Procedimento Comum Cível 0003362-81.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003362-81.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2022, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDECIR MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. ID 249242757: Dê-se vista à autarquia da opção da parte executada pelo benefício concedido na esfera administrativa, com base na informação do CEAB-DJ (ID 36732489). Após, considerando o quanto decidido nestes autos, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003362-81.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 14:10

Evolução da Classe Processual

29/07/2022, 14:09

Mero expediente

29/07/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 10:09

Publicação

27/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição Intercorrente - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3ª REGIÃO NAE - CUMPRIMENTO - ATUAÇÃO R. BELA CINTRA, 657 - 08º ANDAR - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01415-003 FONE: (11) 3506-2200 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS NÚMERO: 0003362-81.2015.4.03.6105 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CLAUDECIR MENDES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a intimação da parte autora para que se manifeste acerca das informações da CEAB prestadas após sentença. São Paulo, 02 de abril de 2022. PATRÍCIA TUNES DE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL

26/04/2022, 00:00

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDECIR MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Federal da 3ª Região, para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0003362-81.2015.4.03.6105

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 13:45

Recebimento

11/03/2022, 14:52

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDECIR MENDES Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003362-81.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor rural exercido em regime de economia familiar pelo requerente nos períodos 19.05.1971 a 19.02.1979 e 01.01.1990 a 14.07.1990, bem como para condenar o INSS a averbá-los e conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 01.10.2011. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1, com a substituição da TR pelo IPCA-E, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 870.947). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Concedeu a tutela de urgência, para imediata implantação do benefício, no prazo de trinta dias. Por meio de ofício de id 142043055, o réu noticiou que deixou de implantar o benefício judicial, porquanto a RMI simulada gira em torno de R$ 1.793,58, com RMA de R$ 2.833,56. Entretanto, o requerente está em gozo de aposentadoria por invalidez, concedido administrativamente em 04.04.2018, com RMI R$ 3.791,21 e RMA R$ 4.096,91. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da atividade rural nos períodos delimitados na sentença, porquanto sustenta que não há provas de que o apelado tivesse uma participação ativa em produção agrícola, principalmente no que se refere aos anos de 19.05.1971 a 19.02.1979. Com efeito, aduz que documentos em nome do apelado, que possam indicar uma atividade campesina, apenas ocorrem para o ano de 1990. Todos os demais documentos estão em nome do genitor do apelado. Subsidiariamente, pede-se que seja aplicado os juros de mora na forma da Lei n. 9494/97 c/c a Lei n. 12.703/12, bem como que seja empregado o INPC como índice de correção monetária. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela parte ré. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 19.05.1957, a averbação dos períodos rurais de 19.05.1969 a 31.12.1971, 01.01.1972 a 19.03.1979 e 01.01.1989 a 14.08.1990. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do requerimento administrativo (01.10.2011). A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 – STJ. No caso dos autos, a fim de comprovar o labor rural, o requerente trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos (id 142043035 - Pág. 37 a 142043035 - Pág. 99): (i) Contrato agrícola, na qual seu pai, qualificado como lavrador, figura como parceiro agrícola, nos períodos de 01.10.1964 a 30.09.1965 e 30.09.1990 a 30.09.1991; (ii) Certidão de casamento de seus pais, celebrado em 20.05.1948, na qual seu genitor consta como lavrador; (iii) Documentos escolares em nome do autor, emitidos nos anos de 1971, 1972, 1973, 1976 e 1977, qualificando seu pai como lavrador; (iv) Título eleitoral de seu pai, em que há indicação da profissão de lavrador (data ilegível); (v) Declaração de Imposto de Renda do pai do autor, dos exercícios de 1972, 1973 e 1975, que apontam residência em bairro rural; (vi) Certificado de Dispensa de Incorporação, emitido em 20.05.1977, na qual consta a profissão do autor como lavrador; (vii) Ficha de Inscrição do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguaraçu, constando sua qualificação como lavrador porcenteiro, bem como recolhimento de mensalidades sindicais nos anos de 1988 a 1991 e 1993 a 1996; (viii) Documentação escolar da filha do interessado, emitida pela Escola Estadual Basílio, situada no Município de Iguaraçu/PR, referente ao ano de 1990, em que ele é qualificado como agricultor; e (ix) Certidão do cartão assinatura, emitida pelo tabelionato e registro civil do Município de Iguaraçu, constando que o autor, em 22.02.1990, declarou ser lavrador. Os documentos constituem início de prova material da atividade campesina desempenhada pelo autor. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: STJ - 5ª Turma; Agresp -538157 - SC 2003/00929426; Rel. Ministro Gilson Dipp; v.u., j. em 14.10.2003; DJ. 24.11.2003, pág. 374. Por seu turno, as testemunhas ouvidas em Juízo corroboraram o exercício de atividade rural prestado pelo autor nos períodos reconhecidos, conforme depoimentos transcritos em sentença, in verbis: Os depoimentos das testemunhas ouvidas foram coerentes quanto ao trabalho rural do autor, desde criança, juntamente com sua família, na condição de porcenteiros no cultivo do café. Disseram que eles também cultivavam arroz, milho e outros cereais para o consumo. As testemunhas relataram que o autor saiu da roça por um período, sendo que alguns anos depois voltou e trabalhou na roça novamente. A segunda testemunha disse que em 1991 ele deixou definitivamente as lides do campo. A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. (TRF - 1ª Região, 2ª Turma; AC 01292444, proc. 199501292444/MG; Relatora: Desemb. Assusete Magalhães; v.u., j. em 07/08/2001, DJ 28/08/2001, Pág 203). Destaco que os breves períodos laborados pelo autor em atividade urbana, conforme informações do CNIS, não lhe retiram a condição de trabalhador rural, vez que é comum que o trabalhador com baixo nível de escolaridade e sem formação específica alterne o trabalho rural com atividade urbana de natureza braçal, havendo, no caso concreto, prova do retorno às lides rurais (documento escolar de sua filha, com indicação da profissão do requerente como rurícola). Outrossim, entendo que a prova documental, que qualifica o genitor do interessado como lavrador, pode ser estendida ao filho, mormente considerando que, via de regra, embora o empregador rural formalize o contrato de trabalho com o cônjuge varão, está implícito que a família do trabalhador rural contratado deverá contribuir nos serviços campesinos. Assim, diante do conjunto probatório, deve ser mantido o reconhecimento do exercício de atividade rural desempenhado pelo autor nos períodos de 19.05.1971 (data em que completou 14 anos de idade) a 19.02.1979 (véspera de seu primeiro contrato de trabalho anotado em CTPS) e de 01.01.1990 a 14.07.1990, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Desta feita, somado os períodos de atividade rural reconhecidos na presente demanda aos demais intervalos incontroversos, o autor totalizou 35 anos e 07 dias de tempo de contribuição até 01.10.2011, data do requerimento administrativo, conforme planilha elaborada pelo juízo de origem, cujo teor acolho (id 142043051). Destaco que computados apenas os vínculos empregatícios, a parte autora perfaz mais de 26 anos de tempo de contribuição, suficientes ao cumprimento da carência prevista no art. 142, da Lei n.º 8.213/91. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (01.10.2011), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação se deu em 17.03.2015. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Mantenho o percentual dos honorários advocatícios em 10%, entretanto fixo a respectiva base de cálculo sobre o valor das parcelas que seriam devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Conforme ofício de id 142043055 e consulta ao CNIS, verifico que foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 32/622.653.099-9), com DIB em 04.04.2018, no curso do processo. Em liquidação de sentença, caberá ao interessado optar pelo benefício mais vantajoso e, caso opte pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observado o tema 1018 do STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria judicial até a data da implantação daquele. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do réu e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor das parcelas que seriam devidas até a data da sentença, mantendo o percentual determinado pelo juízo de origem. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, observando-se o tema 1018 do STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria judicial até a data da implantação da benesse administrativa. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

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