Execução de Título Extrajudicial 5000250-31.2022.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000250-31.2022.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 18:44

Publicação

11/07/2022, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2022, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando os depósitos realizados pela CEF, dê-se vista ao exequente para que se manifeste e, em havendo concordância, cópia do presente despacho, instruído com cópia das guias de depósito de id 254775319 e 256058833, servirá como ofício/alvará de levantamento, para que o exequente, CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ, CNPJ 06.878.614/0001-57, e/ou seu patrono, Dr. GUILHERME REGIS MACEDO, OAB/RJ 230.879, munidos de seus documentos de identificação, procedam ao levantamento dos valores e seus acréscimos depositados em seu favor, bem como informem se houve a satisfação integral do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Int. Marília, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000250-31.2022.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília

08/07/2022, 00:00

Mero expediente

07/07/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 09:15

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/06/2022, 19:01

Mero expediente

27/06/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 18:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 20:03

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/05/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 15:36

Publicação

23/05/2022, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 07:35

Documentos

Despacho

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000250-31.2022.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO LUIZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende o exequente receber taxas de condomínio e demais despesas relativas ao período de fevereiro a novembro de 2021 e janeiro de 2022, além das que vencerem no curso da ação, relativas ao imóvel correspondente à unidade autônoma nº 633 do Bloco 06 do respectivo condomínio, objeto da matrícula nº 45.265 do 1º CRI de Marília, cuja responsabilidade pelo pagamento atribui à CEF, na condição de proprietária do referido bem. A CEF, em sua manifestação de id. 245457130, argumenta acerca da incompetência absoluta da Justiça Estadual para examinar o presente feito, bem como sustenta ser parte passiva ilegítima para responder pelos débitos cobrados, afirmando tratar-se de imóvel dado em alienação fiduciária à Caixa, de modo que, figurando apenas como credora fiduciária, não é responsável pelo pagamento de despesas incidentes sobre o imóvel, o que cabe somente aos mutuários. Assim, requer a sua exclusão do polo passivo da ação e a extinção do processo, na forma do artigo 485 do CPC. Quanto à declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, cabe apenas registrar que a ação foi proposta perante esta Justiça Federal, logo, despropositada a alegação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Outrossim, segundo consta na certidão imobiliária anexada pelo exequente (id. 243647474), o imóvel correspondente à unidade 633 do Bloco 06 do Condomínio Residencial São Luiz não é objeto de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, como alegado pela CEF, mas, de acordo com a Av.1 da correspondente matrícula, o imóvel referido está atrelado ao PAR – Programa de Arrendamento Residencial, de modo que, nos termos da Lei nº 10.188/2001, o bem em questão integra o patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, sendo mantido sob a propriedade fiduciária da CEF (art. 2º, §3º), que atua como gestora operacional do PAR e financeira dos recursos do FAR. Convém registrar que a CEF é responsável pela aquisição, alienação e arrendamento com opção de compra dos bens imóveis no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, representando o FAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (artigo 4º, Lei 10.188/2001). Desse modo, ainda que os referidos bens não integrem o ativo da CEF nem se confundam com o seu patrimônio (art. 2º, § 3º), mas sendo ela responsável pela gestão financeira do FAR, é, nesse aspecto, parte passiva legítima para responder por dívidas de responsabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, que não tem personalidade jurídica própria, não podendo ser parte nem demandado em juízo. Além disso, cabe ressaltar que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação que acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas, sendo sempre exigível em face do atual titular do direito de propriedade. É o que estabelece o artigo 1.345 do Código Civil de 2002. Confira-se: Art. 1345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Contudo, tal obrigação também pode se estender a outras pessoas que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel, que não o vínculo de propriedade. No julgamento do REsp 1.345.331 (Segunda Seção, DJe de 20.04.2015), o relator do recurso, Min. Luis Felipe Salomão, no corpo de seu voto ressaltou que “as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo, a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio”. Acrescentou, no que toca especificamente ao ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais, que a doutrina não vacila ao afirmar que “o interesse prevalecente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação”, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso. Conclui-se, assim, que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel - o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação -, tendo em vista o intuito de fazer prevalecer o interesse da massa condominial. No mesmo julgado acima citado (REsp 1.345.331/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20.04.2015), o egrégio STJ, ao decidir acerca da responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio no caso de compromisso de compra e venda, se do adquirente do imóvel ou do vendedor, fixou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto, concluindo, por fim, que se demonstrado que o promissário comprador se imitira na posse do bem e que o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Desse modo, em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador. Com efeito, ao alienar o imóvel o vendedor não mais detém relação jurídica material com a coisa, desvinculando-se do direito real sobre o bem. Não é, todavia, o que ocorre na hipótese. O imóvel arrendado sob as regras da Lei nº 10.188/2001 permanece sendo propriedade do FAR no decorrer do arrendamento residencial, com opção de compra pelo arrendatário apenas ao final do prazo contratual, desde que integralmente cumpridas as obrigações pactuadas e devidamente comunicada a pretensão de forma antecipada, além da exigência de pagamento de eventual saldo residual. Além disso, há diversas hipóteses de rescisão do contrato de arrendamento antes do seu término, de modo que a situação é diversa do compromisso de venda e compra, porquanto, no caso, o direito real que o FAR detém sobre o bem somente irá se romper após o término do prazo estipulado no contrato de arrendamento e, ainda assim, se cumpridas todas as regras contratualmente estabelecidas e exercido pelo arrendatário o direito de compra, de acordo com o seu juízo positivo de conveniência e oportunidade. Logo, até o momento da opção de compra prepondera no contrato de arrendamento o caráter de locação, comprometendo-se o arrendatário a utilizar o imóvel objeto do contrato para sua residência e de sua família, e sendo responsável, também, pelo pagamento das taxas de arrendamento e demais encargos e tributos incidentes sobre o imóvel. O inadimplemento é conduta que viola as disposições contratuais e o disposto na Lei nº 10.188/01, possibilitando a reintegração de posse por parte da CEF. Nesse sentido: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI 10.188/2001 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - RECURSO DESPROVIDO. I - Não basta a simples pretensão de aplicabilidade das normas consumeristas, de maneira genérica, sendo necessário que o réu discrimine, de maneira individualizada, quais são, efetivamente, as cláusulas abusivas do contrato e o porquê de tal abusividade, com o que se torna possível a revisão contratual. II - Ademais, a simples aplicação do CDC, por si só, não permite que o Julgador faça, de ofício, a anulação de cláusulas contratuais firmadas entre as partes, cabendo ao réu, se o caso, apontar expressamente quais são aquelas que entende abusivas e porque as são. Súmula 381 do STJ. III - O contrato de arrendamento residencial, com opção de compra, equivale a contrato de locação. Ou seja, se o detentor do domínio útil (arrendatário/inquilino) deixar de adimplir a taxa mensal de arrendamento ou a parcela do aluguel, a consequência lógica é a consolidação do domínio útil nas mãos do proprietário possuidor indireto. IV - Não há que se falar em inobservância do princípio da função social da propriedade. Com efeito, a inadimplência do réu, ora apelante, põe em risco a sustentação do programa de arrendamento residencial, sendo legítima a rescisão contratual e a restituição da posse do imóvel à arrendadora. V - Nos contratos de arrendamento residencial, o arrendatário se compromete a utilizar o imóvel objeto do contrato para sua residência e de sua família, sendo responsável pelo pagamento das taxas de arrendamento, bem como pelos demais encargos e tributos incidentes sobre o imóvel. VI - Desse modo, o inadimplemento das prestações e demais encargos é conduta que viola as disposições contratuais e o disposto na Lei nº 10.188/01. VII - A questão dos autos se insere perfeitamente nas disposições da cláusula terceira e décima nona do contrato por instrumento particular de arrendamento residencial, sendo de rigor a incidência desses dispositivos contratuais e legais, que não são inconstitucionais nem ferem outros princípios previstos no ordenamento, em particular os contidos no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta E. Corte. VIII - Apelação do réu desprovida. (TRF – 3ª Região, Acórdão, APELAÇÃO CÍVEL 1270126, PROCESSO 00022398920044036119, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2016) E nesse aspecto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, no contrato de locação, ainda que o proprietário não detenha a posse direta do bem, mas tendo em vista que a obrigação acompanha a coisa (propter rem), esta vincula o respectivo dono, independentemente da convenção entre as partes. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2. Constituem inovação recursal os temas alegados tão somente quando da interposição do agravo interno. Recurso não conhecido no tocante à alegação de cerceamento de defesa. 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, imputando ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas, mesmo no período no qual não exerce a posse direta do bem em razão da vigência de contrato de locação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AIRESP – 1513465, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE DATA: 27/11/2017) Assim, o débito decorre da propriedade real, sendo o seu proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, independentemente de qualquer estipulação contratual em sentido contrário. Desse modo, cabe à CEF, agente gestora do FAR, arcar com os débitos do condomínio, evitando-se, assim, prejuízo aos demais condôminos, mas preservando, certamente, seu direito de regresso contra quem entenda responsável pela dívida. Esse o entendimento que vem sendo adotado pelos nossos Tribunais em situações análogas. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Esta Corte, na esteira de posicionamento majoritário do STJ, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, por se tratar de obrigações de natureza propter rem, as taxas condominiais são dívida pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito, ainda que na condição de proprietário fiduciário. 2. Embora o arrendatário seja o responsável contratual pelos adimplementos das taxas condominiais, a dívida é do imóvel e, figurando na matrícula do bem como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cuja competência para representação judicial e extrajudicial é da CEF, cabível a inclusão da empresa pública no polo passivo da execução de dívida por taxas condominiais. (TRF4, AG 5033288-06.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) Registre-se que a situação em análise é diversa do que ocorre na alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, introduzida pela Lei nº 9.514/97, onde há expressa disposição legal acerca da responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais e outros encargos que recaiam sobre o bem alienado fiduciariamente (art. 27, § 8º), o que não ocorre na hipótese, onde imperam regras contratuais que não podem ser opostas a terceiros. Logo, ante todo o exposto, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva aduzida pela CEF, cumprindo reconhecer que tanto a referida empresa pública quanto eventual arrendatário do imóvel, detentor da posse direta do bem, podem figurar no polo passivo da ação, a fim de fazer prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, resguardado, certamente, eventual direito de regresso daquele que vier a adimplir a obrigação. Cabe observar, outrossim, que a CEF não indicou possível arrendatário para o imóvel cujas despesas estão em cobrança nestes autos, tampouco apresentou qualquer contrato de arrendamento celebrado entre ela e o suposto arrendatário. Não obstante, importa mencionar que na planilha indicativa do saldo devedor, anexada no id. 241209190, consta como devedora a pessoa de Irene Rodrigues Damacena, a fazer supor a existência de uma possível arrendatária do imóvel em questão. Entretanto, como já ressaltado, ao exequente é facultada a opção de ingressar em juízo em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, sempre no intuito de fazer prevalecer o interesse da massa condominial, de modo que, sem qualquer dúvida, a CEF deve responder pelas despesas condominiais não adimplidas. Por fim, cabe anotar que a CEF nada questionou sobre o valor e acréscimos cobrados pelo condomínio, de modo que deve responder pela dívida cobrada na forma do cálculo anexado à inicial. Ante todo o exposto, REJEITO a matéria de defesa apresentada pela CEF e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento em favor do exequente das despesas condominiais referentes ao imóvel identificado na matrícula nº 45.265 do Primeiro Registro de Imóveis de Marília (Unidade 633 do Bloco 6 do Condomínio Residencial São Luiz). Registro que a condenação se refere ao pagamento das cotas condominiais indicadas na inicial, nos termos da planilha de cálculo anexada no id. 241209190, bem como das que se vencerem no curso deste processo, nos termos do artigo 323 c/c 771 do CPC (assim: REsp 1756791, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE 08/08/2019), limitadas ao trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido em fase de conhecimento. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

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