Procedimento Comum Cível 5001872-12.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001872-12.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2023, 14:48

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MELQUISEDEQUE FERNANDES VIEIRA REPRESENTANTE: TIRZA FERNANDES VIEIRA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E, MICHELE APARECIDA DE ALVARENGA - SP321996 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E, MICHELE APARECIDA DE ALVARENGA - SP321996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001872-12.2020.4.03.6121

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 11:16

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MELQUISEDEQUE FERNANDES VIEIRA REPRESENTANTE: TIRZA FERNANDES VIEIRA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E, MICHELE APARECIDA DE ALVARENGA - SP321996 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E, MICHELE APARECIDA DE ALVARENGA - SP321996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001872-12.2020.4.03.6121

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2023, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 18:05

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MELQUISEDEQUE FERNANDES VIEIRA CURADOR: TIRZA FERNANDES VIEIRA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-A, MICHELE APARECIDA DE ALVARENGA - SP321996-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001872-12.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MELQUISEDEQUE FERNANDES VIEIRA CURADOR: TIRZA FERNANDES VIEIRA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-A, MICHELE APARECIDA DE ALVARENGA - SP321996-A, R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MELQUISEDEQUE FERNANDES VIEIRA CURADOR: TIRZA FERNANDES VIEIRA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-A, MICHELE APARECIDA DE ALVARENGA - SP321996-A, V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Com relação ao adicional de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente, o art. 45, da Lei nº 8.213/91, prescreve: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." O Decreto 3.048/99 expõe, em seu Anexo I, as hipóteses que permitem o deferimento do acréscimo pretendido, consoante a transcrição que segue: "1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária." No caso dos autos, verifica-se, em conformidade com o extrato do CNIS (ID 196146643) que a parte autora verteu contribuições previdenciárias nos períodos de 11/06/2007 a 03/09/2012 e de 01/02/2014 a 22/09/2014 de modo que satisfaz os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, quais sejam, o período de carência e a qualidade de segurado. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que: “CONCLUI-SE QUE O PERICIADO ESTÁ PERMANENTEMENTE E TOTALMENTE INCAPAZ PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS E PARA QUALQUER ATIVIDADE COMPLEXA.NECESSITA DE BENEFÍCIO CONTÍNUO POR ENTRAR NA CLASSIFICAÇÃO DE DEFICIENTE MENTAL MODERADO.”. Acrescentou que se trata de enfermidade congênita e a incapacidade atual resulta de seu agravamento. Ressaltou, ainda, a necessidade de auxílio permanente de terceiros (ID 164850656). Resta evidente, portanto, que a incapacidade sobreveio em virtude do agravamento de doença da qual a parte autora já padecia, não havendo que se falar em doença preexistente, porquanto é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, uma vez que, embora doente, muitas vezes o beneficiário mantém o exercício de suas atividades até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença, como é o caso dos autos. Ademais, ainda que se trate de enfermidade congênita, o histórico contributivo da parte autora desnatura a alegação do INSS de que se trataria de incapacidade preexistente, posto que os recolhimentos previdenciários foram posteriores ao início estimado da doença. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. - Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo de carência não apreciada na instância a quo, sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado sobre o tema. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada no apelo raro. - Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado para o labor. - A análise da alegação de que não restou comprovada a incapacitação total e permanente do beneficiário demandaria reexame de prova, o que é vedado em sede especial por força do contido na Súmula 07/STJ. - A doença preexistente à filiação do segurado à previdência social conferirá direito à aposentadoria por invalidez quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença. - Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 217727/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 06/09/1999, p. 131). "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 3. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, faz jus ao benefício de auxílio-doença, a partir de 13.12.2008. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF - 3ª Região, APELREEX 00017949220124036183, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, j. 03/02/2016)". De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade permanente é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Deste modo, do exame do conjunto probatório, a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, a partir de 04.09.2015 e à sua conversão em benefício por incapacidade permanente, a partir de 05.10.2017, além do adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme decidido. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001872-12.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS a conceder benefício por incapacidade temporária, a partir de 04.09.2015 e a convertê-lo em benefício por incapacidade permanente, a partir de 05.10.2017, com parcelas em atraso corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento), nos moldes da Súmula 111 do STJ (ID 196146721). Opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 196146723), estes foram acolhidos para sanar a omissão apontada e conceder o adicional correspondente a 25% (vinte por cento) da renda mensal do benefício por incapacidade permanente, a partir de sua concessão, em 05.10.2017 (ID 196146729). Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, postulando a reforma integral da sentença uma vez que não restaram satisfeitos os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, especialmente, pela preexistência da incapacidade laborativa (ID 196146735). Com as contrarrazões da parte autora (ID 196146739) por meio das quais pretende a majoração dos honorários advocatícios, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (ID 201459922). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001872-12.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação e fixo os consectários legais, tudo na forma da fundamentação acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25% VINTE E CINCO POR CENTO). CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se, em conformidade com o extrato do CNIS (ID 196146643) que a parte autora verteu contribuições previdenciárias nos períodos de 11/06/2007 a 03/09/2012 e de 01/02/2014 a 22/09/2014 de modo que satisfaz os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, quais sejam, o período de carência e a qualidade de segurado. 3. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que: “CONCLUI-SE QUE O PERICIADO ESTÁ PERMANENTEMENTE E TOTALMENTE INCAPAZ PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS E PARA QUALQUER ATIVIDADE COMPLEXA.NECESSITA DE BENEFÍCIO CONTÍNUO POR ENTRAR NA CLASSIFICAÇÃO DE DEFICIENTE MENTAL MODERADO.”. Acrescentou que se trata de enfermidade congênita e a incapacidade atual resulta de seu agravamento. Ressaltou, ainda, a necessidade de auxílio permanente de terceiros (ID 164850656). 4. Resta evidente, portanto, que a incapacidade sobreveio em virtude do agravamento de doença da qual a parte autora já padecia, não havendo que se falar em doença preexistente, porquanto é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, uma vez que, embora doente, muitas vezes o beneficiário mantém o exercício de suas atividades até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença, como é o caso dos autos. Ademais, ainda que se trate de enfermidade congênita, o histórico contributivo da parte autora desnatura a alegação do INSS de que se trataria de incapacidade preexistente, posto que os recolhimentos previdenciários foram posteriores ao início estimado da doença. 5. De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade permanente é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. 6. Deste modo, do exame do conjunto probatório, a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, a partir de 04.09.2015 e à sua conversão em benefício por incapacidade permanente, a partir de 05.10.2017, além do adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme decidido. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 10. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 11. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MELQUISEDEQUE FERNANDES VIEIRA REPRESENTANTE: TIRZA FERNANDES VIEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MICHELE APARECIDA DE ALVARENGA - SP321996, ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELE APARECIDA DE ALVARENGA - SP321996, ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos de declaração id 44691930 porque interpostos no prazo legal. Embarga o autor a sentença id 44091127, sustentando omissão, pois não constou o reconhecimento do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Intimado, o INSS deixou transcorrer em branco o prazo sem manifestação. Decido. De fato, a sentença padece do vício apontado. De acordo com a fundamentação, o perito judicial (laudo ID 37133368) foi firme ao concluir que o autor apresenta incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Outrossim, também afirmou o perito que o autor necessita da assistência permanente de outra pessoa (quesito 14). Portanto, no caso concreto, por meio da perícia técnica, também foi demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (grande invalidez). Com supedâneo no art. 45 da Lei de Benefícios, reconheço o direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001872-12.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de declaração para suprir a omissão de acordo com a fundamentação acima e para retificar o dispositivo da sentença id 44091127 para que fique constando o seguinte: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 e condenando o INSS a conceder a MELQUISEDEQUE FERNANDES VIEIRA - CPF: 122.078.508-38 auxílio-doença desde a DER 04.09.2015, convertendo-o para aposentadoria por invalidez a partir de 05/10/2017, data da intimação das partes acerca do laudo pericial, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos do artigo 45 da Lei de Benefícios. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 05(cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, bem como devem ser descontadas as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Sem condenação em custas, tendo em vista que o INSS é isento e não há que se falar em reembolso na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o Instituto-Réu em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total dos proventos não recebidos pelo autor de acordo com a presente decisão, respeitado o prazo prescricional de cinco anos da propositura da ação, até a data desta sentença, em observância ao artigo 85, § 3.º, I, do CPC/2015 e conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ. Concedo a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei de Benefícios, uma vez que se mostram cumpridos seus requisitos. Afirma-se isto em virtude da existência de risco ao resultado útil do processo, decorrente de sua natureza alimentar, pois a clara situação de hipossuficiência econômica do autor, bem como o caráter alimentar do benefício em questão justificam a concessão da medida de urgência. De outra, em cognição exauriente, obteve-se a certeza de existência do direito, mais do que a verossimilhança, donde estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Comunique-se esta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015)." P. R. I. Proceda-se às anotações necessárias. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

06/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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