Reintegração / Manutenção de Posse 5004028-68.2019.4.03.6133 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5004028-68.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 13:18

Publicação

02/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: DESCONHECIDO, JUNIOR CARLOS VIANA, PRISCILA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - SP438018 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: Diante do trânsito em julgado (certidão ID 302373295), ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos da sentença ID 130895127. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004028-68.2019.4.03.6133

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 13:50

Trânsito em julgado

28/09/2023, 13:49

Expedida/certificada

21/08/2023, 16:03

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:51

Mero expediente

18/04/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 18:02

Expedida/certificada

24/03/2023, 14:50

Mero expediente

24/03/2023, 14:45

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 15:53

Expedida/certificada

13/02/2023, 17:31

Publicação

16/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: DESCONHECIDO, JUNIOR CARLOS VIANA, PRISCILA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - SP438018 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO autor: Três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a ocorrência do esbulho da posse que alguém provoca; c) a perda da posse em razão do esbulho. Pratica esbulho quem priva outrem da posse, de modo violento ou clandestino, ou com abuso de confiança. (Direito das Coisas, Forense, 1ª ed., p. 105). Na ação de reintegração de posse, como ação possessória que é, objetiva-se unicamente a proteção possessória e, para que a autora obtenha êxito no seu intento, incumbe-lhe provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada (CPC, art. 561). O Programa de Arredamento Residencial, criado pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, tem por norte propiciar residência digna às famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos. Há, para atingimento desse objetivo, congregação de recursos não onerosos (advindos do FGS, FINSOCIAL, FAS e PROTECH) e onerosos (provenientes FGTS). Em consequência, o valor do arrendamento do imóvel corresponde ao da aquisição com atualização mensal de 80% (oitenta por cento) do índice aplicado às contas vinculadas do FGTS. A Taxa de Arrendamento é 0,7% do valor de arredamento do imóvel, corrigido monetariamente a cada 12 meses. Não há incidência de juros. Até mesmo o seguro de DFI é custeado pelo referido programa. Não por outra razão, há inúmeras pessoas na “fila de espera” e foi firmada a seguinte cláusula: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO - Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os ARRENDATÁRIOS, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas vencidas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações, sob pena de execução da dívida assim apurada, e de devolver, incontinenti, o imóvel arrendado à ARRENDADORA, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no inciso II da Cláusula Décima Nona deste instrumento. I- descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas neste contrato; II- falsidade de qualquer declaração prestada pelos ARRENDATÁRIOS neste contrato; III- transferência/cessão de direitos decorrentes deste contrato; IV- uso inadequado do bem arrendado; V- destinação dada ao bem que não seja a moradia do ARRENDATÁRIO e de seus familiares. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de inadimplemento dos arrendatários quanto ao pagamento das obrigações contratuais ora assumidas, fica facultado à ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, optar pela adoção das medidas previstas na cláusula anterior ou, caso assim prefira, cumulativa ou alternativamente, adotar as seguintes medidas: I- notificar os ARRENDATÁRIOS para que, em prazo determinado, cumpram as obrigações que deixaram de cumprir sob pena de vencimento antecipado do contrato e execução do débito; II- rescindir de pleno direito, o presente contrato de arrendamento, notificando os ARRENDATÁRIOS, para que, em prazo determinado: a) devolvem o imóvel arrendado, sob pena de caracterização de esbulho possessório que autoriza a ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, a propor a competente ação de reintegração de posse; e, b) no mesmo prazo, paguem o valor do débito em atraso acrescidos dos encargos no parágrafo segundo desta cláusula, sob pena de ver tais quantias serem cobradas em ação executiva, cujo ajuizamento importará ainda, na cobrança de honorários advocatícios calculados à razão de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, c) se houver atraso ou recusa na restituição do bem arrendado, os ARRENDATÁRIOS estarão sujeitos a pagar multa diária de 1/30 (um trinta avos) da taxa de arrendamento mensal convencionado, cobrável, em caso de não pagamento, por meio de ação executiva. III- vedar aos ARRENDATÁRIOS novo acesso ao Programa de Arrendamento Residencial e a bens de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial. PARÁGRAFO PRIMEIRO - a mora produzir-se-á de pleno direito, ocorrendo quaisquer das hipóteses acima mencionadas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial." No caso dos autos, a CEF pretende a retomada do imóvel invadido, localizado no Condomínio Residencial Apoema II, construído através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, para atender a população de baixa renda. Da análise dos autos verifica-se que a Caixa Econômica Federal é a legítima proprietária do imóvel invadido, podendo prontamente recuperá-lo, retomando, desta forma, posse direta do bem, conforme certidão da matrícula do imóvel no ID 25816769 - Pág. 1/2. Diferente do alegado pela parte ré, o esbulho restou comprovado através do Boletim de Ocorrência (ID 25816769 – Pág. 3/4), que confirma a invasão no apartamento. De outra parte, a ré afirma que adquiriu o imóvel de possuidor anterior. Contudo, ainda que fosse verdade, ao beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial é vedada a venda do imóvel. Diante disso, não há outra alternativa, senão, a de acolher o pedido da autora de reintegração liminar em sua posse, até mesmo porque, como já dito, a autora é legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel objeto da lide, sendo que a invasão, caracteriza o esbulho possessório. Da mesma forma, descabe acolher o pedido para assumir o financiamento do imóvel. Infelizmente, apesar da situação da parte ré de ser trabalhador informal e provedor das 2 (dois) filhas, existem várias pessoas na mesma situação na fila de espera para poderem celebrar seus respectivos contratos de arrendamento residencial. A circunstância de o PAR ser destinado às pessoas com baixa renda, com opção de compra, revela o caráter social do Programa de Arrendamento Residencial instituído no Brasil. Não há que se alegar tão somente a prevalência do princípio da “função social da propriedade”, mas sim considerar que outras pessoas, além da ré, têm interesse em também ser arrendatários com o cumprimento regular de suas obrigações. Além disso, este programa residencial, objetivando garantir direito constitucional à moradia, representando um aspecto da preservação e respeito à dignidade humana, deve estar em consonância com o ordenamento jurídico e da Justiça. Dessa forma, a fim de viabilizar o programa PAR, as leis criadas, trouxeram regras mais benéficas que se em outros termos o contrato fosse travado, considerando justamente a peculiar situação em que se encontram os cidadãos para os quais a medida se volta. As regras traçadas, como os correspondentes valores a serem pagos mensalmente, possibilitando ao final a aquisição da moradia, consideram a situação econômica do arrendatário-locatário, traduzindo-se em normas benéficas, por exemplo, aquelas que prevêem baixos juros, baixas multas diante de inadimplência, etc. 3. DISPOSITIVO Diante deste quadro, JULGO PROCEDENTE a ação de reintegração de posse nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o imóvel reclamado nos autos ser integralmente reintegrado à posse da parte autora, autorizando, se necessário, a requisição de força policial, nos termos do artigo 360, inciso III do Código de Processo Civil, deferindo-se também ordem de arrombamento, nos termos do artigo 846, do mesmo diploma, tomados por analogia, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá estender a intimação à eventuais terceiros desconhecidos e incertos que se encontrem no local. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004028-68.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de provimento liminar, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face dos invasores do JUNIOR CARLOS VIANA E OUTRO. Para tanto alega que o imóvel pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial e por tal motivo é destinado às pessoas de baixa renda, devidamente cadastradas junto aos órgãos municipais. Informa que o apartamento 302, Bloco J, com endereço na Avenida Maurílio Souza Leite Filho, 757, São João do Caputera, CEP 08725-650, Mogi das Cruzes/SP, foi invadido e que o foi lavrado Boletim de Ocorrência. Custas recolhidas, ID 25816770. ID 31065384, determinada à parte autora adequar o valor dado à causa. Manifestação da parte autora, ID 31526681, atribuindo à causa o valor de R$ 65.466,98 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) e requereu o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais. Deferido o prazo para recolhimento das custas complementares, ID 34126696. Custas recolhidas, ID 39085437. Decisão ID 39745809: “antes do eventual deferimento de medida liminar, faz-se necessário a citação dos réus para audiência de justificação prévia”. Na oportunidade, foi recebida a emenda a inicial ID 31526681. Agendada para o dia 15 de dezembro de 2020, às 17 horas, e devidamente intimadas as partes (ID 43255386) a audiência não foi realizada em razão de problemas no sistema CISCO, conforme certificado no ID 43443527. Petição ID 43481366, na qual Junior Carlos Viana compareceu espontaneamente aos autos, aduzindo, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel de proprietário anterior, requerendo o indeferimento da liminar com a sua manutenção na posse do imóvel, a concessão de justiça gratuita, intimação do Ministério Público Federal e designação de audiência de conciliação (ID 43481366). Decisão ID 44586295, determinou a remessa dos autos ao SEDI para inclusão de ambos (Sr. Junior e o advogado) no polo passivo e verificação de prevenção, intimadas a autora e o MPF, determinando nova conclusão dos autos. Manifestação da CEF, requerendo prazo de 15 dias, argumentando que não conseguiu cumprir o despacho, em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19 (ID 45687455). Manifestação do Ministério Público Federal, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 45039423). Decisão ID 46671909, determinando a inclusão do Sr. JUNIOR CARLOS VIANA (identificado no ID 43481366), no polo passivo do feito, bem como de seu advogado, DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, OAB/SP 438.018. Na oportunidade, foi determinada ainda a intimação do Sr. Júnior para que regularizasse o polo passivo do feito, em caso de litisconsórcio passivo necessário (arts. 113 e 114 do CPC). Manifestação (ID 48163256), cumprindo a decisão ID 46671908. Decisão ID 53600111, que determinou à inclusão da Sra. Priscila Maria da Silva Viana no polo passivo do feito e retificou o valor da causa para R$ 65.466,98 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos). Devidamente citada, a ré apresentou contestação ID 55777395, em preliminar alegou inépcia da inicial. No mérito, informa que adquiriu o imóvel de boa-fé de um rapaz chamado Diogo pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 05/01/2017, tendo residido no mesmo por mais de 4 (quatro) anos. Aduz que Diogo informou que o apartamento estava financiado junto a requerente e que, após um período o mesmo poderia ser passado ao seu nome. Por fim, alega que não restou caracterizado o esbulho e pede que seja oportunizado assumir o financiamento, visto que o imóvel não pertence a União. Réplica à contestação, ID 64735647. Parecer do Ministério Público Federal, ID 84508001. No mérito, manifesta-se pelo deferimento da reintegração de posse. Os autos vieram para conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. 2.1. Da preliminar: inépcia da inicial Sobre a inépcia da inicial, arguida pela parte ré, vejam-se os artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A ré alega ausência de documentos que comprovem que o imóvel estava contemplado a algum proprietário sorteado, sob financiamento de terceiros ou mesmo vendido. Pois bem, no caso a parte autora comprova a propriedade através da certidão do imóvel, acostada no ID 25816769, onde verifica-se o proprietário como o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, que é administrado pela CEF, restando demonstrado a vinculação do imóvel ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Ademais, no caso do Programa de Arrendamento Residencial – PAR o contemplado somente obtêm o registro do imóvel, após o término do pagamento de todas as parcelas. Por isso, na matrícula do imóvel não consta a indicação do contemplado pelo programa. Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito A propriedade é um direito fundamental constitucionalmente garantido no inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, sendo também protegida a posse justa e legítima nos termos do artigo 1.210 e incisos do Código Civil e no artigo 926 do Código de Processo Civil, verbis: CF/1988, Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade; CC/2002, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. CPC/2015, Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao exercício de suas prerrogativas inerentes à posse ou ao domínio. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. O direito do possuidor de defender a sua posse contra terceiros é uma consequência jurídica produzida pela necessidade geral de respeito a uma situação fática consolidada, mormente regularmente estabelecida nos termos da legislação vigente. Nesta seara, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). O esbulho se caracteriza por situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos enumerados no art. 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, nos termos do art. 560 do CPC. Arnaldo Rizzardo, ao conceituar a ação de reintegração de posse, anota que reintegrar equivale a integrar novamente, o que envolve o restabelecimento de alguém na posse de um bem do qual foi injustamente afastado ou retirado. (Direito das Coisas, Forense, 1ª ed., p. 95). Com relação aos pressupostos para a procedência do pedido na ação de reintegração de posse, enfatiza o mesmo Defiro os benefícios da justiça gratuita a ré, tendo em vista o recebimento de remuneração no valor do salário-mínimo, conforme CNIS que segue. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO imóvel situado na Residencial Apoema II, Avenida Prefeito Maurílio Souza Leite Filho, nº 757, apto. 302, bloco J, São João do Caputera, CEP 08725-650, Mogi das Cruzes/SP. Sem prejuízo, concedo aos ocupantes, originais ou atuais, o prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, para desocupação voluntária, sob pena multa pecuniária diária no importe de R$ 10,00 (dez reais). Consigno que caberá a servidor da CEF acompanhar o ato, bem como deverá a CEF providenciar os meios eventualmente necessários (caminhão, etc.) para o cumprimento da medida se descumprido o prazo assinalado. Deverá a parte autora manter contato com esta Secretaria a fim de fornecer os meios necessários ao cumprimento da medida. Expeça-se o necessário. Observo que eventual reingresso de terceiros não autorizados, posteriormente ao cumprimento da presente sentença, deverá ser evitado pela CEF preventivamente e por seus próprios meios, de modo a não eternizar a presente demanda à cada nova ocupação percebida, a qual poderia ser efetivamente evitada pela parte autora por meio de mecanismos apropriados de vigilância e com o socorro dos órgãos policiais competentes. Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. A exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: DESCONHECIDO, JUNIOR CARLOS VIANA Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - SP438018 D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004028-68.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos em inspeção. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de provimento liminar, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face dos invasores do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL APOEMA II. Para tanto alega que o imóvel pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial e por tal motivo é destinado às pessoas de baixa renda, devidamente cadastradas junto aos órgãos municipais. Informa que o apartamento 302, Bloco j, com endereço na Avenida Maurílio Souza Leite Filho, 757, São João do Caputera, CEP 08725-650, Mogi das Cruzes, foi invadido e que o foi lavrado Boletim de Ocorrência. Custas recolhidas, ID 25816770. ID 31065384, determinada à parte autora adequar o valor dado à causa. Manifestação da parte autora, ID 31526681, atribuindo à causa o valor de R$ 65.466,98 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) e requereu o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais. Deferido o prazo para recolhimento das custas complementares, ID 34126696. Custas recolhidas, ID 39085437. Decisão ID 39745809: “antes do eventual deferimento de medida liminar, faz-se necessário a citação dos réus para audiência de justificação prévia”. Na oportunidade, foi recebida a emenda a inicial ID 31526681. Agendada para o dia 15 de dezembro de 2020, às 17 horas, e devidamente intimadas as partes (ID 43255386) a audiência não foi realizada em razão de problemas no sistema CISCO, conforme certificado no ID 43443527. Petição ID 43481366, na qual Junior Carlos Viana compareceu espontaneamente aos autos, aduzindo, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel de proprietário anterior, requerendo o indeferimento da liminar com a sua manutenção na posse do imóvel, a concessão de justiça gratuita, intimação do Ministério Público Federal e designação de audiência de conciliação - ID 43481366. Decisão ID 44586295: determinou a remessa dos autos ao SEDI para inclusão de ambos (Sr. Junior e o advogado) no polo passivo e verificação de prevenção, intimadas a autora e o MPF, determinando nova conclusão dos autos. Manifestação da CEF, requerendo prazo de 15 dias, argumentando que não conseguiu cumprir o despacho, em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19 (ID 45687455). Manifestação do Ministério Público Federal, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 45039423). Decisão ID 46671909: determinando a inclusão do Sr. JUNIOR CARLOS VIANA (identificado no ID 43481366), no polo passivo do feito, bem como de seu advogado, DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, OAB/SP 438.018. Na oportunidade, foi determinada ainda a intimação do Sr. Júnior para que regularizasse o polo passivo do feito, em caso de litisconsórcio passivo necessário (arts. 113 e 114 do CPC). Manifestação (ID 48163256), cumprindo a decisão ID 46671908. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Proceda à Secretaria à inclusão da Sra. Priscila Maria da Silva Viana no polo passivo do feito, conforme documento ID 48163256. Tendo em vista a manifestação ID 31526681, atribuindo à causa o valor de R$ 65.466,98 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), RETIFIQUE-SE o valor no sistema PJe. DEFIRO a abertura de prazo para que os apresentem contestação no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito; (d) manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Cumprido o subitem anterior, intime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra as letras “(b)”, “(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: DESCONHECIDO D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004028-68.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de provimento liminar, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face dos invasores do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL APOEMA II. Para tanto alega que o imóvel pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial e por tal motivo é destinado às pessoas de baixa renda, devidamente cadastradas junto aos órgãos municipais. Informa que o apartamento 302, Bloco j, com endereço na Avenida Maurílio Souza Leite Filho, 757, São João do Caputera, CEP 08725-650, Mogi das Cruzes, foi invadido e que o foi lavrado Boletim de Ocorrência. Custas recolhidas, ID 25816770. ID 31065384, determinada à parte autora adequar o valor dado à causa. Manifestação da parte autora, ID 31526681, atribuindo à causa o valor de R$ 65.466,98 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) e requereu o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais. Deferido o prazo para recolhimento das custas complementares, ID 34126696. Custas recolhidas, ID 39085437. Decisão ID 39745809: “antes do eventual deferimento de medida liminar, faz-se necessário a citação dos réus para audiência de justificação prévia”. Na oportunidade, foi recebida a emenda a inicial ID 31526681. Agendada para o dia 15 de dezembro de 2020, às 17 horas, e devidamente intimadas as partes (ID 43255386) a audiência não foi realizada em razão de problemas no sistema CISCO, conforme certificado no ID 43443527. Petição ID 43481366, na qual Junior Carlos Viana compareceu espontaneamente aos autos, aduzindo, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel de proprietário anterior, requerendo o indeferimento da liminar com a sua manutenção na posse do imóvel, a concessão de justiça gratuita, intimação do Ministério Público Federal e designação de audiência de conciliação - ID 43481366. Decisão ID 44586295: determinou a remessa dos autos ao SEDI para inclusão de ambos (Sr. Junior e o advogado) no polo passivo e verificação de prevenção, intimadas a autora e o MPF, determinando nova conclusão dos autos. Manifestação da CEF, requerendo prazo de 15 dias, argumentando que não conseguiu cumprir o despacho, em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19 (ID 45687455). Manifestação do Ministério Público Federal, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 45039423). Assim, vieram os autos conclusos para Sentença É o relatório. DECIDO. Converto o feito em diligência. Em que pese ter havido a intimação da autora e do MPF, o feito ainda não foi remetido ao SEDI para inclusão do Sr. JUNIOR CARLOS VIANA, bem como de seu advogado, DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, OAB/SP 438.018. Desta forma, não houve intimação válida para o cumprimento do prazo de 10 dias para eventual regularização do polo passivo, tendo em vista a possibilidade de litisconsórcio passivo necessário (art. 113 e 114 do CPC). Sendo assim, determinado a remessa dos autos ao SEDI para inclusão do Sr. JUNIOR CARLOS VIANA (identificado no ID 43481366), bem como de seu advogado, DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, OAB/SP 438.018. Após retorno do SEDI, intime-se o Sr. Júnior, por meio de seu patrono, para cumprimento do despacho ID 44586295 “Considerando que o ocupante do imóvel alega a compra do mesmo, sendo casado, promova a identificação da sua esposa, que deverá figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário (art. 113 e 114 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.” Findo o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Chamo o feito à conclusão. Nos presentes autos, foi designada audiência de justificação prévia, em razão de constar no polo passivo "invasores", o que levou a este juízo a concluir pela existência de um litígio de reintegração de posse coletivo. Ocorre que em audiências anteriores sobre casos análogos, verificou-se que não se trata de litígio coletivo, mas apenas de parte ré indeterminada até então, não havendo justificativa para designação de audiência de justificação prévia. Agendada para o dia dia 15 de dezembro de 2020, às 17 horas, e devidamente intimadas as partes (ID 43255386) a audiência não foi realizada em razão de problemas no sistema CISCO, conforme certificado no ID 43443527. Posteriormente, compareceu espontaneamente aos autos JUNIOR CARLOS VIANA, por seu advogado, DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, OAB/SP 438.018, aduzindo, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel de proprietário anterior, requerendo o indeferimento da liminar com a sua manutenção na posse do imóvel, a concessão de justiça gratuita, intimação do Ministério Público Federal e designação de audiência de conciliação - ID 43481366. Considerando que o ocupante do imóvel alega a compra do mesmo, sendo casado, promova a identificação da sua esposa, que deverá figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário (art. 113 e 114 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, remetam-se os autos ao SEDI para inclusão de ambos no polo passivo e verificação de prevenção. Sem prejuízo, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004028-68.2019.4.03.6133 intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com o mesmo prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação sobretudo sobre a presença de menores no imóvel. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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