Execução de Título Extrajudicial 5001859-74.2020.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001859-74.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: ANTONIO EDIMILSON ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SUELEN PEREIRA WARAGAYA DECISÃO Consoante certificado no ID 577080385, o qual relata problemas técnicos no sistema PJe para a anexação do termo da audiência de conciliação realizada, bem como informa que a solução da questão está pendente de retorno do setor competente, utilizo a presente decisão para transcrever o referido termo, conforme se segue: "2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001859-74.2020.4.03.6133 INFORMAÇÕES INICIAIS Aos 16 dias do mês de abril de 2026, com início às 14:00 horas, nesta cidade e Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, na sala de audiência do Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes, sob a presidência da Meritíssima Senhora Juíza Federal, Doutora GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA, comigo, técnico judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência de conciliação nos autos. PREGÃO Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, constatou-se: AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PREPOSTO: ausente Advogado: Brener da Silva Ribeiro- OAB RJ 259.036 (remoto) RÉU: ANTONIO EDIMILSON ALVES DE LIMA (remoto) Advogada: SUELEN PEREIRA WARAGAYA – OAB/SP 487.537 (remota) OUTROS PARTICIPANTES: Gustavo Wilder de Lima - servidor da Justiça Federal (presente) CONSIDERAÇÕES INICIAIS A audiência está sendo realizada através de videoconferência, de modo semipresencial através do sistema Microsoft Teams. ATOS PRATICADOS E DECISÕES JUDICIAIS Iniciados os trabalhos, foi dada a palavra ao advogado da CEF para apresentação de proposta, tendo este ofertado o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), mais custas e honorários advocatícios, a serem pagos no prazo de 30 (trinta) dias, para quitação integral do débito objeto da presente execução. Nesse sentido, a parte executada informou não ter possibilidade para aceitação da proposta apresentada, não havendo a conciliação entre as partes nos termos ofertados. Ato contínuo, o patrono da CEF informou ainda da possibilidade de o executado comparecer à agência bancária, a fim de buscar melhores condições de pagamento em relação à proposta anteriormente apresentada para quitação integral do débito, sugestão a qual foi aceita pela parte ré. Diante disso, pela Juíza Federal foi dito: “Determino a suspensão do processo por 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a composição extrajudicial entre as partes. Com a manifestação das partes sobre a realização de acordo, retornem os autos conclusos.” Após, foi realizada a leitura da Ata de Audiência e, com a anuência das partes, foi assinada apenas pela Juíza Federal, diante da impossibilidade de recolhimento de assinatura de todos os presentes. NADA MAIS, deu por encerrada esta audiência. Eu, Gustavo Wilder de Lima, técnico judiciário, RF 9370, conferi e subscrevo. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal" Com a resolução do problema técnico apontado, promova-se a incorporação do referido Termo de Audiência no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001859-74.2020.4.03.6133

Expedida/certificada

23/04/2026, 18:00

Outras Decisões

17/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:05

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

16/04/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: ANTONIO EDIMILSON ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SUELEN PEREIRA WARAGAYA DESPACHO ID 574635887. Considerando o requerimento formulado pela parte autora, bem como a designação de audiência para o dia 16/04/2026, às 14:00 horas, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001859-74.2020.4.03.6133 DEFIRO a realização do ato de forma virtual. Determino que a Secretaria providencie o envio do link de acesso à audiência às partes, com a devida antecedência, pelos meios disponíveis. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:15

Por decisão judicial

07/04/2026, 17:14

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:14

Mero expediente

07/04/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: ANTONIO EDIMILSON ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SUELEN PEREIRA WARAGAYA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001859-74.2020.4.03.6133 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANTONIO EDIMILSON ALVES DE LIMA - CPF: 139.168.368-46. ID 336091148: petição da Exequente visando à penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Executado, diretamente na fonte pagadora, até a satisfação integral da execução, do contrato de crédito consignado, uma vez que o Executado autorizou expressamente, quando do pacto contratual (atualmente objeto de execução) o desconto nos seus rendimentos mensais. Por meio da Decisão de ID 336112186, foi deferido o pedido formulado pela Exequente, sendo determinado a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Suzano para que iniciasse os descontos, limitados a 30%, sobre os vencimentos/proventos do executado. No ID 343131630, a Exequente apresenta demonstrativo atualizado do débito. Despacho de ID 429290278 determinando expedição de ofício à Secretaria Municipal de Administração de Suzano para informar a efetivação do desconto de 30% sobre os vencimentos/proventos do executado. Informação da Secretaria Municipal de Administração de Suzano no ID 433523677 dando conta de que permaneceria no aguardo para indicação da conta bancária destinada ao depósito dos valores a serem retidos. Informações sobre a conta bancária judicial (ID 433532793). Renúncia ao Mandato no ID 468483139. No ID 470557589, a Prefeitura de Suzano noticia que os valores descontados em folha de pagamento do executado foram posteriormente estornados à conta daquela Municipalidade. Despacho de ID 470725431 determinando a intimação da parte Exequente para prestar esclarecimentos acerca dos valores estornados à conta da Prefeitura Municipal de Suzano, bem como confirmar a regularidade e a ativação da conta judicial indicada no ID 343384336. Posteriormente, no ID 471157169, a parte executada informa a constituição de nova patrona (Procuração ID 471157171) e requer a redução do desconto em folha, fixando-o no valor mensal de R$ 500,00. No ID 481315253, o executado apresenta holerite do mês de dezembro de 2025, aduzindo que vem sofrendo drasticamente com os descontos em sua folha de pagamento. Impugnação de ID 484662440 apresentada pela CEF, na qual pugna pela rejeição do pedido da executada de redução do desconto em folha e pela consequente manutenção do desconto já realizado, bem como informa que "caso o executado queira realizar acordo, procurar a agência de assinatura dos contratos firmados". ID 546051549: reitera o executado o pedido anterior de redução do desconto em folha. Por fim, no ID 546184493, a CEF requer a concessão de prazo "para que possa se manifestar nos autos acerca dos valores estornados à conta da Prefeitura Municipal de Suzano, bem como para confirmar a regularidade e a ativação da conta judicial". Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em atenção à petição de ID 546184493, considerando o transcurso do prazo solicitado pela CEF, com vistas a garantir o regular andamento do feito, concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que esta cumpra o determinado no Despacho de ID 470725431. Por sua vez, tendo em vista o pedido formulado pelo executado e a manifestação da exequente, que, embora contrária ao pleito, informou a possibilidade de eventual acordo (ID 484662440, item 4, alínea "c"), DETERMINO, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a designação de audiência de conciliação para o dia 16/04/2026, às 14:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara Federal, ficando as partes, desde já, advertidas de que deverão estar acompanhadas de seus procuradores. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ANTONIO EDIMILSON ALVES DE LIMA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001859-74.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTONIO EDIMILSON ALVES DE LIMA, para cobrança de valores em razão do inadimplemento de contrato de Cédula de Crédito Bancário – CCB. O executado apresenta petição denominada “Embargos à execução com cancelamento de penhora” (ID 53155907), na qual informa que o bloqueio de R$ 5,445,91(cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), ocorrido em 29/04/2021, atingiu verbas de natureza salarial, devendo, portanto, serem desbloqueados. Trouxe aos autos holerites, comprovando que recebe remuneração em torno de 5 mil reais, bem como a conta e agência que seriam depositados (Ids 53155905, 53155904 e 53155903). Comprovante da penhora online, acostada no ID 52517057. Manifestação da exequente, ID 53557781. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso, do comprovante da penhora online, acostada no ID 52517057, observa-se que não há qualquer bloqueio de R$ 5,445,91(cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), ocorrido em 29/04/2021, conforme noticiado pelo executado. Há, sim, bloqueio no valor de R$ 13,43 (treze reais e quarenta e três centavos), ocorrido em 27/04/2021, no Banco Itaú, tendo sido o referido valor desbloqueado em 29/04/2021, por tratar-se de valor ínfimo. Desse modo, antes de analisar o pleito, intime-se a parte executada para que comprove a existência do bloqueio mencionado, por ordem deste juízo, no prazo de 05 dias e retornem os autos conclusos. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ANTONIO EDIMILSON ALVES DE LIMA DECISÃO Verifica-se que a executada foi devidamente citada, no entanto, não efetuou o pagamento do débito, nem indicou bens à penhora. Desse modo, considerando que na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre dinheiro, na forma do art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80, executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; d) se o caso, do prazo para oposição de Embargos à Execução. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intime(m)-se por carta. Em caso de diligência negativa, vista à exequente para manifestação, expedindo-se o necessário para viabilizar a ciência da indisponibilidade. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 3096, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para impugnação e/ou embargos, certifique-se e 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 - IFRS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001859-74.2020.4.03.6133 DEFIRO o pleito da exequente e determino a penhora “online” mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada, até o montante do débito indicado no demonstrativo da dívida apresentado pela exequente. Cabe ressaltar, contudo, que atualmente a penhora online será realizada pelo SISBAJUD, criado a partir de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. De outro lado, resultando negativa a penhora online, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento indicando bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ou não indicados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6830/80. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

30/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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