Procedimento Comum Cível 5002223-82.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002223-82.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 16:32

Trânsito em julgado

19/11/2024, 16:32

Publicação

09/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO SIMPLICIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002223-82.2020.4.03.6121

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 16:23

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 12:49

Publicação

27/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO SIMPLICIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002223-82.2020.4.03.6121 Trata-se de devolução de valores recebidos mediante pagamento de ofício requisitório expedido nestes autos. No caso vertente, declarou o exequente que os valores creditados por meio do ofício requisitório nº 20240029521 (id 319995874) representam verbas decorrentes da concomitância de benefícios previdenciários inacumuláveis. Por todo o exposto, expeça-se ofício à Presidência do E. TRF da 3ª Região solicitando a devolução dos valores creditados nas contas judiciais nº 1181005140111548 e 1181005140111530, referentes ao ofício requisitório nº 20240029521, com fulcro no art. 44, da Resolução nº 822/2023-CJF, e na Ordem de Serviço nº 32, de 08/11/2010, do Tribunal Regional Federal da 3ª região. Int. Taubaté, data da assinatura. CARLA CRISTINA FONSECA JÓRIO JUÍZA FEDERAL

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2024, 15:02

Mero expediente

24/06/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 16:05

Publicação

11/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SIMPLICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO autor: “apresenta incapacidade total e temporária para a vida laboral. É portador de transtorno depressivo recorrente moderado e incapacidade total e temporária. Início da doença em 2015. Incapacidade atual em 03/07/2020. Sugerimos um afastamento de 05 meses com alta. O prognóstico é com reservas (HD: F33.1) Apresenta incapacidade total e temporária para a vida laboral. É portador de transtorno depressivo recorrente moderado e incapacidade total e temporária. Início da doença em 2015. Incapacidade atual em 03/07/2020. Sugerimos um afastamento de 05 meses com alta. O prognóstico é com reservas (HD: F33.1)”. Outrossim, esclareceu (id 245470846) que o quadro psiquiátrico do autor apresenta períodos de recorrência e períodos estáveis, que a incapacidade do autor ocorre nos períodos de recorrências, ou seja, confirmou que a incapacidade verificada no exame pericial teve recorrência a partir de 03/07/2020, sugerindo prazo para normalidade (alta - sem incapacidade) em cinco meses. Ademais, o perito conclui que o autor não necessita de ajuda de terceiros para a sua vida diária, sendo assim, não se aplica o acréscimo de 25%. Considerando a perita fixou o início da incapacidade em 03/07/2020 e nesse momento houve concessão de auxílio-doença na via administrativa, não há que se falar em ausência dos requisitos qualidade de segurado e carencia, de vez que o próprio INSS reconheceu a presença desses requisitos. Outrossim, a perita considerou devido o afastamento por cinco meses a partir da data do exame realizado em 11/11/2021. Destarte, tem o autor direito ao benefício de auxílio-doença NB 7064214335 (DIB 03/07/2020) até 11/04/2022 (cinco meses). Improcede o pedido de aposentadoria por invalidez, pois não foi constatada a sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência. Assim, nos termos da Resolução n.º 69/2006 da Corregedoria e pelas razões supramencionadas, tem JOÃO SIMPLÍCIO DA SILVA - CPF: 026.432.178-29 direito à manutenção do benefício de Auxílio-doença NB 7064214335 (DIB 03/07/2020) até 11/04/2022. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF (Tema 810). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002223-82.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de rito Ordinário ajuizada por JOÃO SIMPLÍCIO DA SILVA - CPF: 026.432.178-29 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do benefício auxílio-doença em 25/05/2018 (NB 611.855.578-1), com a majoração de 25%, suscessivamente a manutenção do benefício por incapacidade temporária. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O INSS apresentou contestação (ID 41230098). Foi realizada perícia e juntado o laudo médico aos autos em 11/11/2021 (ID 186859739), complementado em 11/03/2022 a pedido do autor (ID 245470846). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 240637906) que não foi aceita. Houve réplica (ID 243326701). A parte autora se manifestou sobre a perícia judicial. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência; (c) incapacidade laborativa uniprofissional (incapacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme artigos 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); (c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. DO CASO DOS AUTOS O autor tem 64 anos de idade – nascido em 04/03/1959 e relata que sempre trabalhou na construção civil/pedreiro e está desempregado. De acordo com o extrato do CNIS (id 40664257), ingressou no Sistema em 01/01/1985 e desde então recolhe como contribuinte individual. O última recolhimento refere-se à competência de junho/2018. Recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença até 30/10/2020. Necessário verificar em primeiro lugar a existência de incapacidade e a data de seu início para depois concluir pela permanência ou não da qualidade de segurado durante o período de incapacidade. Em relação à incapacidade, a perícia médica concluiu, em exame realizado em 11/11/2021, que o Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 e condenando o INSS a manter o benefício de auxílio-doença NB 7064214335 até 11/04/2022 ao segurado JOÃO SIMPLÍCIO DA SILVA - CPF: 026.432.178-29. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 05(cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, bem como devem ser descontadas as pretações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Sem condenação em custas, tendo em vista que o INSS é isento e não há que se falar em reembolso na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º, do CPC). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

03/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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