Procedimento Comum Cível 0003455-86.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003455-86.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ISMENIA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO CHIQUITO ORTEGA - SP70527 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILEMON FABIO DE OLIVEIRA - SP189243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 560955188 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003455-86.2011.4.03.6104

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ISMENIA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO CHIQUITO ORTEGA - SP70527 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILEMON FABIO DE OLIVEIRA - SP189243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a divergência de cálculos apresentados pelas partes, encaminhem-se os autos ao Setor Contábil. Int. Santos, data e assinatura eletrônicas DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003455-86.2011.4.03.6104

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:10

Mero expediente

26/02/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ISMENIA OLIVEIRA NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FILEMON FABIO DE OLIVEIRA - SP189243, RICARDO CHIQUITO ORTEGA - SP70527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. O E. TRF 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela exequente para que a execução prossiga pelo valor de R$ 121.034,36, atualizado para 8/2023 (ID 354894891). 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003455-86.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se o INSS para manifestação sobre os novos cálculos apresentados pela exequente (ID 365746529), nos termos do artigo 535 do CPC. 3. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 15:03

Mero expediente

17/07/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ISMENIA OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CHIQUITO ORTEGA - SP70527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição de Id 257091408 – Mantém o executado a impugnação ao cálculo da RMI do benefício concedido judicialmente ao segurado falecido. Relata que, ao contrário da legislação de regência da matéria, não foi computado valor referente a período de labor considerado no tempo de contribuição apurado. Assiste razão ao executado. Segundo o art. 29-A, da Lei nº 8213/91: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”. E, de acordo com o art. 35, também da Lei nº 8213/91: “Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)”. Ao regulamentar a matéria sobre a renda mensal do benefício, o art. 36, § 2º, do Decreto nº 3048/99, ao tempo da concessão, dispunha que: “§ 2º No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)”. E, ao contrário do que alega a exequente, ainda que o benefício concedido administrativamente tenha apurado a renda mensal inicial sem atentar para as disposições normativas supramencionadas, não gera direito à parte à manutenção do equívoco, quando da concessão judicial. Portanto, dê-se ciência às partes acerca do apontamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais aduzido, retorne a demanda à contadoria, para a devida apuração dos valores pretéritos, obedecendo as disposições contidas na legislação mencionada acima, para o período de trabalho considerado no cálculo, em relação ao qual não haja prova do recolhimento de contribuição. Também deverá ser traçado um comparativo com os cálculos apresentados pelas partes, com vistas a apurar sucumbência. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003455-86.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ISMENIA OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CHIQUITO ORTEGA - SP70527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Após nova manifestação da contadoria (Id 169022923 e anexos), embora a exequente tenha informado concordância (Id 187206234), o executado apresentou nova impugnação (Id 170585213). 2.Insurge-se, argumentando que, “muito embora o título executivo tenha proibido a repetição dos valores recebidos por força de tutela antecipada, não vedou que houvesse a compensação entre crédito e débito em cada competência. Entender de modo diverso implicaria negativa de vigência ao artigo 124, II, da Lei de Benefícios. Nesse sentido, entende o INSS que o correto é que o crédito do INSS seja compensado até o limite do crédito do segurado, resultando em valor igual a zero nas competências em que o valor recebido pela aposentadoria especial seja superior ao valor devido pelo benefício judicial. Tratando-se de matéria de direito, requer o pronunciamento de Vossa Excelência e posterior reenvio dos autos à Contadoria para elaboração de nova conta, observando, ainda, a forma de cálculo da RMI defendida pelo INSS nas manifestações anteriores.” 3.Assiste razão ao executado quanto à ausência de proibição de compensação dos valores já recebidos, uma vez que o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (Id 12393063 – fl. 184 e seguintes), assim foi redigido: “(...) Em regra, os pagamentos efetuados em virtude de antecipação dos efeitos da tutela possuem natureza precária e caráter transitório, motivo pelo qual, em geral, os valores assim recebidos hão de ser devolvidos caso a demanda seja julgada improcedente. Todavia, especificamente no caso de valores assim recebidos, em demanda previdenciária, a solução é diversa. Isto porque, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, foi uniformizado o entendimento de que em razão da natureza alimentar desses valores e da boa-fé no seu recebimento, há irrepetibilidade. (...) Além do que, a boa-fé é patente, porquanto tais valores foram recebidos por força de decisão judicial. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003455-86.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, acolho, em parte, os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada para esclarecer que é indevida a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, que determinou a implantação da aposentadoria especial”. 4.Dessa forma, o indigitado acórdão determinou a irrepetibilidade (restituição) dos valores já recebidos, a título de aposentadoria especial, em sede de tutela antecipada, ou seja, determinou que não sejam devolvidos. 5.Por outro lado, não fez menção a eventual proibição de compensação dos períodos em que foi recebido o benefício concedido na tutela, quando forem efetuados os cálculos para o pagamento montante em atraso, em fase de cumprimento de sentença. 6.A decisão que transitou em julgado, ao contrário da tutela, concedeu ao autor/falecido, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e, portanto, os valores recebidos a mais, em razão de eventual RMI superior, concernente à aposentadoria especial, não serão devolvidos. 7.Noutro giro, também não poderia ser recebida, após o trânsito em julgado, a título de atrasados, a aposentadoria por tempo de contribuição, pelo período concomitante, caso a RMI desta fosse inferior ou igual àquela concedida na tutela. 8.Dessa forma, apurada a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, caso o valor seja inferior ou igual à renda mensal recebida no período de usufruto da tutela (aposentadoria especial), inexistirá valor a receber no interregno concomitante em questão. Destarte, os valores “em atraso” que receberia, serão desconsiderados. 9.Não fosse assim, conceder-se-iam, num mesmo período, valores oriundos de dois benefícios previdenciários que não poderiam ser acumulados (aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial), o que configuraria enriquecimento indevido. 10.Portanto, repita-se, caso o valor recebido no interregno em que perdurou a tutela (aposentadoria especial) seja igual ou superior ao que receberia, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, no mesmo período, tal interregno não deverá ser considerado na conta dos valores em atraso, que serão pagos por meio de requisitório. 11.Isso porque, subtrair o interregno, nesta situação, não significa repetir o indébito, mas, apenas, não pagar novamente (em duplicidade), período já recebido e que, ao que tudo indica, recebido em tutela, em valores superiores aos efetivamente devidos. 12.Sendo assim, o feito deverá retornar à contadoria para a devida apuração dos valores em atraso, não computados os períodos em que a parte percebeu o benefício de aposentadoria especial, a título de tutela, no curso da lide, caso apurada a situação acima mencionada. 13.Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 14.Nada mais aduzido, encaminhem-se os autos à contadoria que, além da apuração do quantum debeatur, deverá traçar um comparativo com os cálculos apresentados pelas partes. 15.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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