Execução Fiscal 0001312-85.2016.4.03.6125 - TRF3

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2024, 11:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2024, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R & R CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 DESPACHO Requer a parte exequente, em sua manifestação, a suspensão dos autos tendo em vista a inexistência de bens/impossibilidade de citação do devedor. O art. 40, caput, da LEF permite a suspensão da execução fiscal "enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora". Portanto, determino a suspensão de 1 (um) ano requerida, porém, devendo os autos ser remetidos ao arquivo desde já, cabendo ao exequente, após o prazo de suspensão ou mesmo antes de expirado (caso localize bens ou o devedor antes do seu decurso), requerer o desarquivamento para a continuidade do feito. Int. e remetam-se ao arquivo. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001312-85.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

15/02/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2024, 15:04

Execução frustrada

14/02/2024, 15:04

Expedida/certificada

14/02/2024, 15:02

Mero expediente

09/02/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 12:32

Expedida/certificada

07/02/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R & R CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO MOREIRA D ALESSIO 23273775874, JOAO BATISTA IGNACIO ALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TAMIRIS CASTRO MADEIRA - SP336127 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES - SP375975 D E S P A C H O I- Tendo em vista a informação prestada pela Justiça do Trabalho (ID 288249285) e o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal n. 0001053-56.2017.4.03.6125 (ID 302233681), determino a transformação em pagamento definitivo em favor da exequente (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53) dos valores arrecadados em leilão (ID 243663596-conta n. 2527.280.6611-9), observando-se as instruções fornecidas pela credora no ID 251558052 (código da operação: 280; código de receita: 0092 (Crédito em cobrança na Procuradoria – DEBCAD); número de referência: 12.632.578-2). II- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, para que efetue a transformação, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando que encaminhe a este juízo a devida comprovação. III- Oficie-se ao PAB da Justiça Federal de Ourinhos, agência 2874, para que efetue, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão do depósito judicial de ID 243663865 (2874.005.86401418-9), referente às custas judiciais de leilão, em Guia de Recolhimento da União (GRU), Unidade Gestora (UG) 090017, Gestão 00001, código 18710-0-STN. IV- Com a resposta, dê-se nova vista dos autos à exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, devendo apresentar planilha atualizada da dívida. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à Instituição Financeira para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001312-85.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2023, 16:39

Mero expediente

27/09/2023, 18:47

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R & R CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO MOREIRA D ALESSIO 23273775874, JOAO BATISTA IGNACIO ALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TAMIRIS CASTRO MADEIRA - SP336127 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES - SP375975 D E S P A C H O ID 251558052: antes de apreciar o pedido da exequente, considerando a existência de penhora pela Justiça do Trabalho (ID 57629009), e ante o seu caráter privilegiado, determino a expedição de OFÍCIO à Vara do Trabalho de Ourinhos-SP solicitando informações, com a maior brevidade possível, acerca do processo n. 00533006620055150030, instruindo o expediente com cópia dos documentos de ID 57629009, ID 243663587 e ID 255743185. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001312-85.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 17:48

Mero expediente

24/11/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 14:00

Ato ordinatório

31/05/2022, 14:16

Publicação

19/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R & R CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO MOREIRA D ALESSIO 23273775874, JOAO BATISTA IGNACIO ALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TAMIRIS CASTRO MADEIRA - SP336127 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES - SP375975 D E C I S Ã O ID 245038246 e ID 245163029: Alegam os terceiros interessados D ALESSIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e Frederico Jose Olmedo a ocorrência de instabilidade no sítio eletrônico (https://www.wleiloes.com.br/), quando da realização do segundo leilão da Hasta 257ª, ocorrido no dia 14/02/2022. Assim, requerem o cancelamento da referida Hasta e a designação de novas datas para a alienação do bem constante no Lote nº 160. Juntaram documentos e vídeos. Instados (ID 245327591), a Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo (ID 246439281), o arrematante JOÃO BATISTA IGNÁCIO ALVES (ID 249038476) e a União (ID 249632027) apresentaram manifestação. O executado deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. I - Insurgem-se os terceiros interessados em face do segundo leilão da Hasta 257ª, ocorrido no dia 14/02/2022, alegando indisponibilidade do sistema que os teria impedido de formular lances. Por sua vez, foi prestada a seguinte informação pela Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo (ID 246439281): Informo que, em análise aos relatórios gerados pelo sistema de leilões da 257ª Hasta Pública Unificada (anexo), não foram constatadas irregularidades ou inconsistências no sistema de leilão em relação ao recebimento de lances. Dos relatórios anexados a esta, verifica-se que no horário próximo ao encerramento da hasta do dia 14/02/2022, foram acolhidos 246 lances, e 88 lotes foram efetivamente arrematados, o que indica, a princípio, o regular funcionamento do sistema de leilões. Anexamos a esta também, planilha com a ordem cronológica dos lances recebidos pelo sistema. Quanto à alegação de despesas efetivadas para a visitação e verificação dos bens, tratamse de despesas exclusivas do interessado, estando o edital de leilão assim redigido: 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. Junto a tal manifestação foram coligidos o relatório com os lances realizados (ID 246439288) e a planilha com a ordem cronológica dos lances recebidos pelo sistema (ID 246440955), comprovando a estabilidade do sistema e a participação de vários interessados na data aprazada. Inclusive, para o lote nº 160, em questão, consta o horário dos lances recebidos nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2022 (ID 246439288 - Pág. 17). Portanto, não restou comprovada nenhuma mácula à Hasta Pública realizada. Assim, passo à análise da arrematação. II - JOAO BATISTA IGNACIO ALVES, inscrito no CPF/CNPJ: 468.161.356-87 e no RG/IE: 25251300 SSP/SP, residente e domiciliado na RUA ELZA FERNANDES LUCANIA RODRIGUES, 82, PQ. RES. MARIA ZORITA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CEP: 15041-732 Telefone: (17) 3222-7035 - Celular: (17) 98122-1773 E-mail: [email protected], arrematou no segundo leilão da Hasta 257ª, ocorrido no dia 14/02/2022: (a) 01 caminhão marca Volkswagen, 24.250 CLC 6x2, cor branca, a diesel, ano 2011, modelo 2011, 5.900cc, 250hp, placa EVH8895/SP, chassi 9535N8240BR170259, Renavam 00416734111, carroceria tipo baú fechado, três eixos. Verifico, ainda, que houve o depósito integral do valor à vista, conforme guia de depósito (Id 243663596). Consta, ainda, débito de IPVA no valor de R$ 1.859,77 e último licenciamento em 2020 (vencido) (ID 243663587). Os créditos tributários relativos a impostos, que tenham como fato gerador a propriedade arrematada, sub-rogam-se, em regra, na pessoa do adquirente. Todavia, em se tratando de arrematação em hasta pública, como está a ocorrer, a sub-rogação opera-se sobre o preço, à luz do parágrafo único, do artigo 130 do Código Tributário Nacional, o que significa que o arrematante recebe o bem livre de quaisquer ônus, cabendo tão-somente aos órgãos interessados, na condição de credores dos tributos, multas ou taxas, a sub-rogação no valor depositado, na busca da satisfação de seu crédito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA. (STJ, Terceira Turma, RESP 905208, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 31.10.2007). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PENDÊNCIAS RELATIVAS AO BEM ARREMATADO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO, APÓS SATISFEITA A FAZENDA FEDERAL. EXIGÊNCIA DIRETAMENTE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. 2. Consoante preleciona o art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação dos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na hipótese de arrematação em hasta pública, dar-se-á sobre o respectivo preço, exonerando-se o adquirente da responsabilidade tributária pelos impostos impagos. 3. Contudo, somente para o caso em que o preço tenha sido suficiente para pagamento da dívida cobrada pela União é que se faz possível a sub-rogação dos tributos estaduais no preço pago pelo arrematante. Sucede que, em se estabelecendo concurso de créditos entre as Fazendas Federal e Estadual, invoca-se o parágrafo único do artigo 187 do CTN. 4. Adotando-se uma interpretação harmoniosa entre os dois dispositivos, viável a conclusão de que, mesmo havendo dívidas concernentes ao IPVA e outras relativas ao veículo, não se afigura possível a reserva de valores à Fazenda Estadual, caso o preço alcançado na arrematação não seja suficiente para cobrir o débito tributário federal, pena de ferir-se o preceito insculpido no parágrafo único do dispositivo acima reproduzido. A admitir-se seja destinado o numerário ao pagamento do crédito tributário do Estado, por via transversa, condicionar-se-ia a satisfação do crédito da União ao anterior pagamento do IPVA atrasado (receita estadual), multa, licenciamento e seguro obrigatório, o que é de todo impensável. 5. Assim, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, após a satisfação do crédito da Fazenda Federal, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 6. Agravo de instrumento improvido. (STJ, Primeira Turma, Agravo de Instrumento, Processo n. 200404010180582, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, D.E. 15.05.2007). Assim, indevida qualquer cobrança, por parte do DETRAN, DER e da Fazenda Estadual, de tributos, multas ou taxas incidentes sobre o veículo arrematado quanto ao arrematante JOÃO BATISTA IGNACIO ALVES. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001312-85.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Ante o exposto, determino: I- Expedição de Carta de Arrematação em favor de JOAO BATISTA IGNACIO ALVES, inscrito no CPF/CNPJ: 468.161.356-87; II- Expedição de mandado para a entrega do bem; III- Expedição de ofício ao DETRAN/SP, para que exonere o veículo supracitado, da cobrança de quaisquer tributos, multas ou taxas, relativamente aos fatos geradores anteriores à arrematação, a qual ocorreu em 14/02/2022, em relação ao arrematante, JOAO BATISTA IGNACIO ALVES; IV- Expedição de ofício à CIRETRAN solicitando o cancelamento das restrições judiciais que recaiam sobre o veículo, em relação a esta 1.ª Vara Federal de Ourinhos-SP e V- Expedição de ofício à VARA DO TRABALHO DE OURINHOS-SP (R. Paulo Sá, 565 - Vila Santo Antônio, Ourinhos - SP, 19900-121), Processo n. 00533006620055150030, informando acerca da arrematação do veículo, bem como solicitando as providências necessárias à baixa das restrições existentes (ID 163217459) e VI- Proceda a Secretaria à baixa de eventuais restrições pelo Sistema RENAJUD em relação aos processos desta 1.ª Vara Federal de Ourinhos, trasladando cópia para os feitos (ID 163217459). Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE ENTREGA DE BEM/OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça/DETRAN-SP/DER-SP/CIRETRAN DE OURINHOS/VARA DO TRABALHO DE OURINHOS, para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Os expedientes deverão ser encaminhados, preferencialmente, por meio eletrônico. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se as partes e os terceiros interessados da presente decisão. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal djn

Expedida/certificada

17/05/2022, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 16:46

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R & R CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO MOREIRA D ALESSIO 23273775874 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TAMIRIS CASTRO MADEIRA - SP336127 D E S P A C H O ID 245038246 e ID 245163029: diante das manifestações dos terceiros interessados, apontando a ocorrência de instabilidade no sítio eletrônico (https://www.wleiloes.com.br/), quando da realização do segundo leilão da Hasta 257ª, ocorrido no dia 14/02/2022, intimem-se as partes interessadas (exequente, executada e arrematante) para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, solicitem-se informações à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo acerca das manifestações dos terceiros interessados, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001312-85.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 14:03

Mero expediente

11/03/2022, 18:58

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R & R CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 D E S P A C H O Considerando-se a realização das 257ª, 261ª e 265ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, na modalidade exclusivamente eletrônicas, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001312-85.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber (a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances): Dia 07/02/2022, horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 14/02/2022, horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 257ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 28/03/2022, horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 04/04/2022, horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 261ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 30/05/2022, horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 06/06/2022, horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO n.______/20___/CARTA PRECATÓRIA, se necessário, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

15/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2021, 13:51

Mero expediente

07/10/2021, 13:40

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R & R CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 D E S P A C H O D E S P A C H O I - Por meio da decisão trasladada para este feito e proferida no procedimento criminal de restituição de bem apreendido nº 5000338-84.2021.4.03.6125, verifica-se que o depositário do caminhão penhorado na presente execução fiscal - Sr. Roberto de Souza Guerra - estava tentando vender o veículo quando o mesmo acabou sendo subtraído por um suposto interessado na compra e apreendido transportando cigarros, utilizado na prática do crime de contrabando, conforme consta do Inquérito Policial n. 5001097-82.2020.4.03.6125. Como se sabe, o depositário tem a obrigação de manter e conservar o bem. A tentativa de vender o bem submetido à constrição judicial sem prévia autorização deste juízo é capaz de configurar, inclusive, o depósito infiel, com as consequências jurídicas daí advindas. Portanto, ratifico a decisão que determinou a desoneração de Roberto de Souza Guerra do encargo de depositário do veículo caminhão VW 24250, branco, 2011, carroceria baú, placas EVH-8895, a que se refere o Auto de Penhora ID 32429580, pág. 69. Como o bem foi apreendido pela Polícia Federal e já se encontra fisicamente no pátio da Receita Federal do Brasil em Marília, mantenho o veículo lá, sob guarda e conservação da própria exequente. Tratando-se de bem sujeito à deterioração, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001312-85.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos defiro o pedido ID 38221524 e determino que a Secretaria deste Juízo Federal providencie a inclusão do bem em hasta pública, utilizando-se como valor de avaliação do bem o valor de referência da tabela FIPE correspondente ao mês de sua inclusão em hasta pública, certificando-se nos autos e expedindo-se o necessário. II - Consigno o prazo de 30 dias para que a Fazenda Nacional atualize valor da dívida objeto destes autos, na forma do despacho ID 42894864. III - Independente do cumprimento do item anterior, cumpra-se o item I com a brevidade possível. Int-se e cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

28/07/2021, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2021, 15:11

Mero expediente

19/07/2021, 16:58

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2021, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2021, 16:55

Por decisão judicial

17/01/2021, 21:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

15/12/2020, 21:03

Mero expediente

07/12/2020, 11:40

Conclusão (para despacho)

04/12/2020, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2020, 07:00

Expedida/certificada

23/10/2020, 20:26

Mero expediente

21/10/2020, 18:54

Conclusão (para despacho)

08/09/2020, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

11/08/2020, 18:43

Mero expediente

03/08/2020, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2020, 07:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2020, 16:17

Publicação

26/05/2020, 07:00

Expedida/certificada

19/05/2020, 22:47

Remessa (outros motivos)

19/05/2020, 14:38

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/05/2020, 12:18

Conclusão (para despacho)

18/02/2020, 11:45

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 14:49

Recebimento

10/02/2020, 12:21

Entrega em carga/vista

04/11/2019, 12:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 11:41

Mero expediente

19/09/2019, 14:53

Conclusão (para despacho)

20/08/2019, 14:48

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 14:39

Recebimento

16/08/2019, 16:53

Entrega em carga/vista

31/07/2019, 16:11

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 17:12

Recebimento

13/05/2019, 15:05

Entrega em carga/vista

13/05/2019, 13:26

Recebimento

07/05/2019, 18:01

Entrega em carga/vista

07/05/2019, 13:50

Recebimento

05/04/2019, 16:43

Entrega em carga/vista

07/03/2019, 12:06

Recebimento

19/10/2018, 12:56

Entrega em carga/vista

04/10/2018, 13:03

Recebimento

24/07/2018, 17:51

Entrega em carga/vista

15/06/2018, 11:28

Recebimento

09/11/2017, 16:28

Entrega em carga/vista

09/11/2017, 11:54

Recebimento

08/08/2017, 17:35

Entrega em carga/vista

08/08/2017, 13:49

Recebimento

03/08/2017, 14:08

Entrega em carga/vista

28/07/2017, 15:20

Conclusão (para despacho)

07/02/2017, 11:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 11:31

Recebimento

06/02/2017, 10:44

Entrega em carga/vista

01/12/2016, 18:41

Petição (Petição (outras))

10/11/2016, 10:38

Mero expediente

19/10/2016, 11:23

Conclusão (para despacho)

15/09/2016, 13:37

Petição (Petição (outras))

15/09/2016, 13:18

Mero expediente

24/08/2016, 12:39

Conclusão (para despacho)

10/08/2016, 16:24

Distribuição (sorteio)

09/08/2016, 16:18

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(101)