Apelação / Remessa Necessária 5001119-11.2017.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5001119-11.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: PARATY PESCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: Comunico a parte requerente (IMPETRANTE) que, na presente data, foi expedida Certidão de Inteiro Teor Nº 2022.0000004580, e que a autenticidade da referida certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço https://web3.trf3.jus.br/certidaointeiroteor, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 4D655DCCBB73F9EA34DB5DE2DF91348599441759; Informo que a certidão acima mencionada pode ser acessar pelo link abaixo, o qual possui validade de 180 dias a contar da presente data: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/S695896974 Intimação - 6ª Vara Federal de Campinas MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5001119-11.2017.4.03.6105

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PARATY PESCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 246473635: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001119-11.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro. Expeça a Secretaria a certidão de inteiro teor, conforme requerido. Cumpra-se. Intime-se.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: PARATY PESCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: Comunico a parte requerente PARATY PESCADOS LTDA, que na presente data, foi expedida Certidão de Inteiro Teor Nº 2022.0000002887, e que a autenticidade da referida certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço https://web3.trf3.jus.br/certidaointeiroteor, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 9C2F55B92B9FF9587FD1BB533705C0B5233AC521 Informo que a certidão acima mencionada pode ser acessar pelo link abaixo, o qual possui validade de 180 dias a contar da presente data: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D11C305890 6ª Vara Federal de Campinas MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5001119-11.2017.4.03.6105

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: PARATY PESCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Federal da 3ª Região, para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. 6ª Vara Federal de Campinas MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5001119-11.2017.4.03.6105

15/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2022, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2022, 12:44

Trânsito em julgado

11/03/2022, 12:42

Publicação

11/02/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PARATY PESCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005531-21.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ULTRA MASTER PLUG COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso Extraordinário da União APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001119-11.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a orientação firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69). O órgão fracionário exerceu o juízo positivo de retratação. Não houve interposição de recurso pela União contra o novo pronunciamento da Turma Julgadora. Decido. Tendo em vista o juízo de retratação exercido pela Turma Julgadora, resta exaurido o exame da pretensão manifestada pela parte recorrente. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário da União. Intimem-se. Após as cautelas legais, encaminhem-se os autos à Vara de origem, a quem cabe examinar o pedido de desistência do cumprimento de sentença (Id. 221937793).

10/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2022, 01:47

Recurso prejudicado

08/02/2022, 23:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2022, 23:13

Conclusão (para julgamento)

09/12/2021, 16:52

Remessa (outros motivos)

09/12/2021, 15:26

Documentos

Intimação

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PARATY PESCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001119-11.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PARATY PESCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PARATY PESCADOS LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte, por 8 votos a 3, definiu a modulação dos efeitos da decisão, assentando que é válida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS após 15/03/2017, data em que fixada a tese de repercussão geral. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia acolheu parcialmente o pedido da União, destacando que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema nº 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Assim, o parâmetro temporal estabelecido exercerá influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017 (inclusive no próprio dia), data do julgamento do RE nº 574.706/PR, os efeitos são retroativos, isto é, os valores indevidamente recolhidos poderão ser recuperados desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; para as ações ajuizadas após essa data, a devolução de valores está limitada a esta data. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em 21 de março de 2017, a impetrante faz jus à compensação dos valores que recolheu indevidamente a partir de 16/03/2017. Mantidos os parâmetros da compensação e critério de atualização do indébito, ora definidos no v. aresto ID 107716479, uma vez que esta Turma julgadora, no exercício da retratação, não pode decidir além do que foi firmado na modulação dos efeitos do RE nº 574.706, estando o julgamento adstrito aos fundamentos da repercussão geral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001119-11.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de incidente de retratação em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de assegurar ao contribuinte o direito de recolher as contribuições ao PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, bem como o direito à compensação das quantias indevidamente recolhidas a este título nos últimos 05 (cinco) anos. Na sessão de 06.05.2020, esta E. Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União Federal, mantendo integralmente o v. aresto ID 107716479, em que desprovidas a apelação e remessa oficial. Por decisão exarada pela Vice-Presidência desta E. Corte, determinou-se a devolução dos autos a esta Turma julgadora, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do v. aresto à modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (tema nº 69 da repercussão geral). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001119-11.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, exerço juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, para determinar a aplicação da modulação estabelecida pela Suprema Corte no RE nº 574.706. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO POSTERIOR A 15.03.2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE. 1. Na sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte, por 8 votos a 3, definiu a modulação dos efeitos da decisão, assentando que é válida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS após 15/03/2017, data em que fixada a tese de repercussão geral. 2. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia acolheu parcialmente o pedido da União, destacando que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema nº 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR. 3. O parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, os efeitos são retroativos, isto é, os valores indevidamente recolhidos poderão ser recuperados desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; para as ações ajuizadas após essa data, a devolução de valores está limitada a esta data. 4. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em 21 de março de 2017, a impetrante faz jus à compensação dos valores que recolheu indevidamente no período posterior a 15/03/2017. 5. Mantidos os parâmetros da compensação e critério de atualização do indébito, ora definidos no v. aresto ID 107716479, uma vez que esta Turma julgadora, no exercício da retratação, não pode decidir além do que foi firmado na modulação dos efeitos do RE nº 574.706, estando o julgamento adstrito aos fundamentos da repercussão geral. 6. Juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, exerceu juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, para determinar a aplicação da modulação estabelecida pela Suprema Corte no RE nº 574.706, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

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