Procedimento Comum Cível 5002484-71.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002484-71.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: QUALITY BENEFICIADORA DE TECIDOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964, EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204, MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO - SP424988 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP D E C I S Ã O Id. 187162121: Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. No presente caso não há que se falar em omissão, uma vez que, em relação às férias gozadas, este Juízo assentou ser devida a incidência de contribuição patronal, na linha do Tema 985 do STF. De igual sorte, quanto aos demais pontos suscitados, tenho que o recurso em tela não aponta no julgado a existência de omissão, tampouco alguma obscuridade ou erro material, mas sim, em verdade, revela o inconformismo do recorrente quanto ao próprio conteúdo da sentença (razões de decidir). Destarte, o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EAIEDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL..NUM: 2018.02.94297-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 Posto isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002484-71.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Intime-se.

10/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informação

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 31/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

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