Petição Cível 5000166-63.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000166-63.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 18:34

Trânsito em julgado

12/05/2022, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:21

Publicação

16/03/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DE QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: NILTON MORENO - SP175057, FABIULA CHERICONI - SP189561 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Gratuidade concedida. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal, Pleiteia a parte autora que seja alterado o índice de correção dos depósitos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento que a TR,índice oficial previsto em lei, atualmente não reflete a perda inflacionária. Contudo, consta na aba “associados” as ações 0006445-02.2014.403.6183 e 0026760-03.2005.403.6301, que possuem objeto distinto da presente demanda; e a ação 0007036-81.2014.403.6338, em que consta o mesmo objeto da presente lide. Calha destacar que a ação 0007036-81.2014.403.6338 foi julgada improcedente (id 244703723), com a sentença mantida, em sua integralidade, em acórdão. Considerando que a parte já exerceu seu direito de ação perante este Juízo, encontrando-se a demanda supramencionada sentenciada e transitada em julgado, é vedado o processamento de feito idêntico, haja vista a presença do pressuposto negativo da coisa julgada. Impõe-se, pois, a extinção do feito sem análise do mérito. <#Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, V do CPC, que aplico subsidiariamente. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, 7 de março de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000166-63.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/03/2022, 13:44

Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/03/2022, 11:19

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 12:58

Julgamento em Diligência

07/03/2022, 12:58

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 17:05

Remessa (outros motivos)

18/02/2022, 17:43

Retificação de Classe Processual

18/02/2022, 17:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/02/2022, 17:37

Documentos

•15/03/2022, 00:00