Petição Cível 5001343-20.2021.4.03.6327 - TRF3

Petição Cível 5001343-20.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2024, 19:35

Trânsito em julgado

27/05/2024, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:14

Publicação

26/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA REGINA TELES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA REGINA TELES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SãO JOSé DOS CAMPOS, 21 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA REGINA TELES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA REGINA TELES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SãO JOSé DOS CAMPOS, 21 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/03/2024, 12:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2024, 19:55

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 03:03

Publicação

12/12/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA REGINA TELES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA REGINA TELES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E S P A C H O A parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora os valores referentes à condenação. Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução. Considerando o teor do despacho nº 8807628/2022 – DFJEF/GACO, o levantamento do valor depositado pela CEF na(s) conta(s) deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 6 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

08/12/2023, 00:00

Mero expediente

07/12/2023, 11:04

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 16:47

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA REGINA TELES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA REGINA TELES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E S P A C H O A parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora os valores referentes à condenação. Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução. Considerando o teor do despacho nº 8807628/2022 – DFJEF/GACO, o levantamento do valor depositado pela CEF na(s) conta(s) deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 6 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos Caixa Econômica Federal, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão da intempestividade do recurso da CEF de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, mantendo o v. Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DA CEF INTERPOSTO ACIMA DO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos parte autora, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso dos autos, a consulta ao sistema PJe de primeiro grau revelou que a sentença de parcial procedência do pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 26/09/2022, com início do prazo para interposição de recurso inominado em 28/09/2022. A Caixa Econômica Federal - CEF registrou a ciência da sentença em 03/10/2022 e interpôs recurso inominado em 18/10/2022 (evento 35). Considerando o prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, constata-se que a interposição do recurso foi realizada após o prazo legal. Assim, por ser intempestivo, o recurso da Caixa Econômica Federal - CEF não preenche um dos requisitos de admissibilidade. Diante disso, não conheço do recurso inominado interposto pela CEF e anulo o acórdão anteriormente proferido, que passa a ser substituído pelo que segue. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado por esta 2ª Turma Recursal. Alega que pleiteou em contrarrazões a intempestividade do recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF postulando indenização por danos materiais e morais em razão de saques e compras fraudulentas efetuadas com seu cartão de débito. Sentença de parcial procedência impugnada por recursos da parte autora e da Caixa Econômica Federal – CEF. A definição do dano moral por meio da noção de sentimento humano (dor, vexame, humilhação, ou constrangimento) é inadequada, sob pena de se confundir o dano com a sua (eventual) consequência, sendo que deve ser priorizada a substituição da indenização pecuniária por outros modos e métodos de reparação dos danos à vítima, notadamente em razão do reconhecimento dos valores e princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana e a tutela da personalidade como cláusula geral no sistema jurídico brasileiro (CF/88, art. 1º, III). No caso dos autos, em relação ao dano moral, entendo que o fato ocorrido, embora desagradável, não se reveste de gravidade suficiente para atingir os direitos da personalidade da parte autora. Com efeito, o enfrentamento de desgostos e dissabores é inerente à vida em sociedade, contudo, tais circunstâncias não bastam para a configuração do dano extrapatrimonial, devendo ser mantida a sentença impugnada tal como prolatada. No tocante à condenação ao pagamento de danos materiais, ressalvado o meu entendimento que os danos materiais em razão das transações realizadas com o uso do cartão e da senha fornecidos ao criminoso pela própria autora decorrem de culpa exclusiva de terceiro, o que exclui a responsabilidade da CEF pela sua reparação, e considerando ainda o não conhecimento do recurso da Caixa Econômica Federal – CEF bem como a impossibilidade de reformatio in pejus, a sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos materiais no valor correspondente à metade dos valores subtraídos indevidamente da conta corrente não merece reforma. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Não conheço do recurso da Caixa Econômica Federal – CEF, pois interposto acima do prazo de 10 dias úteis. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para não conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e anular o acórdão proferido anteriormente e negar provimento ao recurso da parte autora. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.GOLPE DO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA CEF INTERPOSTO ACIMA DO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora para não conhecer do recurso da Caixa Econômica Federal e anular o acórdão proferido anteriormente para negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos parte autora, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso dos autos, a consulta ao sistema PJe de primeiro grau revelou que a sentença de parcial procedência do pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 26/09/2022, com início do prazo para interposição de recurso inominado em 28/09/2022. A Caixa Econômica Federal - CEF registrou a ciência da sentença em 03/10/2022 e interpôs recurso inominado em 18/10/2022 (evento 35). Considerando o prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, constata-se que a interposição do recurso foi realizada após o prazo legal. Assim, por ser intempestivo, o recurso da Caixa Econômica Federal - CEF não preenche um dos requisitos de admissibilidade. Diante disso, não conheço do recurso inominado interposto pela CEF e anulo o acórdão anteriormente proferido, que passa a ser substituído pelo que segue. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado por esta 2ª Turma Recursal. Alega que pleiteou em contrarrazões a intempestividade do recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF postulando indenização por danos materiais e morais em razão de saques e compras fraudulentas efetuadas com seu cartão de débito. Sentença de parcial procedência impugnada por recursos da parte autora e da Caixa Econômica Federal – CEF. A definição do dano moral por meio da noção de sentimento humano (dor, vexame, humilhação, ou constrangimento) é inadequada, sob pena de se confundir o dano com a sua (eventual) consequência, sendo que deve ser priorizada a substituição da indenização pecuniária por outros modos e métodos de reparação dos danos à vítima, notadamente em razão do reconhecimento dos valores e princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana e a tutela da personalidade como cláusula geral no sistema jurídico brasileiro (CF/88, art. 1º, III). No caso dos autos, em relação ao dano moral, entendo que o fato ocorrido, embora desagradável, não se reveste de gravidade suficiente para atingir os direitos da personalidade da parte autora. Com efeito, o enfrentamento de desgostos e dissabores é inerente à vida em sociedade, contudo, tais circunstâncias não bastam para a configuração do dano extrapatrimonial, devendo ser mantida a sentença impugnada tal como prolatada. No tocante à condenação ao pagamento de danos materiais, ressalvado o meu entendimento que os danos materiais em razão das transações realizadas com o uso do cartão e da senha fornecidos ao criminoso pela própria autora decorrem de culpa exclusiva de terceiro, o que exclui a responsabilidade da CEF pela sua reparação, e considerando ainda o não conhecimento do recurso da Caixa Econômica Federal – CEF bem como a impossibilidade de reformatio in pejus, a sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos materiais no valor correspondente à metade dos valores subtraídos indevidamente da conta corrente não merece reforma. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Não conheço do recurso da Caixa Econômica Federal – CEF, pois interposto acima do prazo de 10 dias úteis. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para não conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e anular o acórdão proferido anteriormente e negar provimento ao recurso da parte autora. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.GOLPE DO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA CEF INTERPOSTO ACIMA DO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora para não conhecer do recurso da Caixa Econômica Federal e anular o acórdão proferido anteriormente para negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SONIA REGINA TELES DA SILVA PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A RECORRIDO: SONIA REGINA TELES DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme já julgado por esta Segunda Turma Recursal, em voto vencedor da lavra do Dr. Clécio Braschi (processo n. 5000833-09.2021.4.03.6100): “(...)Certo, o titular de cartão de débito/crédito é destinatário final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira. A qualidade de destinatário final dos serviços bancários insere o depositante no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2.º, caput e parágrafo único da Lei 8.078/1990: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. De outro lado, a instituição financeira prestadora do serviço de cartão de crédito/débito, ao atuar como tal, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviço, por força do artigo 3.º, caput e §§ 1.º e 2º da Lei 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Na jurisprudência não há mais nenhuma divergência sobre ser o Código do Consumidor aplicável às instituições financeiras. O texto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça consolida a jurisprudência do Tribunal estabelecendo que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tratando-se de relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078/1990, a responsabilidade do fornecedor dos serviços defeituosos, pelos danos decorrentes destes causados aos consumidores, independe da existência de culpa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF postulando indenização por danos materiais e morais em razão de saques e compras fraudulentas efetuadas com seu cartão de débito. Sentença de parcial procedência impugnada por recursos da parte autora e da Caixa Econômica Federal – CEF. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de responsabilidade objetiva, a teor do artigo 14, caput daquela lei: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pelo serviço defeituoso, assim considerado o que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerados o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam dos serviços, a teor do inciso II do § 1º do artigo 14 da Lei 8.078/1990: Art. 14 (...) § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, somente pode ser afastada se não há nexo causal entre seu comportamento e o dano sofrido pelo consumidor, se o defeito inexiste ou se o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, por força dos incisos I e II do § 3.º do artigo 14 da Lei 8.078/1990: Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie não há nenhuma prova de nexo causal entre os eventos de que a parte autora foi vítima e o serviço prestado pela ré. Inexiste prova de que criminoso tenha obtido da ré, por falha dela, o cartão de crédito/débito de titularidade da parte autora e os dados necessários para usá-lo. As afirmações de que houve o vazamento, por falha da instituição financeira, de dados do autor, não foram comprovadas. Inexiste sequer o menor indício da veracidade dessas afirmações. O fato de o autor haver telefonado para o número da ré e de a ligação haver sido supostamente interceptada e desviada pelo criminoso não pode jamais caracterizar a responsabilidade da ré. Ela não é a responsável pela prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel, pois não gera, distribui tampouco gerencia o sinal das ligações telefônicas. Trata-se de serviço de telefonia, de responsabilidade da concessionária prestadora desse serviço público. Daí a manifesta impertinência da produção de prova consistente na expedição de ofício à operadora de telefonia para fornecer dados da ligação. Conforme se extrai da própria narrativa da parte autora, ela foi vítima do denominado “Golpe do Motoboy”. Entregou voluntariamente o seu cartão bancário a terceira pessoa, suposto criminoso, que obteve a senha do cartão e efetivou as operações contestadas. O fato é que a ré não concorreu com qualquer conduta, comissiva ou omissiva, para a ocorrência desses eventos. Não concorreu para a entrega do cartão ao criminoso nem para este obtivesse a senha ou interceptasse a senha de algum modo pelos sistemas informatizados mantidos pela CEF. Não há uma única conduta da ré que, eliminada de todo esse processo causal, poderia ter impedido a ocorrência das operações contestadas. O cartão só foi bloqueado pela parte autora junto à ré depois de efetivadas as operações contestadas. Além disso, houve culpa exclusiva de terceiro movimentações realizadas indevidamente com o cartão bancário e respectiva senha, de titularidade da parte autora, que se diz vítima de golpe praticado por criminoso, sem que exista prova ou mesmo indício de participação de funcionários da ré. Tal participação não pode ser presumida porque o criminoso dispunha do cartão e de informações relevantes da parte autora, vítima do crime. Não há nenhum indício de que o criminoso teve acesso às informações necessárias para o uso do cartão por falha da ré. Não há nos autos nenhuma prova dos meios que o criminoso usou para obter a senha do cartão. Não há prova ou indício da participação de funcionários da ré na conduta criminosa de que resultou prejuízo à parte autora. Descabe a inversão do ônus da prova nesta questão. Trata-se de prova de produção impossível pela ré. Ela não tem como comprovar quais foram os meios utilizados pelo criminoso para obter, junto com o cartão, as informações da parte autora que a levaram a ser vítima do golpe. A solicitação, dirigida pela autora à Caixa Econômica Federal, do bloqueio das transações efetivadas pelo criminoso com o uso do cartão e da senha fornecidos pela própria parte autora, foi comunicada àquela somente depois de já consumadas. Realizadas as transações com o uso do cartão e da senha fornecidos ao criminoso pela própria autora, os danos decorrem de culpa exclusiva de terceiro, o que exclui a responsabilidade da ré pela sua reparação. A ré não tem nenhuma obrigação legal ou contratual de assumir o controle do padrão de gastos do titular do cartão de débito ou crédito, de modo a não os autorizar quando fugirem desse padrão. No Brasil vigora o princípio da legalidade. A Constituição do Brasil estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. As obrigações podem ser criadas por lei ou pela vontade das partes. Decisão judicial não pode criar obrigação. Inexiste texto normativo do qual se possa extrair a norma de que instituições financeiras têm a obrigação de controlar os gastos do consumidor e bloquear a movimentação da conta quando fugirem de certo padrão padrão esse, aliás, que se desconhece, pois não há nenhuma especificação legal ou contratual de como pode ser apurado, se com base em média semanal, mensal, anual, bienal etc. Por não haver um padrão de gastos previsto em lei ou contrato, ele não pode ser criado por decisão judicial. Cada juiz estabeleceria seu padrão ou sua visão pessoal criando insegurança jurídica e muitos outros problemas imprevistos e incalculáveis, que poderiam prejudicar a grande maioria dos consumidores. Embora se reconheça que tal julgamento possa ser moralmente correto ou justo, ele não encontra fundamento de validade em lei ou cláusula contratual. A insegurança jurídica que cria traz mais custos operacionais implicando aumento dos juros cobrados pelas instituições financeiras, mais um fator a contribuir para a elevação das taxas de juros e a inserção do Brasil como um dos campeões mundiais do spread bancário e dos juros mais altos do mundo. É difícil medir todas as consequências resultantes da criação judicial desse padrão de gastos que, uma vez ultrapassado, obrigaria as instituições financeiras a bloquear as movimentações da conta realizadas pelos correntistas. Aliás, no caso do cartão de crédito, nem teria sentido em falar em padrão de gastos, pois o próprio consumidor estabelece seu limite de crédito e, se não concorda com limite elevado, concedido pela instituição financeira, pode reduzir tal limite a qualquer tempo. No caso do cartão de débito, em que não há tal limite, uma das consequências práticas que facilmente se pode antecipar é o bloqueio indevido de operações legítimas. Poderá ocorrer na situação em que a instituição financeira, diante da constatação, pelos seus sistemas, de movimentações consideradas “fora do padrão de gastos”, embora legítimas e realizadas realmente pelo próprio correntista, resolvesse bloquear indevidamente a operação, gerando danos materiais e morais. Pode-se imaginar, por exemplo, consumidor com o carrinho do supermercado cheio de compras e, na hora do pagamento com o cartão de débito, deparar-se com o bloqueio da operação, porque ultrapassou em alguns reais o tal “padrão de gastos”. Por isso que esse padrão de gastos tem que ser muito bem explicitado em cláusula contratual, com ciência e consentimento de todos, que saberiam dos riscos e o aceitariam, para segurança jurídica de todos, consumidores e instituições financeiras. A criação desse padrão não pode ser objeto de decisões judiciais que aleatoriamente escolham qual é o limite médio que foi ultrapassado. Caso contrário, haverá, além da insegurança jurídica, um crescimento evidente da litigiosidade, especialmente por bloqueios indevidos de movimentações legítimas da conta bancária. Em síntese, não existe obrigação legal ou contratual, por parte da ré, de controlar qual é padrão de gastos do titular do cartão. A ré não pode ser responsabilizada quando um criminoso obtém o cartão e a senha e utiliza o cartão por erro ou comportamento atribuível exclusivamente ao consumidor. Embora pudesse a administradora do cartão de débito/crédito oferecer tais serviços, a fim de aumentar a segurança das transações, o fato é que, ausentes previsão contratual ou legal, não há como impor tal obrigação à ré, por força do princípio da legalidade. Além disso, conforme assinalado, seu cumprimento envolveria alguma forma de ingresso ou invasão exagerada na esfera de liberdade, privacidade e intimidade dos consumidores, gerando grande litigiosidade por bloqueios indevidos. Nesse tipo de controle da vida por instituições privadas estas decidiriam se e quando os gastos do consumidor parecem estar dentro de certo padrão para ser autorizados. Os limites e os termos desse controle devem ser estabelecidos de modo claro e expresso em contrato. Recusas indevidas de compras com o cartão de débito/crédito pelas instituições financeiras podem gerar danos. Todas essas consequências práticas da criação judicial de um limite de gastos, como a elevação dos custos operacionais das instituições financeiras, o aumento do spread bancário e das taxas de juros e a litigiosidade pelo bloqueio indevido de operações legítimas, em prejuízo de todos, devem levar a uma postura de contenção judicial. Essa contenção judicial é uma exigência legal quando, diante dos inúmeros problemas, previstos e imprevistos, que uma decisão judicial pode causar especialmente quando não indica o texto normativo ou a cláusula contratual em que se fundamenta, decorrente de pura criação pessoal do juiz, o Poder Judiciário reconhece que não tem capacidade institucional para intervir na realidade. Nesse sentido, dispõe o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. A norma extraível do texto do artigo 927 do Código Civil segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, não se aplica à espécie. Ela tem como pressuposto que o dano decorra diretamente da atividade desenvolvida pelo fornecedor do serviço, em razão da mera exploração dessa atividade. Tal fato não ocorreu na espécie. Os danos não decorreram da prestação dos serviços relacionados ao cartão de crédito ou débito e sim da entrega do cartão e respectiva senha pela própria parte autora ao suposto criminoso, mediante fraude, sem nenhuma participação da ré no evento, direta ou indiretamente, porquanto as transações foram presenciais e seu bloqueio pela autora ocorreu depois de efetivadas. Portanto, não é apenas inverossímil a tese de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, presentes os fatos incontroversos narrados na inicial. A tese é manifestamente improcedente, por haver culpa exclusiva da autora e de terceiro, suposto criminoso, na causação do evento danoso, o que exclui o nexo causal entre este e qualquer comportamento ou omissão atribuíveis à ré, donde não ter ocorrido qualquer defeito na prestação do serviço passível de reparação. Contudo, é certo que que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado em 09/08/2022, do RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3), RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, adotou a interpretação de que sendo o consumidor pessoa idosa, a imputação de responsabilidade à instituição financeira, no denominado golpe do motoboy, “há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável”, considerou presente a responsabilidade “por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor”. A ementa do acórdão é a seguinte: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)6 O recurso especial em questão articulou a questão da violação do artigo 14 da Lei 8.078/1990, cujo texto é este: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...)”. Portanto, do princípio abstrato segundo o qual “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, o STJ extraiu a norma de que gastos realizados com a utilização do cartão de crédito/débito fora do padrão de consumo da vítima tornam o serviço defeituoso. Considerando essa interpretação adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva expressa da interpretação que eu vinha adotando, de que do princípio da segurança dos serviços que devem ser prestados pelo fornecedor e da proteção do idoso não se pode criar, diretamente, por decisão judicial, regra concreta e específica que imponha às instituições financeiras obrigação não prevista expressamente em lei ou em contrato, de controlar movimentações, consistentes em saques e compras, realizados por meio do cartão de débito/crédito, nas funções de débito e de crédito, dentro dos estritos limites contratados, é necessário interpretar este julgamento, a fim de estabelecer claramente todas as balizas fáticas nas quais se fundamentou. Isso sob pena de se resolver o caso de modo abstrato, sem observar as premissas fáticas das quais resultou a interpretação adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplicando diretamente a tese, como se fosse ficção descolada dos fatos que a determinaram. Realmente, não se pode aplicar, de modo direto e automático, a tese adotada nesse julgamento, sem antes ter presentes todas as premissas fáticas nas quais se motivou para adotar a interpretação geradora da responsabilidade da instituição financeira pelas movimentações realizadas com o cartão de crédito/débito e respectiva senha, pelo suposto criminoso, que os obteve diretamente do consumidor, com o concurso deste, vítima de golpe que o levou a fornecer os dados e o cartão ao criminoso. Não há como ler isoladamente a tese adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se estivesse totalmente descolada da realidade que a gerou, e julgar o caso com base em princípios abstratos, em violação da segurança jurídica. Procedendo à análise dos fatos concretos da causa que conduziram o Egrégio Superior Tribunal de Justiça a adotar essa interpretação, segundo se extrai dos respeitáveis votos proferidos julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP, as movimentações foram consideradas atípicas pelos seguintes motivos: 47. Na hipótese, o recorrente recebeu a primeira mensagem de compra às 14h42min, do dia 28/03, quando se utilizou 90% do limite do cartão disponível no momento, que inicialmente era de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Após, a instituição financeira recorrida admitiu que fosse aumentado o limite inicial do cartão de crédito por diversas vezes até que, em 28/03, às 14h53min, o bloqueio do cartão de crédito foi processado. Neste período de onze minutos foram efetuadas nove compras com o cartão do recorrente, que juntas superam R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), enquanto a média mensal de compra do recorrente era cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais). 48. Conforme o acórdão recorrido, ao ludibriar a vítima, os estelionatários sabiam o nome completo e os números da conta bancária, do CPF e do RG do recorrente (e-STJ fl. 163). Assim, correto o Tribunal de Origem ao não reconhecer que o vazamento dos dados pessoais e bancários do autor necessariamente teve origem no sistema bancário, uma vez que inexistiam elementos que isto indicassem. 49. Todavia, diverge o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte, ao entender que “diminuiu a plausibilidade da tese sustentada na inicial o fato de o autor não ter comunicado ao banco réu a utilização indevida de seu cartão de crédito, assim que ele recebeu a mensagem de texto, em seu celular, da primeira compra fraudulenta” (e-STJ fl.163). Isso, pois, o fato de haver lapso temporal entre o estelionato e a comunicação deste fato à instituição financeira não afasta a responsabilidade do recorrido. 50. Outrossim, depreende-se dos autos que os valores, a frequência e o modo das transações realizadas no dia do estelionato, somado às diversas solicitações de aumento de limite no cartão de crédito, revelam uma movimentação financeira indubitavelmente atípica quando comparada ao padrão de consumo do recorrente. Desta feita, é fato que o banco falhou com seu dever de segurança ao admitir transações com manifesta aparência de ilegalidade. 51. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção do Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.” Portanto, as movimentações foram consideradas atípicas porque: i) houve a utilização de 90% do limite de movimentação da conta; ii) o sistema informatizado da instituição financeira permitiu que fosse aumentado o limite inicial do cartão de crédito por diversas vezes até que o bloqueio do cartão de crédito fosse realizado pelo sistema informatizado da instituição financeira; iii) em período de onze minutos foram efetuadas nove compras com o cartão, que superaram R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), enquanto a média mensal de compras do consumidor era cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais); e iv) o consumidor era pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção do Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável (embora não tenha sido objeto de alegação no recurso especial a violação das normas extraídas desses textos legais, que não foram objeto de debate e decisão prévios, este fundamento integrou efetivamente o acórdão embargado). Presentes esses requisitos, cumpre analisar o presente caso concreto ora submetido a esta 2ª Turma Recursal à luz das balizas estabelecidas pelo STJ no referido RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 – SP. No caso concreto, em análise da prova, nenhum desses requisitos está presente, considerando que: i) não se tem notícia da utilização de limite superior a 90% do limite do cartão; ii) nada consta sobre ter o sistema informatizado da instituição financeira permitido eventual aumento do limite de compras e saques pelo criminoso; iii) todas as movimentações impugnadas foram realizadas dentro dos limites da conta; iv) não se tem notícia sobre padrões de consumo e média mensal de compras do consumidor por um tempo razoável, de pelo menos seis ou doze meses; iv) a realização das operações no mesmo dia, isoladamente, não caracteriza indício de movimentações fraudulentas ou suspeitas, tendo em vista que não se tem claramente a descrição e comprovação do padrão de consumo v) embora o consumidor seja pessoa idosa, este fato, isoladamente, ausente demonstração cabal de movimentação atípica da conta, que não foi descrita na petição inicial por meio de cálculos tampouco comprovada, mas meramente afirmada genericamente, não gera imputação de responsabilidade em face da instituição financeira. Portanto, analisado o caso à luz da interpretação adotada pelo STJ no referido RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 – SP, não restou demonstrada falha na segurança dos serviços prestados pela ré, sendo de rigor o provimento de seu recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos”. (RecInoCiv nº 5000833-09.2021.4.03.6100, julgado em 09/09/2022, DJe em 13/09/2022). Recurso da parte autora desprovido. Recurso da Caixa Econômica Federal - CEF provido para julgar improcedente a ação. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. ENTREGA DO CARTÃO BANCÁRIO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA AO CRIMINOSO, QUE FEZ COMPRAS NA MODALIDADE DÉBITO, SAQUES E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DO CARTÃO EFETIVADO A PEDIDO DO CONSUMIDOR SOMENTE DEPOIS DE REALIZADAS AS OPERAÇÕES PELO CRIMINOSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO COMISSIVO OU OMISSIVO DA RÉ QUE TENHA CONCORRIDO PARA A CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR POR CONDUTA PRÓPRIA E DO CRIMINOSO. RELATIVAMENTE AOS AFIRMADOS DANOS MORAIS, SUA REPARAÇÃO É INDEVIDA, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA REGINA TELES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA REGINA TELES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS - SP414727 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A SONIA REGINA TELES DA SILVA, qualificada nos autos, propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com objetivo de ser indenizado pela ré por danos morais e materiais. Aduz a requerente que foi vítima de golpe bancário, nesses termos: A autora é cliente do banco réu há mais de 20 anos, onde mantém a conta bancária nº 013.00011000-1, na agência nº 2935. Até o início de abril de 2021, tudo em sua conta bancária corria bem, a autora NÃO efetuava qualquer tipo de compra, saque, transferência, e muito menos transferências via PIX, já que é uma senhora de quase 80 anos de idade, que utiliza sua conta bancária exclusivamente para receber pensão por morte, sem fazer qualquer tipo de movimentação, já que o dinheiro que utiliza para viver no dia-a-dia advém do aluguel de um imóvel que recebe em espécie. Aliás, RARAMENTE, quando fazia alguma movimentação bancária, sempre era de DEPÓSITO. Entretanto, no dia 01 de abril de 2021, por volta das 14:00, a autora estava em sua casa, quando recebeu um telefonema em seu único telefone (12 39314997 - residencial), momento em que, supreendentemente, a atendente se identificou como pertencente ao setor de segurança e fraudes da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, lhe informando que haviam sido feitas compras no cartão da Autora, fora do seu padrão de compras, e a questionou se ela confirmava as compra e se tinha perdido seu cartão bancário, assim, a autora, imediatamente, negou as realizações destas e ter perdido seu cartão bancário. Como a autora havia passado por todos os protocolos de segurança, bem como haviam sido confirmados pela atendente dados sigilosos a seu respeito, como, endereço, CPF, RG, Conta Bancária, Agência e etc., a autora se deu por convencida que estava realmente falando com a instituição financeira, afinal, este era o único que detinha tais informações. Então, a atendente solicitou a confirmação dos dados do cartão, inclusive da sua senha, para que o cancelamento fosse efetivado, e além disso, a autora deveria escrever uma carta de contestação e encaminhar junto com o cartão, que deveria ser entregue ao banco. Como naquele momento a autora não poderia comparecer ao banco, por ser idosa e estar vivendo o epicentro de uma pandemia de coronavírus, além de possuir dificuldades físicas para se locomover, a atendente sugeriu enviar um motoboy até sua residência, sendo que o suposto preposto da ré se identificou quando chegou na residência da Autora por volta das 15:00 (conforme boletim de ocorrência anexo). Os fraudadores então, no mesmo dia, fizeram transações no importe de R$ 41.999,99 (quarenta e um mil reais e novecentos e noventa e nova reais e noventa e nova centavos) conforme extrato do mês de abril abaixo e também anexo: (...) Ressalta-se que a autora praticamente NÃO FAZ TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, utiliza a supracitada conta bancária exclusivamente para o recebimento de pensão por morte de seu filho, ou seja, o banco réu não tomou a devida cautela quando por diversas vezes no mesmo dia, foram efetuadas transações finaceiras que eram absolutamente incomuns ao perfil de uma senhora de idade, inclusive, algumas que nunca tinham sido feitas, como transferência via PIX. Importante destacar que asssim que tomou conhecimento da fraude a autora foi até sua agência bancária, situada na Rua Bacabal, nº 930, Parque Industrial, São José dos Campos - SP, CEP 12235-680, solicitou o cancelamento do seu cartão e tentou reaver o dinheiro desembolsado, solucionando o conflito amigavelmente, mas diante da negativa da instituição financeira, não viu alternativa senão socorrer a este juízo para ter o seu direito assistido. Diante dos prejuízos causados pela irresponsabilidade da parte ré em não guardar os dados da parte autora, assim como de autorizar e não suspeitar de diversas transações financeiras atípicas e repentinas com valores altíssimos na conta de uma cliente idosa que praticamente nunca movimenta qualquer valor, o que causou altos prejuízos financeiros, não houve alternativa senão a distribuição da presente demanda. Citada, a ré apresentou contestação refutando a pretensão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A responsabilidade dos fornecedores de serviços, dentre os quais se inclui a Caixa Econômica Federal, de indenizar seus consumidores por danos a estes causados independe de culpa. É o que estabelece o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Para que surja a responsabilidade de indenizar, é necessário que fique comprovado o dado e o nexo entre ele e conduta omissa ou comissiva da instituição financeira. Ressalvado o entendimento contrário deste Magistrado, passo a alinhar-me por segurança jurídica e isonomia aos jurisdicionados à posição uniformizadora adotada pelo E. STJ, o qual, em julgado recente (RECURSO ESPECIAL 2022/0097188-3, Relatora Ministra Nancy Andrighi DJE 18/08/2022), decidiu que é concorrente a culpa por fatos como os dos autos, nos quais o consumidor entrega cartão e senha a motoboy e os saques foram feitos com aparência de ilegalidade, fora do padrão do perfil do titular da conta. Confira-se da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) A parte autora sofreu golpe perpetrado por terceiros que se fizeram passar por funcionários da parte ré e, de forma voluntária, forneceu seu cartão de débito e elementos que permitiram ao golpista subtrair valores de sua conta com a utilização do cartão e senha pessoal fornecidos pela parte autora aos golpistas. Demonstrada, pois, sua culpa com relação aos fatos narrados, na esteira da decisão do STJ transcrita acima. De outro lado, passo a examinar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal com relação à autorização dada às transferências efetuadas por terceiros. De acordo com o entendimento do aresto acima transcrito, a instituição financeira se torna responsável pelas transações por não criar mecanismos que impeçam a ocorrência de transações bancárias com aparência de ilegalidade e que destoam do perfil do cliente. Em outras palavras: as instituições financeiras têm obrigação de criar mecanismos que impeçam transações bancárias e financeiras que destoam do perfil do cliente. Conforme narra a inicial, no dia 01.04.2021 ocorreram o contato telefônico e a entrega do cartão e senha ao motoboy e foram identificadas diversas transações desconhecidas da parte autora, no total de R$41.999,99, o que está demonstrado na documentação juntada, fugindo do perfil das movimentações regulares, de forma repentina. Assim, era dever da Caixa identificar as transações incomuns e tomar providências para bloqueá-las. Não o fazendo, é responsável de forma concorrente pelos fatos ocorridos, devendo ressarcir a parte autora em R$20.999,99, correspondentes a metade dos valores indevidamente retirados da conta corrente. Com relação ao dano moral, entendo não caracterizado. Como já demonstrado acima, a parte autora teve participação nos fatos narrados ao entregar seu cartão e senha de uso pessoal aos golpistas, permitindo que efetuassem as transações. Por isso, não há que se falar em dano moral a ser indenizado, em face da ausência de nexo causal. Assim, o pleito merece acolhimento em parte para que a condenação por danos materiais se dê no valor correspondente à metade dos valores subtraídos da conta indevidamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001343-20.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a ressarcir a parte autora no montante de R$20.999,99, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da JF, e julgar improcedente o pedido ao pagamento de indenização por dano moral. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios nesta instância. P. R. I. SãO JOSé DOS CAMPOS, 23 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)