Procedimento Comum Cível 5001777-87.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001777-87.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 12:28

Trânsito em julgado

29/04/2026, 12:28

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANETE BORATTO ARONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001777-87.2020.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 15:39

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 15:25

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANETE BORATTO ARONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001777-87.2020.4.03.6183

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANETE BORATTO ARONE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em síntese, após a transmissão dos ofícios requisitórios incontroversos protocolos nº 20230085368 e 20230085371 (IDs 281575114 e 281575116), os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos. Apresentados os cálculos (ID 304286603), as partes manifestaram concordância em relação ao valor principal (ID 317197542 e 317352254). Contudo, o valor dos honorários sucumbenciais foi impugnado pela parte exequente (ID 317352254). Determinada a retificação do cálculo dos honorários sucumbenciais por este juízo (ID 330229503), foi apurado pela contadoria judicial o valor de R$ 23.510,96, atualizado para novembro de 2021 ( ID 333782566). Observado que o valor principal incontroverso expedido excedia o montante apurado pelo setor de cálculos, fora determinado o estorno da quantia recebida a maior (ID 358524098). Com a devida devolução dos valores aos cofres públicos, conforme informação acostada no ID 367265932, expeça-se a secretaria ofício requisitório suplementar, no valor de R$ 4.123,56 (diferença entre o valor apurado pelo CECALC - 23.510,96 e o incontroverso expedido - R$19.387,40), atualizado para novembro de 2021, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 - CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001777-87.2020.4.03.6183

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANETE BORATTO ARONE Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, bem como para que a parte exequente proceda de acordo com o inciso XXVII desta Portaria, na hipótese de acordo entre as partes quanto ao valor devido, ou pedido de expedição de ofício incontroverso, no prazo de 15 (quinze) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001777-87.2020.4.03.6183

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANETE BORATTO ARONE Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 270241637: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001777-87.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o pedido de expedição de ofício dos valores incontroversos, com fundamento no art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal. 2. Expeça(m)-se ofícios precatórios para pagamento do(a) exequente e dos honorários advocatícios, considerando-se a conta do INSS no valor de R$ 213.261,40 (duzentos e treze mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), atualizado para novembro de 2021 – ID 252410969. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. ID 255771882: Em relação aos honorários sucumbenciais, razão assiste à parte exequente. O autor recebeu judicialmente parcela do benefício por incapacidade desde a concessão de antecipação de tutela – ID 44841875. Desse modo, aplicável, na espécie, o Tema 1.050 do STJ, eis que a base de cálculo dos honorários alcança os valores recebidos por tutela. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 1050. PROVIMENTO. Julgados os Recursos Especiais sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo Col. STJ, alusivos ao Tema 1050 (base de cálculos de honorários advocatícios). A incidência dos honorários advocatícios deve afigurar-se coerente com a efetiva atuação judicial do causídico na demanda, no caso, sobre o montante de benefício concedido judicialmente, de modo que as rendas mensais pagas administrativamente não podem ser utilizadas para alterar a base de cálculo da citada verba honorária. Impõe-se que o percentual da verba honorária incida sobre valores devidos por força do comando externado no título executivo judicial, isto é, apurados desde a data do requerimento administrativo, a título de aposentadoria especial, açambarcando também quantias pagas por força de antecipação de tutela. Recurso provido. (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012633-35.2020.4.03.0000, Relator DAVID DINIZ DANTAS, Data: 31/01/2022) sem destaques no original 9. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada, salvo na hipótese de existência de pagamento dos valores incontroversos, ocasião em que a data-base dos cálculos seguirá a data incluída no ofício expedido; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas, para atender o disposto no artigo 8º, incisos XVI e XVII da Resolução 458/2017-CJF. 10. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pelo setor contábil. Int.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANETE BORATTO ARONE Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 255571871: Preliminarmente à expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001777-87.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANETE BORATTO ARONE Advogado do(a) AUTOR: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001777-87.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se na forma do art. 535 do CPC. 1.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 2. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2.1 Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com aludida conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC, observando o disposto no item 1.1. deste despacho. Int.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990126034. AUTOR: JANETE BORATTO ARONE Advogado do(a) AUTOR: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001777-87.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/535.966.679-6, cessada em 31/07/2018. Requer, ainda, indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou seu benefício. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e deferida a produção da prova pericial (Id 29712999). O INSS apresentou quesitos (Id 30609819), bem como a parte autora (Id 31195044). Produzida a prova pericial, foi apresentado o respectivo laudo (Id 44094047). Proferida decisão que deferiu a antecipação de tutela (Id 44841875). Informação da CEAB comunicando o restabelecimento do benefício (Id 45020002). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 45350221). Réplica (Id 46507468). Manifestação da autora sobre o laudo pericial (Id 46507713). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme extrato do CNIS (Id 44841876), verifico que a autora foi beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 32/535.966.679-6, de 26/05/2009 a 31/07/2018, cujo restabelecimento é objeto da presente ação. Estão preenchidos, assim, os dois primeiros requisitos. Resta, entretanto, aferir se a parte autora encontra-se efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para o restabelecimento do benefício almejado ou para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sob este prisma, verifico que a perícia médica, realizada em 26/11/2020, constatou que a autora “doença neurológica definida como malformação arteriovenosa em hemisfério cerebral direito, com manifestação clínica súbita em meados de 1994 quando apresentou episódio de acidente vascular cerebral. Dessa maneira, em 17 de junho de 1994 a pericianda foi efetivamente submetida a procedimento cirúrgico para correção da malformação vascular encefálica, evoluindo com hemiparesia à esquerda, abordada terapeuticamente através de reabilitação fisioterápica. Entretanto, em 26 de junho de 2003 a autora demandou nova abordagem operatória da malformação arteriovenosa cerebral, evoluindo com progressão da sequela caracterizada por hipoestesia do hemicorpo esquerdo e piora da motricidade. Ao exame neurológico atual, a pericianda apresenta grande dificuldade para a deambulação com necessidade do auxílio de bengala e com hemiparesia evidente do hemicorpo esquerdo, associado a hiperreflexia profunda e à hipoestesia” (Id 44094047 - Pág. 5). Ao final, o expert do juízo concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, com início “na data em que começou a receber benefício previdenciário”, em 09/12/2005 (Id 44094047 - Pág. 7). Diante das conclusões exaradas na perícia médica judicial, corroboradas pelos demais documentos médicos acostados aos autos, restou demonstrado, a meu ver, que na data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, em 31/07/2018, a autora permanecia incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, sendo certo que este quadro é insuscetível de recuperação. Desse modo, entendo que a Autarquia-ré não agiu com acerto ao cessar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/535.966.679-6, razão pela qual é devido seu restabelecimento a partir de 01/08/2018. No mais, mantenho a antecipação da tutela, conforme decisão ao Id 44841875. Não merece prosperar, todavia, o pedido de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. No caso em tela, o benefício foi indeferido em razão de entendimento diverso da lei por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. A corroborar PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) VI – Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. (...) Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL - 930273; ; UF: SP; Documento: TRF300085560 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO; Data do Julgamento: 31.08.2004; DJU: 27/09/2004; p. 259. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame do seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/535.966.679-6, desde 01/08/2018, compensando-se os valores já recebidos, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência da autora, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANETE BORATTO ARONE Advogado do(a) AUTOR: SUELI GOMES TEIXEIRA - SP373144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001777-87.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/535.966.679-6, cessado em 31/07/2018, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. Aduz, em síntese, que é portadora de enfermidades de ordem clínica, que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborativas. Não obstante, a Autarquia-ré cessou referido benefício. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e deferida a produção da prova pericial (Id 29712999). O INSS apresentou quesitos (Id 30609819), bem como a parte autora (Id 31195044). Produzida a prova pericial, foi apresentado o respectivo laudo (Id 44094047). É a síntese do necessário. Decido. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, quando presentes os requisitos legais. Constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência e 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do extrato CNIS ora anexado a esta decisão, a parte autora gozou do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/535.966.679-6, de 26/05/2009 a 31/07/2018, cujo restabelecimento se almeja nestes autos. Verifico, ainda, que o Perito Judicial atestou que a autora “apresentou doença neurológica definida como malformação arteriovenosa em hemisfério cerebral direito, com manifestação clínica súbita em meados de 1994 quando apresentou episódio de acidente vascular cerebral”, esclarecendo que “em 17 de junho de 1994 a pericianda foi efetivamente submetida a procedimento cirúrgico para correção da malformação vascular encefálica, evoluindo com hemiparesia à esquerda, abordada terapeuticamente através de reabilitação fisioterápica” (Id 44094047, p. 5/6). Asseverou, ainda, que “em 26 de junho de 2003 a autora demandou nova abordagem operatória da malformação arteriovenosa cerebral, evoluindo com progressão da sequela caracterizada por hipoestesia do hemicorpo esquerdo e piora da motricidade”, destacando que “ao exame neurológico atual, a pericianda apresenta grande dificuldade para a deambulação com necessidade do auxílio de bengala e com hemiparesia evidente do hemicorpo esquerdo, associado a hiperreflexia profunda e à hipoestesia” (Id 44094047, p. 6). Concluiu, assim, que “considerando-se suas sequelas neurológicas irreversíveis, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente” (Id 44094047, p. 6). Observo que o Perito Judicial fixou o início da incapacidade da autora na data em que “passou a receber benefício previdenciário” (Id 44094047, p. 7), de modo que mantém a qualidade de segurado e a carência necessária para o restabelecimento do benefício requerido. De tal sorte, e considerando os documentos médicos juntados aos autos, que corroboram os argumentos trazidos pelo Nobre Experto, é possível a este Juízo aferir os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido. Por sua vez, entendo presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a própria subsistência da parte autora resta prejudicada. Por estas razões, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/535.966.679-6, desde a data de sua cessação, em favor da autora JANETE BORATTO ARONE, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-me destacar que os valores atrasados não estão abrangidos por esta decisão. Notifique-se eletronicamente. Cite-se o INSS, devendo a Autarquia-ré informar expressamente se há interesse em apresentar proposta de acordo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)