Execução de Título Extrajudicial 5000101-98.2018.4.03.6143 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000101-98.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: FAGUNDES & SAULINO LTDA - ME, JANAINA APARECIDA SAULINO FAGUNDES, ANA MARILDA SAULINO FAGUNDES D E S P A C H O No tocante ao pedido de pesquisas de endereço em sistemas conveniados formulado pela autora, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000101-98.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INDEFIRO-O, pelas razões que seguem: A experiência deste Juízo em outros processos revela que ela tem apresentado melhor resultado quando baseada nos sistemas WEBSERVICE/RECEITA FEDERAL, pois seu banco de dados tem atualização obrigatória, constante e com periodicidade anual - quando da apresentação da declaração de imposto de renda e no SIEL/TRE, devido às recentes campanhas pelo cadastramento biométrico dos eleitores. De outro lado, os sistemas SISBAJUD e RENAJUD apresentam endereços desatualizados, referentes à data do primeiro cadastro quando da abertura da conta bancária e/ou aquisição do veículo automotor, gerando expedições de cartas, mandados e/ou precatórias em falsa pista. Ocorre que, nos presentes autos já foram realizadas pesquisas na base de dados da Receita Federal e no sistema SIEL (ID 283071184). Desse modo, extrai-se dos autos que a citação deixou de ser realizada porque a autora não indicou, na petição inicial, o endereço correto e atual dos réus, em desconformidade com o disposto no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, a presente ação foi ajuizada em 19/01/2018 e, apesar de ultrapassado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 240 do CPC, o ato citatório ainda não fora aperfeiçoado. Ademais, o ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado da parte contrária é da própria autora (CEF), visto que o poder judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não se constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes. Assim, considerando que, tanto o(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, quanto o(s) resultante(s) de pesquisa(s) por este Juízo, resultaram em diligências negativas, fica a autora intimada a requerer o que de direito nos termos do art. 256, II, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou com a juntada de manifestação que não dê efetivo andamento no feito, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação da exequente. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 18 de abril de 2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FAGUNDES & SAULINO LTDA - ME, JANAINA APARECIDA SAULINO FAGUNDES, ANA MARILDA SAULINO FAGUNDES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000101-98.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face Fagundes & salino Ltda e outros, a qual visa ao recebimento de quantia certa em razão do descumprimento de título executivo extrajudicial. A presente execução foi proposta e distribuída na Subseção Judiciária de Limeira em 19/01/2018. A ação foi inicialmente despachada em 20/03/2018, e, determinando-se a expedição de carta precatória de citação para a Comarca de Mogi-Guaçú. A referida carta foi expedida em 15/10/2018, tendo a CEF comprovado a efetiva distribuição em 06/12/2018. A deprecata retornou negativa em 22/04/2019. Em 20/01/2022 o MM. Juiz Federal proferiu decisão declinando da competência em razão do domicílio do executado e alteração jurisdicional promovida pelo Provimento 45/2021 CJF3R. O feito foi redistribuído a este juízo federal em 19/02/2022. É suma do necessário. Decido. Salvo melhor juízo, a competência para o julgamento desta ação é da Justiça Federal de Limeira. Com efeito, a execução extrajudicial foi ajuizada na Subseção Judiciária de Limeira em 23/01/2018, vara originariamente competente para o processamento do feito, tendo em vista que o domicílio da executada é na cidade de Mogi Guaçu, um dos municípios pertencentes a jurisdição da Subseção Judiciária de Limeira. Decorridos 03 (três) de tramitação da execução, o Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região através do Provimento 45/2021 CJF3R, datado de 09/06/2021, redefiniu a jurisdição das Subseções de Limeira, alterando a sua competência para excluir o município de Mogi Guaçu e atribuí-lo a jurisdição da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. Em razão disso, houve por bem o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Limeira declinar de sua competência para processar e julgar o feito. Em pese a decisão proferida pelo D. Magistrado, razão não lhe assiste. No presente caso, houve a negativa do magistrado em aplicar a regra prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil, que assim diz preceitua: “ Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. A supracitada norma processual visa que o processo não seja itinerante, evitando-se a alteração da competência em razão de mudança de fato e direito, tornando perpetua a competência do magistrado a qual foi devidamente distribuída a ação, salvo, evidentemente, as exceções ali previstas, o que não ocorreu neste caso. Neste sentido da perpetuação da competência, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem o entendimento já consolidado (grifei): “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Consoante o previsto no art. 87 do Código de Processo Civil, a competência determina-se no momento do ajuizamento da ação. Por sua vez, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que em se tratando de competência relativa não é possível a sua modificação ex officio. 2. Na hipótese em comento, a ação foi proposta perante o Juízo competente à época, uma vez que a competência territorial da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP compreendia a cidade em que domiciliado o executado, cuja Subseção Judiciária somente foi instalada após a propositura da demanda. 3. A criação de nova vara não se insere dentre as exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição, haja vista que a delimitação da competência da vara instalada observou o critério territorial, não se inserindo nas hipóteses de alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, suscetíveis de modificação. 4. A instalação de nova vara federal não tem o condão de deslocar a competência para o processamento e o julgamento dos feitos já em curso, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. 5- Procedente o conflito de competência.” (CC nº 00151195920124030000, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, e-DJF3 Judicial 1 de 11/04/2013) Ante o exposto, nos moldes do art. 66, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, com fundamento no art. 108, I, “e” da Constituição Federal, para que o E. Tribunal Regional da 3ª Região decida o Juízo competente para o julgamento do presente feito. Forme-se o instrumento de conflito, oficiando-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instruindo-o com cópia da inicial, da decisão do Juízo Federal e da presente decisão. Mantenham-se os autos acautelados em Secretaria até decisão da Instância Superior. Ciência às partes. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FAGUNDES & SAULINO LTDA - ME, JANAINA APARECIDA SAULINO FAGUNDES, ANA MARILDA SAULINO FAGUNDES D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000101-98.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face de devedores domiciliados em Mogi Guaçu/SP. Nos termos do art. 7º do Prov. CJF3R nº 45/2021, de 09 de junho de 2021, publicado no DJe da 3ª Região em 11/06/2021, o Município de Mogi Guaçu foi excluído da jurisdição desta 43ª Subseção Judiciária de Limeira/SP. Ainda, nos termos do art. 8º do mesmo provimento, referido Município foi incluído na jurisdição da 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. Relativamente ao título constitutivo do crédito em cobro, verifica-se que foi firmado pelas partes em Mogi Guaçu/SP, constando esta mesma localidade em cláusula de eleição de foro (ID 4224654). Conforme art. 781 do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. (grifos meus) “In casu”, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supracitado a justificar a tramitação do feito nesta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Assim, vez que a relação processual não se formou, vez que os executados não foram citados até a presente data, manifeste-se a exequente acerca do deslocamento da competência, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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