Execução Fiscal 0003610-17.2010.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0003610-17.2010.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2022, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 16:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2022, 16:08

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/07/2022, 16:08

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862, MARCELO PEDRO OLIVEIRA - SP219010 EXECUTADO: SEBASTIAO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA CANDIDO - SP399061 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003610-17.2010.4.03.6107 / CECON-Araçatuba Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2.ª Região em face de Sebastião Costa para cobrança de anuidades e multa não pagas. Em audiência realizada por esta central de conciliação, as partes chegaram a um acordo para encerramento da lide. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes possuem intenção de por termo à lide, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO a transação formulada no termo de audiência juntado aos autos, com fundamento no art. 334, § 11, c.c. art. 487, III, “b”, com a SUSPENSÃO do processo nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Caberá ao Conselho Regional noticiar ao Juízo de origem o eventual inadimplemento das parcelas ou o integral cumprimento da avença, com pedido de prosseguimento ou de extinção, para que se possa providenciar a baixa definitiva da execução. No entanto, na hipótese de inadimplemento do acordo, será retomada a execução do débito originário, mencionado na Certidão de Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer impugnação desta homologação, consideram-se intimadas as partes. Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal n. 0002624-05.2006.4.03.6107 e 0002547-49.2013.4.03.6107. Realizado o registro eletrônico, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. ARAçATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

07/06/2022, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2022, 12:55

Expedida/certificada

06/06/2022, 12:54

Homologação de Transação

04/06/2022, 09:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2022, 09:08

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 13:42

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

01/06/2022, 13:00

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862, MARCELO PEDRO OLIVEIRA - SP219010 EXECUTADO: SEBASTIAO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA CANDIDO - SP399061 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003610-17.2010.4.03.6107 / CECON-Araçatuba Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2.ª Região em face de Sebastião Costa para cobrança de anuidades e multa não pagas. Em audiência realizada por esta central de conciliação, as partes chegaram a um acordo para encerramento da lide. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes possuem intenção de por termo à lide, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO a transação formulada no termo de audiência juntado aos autos, com fundamento no art. 334, § 11, c.c. art. 487, III, “b”, com a SUSPENSÃO do processo nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Caberá ao Conselho Regional noticiar ao Juízo de origem o eventual inadimplemento das parcelas ou o integral cumprimento da avença, com pedido de prosseguimento ou de extinção, para que se possa providenciar a baixa definitiva da execução. No entanto, na hipótese de inadimplemento do acordo, será retomada a execução do débito originário, mencionado na Certidão de Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer impugnação desta homologação, consideram-se intimadas as partes. Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal n. 0002624-05.2006.4.03.6107 e 0002547-49.2013.4.03.6107. Realizado o registro eletrônico, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. ARAçATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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