Monitória 5001209-16.2017.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5001209-16.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNHOZ INDUSTRIA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME, MIGUEL FERNANDES GOMES MUNHOZ, WELLINGTON GABRIEL MUNHOZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693, DANIEL PADIAL - SP367627 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 D E S P A C H O ID 288184015: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001209-16.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro, uma vez que a mera interposição de agravo de instrumento, sem decisão com efeito suspensivo, não impede a prolação de sentença. Comunique-se o teor da sentença de ID 287088882 ao(à) Exmo(a) Sr(a) Desembargador(a)-Federal Relator(a) do Agravo de Instrumento nº 5033972-79.2022.4.03.0000. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 287088882, remetendo-se, após, os autos ao arquivo findo, vez que nada foi requerido pela Caixa em relação ao seu crédito. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 11:23

Trânsito em julgado

15/01/2024, 11:22

Mero expediente

13/01/2024, 10:43

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 17:49

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNHOZ INDUSTRIA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME, MIGUEL FERNANDES GOMES MUNHOZ, WELLINGTON GABRIEL MUNHOZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693, DANIEL PADIAL - SP367627 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001209-16.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em Inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em sede de embargos monitórios, proposto por Munhoz Indústria de Máquinas Industriais Ltda - ME e outros em face da Caixa Econômica Federal, por meio do qual busca a parte exequente o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada, a executada efetuou o depósito (ID 249339479). Os exequentes concordaram com o valor depositado e requereram a transferência do mesmo para conta bancária de titularidade de seu advogado (ID 243953853), o que foi deferido (ID 253142192). A agência 3970 da Caixa Econômica Federal comunicou que procedeu à transferência conforme determinado (ID 253945550). Foram interpostos embargos de declaração pelos exequentes, questionando a determinação de transferência do valor depositado com dedução do imposto de renda (ID 254293269), os quais foram rejeitados (270088492). É o relatório, em síntese. Passo a decidir. Considerando o depósito efetuado (ID 249339479), a concordância dos exequentes (ID 243953853) e a transferência efetuada (ID 253945550), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Tendo em vista o teor da certidão lançada (ID 287087083) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pela Caixa Econômica Federal em relação ao seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

19/05/2023, 10:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 19:46

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 18:44

Julgamento em Diligência

05/05/2023, 18:44

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 18:43

Documentos

Despacho

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNHOZ INDUSTRIA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME, MIGUEL FERNANDES GOMES MUNHOZ, WELLINGTON GABRIEL MUNHOZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693, DANIEL PADIAL - SP367627 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001209-16.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em Inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em sede de embargos monitórios, proposto por Munhoz Indústria de Máquinas Industriais Ltda - ME e outros em face da Caixa Econômica Federal, por meio do qual busca a parte exequente o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada, a executada efetuou o depósito (ID 249339479). Os exequentes concordaram com o valor depositado e requereram a transferência do mesmo para conta bancária de titularidade de seu advogado (ID 243953853), o que foi deferido (ID 253142192). A agência 3970 da Caixa Econômica Federal comunicou que procedeu à transferência conforme determinado (ID 253945550). Foram interpostos embargos de declaração pelos exequentes, questionando a determinação de transferência do valor depositado com dedução do imposto de renda (ID 254293269), os quais foram rejeitados (270088492). É o relatório, em síntese. Passo a decidir. Considerando o depósito efetuado (ID 249339479), a concordância dos exequentes (ID 243953853) e a transferência efetuada (ID 253945550), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Tendo em vista o teor da certidão lançada (ID 287087083) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pela Caixa Econômica Federal em relação ao seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNHOZ INDUSTRIA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME, MIGUEL FERNANDES GOMES MUNHOZ, WELLINGTON GABRIEL MUNHOZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693, DANIEL PADIAL - SP367627 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 D E C I S Ã O ID 254293269: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001209-16.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 253142192, que determinou a transferência do valor depositado nos autos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com dedução do imposto de renda, para conta em nome do patrono das exequentes. Alegam os embargantes, em síntese, que há contradição na decisão embargada quanto à retenção de imposto de renda sobre verba referente a honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a dispensa prevista no artigo. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92. Decido. Não há, ao contrário do alegado, qualquer contradição na decisão embargada. A retenção do imposto de renda sobre valores pagos em virtude de decisão judicial, pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento, é obrigatória, por força do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541/92. A exceção prevista no inciso II, do § 1º, do referido artigo, não afasta a aplicação das disposições contidas no caput; de modo que incumbe à fonte pagadora, no momento da disponibilização dos honorários advocatícios, reter o imposto de renda, por se tratar de acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo referido imposto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o., II da Lei 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010). Precedentes: REsp. 1.728.259/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1o.7.2010; REsp. 1.139.330/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30.11.2010. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AGRg no AREsp n. 818622, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, data de publicação 02/08/2019). Dessa forma, considerando não ter ocorrido qualquer omissão ou contradição na decisão emanada, rejeito os embargos de declaração. Tendo em vista o silêncio da Caixa em relação ao interesse na execução da sentença, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção do presente cumprimento de sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REQUERIDO: MUNHOZ INDUSTRIA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME, MIGUEL FERNANDES GOMES MUNHOZ, WELLINGTON GABRIEL MUNHOZ Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693, DANIEL PADIAL - SP367627 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693, DANIEL PADIAL - SP367627 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693, DANIEL PADIAL - SP367627 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A autora, já qualificada, ajuíza ação monitória buscando o pagamento de débitos referente a contratos firmado entre as partes. Juntou com a inicial, documentos. Os requeridos foram citados (ids 10610323 e 16529455). Foram apresentados embargos monitórios (id 17008897). Recebidos os embargos foi indeferido o pedido de justiça gratuita e aberta vista à embargada (id 19937422). Não houve impugnação, sendo decretada a revelia da embargada, postergada a análise da prescrição o para o momento da sentença e intimada a Caixa a juntar o demonstrativo de evolução do débito desde a assinatura/liberação do crédito até o início da inadimplência, sob pena de extinção (id 23971070). A Caixa juntou documentos (id 24672003 e foi aberta vista aos embargantes, que se manifestaram em id 26179838. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id 32509715) e requereram o julgamento antecipado do mérito (id 33269820 e 33298712). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente analiso a alegação de prescrição arguida pelos embargantes. O Código Civil no seu art. 206, § 5º, I, estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito. "Art. 206. Prescreve: (...) Parágrafo 5º Em 5 (cinco) anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015 prevê, no artigo 240, que a citação válida interrompe a prescrição, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No caso dos autos, analisando os contratos cujos débitos a Caixa busca receber na presente ação monitória, é possível verificar que os débitos vencidos há mais tempo datam de 19/09/2015: - Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações e Respectiva Nota Promissória Vinculada, nº 21.1231.690.0000150-25, vencido em 27/03/16, - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, nº 21.1231.702.0000660-93, vencido em 19/09/2015, - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, nº 21.1231.704.0000673-47, vencido em 24/10/2015, - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos FAT, nº 21.1231.731.0000339-46, vencido em 19/09/2015, - Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica - Cheque empresa nº 001231197000015907, vencido em 27/06/2016. A ação monitória foi proposta em 20/10/2017, houve a citação válida, conforme ids 10610323 e 16529455, assim e tendo a citação ocorrido dentro do prazo prescricional, em 22/04/2019, e nos termos do artigo 240, §1º, deve retroagir à data da propositura da demanda, devendo ser afastada, portanto, a ocorrência da prescrição. Prosseguindo na análise, observo que os demonstrativos de débito, ids 3106279, 3106281, 3106286, 3106288 e 3106278 encontram-se os valores atualizados dos débitos, a partir do início da inadimplência, posicionados para 18/09/2017. A Caixa foi intimada em id 23971070 a juntar demonstrativos de evolução completa da dívida desde o seu nascedouro, ou seja, desde o creditamento na conta, até o início da inadimplência para regularizar a inicial. Contudo, limitou-se a juntar, novamente, a evolução do débito a partir do início da inadimplência (id 24672003), o que torna impossível aos requeridos se defenderem quanto à formação da dívida no período inicial. Considerando que o título é o contrato, é imprescindível que o respectivo demonstrativo de crédito posto à execução permita observar a evolução da dívida desde a composição do contrato até a data da propositura da ação, de forma a representar em valores, a realização do que em palavras foi fixado naquele instrumento. Em relação ao débito de cheque especial, o próprio extrato é o demonstrativo completo de evolução do débito desde o nascimento da dívida. O extrato da conta encontra-se juntado em id 3106276, logo em relação a este débito deve ser analisado o mérito. Já em relação aos demais contratos/débitos, tenho que os demonstrativos de evolução do débito desde a contratação são imprescindíveis para defesa do embargante e a Caixa deixou de cumprir a determinação, devendo ser extinto o processo, ante a inépcia da inicial que não permite a verificação da evolução do crédito posto em cobrança. Passo a analisar o mérito em relação ao contrato de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica - Cheque empresa nº 001231197000015907. Inicialmente, fixo o entendimento de que, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido realizado entre pessoas capazes, só resta analisar a legalidade do objeto contratado. Assim, somente as ilegalidades teriam o condão de anular eventuais cláusulas do contrato e, então, sob esse prisma, serão analisadas. Também, será analisada a correta execução do que foi pactuado. Passo à análise do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Limitação dos juros Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade”[1]. No caso dos autos, o contrato de relacionamento, cheque empresa, id 3106275 – cláusulas gerais, cláusula quarta, parágrafo terceiro prevê os encargos serão divulgados nos extratos mensais e a Caixa manterá em suas agências à disposição do cliente para consulta as taxas mencionadas no contrato. Assim, prevista contratualmente a forma de disponibilização da taxa de juros, cabe ao correntista seu acompanhamento até para eventual impugnação ou rescisão. Nesse sentido, consigno que os extratos, conquanto não integrem o acordo, são demonstrativos de sua execução e, assim, não é razoável entender que o devedor tinha completo desconhecimento da aplicação desses encargos. Dessa forma, não se vislumbrando abusividade na fixação da taxa de juros, resulta que deve ser respeitado quanto a esse ponto o previsto no contrato celebrado entre as partes. Ademais não houve demonstração que as taxas previstas não estivessem dentro da média praticada pelo mercado bancário à época da contratação. Esses dados podem sem conferidos no site do Banco Central do Brasil na internet[2]. Capitalização dos juros Observo que não está vedada a cobrança pelas instituições financeiras de juros acima do permitido pelo Decreto nº 22.626/33. Já quanto à capitalização dos mesmos, para contratos firmados após 30/03/2000 é possível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000 - atual MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor conforme art. 2º da EC nº 32, de 1.09.2001). Para contratos firmados antes de tal data, vale o que restou cristalizado na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A construção jurisprudencial a respeito de juros capitalizados se desenrolou inicialmente no sentido de verificar a possibilidade de sua cobrança, avançando, depois, no sentido de definir as condições em que tal cobrança é devida. Acerca do assunto ora debatido, trago as Súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posteriormente o STJ reanalisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, tema 953, reafirmando o entendimento, acerca da necessidade de expressa pactuação da capitalização em qualquer periodicidade, conforme tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Tenho como elucidativa a manifestação do relator Ministro Marco Buzzi no Recurso Especial nº 1.388.972-SC que deu origem à tese acima fixada onde fica claro que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação independentemente da periodicidade:[1] “(...) Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. (...) Corroborando essa compreensão, verifica-se ter esta Corte Superior entendimento agora pacífico no sentido de que a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406", taxa esta que no entendimento do STJ não vincula, em particular, as instituições financeiras, porquanto para estas, os juros remuneratórios, quando não tenham sido previamente ajustados, ficam limitados à média dos juros praticados no mercado. Nesse sentido, cito inúmeros precedentes de ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1503237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp n. 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 30/08/2016) (...)”[2] Assim, o que se depreende da evolução jurisprudencial é a possibilidade de capitalização de juros, sempre com expressa pactuação prévia, formalidade necessária para que o consumidor, compreenda, pela literalidade do contrato, que pagará os juros de forma composta, o que, como é notório, é maior que da forma simples. Por outro lado, e ressalvando entendimento pessoal deste juízo, a demonstração numérica acerca da cobrança de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal, por si só, permite a cobrança da tarifa anual, vez que a expressão matemática de juros compostos também foi aceita pela jurisprudência como forma de expressa pactuação dos juros capitalizados (STJ, Súmula 541). No caso dos autos, observando o contrato em discussão, id 3106291 e cláusulas gerais id 3106275, não consta previsão de juros capitalizados, motivo pelo qual deve ser excluída a capitalização mensal, devendo ser substituídos por juros simples que devem ser apurados em operação separada mês a mês para evitar a capitalização. Tabela Price A abusividade da incidência da Tabela Price não se aplica ao contrato sob análise. Comissão de permanência A jurisprudência já se pacificou no sentido de que é legítima a cobrança da comissão de permanência à taxa média de mercado. O tema foi sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob nº 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Trago também acerca da comissão de permanência a Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) No caso do contrato em análise, contudo, é possível observar que não houve cobrança de comissão de permanência (id 3106278), portanto é improcedente o pedido. Impugnação genérica Deixo de apreciar qualquer impugnação genérica a taxas ou encargos, sob pena de julgamento extra petita. A completa ausência deles, foge ao bom senso e à sistemática financeira. Esses itens são previstos no decorrer do contrato, regulamentados pelo Banco Central do Brasil e seus valores, certamente, fornecidos ao cliente, nada tendo sido apontado concretamente sobre eles. No mesmo sentido, as ponderações genéricas em torno da natureza de adesão do contrato, inclusive, no sentido da abusividade de cláusulas, que devem ser observadas na análise de eventuais questões postas. A propósito, a Súmula 381 do STJ, de 22/04/2009 (DJe 05/05/2009): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” DISPOSITIVO Destarte, ante o não cumprimento do despacho id 23971070, reconheço a inépcia da ação monitória, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos débitos dos Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações e Respectiva Nota Promissória Vinculada, nº 21.1231.690.0000150-25, Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, nº 21.1231.702.0000660-93, Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, nº 21.1231.704.0000673-47 e da Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos FAT, nº 21.1231.731.0000339-46, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e artigo 485, I, todos do CPC/2015. Em relação ao contrato remanescente, como consectário da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para determinar à embargada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que seja excluída a capitalização de juros, devendo ser substituídos por juros simples no Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica - Cheque empresa nº 001231197000015907, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Os valores assim apurados serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A CAIXA deverá apresentar o cálculo conforme as balizas aqui fixadas no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente. Considerando a extinção em relação à maior parte da ação monitória, e ainda, o acolhimento parcial dos embargos em relação ao contrato remanescente, arcará a embargada/Caixa com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da presente ação monitória e o valor apurado nestes embargos, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC/2015. MONITÓRIA (40) Nº 5001209-16.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1] http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2048%20-%20Banc%C3%A1rio.pdf [2] Disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros

06/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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