Tutela Antecipada Antecedente 5000200-44.2022.4.03.6138 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000200-44.2022.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação contida na sentença, extingo a fase executória do presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Decorridos os prazos para interposição de recursos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138 Intime-se. Cumpra-se. (assinado, datado e registrado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada do(s) pagamento(s) do(s) requisitório(s) e do prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a satisfação do crédito, bem como a Autarquia Previdenciária, nos casos de reembolso de honorários periciais, cientes de que no silêncio a ação será julgada extinta pelo pagamento. Cumpre destacar que compete à parte autora e/ou seu advogado comparecer diretamente na agência bancária detentora do valor para efetuar o saque, que INDEPENDE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (art. 40, §1º, da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 458/2017, de 04 de outubro de 2017). Para tanto, deverá a parte autora consultar no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, qual a instituição financeira detentora do pagamento. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como o Ministério Público Federal, se for o caso, para querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se o pagamento do(s) requisitório(s). (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Vistos. Preliminarmente, dê-se ciência à parte autora do ofício encaminhado pela Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), referente ao cumprimento da obrigação. Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, remetam-se os autos à contadoria para realização do cálculo dos valores devidos à parte autora em consonância com o julgado. Com o parecer da Contadoria, ficam as PARTES intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, em caso de discordância, os valores que entenderem devidos nos termos do julgado. No mesmo prazo, deverá a PARTE AUTORA, se for do interesse, requerer o DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Manifestar-se sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. Diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para sanar eventuais IRREGULARIDADES EXISTENTES NO NOME E/OU SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. Informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. No silêncio das partes, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos nos termos do cálculo apresentado pela Contadoria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. No curso do procedimento, houve composição das partes. Homologo, pois, a transação e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela IV, do Anexo Único, da Resolução nº 305/2014, e determino a solicitação de seu pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, por meio do sistema eletrônico, via remessa dos autos, para a implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, nos termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício:......Concessão de auxílio por incapacidade temporária. DIB:.................................07/02/2022 DIP:.................................01/07/2022 DCB................................04/11/2022 RMI:.................................A calcular na forma da lei. RMA:................................A calcular na forma da lei. Prestações vencidas:......100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, após o trânsito em julgado; atualização pela Lei 11.960/2009. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. (assinado, datado e registrado eletronicamente) Juiza Federal Substituta

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA BARR-01V Nº 83, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022) (artigo 1º, inciso III, alínea "d") Fica a parte autora intimada a apresentar manifestação acerca da proposta de acordo anexada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, se o caso, atentar-se ao item 2.6 da proposta. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA BARR-01V Nº 83, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022) (artigo 1º, inciso III, alínea "a") Ficam as partes intimadas a manifestarem-se acerca do laudo pericial médico anexado, no prazo de 15 (quinze) dias. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, ao argumento de que se encontra totalmente impossibilitada para o trabalho que exerce. Postula a antecipação dos efeitos da tutela. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença da incapacidade laboral da parte autora, nem tampouco aferir, em caso afirmativo, se a incapacidade é total e permanente, ou parcial e temporária, pois, a toda evidência, se faz necessária a realização de prova pericial sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Diante do exposto, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade laborativa, bem assim, em face do perigo da irreversibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Tendo em vista o teor da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 18, de 07 de maio de 2021, designo o dia 04/05/2022, às 14:30 horas, para realização da prova pericial médica, que será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Celso Peito Macedo Filho - CRM/MG nº 46.6298, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. ALERTO a parte autora e seu(s) respectivo(s) patrono(s) que, em atenção ao quanto estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, datada de 06/12/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o acesso e a permanência nas dependências dos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 concluído há pelo menos 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação contra COVID-19 pelos órgãos de saúde local. Para as pessoas não vacinadas o acesso e a permanência acima referidos será possível mediante a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao ingresso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região. Considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção ao contágio pelo coronavírus - COVID 19, alerto a parte autora acerca da obrigatoriedade de comparecer à perícia médica ora designada usando máscara de proteção facial e preferencialmente sozinha ou com apenas 01 (um) acompanhante, se necessitar de ajuda. Ressalto que a parte não deverá comparecer ao ato caso apresente sintomas de febre, gripe ou quaisquer dos sintomas característicos da COVID-19, devendo comunicar ao juízo até o dia anterior à data marcada, para que a perícia seja reagendada. Alerto que o ato não será realizado se a parte comparecer ao consultório com tais sintomas. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida ainda de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo justificativa apresentada em até 03 (três) dias úteis da data da perícia, instruída com a documentação comprobatória. A anexação dos documentos acima referidos é necessária a fim de que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Intimem-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA BARR-01V Nº 83, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022) (artigo 1º, inciso III, alínea "e", e inciso IV, alínea "b") Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) anexar aos autos o laudo pericial médico administrativo que negou/cessou o benefício, no caso de benefício por incapacidade. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138

30/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/03/2022, 13:25

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

25/03/2022, 13:25

Recebimento

21/03/2022, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro em que estiver instalado. Desta forma, considerando o valor da causa, o presente feito deve ter seu processamento perante o Juizado Especial Federal conforme rito próprio. À Serventia, para as providências necessárias quanto à redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal. Intime-se, cumprindo a presente determinação à míngua do prazo recursal. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

15/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Vistos. Preliminarmente, dê-se ciência à parte autora do ofício encaminhado pela Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), referente ao cumprimento da obrigação. Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, remetam-se os autos à contadoria para realização do cálculo dos valores devidos à parte autora em consonância com o julgado. Com o parecer da Contadoria, ficam as PARTES intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, em caso de discordância, os valores que entenderem devidos nos termos do julgado. No mesmo prazo, deverá a PARTE AUTORA, se for do interesse, requerer o DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Manifestar-se sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. Diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para sanar eventuais IRREGULARIDADES EXISTENTES NO NOME E/OU SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. Informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. No silêncio das partes, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos nos termos do cálculo apresentado pela Contadoria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

05/05/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. No curso do procedimento, houve composição das partes. Homologo, pois, a transação e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela IV, do Anexo Único, da Resolução nº 305/2014, e determino a solicitação de seu pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, por meio do sistema eletrônico, via remessa dos autos, para a implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, nos termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício:......Concessão de auxílio por incapacidade temporária. DIB:.................................07/02/2022 DIP:.................................01/07/2022 DCB................................04/11/2022 RMI:.................................A calcular na forma da lei. RMA:................................A calcular na forma da lei. Prestações vencidas:......100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, após o trânsito em julgado; atualização pela Lei 11.960/2009. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. (assinado, datado e registrado eletronicamente) Juiza Federal Substituta

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANE ALESSANDRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: KARITA DE SOUZA CAMACHO - SP265742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-44.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, ao argumento de que se encontra totalmente impossibilitada para o trabalho que exerce. Postula a antecipação dos efeitos da tutela. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença da incapacidade laboral da parte autora, nem tampouco aferir, em caso afirmativo, se a incapacidade é total e permanente, ou parcial e temporária, pois, a toda evidência, se faz necessária a realização de prova pericial sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Diante do exposto, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade laborativa, bem assim, em face do perigo da irreversibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Tendo em vista o teor da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 18, de 07 de maio de 2021, designo o dia 04/05/2022, às 14:30 horas, para realização da prova pericial médica, que será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Celso Peito Macedo Filho - CRM/MG nº 46.6298, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. ALERTO a parte autora e seu(s) respectivo(s) patrono(s) que, em atenção ao quanto estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, datada de 06/12/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o acesso e a permanência nas dependências dos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 concluído há pelo menos 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação contra COVID-19 pelos órgãos de saúde local. Para as pessoas não vacinadas o acesso e a permanência acima referidos será possível mediante a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao ingresso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região. Considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção ao contágio pelo coronavírus - COVID 19, alerto a parte autora acerca da obrigatoriedade de comparecer à perícia médica ora designada usando máscara de proteção facial e preferencialmente sozinha ou com apenas 01 (um) acompanhante, se necessitar de ajuda. Ressalto que a parte não deverá comparecer ao ato caso apresente sintomas de febre, gripe ou quaisquer dos sintomas característicos da COVID-19, devendo comunicar ao juízo até o dia anterior à data marcada, para que a perícia seja reagendada. Alerto que o ato não será realizado se a parte comparecer ao consultório com tais sintomas. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida ainda de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo justificativa apresentada em até 03 (três) dias úteis da data da perícia, instruída com a documentação comprobatória. A anexação dos documentos acima referidos é necessária a fim de que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Intimem-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

20/04/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(20)