Procedimento Comum Cível 5005891-82.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005891-82.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 16:35

Trânsito em julgado

06/05/2024, 12:42

Ato ordinatório

06/05/2024, 07:03

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389, MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005891-82.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 7 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 13:48

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389, MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5005891-82.2020.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. rem São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 19:30

Mero expediente

26/02/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS XAVIER Advogados do(a) APELANTE: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389, MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005891-82.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos sujeitos a contagem como especial e comum. Requer a parte autora o reconhecimento de períodos comum e especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB n° 42/183.520.717-8, desde a DER em 23/03/2017, mediante o afastamento do fator previdenciário. Requer a reafirmação da DER, caso necessário. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação. Proferida sentença de mérito e interposto recurso de apelação, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou o julgado e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para fins de produção da prova pericial. No retorno dos autos, foi nomeado perito e produzida prova pericial ambiental. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. No caso concreto, resta comprovado que o autor JÁ RECEBE A APOSENTADORIA NB 1835207178, desde 23-03-2017. Portanto, o pedido em relação à concessão da aposentadoria resta prejudicado, não existindo interesse processual quanto a ele. Como houve contestação do INSS refutando a REVISÃO DA APOSENTADORIA, passo a apreciar tal pedido. Com relação ao período comum de 01/12/2011 a 31/12/2011, verifica-se que que houve o reconhecimento da relação empregatícia no bojo da ação trabalhista n. 1001720-38.2015.5.02.0467, devidamente transitada em julgado, consoante cópias acostadas ao feito. No caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no período não afasta o direito do segurado ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. Assim, o período de 01/12/2011 a 31/12/2011 deverá ser considerado como tempo comum. Para enquadramento das atividades desenvolvidas sob condições especiais, esclareça-se que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. Somente após a edição da MP 1.523, de 11/10/1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. O tempo de serviço deve ser caracterizado e comprovado como exercido sob condições especiais, segundo a legislação vigente à época da efetiva prestação dele, conforme o artigo 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03. Na análise do agente ruído, segundo o artigo 70, §2º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.827/03, o cômputo do tempo de serviço como especial deve ser realizado segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço. Cumpre registrar que para o agente nocivo ruído a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97 e, a partir de então, será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Sobre a eficácia do EPI, inserida na legislação previdenciária com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. A jurisprudência do E. TRF destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. No mesmo sentido, a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" (ApCiv 0022483-82.2017.4.03.9999, Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/11/2018). Passo à análise do caso concreto. Em consulta ao CNIS e consoante cópia do PA juntado aos autos no Id. 43250456 p. 108, a parte autora é beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183.520.717-8 desde 23/03/2017. Verifica-se do PA acostado ao feito que o período de 01/07/1994 a 01/08/20015 foi reconhecido como especial – Id. 43250456 p. 91. Nos períodos controvertidos, o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído nas seguintes intensidades, consoante PPP e laudos técnicos judiciais acostados ao feito: 01/07/1982 a 15/12/1984: 91 dB (Id. 48524169 p. 17) 19/12/1984 a 08/08/1985: 81 dB (Id. 48524169 p. 19 e Id 290595330) 12/08/1985 a 30/10/1986: 91 dB / 84,98 dB (Id. 48524169 p. 25 e Id 253629141) 03/11/1986 a 11/04/1988: 82 dB / 86,89 dB (Id. 48524169 p. 31 e Id 253629136) 14/04/1988 a 26/11/1990: 90 dB /88,95 dB (Id. 48524169 p. 35 e Id 253629138) 03/08/1992 a 03/04/1993: 86 dB / 81,65 dB (Id. 48524169 p. 39 e Id 253807133) Tratam-se, assim, de períodos especiais. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Conforme tabela anexa, o requerente possuía ao menos 41 anos e 05 dias de tempo de contribuição, em 23/07/2017. A somatória do tempo de contribuição e idade na DER não alcançam 95 pontos, necessários ao afastamento do fator previdenciário. Vedado o cômputo de período posterior à DER, como pretende o autor a fim de afastar a incidência do fator previdenciário. Nesse sentido colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DESAPOSENTAÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. - O pedido de revisão do benefício para inclusão de período posterior à aposentação - 28/11/2008 a 28/07/2009, equivale sim a pedido de desaposentação, ainda que em parte. E quanto à temática ora em debate, o direito à desaposentação remanescia pendente de definição perante o e. STF, no RE 661.256/SC, sob relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, com averbação de repercussão geral da questão constitucional, circunstância que, a bem ver, não determinava o sobrestamento de outros processos versando a matéria. Em sessão levada a efeito em 26/10/2016, contudo, a egrégia Corte Superior, por maioria, deu provimento ao reportado recurso extraordinário, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio e, na sessão de 27/10/2016, houve por fixar a tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relevante registrar que, conforme se colhe de consulta efetivada junto ao sistema de andamento informatizado daquele Tribunal, o respectivo acórdão foi publicado no DJE de 28/09/2017, conforme ata n. 142/2017, DJE n. 221, divulgado em 27/09/2017, e, embora pendentes de julgamento de embargos de declaração, cumpre não delongar a observância à orientação emanada do Excelso Pretório, na conformidade do art. 927, inciso III, do mesmo Codex, a preconizar que "Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". Daí concluir-se que, em linha de princípio, não mais existe margem a discussões relativamente ao assunto em voga, dado o advento, na Corte Suprema, de deslinde adverso ao segurado, a ser adotado por todos os órgãos jurisdicionais, na forma do preceito aludido. Resta, portanto, afastado o direito da parte autora na utilização de tempo posterior à aposentadoria no seu recálculo, a saber, de 28/11/2008 a 28/07/2009. Assim, computando-se os tempos especiais reconhecidos administrativamente - 27/02/1984 a 02/12/1998, bem como aqueles reconhecidos neste feito e anteriores à aposentação - e não impugnados pelo INSS, a saber, de 03/12/1998 a 27/11/2008, verifica-se que a parte autora não dispõe de tempo de serviço superior a 25 anos, necessários à concessão da aposentadoria na modalidade especial. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. (APELAÇÃO CÍVEL - 1897663..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006886-16.2011.4.03.6109 RELATORC:, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2019) destaquei Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de concessão de aposentadoria e com relação aos pedidos remanescentes, OS ACOLHO PARCIALMENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o período de 01/12/2011 a 31/12/2011 como tempo comum e os períodos de 01/07/1982 a 15/12/1984; 19/12/1984 a 08/08/1985; 12/08/1985 a 30/10/1986; 03/11/1986 a 11/04/1988; 14/04/1988 a 26/11/1990 e 03/08/1992 a 03/04/1993 como especiais, na forma da fundamentação e determinar a revisão do benefício NB 42/183.520.717-8 desde a DER em 23/03/2017, com a revisão da RMI. As diferenças em atraso serão acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS XAVIER Advogados do(a) APELADO: MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439-A, LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005891-82.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS XAVIER Advogados do(a) APELADO: MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439-A, LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS XAVIER Advogados do(a) APELADO: MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439-A, LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005891-82.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Marcos Xavier em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela parcial procedência do pedido. Na sequência, foi interposta apelação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005891-82.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise da apelação. Mantenho a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de provas pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação. Mantida a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS XAVIER Advogados do(a) AUTOR: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI - SP139389, MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA - SP292439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005891-82.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos sujeitos a contagem como especial e comum. Requer a parte autora o reconhecimento de períodos comum e especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB n° 42/183.520.717-8, desde a DER em 23/03/2017, mediante o afastamento do fator previdenciário. Requer a reafirmação da DER, caso necessário. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Resta comprovado que o autor JÁ RECEBE A APOSENTADORIA NB 1835207178, desde 23-03-2017. Portanto, o pedido em relação à concessão da aposentadoria resta prejudicado, não existindo interesse processual quanto a ele. Como houve contestação do INSS refutando a REVISÃO DA APOSENTADORIA, passo a apreciar tal pedido. Com relação ao período comum de 01/12/2011 a 31/12/2011, verifica-se que que houve o reconhecimento da relação empregatícia no bojo da ação trabalhista n. 1001720-38.2015.5.02.0467, devidamente transitada em julgado, consoante cópias acostadas ao feito. No caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no período não afasta o direito do segurado ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. Assim, o período de 01/12/2011 a 31/12/2011 deverá ser considerado como tempo comum. Para enquadramento das atividades desenvolvidas sob condições especiais, esclareça-se que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. Somente após a edição da MP 1.523, de 11/10/1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. O tempo de serviço deve ser caracterizado e comprovado como exercido sob condições especiais, segundo a legislação vigente à época da efetiva prestação dele, conforme o artigo 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03. Na análise do agente ruído, segundo o artigo 70, §2º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.827/03, o cômputo do tempo de serviço como especial deve ser realizado segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço. Cumpre registrar que para o agente nocivo ruído a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97 e, a partir de então, será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Sobre a eficácia do EPI, inserida na legislação previdenciária com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. A jurisprudência do E. TRF destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. No mesmo sentido, a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" (ApCiv 0022483-82.2017.4.03.9999, Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/11/2018). Passo à análise do caso concreto. Em consulta ao CNIS e consoante cópia do PA juntado aos autos no Id. 43250456 p. 108, a parte autora é beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183.520.717-8 desde 23/03/2017. Verifica-se do PA acostado ao feito que o período de 01/07/1994 a 01/08/20015 foi reconhecido como especial – Id. 43250456 p. 91. Nos períodos controvertidos, o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído nas seguintes intensidades, consoante PPP acostados ao feito: 01/07/1982 a 15/12/1984: 91 dB (Id. 48524169 p. 17) 19/12/1984 a 08/08/1985: 81 dB (Id. 48524169 p. 19) 12/08/1985 a 30/10/1986: 91 dB (Id. 48524169 p. 25) 03/11/1986 a 11/04/1988: 82 dB (Id. 48524169 p. 31) 14/04/1988 a 26/11/1990: 90 dB (Id. 48524169 p. 35) 03/08/1992 a 03/04/1993: 86 dB (Id. 48524169 p. 39) Observo no tocante aos períodos indicados nos itens 1, 4, 5 e 6, constar expressamente dos perfis profissionais profissiográficos observação de que não houve alteração significativa do ambiente de trabalho e layout para efeito da ação do agente agressivo apontado. Tratam-se, assim, de períodos especiais. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Conforme tabela anexa, o requerente possuía ao menos 41 anos e 05 dias de tempo de contribuição, em 23/07/2017. A somatória do tempo de contribuição e idade na DER não alcançam 95 pontos, necessários ao afastamento do fator previdenciário. Vedado o cômputo de período posterior à DER, como pretende o autor a fim de afastar a incidência do fator previdenciário. Nesse sentido colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DESAPOSENTAÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. - O pedido de revisão do benefício para inclusão de período posterior à aposentação - 28/11/2008 a 28/07/2009, equivale sim a pedido de desaposentação, ainda que em parte. E quanto à temática ora em debate, o direito à desaposentação remanescia pendente de definição perante o e. STF, no RE 661.256/SC, sob relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, com averbação de repercussão geral da questão constitucional, circunstância que, a bem ver, não determinava o sobrestamento de outros processos versando a matéria. Em sessão levada a efeito em 26/10/2016, contudo, a egrégia Corte Superior, por maioria, deu provimento ao reportado recurso extraordinário, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio e, na sessão de 27/10/2016, houve por fixar a tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relevante registrar que, conforme se colhe de consulta efetivada junto ao sistema de andamento informatizado daquele Tribunal, o respectivo acórdão foi publicado no DJE de 28/09/2017, conforme ata n. 142/2017, DJE n. 221, divulgado em 27/09/2017, e, embora pendentes de julgamento de embargos de declaração, cumpre não delongar a observância à orientação emanada do Excelso Pretório, na conformidade do art. 927, inciso III, do mesmo Codex, a preconizar que "Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". Daí concluir-se que, em linha de princípio, não mais existe margem a discussões relativamente ao assunto em voga, dado o advento, na Corte Suprema, de deslinde adverso ao segurado, a ser adotado por todos os órgãos jurisdicionais, na forma do preceito aludido. Resta, portanto, afastado o direito da parte autora na utilização de tempo posterior à aposentadoria no seu recálculo, a saber, de 28/11/2008 a 28/07/2009. Assim, computando-se os tempos especiais reconhecidos administrativamente - 27/02/1984 a 02/12/1998, bem como aqueles reconhecidos neste feito e anteriores à aposentação - e não impugnados pelo INSS, a saber, de 03/12/1998 a 27/11/2008, verifica-se que a parte autora não dispõe de tempo de serviço superior a 25 anos, necessários à concessão da aposentadoria na modalidade especial. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. (APELAÇÃO CÍVEL - 1897663..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006886-16.2011.4.03.6109 RELATORC:, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2019) destaquei Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de concessão de aposentadoria e com relação aos pedidos remanescentes, OS ACOLHO PARCIALMENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o período de 01/12/2011 a 31/12/2011 como tempo comum e os períodos de 01/07/1982 a 15/12/1984; 19/12/1984 a 08/08/1985; 12/08/1985 a 30/10/1986; 03/11/1986 a 11/04/1988; 14/04/1988 a 26/11/1990 e 03/08/1992 a 03/04/1993 como especiais, na forma da fundamentação e determinar a revisão do benefício NB 42/183.520.717-8 desde a DER em 23/03/2017, com a revisão da RMI. As diferenças em atraso serão acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as diferenças devidas até o dia de hoje, nos termos da Súmula 111 do STJ e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no mesmo percentual, incidente sobre o valor da causa, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(45)