamento, no arquivo sobrestado. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária proposta por NIVALDO SANTANA DE JESUS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na regra do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, NB 192.632.280-8, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 25/07/2019, ou, alternativamente, aposentadoria especial. A r. sentença acolheu o pedido e julgou procedente a ação para declarar a natureza especial da atividade desempenhada pela parte autora nos períodos de 14/05/1985 a 14/09/1987, 21/09/1987 a 13/07/1993, 01/12/1993 a 27/01/1996, 14/10/1996 a 21/02/2000 e 23/02/2000 a 21/05/2019; e condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria, podendo o autor optar pela aposentadoria por tempo de contribuição, na regra do artigo 29-C, inciso I e §2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, ou pela aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo datado de 25/07/2019, NB 192.632.280-8. O INSS interpôs recurso de apelação requerendo preliminarmente a suspensão processual até a finalização do julgamento do RE 1.368.225/RS para o reconhecimento da especialidade de atividades de risco (perigosas) e a necessidade de reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida. No mérito, alega o não preenchimento dos requisitos para a concessão ou revisão do benefício, pelas regras anteriores à emenda constitucional 103/19 e requer a reforma da sentença e a improcedência à aposentadoria especial concedida. Se mantida a sentença, pugna pelo pagamento de diferenças do benefício fixado na data da juntada do laudo pericial em juízo, o prequestionamento da matéria, a prescrição quinquenal, a autodeclaração, honorários advocatícios aplicados nos termos da Súmula 111 do STJ, isenção de custas e taxas judiciárias, devolução de valores recebidos indevidamente e a proibição de recebimento cumulativamente. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta. E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não conheço de parte da apelação do INSS, em que requer a isenção das custas processuais, assim como a observância da Súmula nº 111 na fixação dos honorários advocatícios, por faltar-lhe interesse recursal, visto que a r. sentença já decidira nesse sentido. Ainda de início, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, vez que inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, tendo em vista que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Desse modo, não conheço da remessa oficial. Da mesma forma, incabível o pedido de suspensão processual em razão do RE 1.368.225/RS - Tema 1.209, que versa sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, o que não corresponde ao caso dos autos. Atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). In casu, o autor pretende o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 14/05/1985 a 14/09/1987, 21/09/1987 a 13/07/1993, 01/12/1993 a 27/01/1996, 14/10/1996 a 21/02/2000 e 23/02/2000 a 21/05/2019 (DER). Consigno que no período de 14/05/1985 a 14/09/1987 em que o autor trabalhou para a empresa AGROPECUARIA YOSHIHARA LTDA., no cargo de serviços gerais, é possível o enquadramento como especial com base na categoria profissional de trabalhador da agropecuária, nos termos do código 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. No período de 21/09/1987 a 13/07/1993, o autor trabalhou na empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES VENCESLAU LTDA, no cargo de servente C e, considerando que não foi apresentado PPP ou LTCAT, não é possível o enquadramento do referido período como especial. No concernente aos períodos de 01/12/1993 a 27/01/1996 e de 14/10/1996 a 21/02/2000, laborados na empresa COLIFER – CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e, no período de 23/02/2000 a 21/05/2019, laborado na empresa ENERGISA SUL SUDESTE, no cargo de eletricista, constou dos PPPs trazidos aos autos (IDs 160120379 e 160120380) que o autor ficou exposto a agentes químicos, tais como cobre, ferro, alumínio, chumbo, graxa, óleo e outros, assim como a tensões elétricas acima de 250 Volts, o que foi corroborado pelo laudo pericial (id 275308876), fazendo jus ao enquadramento da atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. Cumpre observar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO - ELETRICIDADE - ATIVIDADE ESPECIAL DESCONSIDERADA - ILEGALIDADE. 1 - Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto nº 2.172/97, continuaram aplicáveis os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados. 2 - O fato de não constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 a exposição à eletricidade, não significa que deixou de existir a possibilidade de aposentadoria especial por atividades perigosas. 3 - As atividades de risco, ainda quando delas não resultem danos diretos ao trabalhador, envolvem um maior desgaste emocional, pela tensão permanente a que o expõem, motivo pelo qual devem ser incluídas entre aquelas que causam danos à saúde, inclusive a saúde psíquica que, sabidamente, tem reflexos na saúde física do trabalhador. 4 - Admitido que as atividades perigosas se incluem na previsão constitucional (art. 202, § 1º, da Constituição Federal) e, igualmente, na previsão legal (art. 57 da Lei 8.213/91), e ausente a regulamentação administrativa de suas hipóteses, configura-se uma lacuna de regulamentação, que compete ao Judiciário preencher. 5 - A exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado. 6 - Comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo segurado, é devida a conversão do respectivo tempo especial e sua soma ao período de atividade comum, na forma do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, para fins de restabelecimento de aposentadoria. 7 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial (Súmula nº 271 do STF)." (TRF 4ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n.º 2002.70.03.0041131/PR, 5ª Turma, Relator Juiz A. A. Ramos de Oliveira. DJU de 23/07/2003, p. 234) A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo). De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20/09/1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14/10/1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP nº 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº 2003.61.83.003814-2, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 11/05/2009, DJF3 09/06/2009, p. 642; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2001.61.08.007354-7, Rel. Juiz. Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 30/06/2008, DJF3 20/08/2008. Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente ‘eletricidade’, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 14/05/1985 a 14/09/1987, de 01/12/1993 a 27/01/1996, de 14/10/1996 a 21/02/2000 e de 23/02/2000 a 21/05/2019, sendo que o período de 21/09/1987 a 13/07/1993 deve ser considerado como tempo de serviço comum. Desse modo, verifica-se que o autor possui mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo (21/05/2019), nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Da mesma forma, somados os períodos especiais com os demais períodos comuns, a parte autora possui mais de 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser assegurada à parte autora a opção pelo benefício que entender mais vantajoso, conforme determinado pela r. sentença. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que entre o requerimento administrativo (21/05/2019) e o ajuizamento da ação (18/05/2020) não decorreu o prazo prescricional. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Mantenho a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir o reconhecimento da atividade especial no período de 21/09/1987 a 13/07/1993 e explicitar os consectários legais, mantendo, no mais, o determinado na sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. PARCIALMENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não conhecida de parte da apelação do INSS, em que requer a isenção das custas processuais, assim como a observância da Súmula nº 111 na fixação dos honorários advocatícios, por faltar-lhe interesse recursal, visto que a r. sentença já decidira nesse sentido. 2. Rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, vez que inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, tendo em vista que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Desse modo, não conheço da remessa oficial. 3. Da mesma forma, incabível o pedido de suspensão processual em razão do RE 1.368.225/RS - Tema 1.209, que versa sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, o que não corresponde ao caso dos autos. 4. Consigno que no período de 14/05/1985 a 14/09/1987 em que o autor trabalhou para a empresa AGROPECUARIA YOSHIHARA LTDA., no cargo de serviços gerais, é possível o enquadramento como especial com base na categoria profissional de trabalhador da agropecuária, nos termos do código 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. 5. No período de 21/09/1987 a 13/07/1993, o autor trabalhou na empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES VENCESLAU LTDA, no cargo de servente C e, considerando que não foi apresentado PPP ou LTCAT, não é possível o enquadramento do referido período como especial. 6. No concernente aos períodos de 01/12/1993 a 27/01/1996 e de 14/10/1996 a 21/02/2000, laborados na empresa COLIFER – CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e, no período de 23/02/2000 a 21/05/2019, laborado na empresa ENERGISA SUL SUDESTE, no cargo de eletricista, constou dos PPPs trazidos aos autos (IDs 160120379 e 160120380) que o autor ficou exposto a agentes químicos, tais como cobre, ferro, alumínio, chumbo, graxa, óleo e outros, assim como a tensões elétricas acima de 250 Volts, o que foi corroborado pelo laudo pericial (id 275308876), fazendo jus ao enquadramento da atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 7. Cumpre observar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. 8. Devem ser considerados como especiais os períodos de 14/05/1985 a 14/09/1987, de 01/12/1993 a 27/01/1996, de 14/10/1996 a 21/02/2000 e de 23/02/2000 a 21/05/2019, sendo que o período de 21/09/1987 a 13/07/1993 deve ser considerado como tempo de serviço comum. 9. Desse modo, verifica-se que o autor possui mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo (21/05/2019), nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 10. Da mesma forma, somados os períodos especiais com os demais períodos comuns, a parte autora possui mais de 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser assegurada à parte autora a opção pelo benefício que entender mais vantajoso, conforme determinado pela r. sentença. 11. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 12. Mantida a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 13. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS não conhecida de parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIVALDO SANTANA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de rito comum visando ao reconhecimento de atividade especial e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na regra do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, NB 192.632.280-8, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 25/07/2019, ou, alternativamente, de aposentadoria especial, caso não completados os requisitos para a primeira. Com a inicial vieram a procuração e os demais documentos pertinentes à causa (ids 32396951 a 32396700). Sustentando haver trabalhado em condições adversas, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 14/05/1985 a 14/09/1987, 21/09/1987 a 13/07/1993, 01/12/1993 a 27/01/1996, 14/10/1996 a 21/02/2000 e 23/02/2000 a 21/05/2019. Afirma, ainda, que o INSS não reconheceu a atividade especial desenvolvida em alguns períodos, o que inviabilizou a aposentadoria requerida administrativamente em DER 25/07/2019 (id. 32396975, fls. 78/79). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça no mesmo despacho que mandou citar o réu (id. 32409441). Citado, o INSS, preliminarmente, aduziu a impossibilidade de reafirmação da DER. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido (id. 35640073). Em seguida, na fase de especificação de provas, opinou contrariamente à produção de prova pericial em Juízo (id. 36174362). A parte autora manifestou-se em réplica e especificou provas, requerendo, se necessário, a realização de prova técnica, inclusive por similitude para as empresas extintas, bem como a produção de prova testemunhal (id. 36804968). Determinou-se ao autor que informasse o endereço das empresas ativas ou nas quais pudessem ser realizadas perícias por similaridade, para comprovar a atividade especial que alega ter exercido e que não foi reconhecido pelo INSS no processo administrativo (id. 37964892). O demandante cumpriu a determinação judicial e reiterou o pedido de produção de prova testemunhal, apresentando o respectivo rol (id. 39280175). Por fim, o INSS rejeitou a produção de prova técnica por similitude (id. 40382325). Prolatada sentença de mérito (id. 44144366), a parte autora interpôs embargos de declaração (id. 44772589), que restou não conhecido (id. 47654151). As partes interpuseram recurso de apelação e o autor apresentou as contrarrazões (ids. 47292464 a 47292466, 48754672 e 48754674). Em segunda instância, a sentença foi anulada, “determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual para a realização da prova requerida nos limites definidos” (id. 58216682). Realizada a produção de prova pericial referente à atividade exercida no período de 21/09/1987 a 13/07/1993 (id. 170586933), sobreveio aos autos o respectivo laudo pericial (ids. 249082472, 251637078, 258834213 e 262516948) e as partes se manifestaram a respeito (ids. 268512325 e 269606945). Arbitrados os honorários do perito, requisitou-se o seu pagamento (ids. 276844454, 276887758 e 276887769). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que o assunto dos autos diz respeito tão somente a matéria de direito e a prova testemunhal objetiva comprovar matéria de fato. Ainda, deixo de analisar a preliminar oferecida pelo INSS em sua contestação, apontando a impossibilidade de reafirmação da DER, tendo em vista que o pedido do autor não abrange essa pretensão. MÉRITO A controvérsia recai sobre os períodos de 14/05/1985 a 14/09/1987, 21/09/1987 a 13/07/1993, 01/12/1993 a 27/01/1996, 14/10/1996 a 21/02/2000 e 23/02/2000 a 21/05/2019. Períodos incontroversos. Desnecessária a homologação judicial expressa, de atividade especial exercida e eventualmente reconhecida na via administrativa, visto que a concessão do benefício nos termos do pedido já implica em homologação por sentença, na medida em que com a procedência da ação o objetivo principal do demandante é alcançado. Consta dos autos como incontroverso o período de 01/08/1996 a 13/10/1996 (id. 32396975, fls. 68 e 87). Considerações Gerais. Inicialmente, é de se ressaltar que, com a nova redação dada ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032, de 29/04/1995, para comprovação de trabalho realizado em condições especiais tornou-se imprescindível ao segurado demonstrar, além do exercício da atividade, prova das condições especiais (§ 3º, art. 57) e exposição aos agentes nocivos (§ 4º, art. 57). Assim tornou-se necessário, além da prova da exposição aos agentes nocivos através do formulário DIRBEN-8030, antigo SB-40, a confirmação de tais elementos informativos por documento técnico pericial, formalidade não exigida pelo dispositivo legal anterior revogado, de sorte que até 28/04/1995 a demonstração da atividade especial dispensava a prova técnica. A partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58, da LBPS, essa comprovação passou a depender de formulário preenchido, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico, e, por fim, com a edição da Lei 9.732/98, alterando o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios, acrescentou a observância da legislação trabalhista na elaboração do parecer técnico. É pacífico o entendimento de que, até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador, exceto para os fatores de risco físicos ruído e calor. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Deste modo, deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, exceto em relação a ruído e calor, e, após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Cabe ressaltar que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente exemplificativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP –, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Não há dúvida de que os aludidos documentos preenchem tais requisitos legais, não havendo razão para se lhes negar validade. Enfim, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97. Convém lembrar que a TNU – Turma Nacional de Uniformização – já firmou entendimento que, antes da Lei nº 9.032/95, a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente, passando, depois da nova Lei, a exigir a exposição habitual e permanente para justificar o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários.[1] Esse entendimento, enunciado na Súmula nº 49 da TNU, aplica-se irrestritamente a quaisquer agentes nocivos, inclusive ruído. No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Em seguida, dispõe: “A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” No mesmo julgamento, também restou decidido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Como dito alhures, a legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído e calor, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído e de temperatura ambiental a que estaria exposto o autor. Conversão de tempo especial em comum e de tempo comum em especial. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que é possível a conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator de conversão, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei nº 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. A conversão de tempo comum para especial, através do multiplicador 0,71 (para homem) ou 0,83 (para mulher), é possível nos termos do art. 64 do Decreto 611/92, vigente até edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, para o tempo de serviço exercido até a data desta lei. Note-se que, enquanto na conversão de tempo especial em comum há um acréscimo de 40% ao tempo de serviço (relativo à aplicação do coeficiente de 1,40), se homem, ou de 20% (relativo à aplicação do coeficiente de 1,20), se mulher, ao efetuar a conversão de tempo comum em especial haverá redução do tempo de serviço convertido (coeficiente redutor de 0,71 para homem e 0,83 para mulher). Trata-se de ficção jurídica criada pelo legislador, pois embora o trabalhador não estivesse submetido a condições prejudiciais de trabalho em determinados períodos de atividade remunerada, era-lhe possibilitado, pela aplicação do redutor, utilizar tais períodos de atividade comum para compor a base de cálculo dos 25 anos de atividade exclusivamente especial, para fins de concessão de aposentadoria especial.[2] Há quem alegue a inexistência de previsão de conversão de atividade comum em especial antes de 1980. Todavia, estabelecido pelo legislador na Lei nº 3.807/60, critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito às condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia, negar ao segurado o direito de converter para a especial a atividade comum exercida anteriormente, mesmo porque, impedir a aplicação da lei para as atividades pretéritas implicaria obstar a sua finalidade. Outrora este Juízo entendeu que a natureza do comando legal contido na norma levava a presumir que foi intenção do legislador autorizar a conversão das atividades exercidas antes de sua vigência, do contrário restaria ela esvaziada de seu objetivo. Admitir nesse caso sua aplicação somente para o futuro seria reconhecer sua eficácia relativa, interpretação que não se coadunava com a orientação que consagra o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige às exigências do bem comum. Entretanto, modifiquei minha visão acerca do assunto levando em conta que a opção do parágrafo anterior contraria o entendimento fixado no STJ, ao qual a Suprema Corte não reconheceu a repercussão geral. Pois bem. No julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”, chegando a questão mais tarde ao STF sob a forma de repercussão geral no RE 1.029.723. O recurso extraordinário mencionado foi interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em juízo de retratação fundamentado no artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973, aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546). O tema da controvérsia apresentada ao STF se referia “à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo”. Restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão (RE 1.029.723, Tema 943/STF). Na ementa em EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034/PR (2012/0035606-8), o STJ relatou que “a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada”. Disse ainda que, “em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria”. Finalmente, a referida Corte enfatizou que “o entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia (‘a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço’) foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento”. Nesta linha, ficou claro que, mesmo sem o reconhecimento da repercussão geral em sede do STF, que entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional, a tese acima descrita é entendimento sedimentado no STJ. Já a conversão do tempo especial em comum independe da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado, como já dito, é o de 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Ruído e Calor. Cumpre lembrar que, de acordo com a predominante jurisprudência, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. Quanto ao agente ruído, a Terceira Seção do C. STJ firmou a compreensão de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressões sonoras superiores a 80 e a 90 decibéis até a vigência do Decreto nº 2.172/1997, que revogou o Decreto nº 611/1992, hipótese em que a própria Autarquia reconheceu os percentuais de 80 dB(A) ou 90 dB(A), conforme disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001. O Decreto nº 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância dar-se-ia somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. Já os limites de tolerância para o agente físico calor estão delineados na Portaria 3.214/78, Anexo 3 da NR-15. A exposição a calor superior a 26,70 IBUTG autoriza o enquadramento como especial. A lei não exige, para a comprovação da atividade insalubre, laudo contemporâneo. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos acima dos limites toleráveis pelas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.[3] Na verdade não há que falar em laudo contemporâneo ou extemporâneo, e sim em laudo que reflita ou não as condições de trabalho em qualquer época. 5. Eletricista. Quanto à atividade de eletricista, o Decreto nº 53.831/64, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei nº 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico eletricidade, em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como a de eletricistas, cabistas, montadores e outros profissionais expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.18 do anexo). Já a Lei nº 7.369/85 reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Todavia, se o período demandado é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, não há possibilidade do reconhecimento como especial pelo simples enquadramento da categoria profissional. Caso concreto destes autos. É de interesse da parte autora a declaração do caráter especial da atividade exercida nos períodos de 14/05/1985 a 14/09/1987, 21/09/1987 a 13/07/1993, 01/12/1993 a 27/01/1996, 14/10/1996 a 21/02/2000 e 23/02/2000 a 21/05/2019 (DER). Em resumo, a exordial e os documentos a ela anexos trazem as seguintes informações a respeito dos períodos controversos: De 14/05/1985 a 14/09/1987. Empresa: AGROPECUARIA YOSHIHARA LTDA (empresa baixada – id. 32396968). Cargo: Serviços Gerais. Enquadramento: Categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. De 21/09/1987 a 13/07/1993. Empresa: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES VENCESLAU LTDA (empresa baixada – id. 32396970). Cargo: Servente C. Enquadramento: 1.1.6 (ruído) e 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 (ruído) e 1.2.12 (sílica e cimento) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 (ruído) do Anexo IV ao Decreto 3.048/99. Não há PPP ou LTCAT. De 01/12/1993 a 27/01/1996 e de 14/10/1996 a 21/02/2000. Empresa: COLIFER – CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Cargo: Eletricista. Agente nocivo: Eletricidade. PPP formalmente em ordem: id. 32396963. O formulário está devidamente elaborado e não necessita de complementação por meio de perícia técnica judicial, apresentando-se apto para a análise do pleito. De 23/02/2000 a 21/05/2019 (DER). Empresa: ENERGISA SUL SUDESTE. Cargo: Eletricista. Agente nocivo: Eletricidade. PPP formalmente em ordem: id. 32396965, fls. 01/02. O formulário está devidamente elaborado e não necessita de complementação por meio de perícia técnica judicial, apresentando-se apto para a análise do pleito. É reconhecidamente especial a atividade prestada pelo autor no período de 14/05/1985 a 14/09/1987, uma vez que trabalhou em Serviços Gerais perante a empresa AGROPECUARIA YOSHIHARA LTDA, cabendo perfeitamente o enquadramento por categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. No tocante aos períodos de 01/12/1993 a 27/01/1996 e de 14/10/1996 a 21/02/2000, trabalhados na empresa COLIFER – CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, no cargo de Eletricista, o demandante esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, além de fatores de risco químicos (cobre, ferro, alumínio, chumbo, graxa, óleo askarel, pastas antioxidantes). O PPP constante do id. 32396963 descreve que, nestes períodos, o autor “executava de forma habitual e permanente em redes de distribuição de energia elétrica com tensão superior a 250 (11.400 a 33.000) volts, fazia inspeção do padrão do consumidor, instalação de aparelho de medição e ramal de serviço, desconexão do ramal para corte de fornecimento de energia elétrica, construção e manutenção da rede de energia elétrica, manutenção de rede de iluminação pública. Auxiliava o montador de redes e linhas de distribuição de energia elétrica rural ou urbano, na fase de construção”. Indiscutível o caráter especial da atividade exercida pelo autor perante a empresa COLIFER – CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Na empresa ENERGISA SUL SUDESTE, também no cargo de Eletricista, o demandante prestou serviço no período de 23/02/2000 a 21/05/2019 (DER), exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, além de fatores de risco químicos (cobre, ferro, alumínio, chumbo, graxa, óleo askarel, pastas antioxidantes). O PPP constante do id. 32396965, fls. 01/02, descreve a atividade exercida pelo autor da seguinte forma: “executa de forma habitual e permanente em redes de distribuição de energia elétrica com tensão superior a 250 volts (11500, 34500, 69000 volts), inspeção e manutenção de rede de energia elétrica, efetuando manobras programadas ou emergenciais, substituição de isoladores, jumpers, cruzetas, para-raios, postes, transformadores, disjuntores, chaves unipolar, religadores e reguladores de tensão”. Especial, portanto, a atividade exercida neste período. Com relação ao labor exercido no período de 21/09/1987 a 13/07/1993, perante a empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES VENCESLAU LTDA, na função de Servente C, foi realizada a prova pericial que resultou no laudo contido no id. 262516948. Na prova técnica judicial, concluiu o perito: “Vistoriados e analisados os locais de trabalho do Autor, bem como as suas funções laborais, baseando-se nas avaliações qualitativas realizadas por similaridade, pode-se concluir conforme refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25 de Março de 1964, que a atividade desempenhada pelo Autor na função de Servente C, período de 21/09/1987 a 13/07/1993, laborado junto à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES VENCESLAU LTDA, esteve exposta ao Agente Insalubre considerado prejudicial à saúde e a integridade física.” É especial, pois, a atividade exercida pelo autor no período de 21/09/1987 a 13/07/1993. Reconheço, assim, a natureza especial das atividades laborais exercidas nos períodos de 14/05/1985 a 14/09/1987, 21/09/1987 a 13/07/1993, 01/12/1993 a 27/01/1996, 14/10/1996 a 21/02/2000 e 23/02/2000 a 21/05/2019. Para fins de concessão de aposentadoria especial, temos o seguinte demonstrativo: Tempo de Atividade Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Esp 14 05 1985 14 09 1987 - - - 2 4 1 Esp 21 09 1987 13 07 1993 - - - 5 9 23 Esp 01 12 1993 27 01 1996 - - - 2 1 27 * Esp 01 08 1996 13 10 1996 - - - - 2 13 Esp 14 10 1996 21 02 2000 - - - 3 4 8 Esp 23 02 2000 21 05 2019 - - - 19 2 29 0 11.921 0 0 0 33 1 11 0 0 0 0,000000 0 0 0 *: Enquadrado administrativamente (id. 32396975, fls. 68 e 87). Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na regra do artigo 29-C, inciso I e §2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 01 02 1985 13 05 1985 - 3 13 - - - Esp 14 05 1985 14 09 1987 - - - 2 4 1 Esp 21 09 1987 13 07 1993 - - - 5 9 23 Esp 01 12 1993 27 01 1996 - - - 2 1 27 * Esp 01 08 1996 13 10 1996 - - - - 2 13 Esp 14 10 1996 21 02 2000 - - - 3 4 8 Esp 23 02 2000 21 05 2019 - - - 19 2 29 Idade 11 06 1969 21 05 2019 49 11 11 - - - Soma: 49 14 24 31 22 101 Correspondente ao número de dias: 18.084 11.921 Tempo total: 50 2 24 33 1 11 Conversão: 1,40 46 4 9 16.689,400000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 96 7 3 Nota: Utilizado multiplicador e divisor - 360 *: Enquadrado administrativamente (id. 32396975, fls. 68 e 87). Cálculo elaborado nos termos do artigo 29-C, inciso I e §2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, acolho o pedido e julgo procedente a ação para: a) declarar a natureza especial da atividade desempenhada pela parte autora nos períodos de 14/05/1985 a 14/09/1987, 21/09/1987 a 13/07/1993, 01/12/1993 a 27/01/1996, 14/10/1996 a 21/02/2000 e 23/02/2000 a 21/05/2019; e, b) condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria, podendo o autor optar pela aposentadoria por tempo de contribuição, na regra do artigo 29-C, inciso I e §2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, ou pela aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo datado de 25/07/2019, NB 192.632.280-8 (id. 32396975, fls. 78/79). A apreciação dos demais pedidos contidos na inicial está implícita na fundamentação acima. Não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Custas ex-lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir em anexo a esta sentença o Tópico Síntese do Julgado com os dados do autor. P. R. I. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. Assinada eletronicamente. [1] (PEDIDO 50003944520124047115 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. DOU 31/05/2013, pág. 133/154). [2] (Processo: AC 00088164120114036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1805484. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO. Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: DÉCIMA TURMA. Fonte: e-DJF3, Judicial 1, DATA: 26/03/2013) [3] (AC 00013565220014036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 969478. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO. TRF3 - DÉCIMA TURMA. DJU, 25/10/2006)

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVALDO SANTANA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a prova pericial por similaridade na empresa indicada ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com endereço na - Av. Tiradentes, 2109 – Vila Luiza, Pres. Venceslau – SP; CEP:19400-000 1. Para a realização da prova pericial nomeio o Engenheiro de Segurança no trabalho SEBASTIÃO SAKAE NAKAOKA, CREA/SP nº 0601120732, com endereço na Rua Tiradentes, nº 1856, Vila Zilda, Pirapozinho/SP; 2. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indique seu assistente técnico e apresente os quesitos; 3. Intime-se o INSS para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1 - Qual a função e atividades desempenhadas pelo autor durante o período laboral? 2 - Como era o ambiente (descrição do local e posto de trabalho) onde o autor desenvolvia as atividades durante o período laboral? 3 - O autor estava exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho? 4 - No caso de ruídos, qual a dose, ou alternativamente, as medições com os respectivos tempos de exposição? 5 - nos casos de calor, quais as temperaturas e bulbo úmido, bulbo seco (apenas para trabalho ambiente com carga solar) e globo, além do estabelecimento do ciclo de trabalho do empregado? 6 - no caso de agentes químicos, quais as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente; ou se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal do anexo nº 13, da NR 15, juntamente com o tempo de exposição? 7 - Qual o instrumental utilizado e calibração? 5. Com o decurso do prazo, intime-se o perito para designação de data para o início dos trabalhos. 6. Sobrevindo a data, intimem-se as partes e, para que oportunize a realização da perícia, comunique-se a empresa indicada, no respectivo endereço.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO SANTANA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001349-27.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o reconhecimento de períodos de atividade nocente para fins de viabilizar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário ou, subsidiariamente, a aposentadoria especial. Junta documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Contestado o feito e oferecida a réplica, inicialmente deferiu-se a produção de prova pericial, contudo sobreveio sentença de parcial procedência para reconhecer a atividade nocente de parte dos períodos vindicados, com a concessão da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo. Parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Custas ex lege. Condenada autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do STJ). Não determinado o reexame necessário. O INSS apela. Alega a não comprovação da nocividade do labor à luz da legislação previdenciária. Subsidiariamente aduz a proibição do labor especial após a aposentação, conforme artigo 57, § 8º da Lei 8.213/91. A seu turno, a parte autora recorre adesivamente. Aduz cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito, sendo necessária a realização da prova pericial para a comprovação da atividade nocente e a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, benefício mais vantajoso que lhe permite continuar na ativa. No mérito, pugna pelo reconhecimento da atividade nocente em todos os períodos vindicados. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Forçoso reconhecer que ausência da prova pericial requerida acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação de parte do labor especial alegado. Com efeito, evidencia flagrante restrição ao direito da parte autora em exercer seu direito ao se indeferir prova técnica, considerando ainda, que a constatação da inexistência de documento(s) apto(s) a comprovar(em) a sujeição da demandante às condições nocentes de labor. Entendo que a constatação de deficiência probatória do processo justifica, antes do sentenciamento, dilação probatória, oportunizando-se à parte autora a produção da prova técnica requerida. No caso concreto tais fatos foram sopesados pelo r. juízo que, inicialmente, deferiu a prova pericial; contudo ponderou que o acatamento do pedido subsidiário (aposentadoria especial) seria suficiente para a solução da demanda; ocorre que em razão do julgado proferido pelo STT, no RE 791961, Tema 709 (Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde), a concessão da aposentadoria especial deferida à parte autora lhe imporá a restrição do exercício do trabalho, com o risco de cessação da benesse, caso venha a se constatar o exercício da atividade nocente após a efetiva aposentação, o que torna necessária e justa a realização da prova técnica, pois é seu direito optar pelo benefício mais vantajoso. De outra parte, inobstante o encerramento das atividades da empresa na qual a parte autora prestou serviços no período de 21/09/1987 a 13/07/1993, entendo que tal fato não teria o condão de inviabilizar a realização da prova técnica pericial, eis que nas hipóteses em que a parte autora não disponha de documentos aptos a comprovar sua sujeição contínua a condições insalubres e a única forma de aferir tal circunstância se resumir à elaboração de perícia direta ou indireta, como no caso em apreço, deverão ser admitidas as conclusões exaradas pelo perito judicial com base em vistoria técnica realizada em empresa paradigma, caso seja necessário, isso com o intuito de não penalizar o segurado pela não observação de dever do empregador. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ - Resp n.º 1370229/RS - Segunda Turma - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Dje 11.03/2014 - RIOBTP vol. 299, p. 157 - grifo nosso). Nesse diapasão, deve ser dada oportunidade à demandante de comprovar a caracterização de atividade especial e assim, permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CPC. PROVAS. VALORAÇÃO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES NO PROCESSO. 1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. 2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. (...) 6. O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório. 7. Verificado, pela Corte revisional, o cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova requerida pela parte somada à insuficiência dos fundamentos de seu indeferimento, há de se reparar o erro, garantindo-se o constitucional direito à ampla defesa. (...) 11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp. 637547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 13.09.04, p. 186). Confira-se, ainda: "Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso, faz-se necessária a produção de prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (...) Assim, ao julgar parcialmente procedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe" (TRF3 - AC n.º 2010.61.13.003392-9/SP - Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni - j. 22.04.2015). Por fim nos demais períodos vindicados, entendo que a documentação constante nos autos é suficiente para se formar a convicção do juízo, de forma que o objeto da perícia deve-se limitar ao interstício de 21/09/1987 a 13/07/1993. Diante do exposto, ACOLHO A MATÉRIA PRELIMINAR para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual para a realização da prova requerida nos limites definidos, RESTANDO PREJUDICADA, NO MÉRITO, OS RECURSOS. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 27 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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