Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS Advogado do(a)
RECORRENTE: SANDRA REGINA TEIXEIRA VIEIRA - SP266167-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000312-70.2022.4.03.6119 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP
RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS Advogado do(a)
RECORRENTE: SANDRA REGINA TEIXEIRA VIEIRA - SP266167-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS Advogado do(a)
RECORRENTE: SANDRA REGINA TEIXEIRA VIEIRA - SP266167-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária: a) qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos artigos 11, 13 e 15 da Lei n. 8.213/91; b) a comprovação da incapacidade permanente ou temporária para o trabalho; c) o cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais. d) incapacidade laboral do segurado não preexistente ao seu ingresso no RGPS. No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade laboral da parte autora. De acordo com o exame pericial realizado em juízo, ainda que a parte autora esteja acometida de quadro de cervicalgia não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Nesse sentido são as conclusões expostas no laudo pericial, como segue: “EXAME FÍSICO: COLUNA CERVICAL: INSPEÇÃO: SEM ALTERAÇÕES. PALPAÇÃO: DORES À PALPAÇÃO DE MUSCULATURA PARAVERTEBRAL. TESTE SENSITIVO DE RAÍZES CERVICAIS: SEM ALTERAÇÕES. TESTE MOTOR C5, C6, C7, C8 E T1: SEM ALTERAÇÕES. REFLEXOS C5 C6 C7: NORMAIS. TESTE DE ADSON: SEM ALTERAÇÕES PERFUSIONAIS. MANOBRA DE SPURLING: SEM ALTERAÇÕES. TESTE DA DISTRAÇÃO: SEM QUEIXAS. SINAL DE LHERMITTE: NEGATIVO. TESTE DA ELEVAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES: SEM ALTERAÇÕES. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 08/02/2022 - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA CERVICAL – ESPONDILOLISTESE DE C5 SOBRE C6, OSTEOFITOS MARGINAIS, PROTRUSÃO DISCAL DE C3C4, C4C5, C5C6, SEM RADICULOPATIA. CONCLUSÃO O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE CERVICALGIA SEM QUALQUER SINAL DE ACOMETIMENTO RADICULAR OU MEDULAR. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE COM: - CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL” Por outro lado, a documentação médica apresentada pela parte autora não possui valor probatório suficiente para ilidir a conclusão da perícia realizada em juízo, pois produzida sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. O laudo pericial, por seu turno, mostra-se muito mais detalhado a respeito da condição clínica da parte autora, mostrando-se de maior valor probatório que documentos produzidos unilateralmente pela parte autora. Assim, não encontro nos autos óbice para que a parte autora continue a exercer suas atividades habituais de porteiro, auxiliar de serviços gerais ou de pedreiro. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da mesma forma, eventuais dificuldades enfrentadas pela recorrente para obter inserção no mercado de trabalho não autorizam a concessão de benefício por incapacidade, não se tratando de risco coberto por esse tipo de benefício previdenciário. Portanto, o conjunto probatório aponta para o acerto da decisão recorrida, no sentido de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000312-70.2022.4.03.6119 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP
Trata-se de recurso interposto pela parte autora na qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, sob o fundamento da inexistência de incapacidade para o exercício de atividade laboral. Em suas razões recursais, afirma a parte autora estarem presentes os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000312-70.2022.4.03.6119 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS. 1. Laudo pericial que não identifica incapacidade para as atividades habituais da parte autora. 2. Benefício por incapacidade indevido. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.