Execução Fiscal 5000137-52.2022.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 5000137-52.2022.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2024, 18:48

Trânsito em julgado

24/06/2024, 15:44

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5000137-52.2022.4.03.6127 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, ficando assim RESOLVIDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. O VALOR DAS CUSTAS É INSIGNIFICANTE, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARO LIBERADA A GARANTIA PRESTADA, ficando a parte executada autorizada a promover o cancelamento do seguro garantia e dos eventuais endossos realizados. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2024, 22:03

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 18:08

Julgamento em Diligência

28/11/2023, 18:08

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

24/11/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 13:57

Expedida/certificada

03/10/2023, 22:16

Mero expediente

22/09/2023, 19:38

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 13:28

Publicação

02/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000137-52.2022.4.03.6127 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal, aparelhada pela Certidão da Dívida Ativa 96 (PA 52603.003591/2019-08 - AI 3212218), ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro em face da Nestle Brasil Ltda. Regularmente processada, a Nestlé informa que o débito cobrado na execução está garantido na Ação Antecipatória n. 5011189-11.2021.4.03.6182, distribuída em 30.03.2021 perante esta 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP e, assim, invocando a prevenção, requer a remessa dos autos (id 245410959). Intimado, o Inmetro manifestou-se, discordando (id 247136629). A execução foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista, que declinou de sua competência com base nos seguintes fundamentos: “Não se trata de discussão do mesmo débito em ação anulatória. Cuida-se de prevenção em relação à ação antecipatória de garantia, sem julgamento definitivo e que envolve o débito objeto da execução. A esse respeito, o Provimento CJF3R n. 25, de setembro de 2017, trata da competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, estabelecendo: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (...) Desse modo, considerando a expressa menção acerca da prevenção decorrente de prévia ação antecipatória, além de ausência de prejuízo às partes, declino da competência e determino a remessa dos autos para distribuição à 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP, para distribuição por dependência à ação 5011189-11.2021.4.03.6182. Intimem-se e cumpra-se.” Examino. Com efeito, previamente a esta execução fiscal foi ajuizada a tutela antecipada antecedente n.º 5011189-11.2021.4.03.6182, distribuída a este Juízo, que foi sentenciada e transitou em julgado em 12/04/2022. Eis o texto da referida sentença na íntegra “Vistos etc. Trata-se de ação proposta por NESTLE BRASIL LTDA. em face do INSTITUTONACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, objetivando a antecipação da penhora por meio da apólice digital do seguro garantia n. 024612021000107750033787, emitida por Austral Seguradora S/A, no valor de R$ 1.066.651,13, para garantia de débito resultante de aplicação de penalidade de multa por autuações em razão de fiscalização em estabelecimentos comerciais que revendem produtos pré-medidos de sua marca, sob o fundamento de infringência à legislação que trata sobre a Regulamentação Metrológica. Houve emenda à petição inicial para juntada de comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 48215169). Decisão de ID 48303139 declarou a competência do Juízo para processamento de feito e determinou manifestação da requerente acerca da garantia ofertada. Devidamente intimado, o INMETRO apresentou manifestação argumentando: (i) que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito em relação àqueles créditos cujo estabelecimento autuado não tem sede na Capital, sob risco de atrair para este D. Juízo a competência para o processamento da futura execução fiscal; como a presente demanda de mais de 50 (cinquenta) processos administrativos arrolados e envolver diversos órgãos delegados (IPEM), o setor técnico desta autarquia esta realizando a atualização e somatória de todos expedientes sancionatórios, para juntada e conferência do valor do débito em relação à garantia ofertada; (iii) quando do ajuizamento da execução fiscal, deverá obrigatoriamente ser apresentado endosso da apólice para inclusão da "referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial", em atendimento ao artigo 6º Portaria PGF nº 440/2016 (ID 48990795). Decisão de ID 5182881 deferiu a tutela pretendida e considerou preclusa a questão relativa à competência do Juízo, porquanto já decidida a ID 48303139. Em petição de ID 55288231 a requerente veio informar o pagamento de parcela das multas administrativas (Processos Administrativos n° 52615.007646/2018-21, 52624.002954/2019-31 e 52603.000538/2020-81) e pediu a extinção parcial do processo sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto. Pugnou também pela modificação do valor da causa para R$ 1.006.821,98 (um milhão, seis mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), considerados os valores pagos. A requerida manifestou-se a ID’s 142086907 e 150063507, reconhecendo o pagamento e concordando com a extinção parcial do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. PARCIAL PERDA DE OBJETO Reconhecido o pagamento de parcelas das multas nos processos administrativos nº 52624.002954/2019-31, n° 52615.007646/2018-21 e nº 52603.000538/2020-81, por decorrência, perde parte de seu objeto a presente demanda. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Da perda parcial do objeto da demanda, decorre a redução do valor da causa inicialmente definido, pelo que há de ser reduzido para a quantia de R$ 1.006.821,98 (um milhão, seis mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). CABIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA A probabilidade do direito (art. 300/CPC) faz-se presente, pois é notória a boa-fé do devedor que não deseja surrupiar-se às suas obrigações, mas, querendo discutir dívida a ser inscrita/ajuizada, antecipa a garantia que virá a transformar-se em penhora quando do executivo fiscal. Não há norma proibitiva – como não poderia mesmo haver – em nosso ordenamento em relação à intenção de pré-constituir caução semelhante – e destinada a converter-se em penhora. Quanto ao perigo da demora/risco de dano, enxerga-se na injusta postergação da garantia, por demora atribuível ao credor, notoriamente tardio na cobrança da dívida. Se tivesse provido a respeito de seus próprios interesses de modo mais expedito, não haveria sequer necessidade desta demanda, pois a garantia ofertada teria sido nomeada à penhora no feito executivo. Por outro lado, a recusa injustificada de CND perante crédito garantido ofende literalmente o art. 206 do Código Tributário Nacional. Demanda assemelhada à presente já foi reconhecida como dotada de plausibilidade em precedente julgado no regime dos assim chamados “recursos repetitivos” (art. 543-C do CPC de 1973), cujos fundamentos adoto: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Estando presentes os pressupostos do art. 300, do CPC de 2015, a demanda procede. DO SEGURO GARANTIA OFERTADO Quanto à garantia ofertada, conforme delimitado pela decisão de ID 5182881, é idônea. NECESSIDADE FUTURO ENDOSSO Quando do ajuizamento das futuras execuções fiscais, para efetivação da garantia aqui ofertada, caberá a parte requerente apresentar o respectivo endosso, a fim de que passe a constar o número da inscrição em dívida ativa e do processo judicial executivo, dando integral cumprimento ao art. 6º, inc. IV da Portaria PGF nº 440, de 21 de junho de 2016: Art. 6º A aceitação do seguro garantia, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial; DA NÃO CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA E REEMBOLSO DE CUSTAS Em vista do princípio da causalidade, no entanto, não é possível carrear sucumbência à parte requerida. Somente há se cogitar em sucumbência quando se estabelece litígio. No caso, a requerida não refutou o direito da requerente de valer-se da presente ação para antecipar a oferta de garantia a ser apresentada em futura execução, apenas contestou cláusulas que, ao seu ver, não cumpriam os requisitos necessários para aceitação da Apólice apresentada. Ademais, eventual condenação em honorários se dará nos autos da execução ou de eventuais embargos do devedor. Por esta razão, deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios e também no reembolso de custas. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AREsp 1521312/MS, Relatoria Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, publicação DJE 01/07/2020) DISPOSITIVO Por todo exposto: a) JULGO EXTINTA a demanda, sem o conhecimento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 em relação aos débitos relativos aos processos administrativos n.º 52624.002954/2019-31, n° 52615.007646/2018-21 e nº 52603.000538/2020-81; b) Reduzo o valor da causa para a quantia de R$ 1.006.821,98 (um milhão, seis mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos); c) Confirmando a tutela antecipada JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para que os débitos fiscais relativos aos Processos Administrativos elencados na petição inicial, não representem óbice à emissão de certidão positiva, com efeito de negativa e também não seja passível de inscrição em cadastros negativos ou sofra protestos. Sem condenação em honorários, na forma da fundamentação. Sem condenação ao pagamento de honorários, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.” O Provimento CJF3R n. 25, de setembro de 2017,que trata da competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, estabelece: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (...) Isso posto, declaro a competência deste Juízo para processamento da execução fiscal. Intime-se a executada para que proceda ao endosso da garantia, vinculando-a à presente execução fiscal, tal como referenciado na sentença acima transcrita: “Quando do ajuizamento das futuras execuções fiscais, para efetivação da garantia aqui ofertada, caberá a parte requerente apresentar o respectivo endosso, a fim de que passe a constar o número da inscrição em dívida ativa e do processo judicial executivo, dando integral cumprimento ao art. 6º, inc. IV da Portaria PGF nº 440, de 21 de junho de 2016:” Int. SãO PAULO, 14 de abril de 2023.

01/05/2023, 00:00

06/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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