Procedimento Comum Cível 5004966-09.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004966-09.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARNEIRO & LESSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR - RJ103933-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Petição nº 193164163: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004966-09.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO indefiro, sob o fundamento de que o pedido de efeito suspensivo nestes casos é inócuo, visto que a tutela antecipada concedida em primeiro grau de jurisdição - e depois revogada em sentença pelo mesmo Juízo - tem caráter precário, de modo que, nos termos da exegese da Súmula 405, do Supremo Tribunal Federal, não tem o condão o pedido de efeito suspensivo, em grau recursal, de restabelecer a liminar revogada, mas sim de apenas suspender a r. sentença a quo, o que, no caso em tela, de nada adiantaria, pois, por se tratar de sentença denegatória de mérito, sua suspensão, ao restabelecer a situação jurídica anterior à propositura da demanda judicial, será da mesma forma desfavorável à parte ora peticionária. Demais disso, como se o anterior já não fosse suficiente, não comprovara a parte interessada o fumus boni iuris e o periculum in mora, limitando-se apenas a reproduzir os argumentos já exarados e velhos conhecidos das partes nestes autos. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/09/2021, 15:32

Juntada de certidão

22/09/2021, 15:30

Decorrido prazo de CARNEIRO & LESSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2021, 09:50

Publicado Intimação em 06/07/2021.

10/07/2021, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 04:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 17:43

Juntada de certidão

02/07/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 17:35

Juntada de certidão

30/06/2021, 14:38

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:38

Juntada de certidão

30/06/2021, 14:38

Documentos

Despacho

•30/06/2021, 17:35

Sentença

•25/03/2021, 10:01

—

Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARNEIRO & LESSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 28/07/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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