Procedimento Comum Cível 0006582-62.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006582-62.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 09:36

Trânsito em julgado

13/10/2025, 09:36

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006582-62.2006.4.03.6183

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 19:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da transferência dos valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006582-62.2006.4.03.6183

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 14:48

Publicação

10/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração das manifestações Id. 44915712 e 256169758. O executado concorda com os valores apresentados, enquanto o exequente discorda em relação ao valor da RMI utilizado. Decido. A contadoria do juízo informou no documento Id. 77147375: “Conforme salários do CNIS e salários corrigidos conforme documento ID13043491 (Págs. 21/24), elaboramos os cálculos da RMI para a DIB 03/10/2005. O valor encontrado foi de R$981,31 (anexo). Ademais, esclarecemos que todos os índices oficiais de reajuste, previstos em Lei, foram aplicados no documento ID44915712, bem como a data de cálculo dos honorários foi respeitada conforme julgado (21/09/2012).” Assim, em relação ao valor da RMI, acolho o parecer da contadoria como entendimento do Juízo. No mais, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 44915712 em relação ao principal (R$237.986,06) e Id. 256169758 atinente aos honorários sucumbenciais (R$38.573,06), assim atualizados até outubro de 2016. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do exequente. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$188.323,36) e o acolhido por esta decisão (R$276.559,12), consistente em R$8.823,57, assim atualizado até outubro de 2016. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório suplementar relativo ao principal e requisitório de pequeno valor suplementar atinente aos honorários sucumbenciais, descontando-se os valores incontroversos já requisitados. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006582-62.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme previsto no contrato (Id. 13043864 – pág. 271), devendo constar os sucessores do antigo patrono como beneficiários, quais sejam, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL e MATHEUS MAZIERO MIGUEL na proporção de 50%. Considerando a menoridade de Matheus Maziero Miguel, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Int. SÃO PAULO, 1 de setembro de 2022.

02/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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