Execução Fiscal 0023660-23.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023660-23.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 16:40

Trânsito em julgado

18/11/2024, 11:06

Publicação

15/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVA TRILHA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, MARCOS BATISTA SANCHEZ SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de NOVA TRILHA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME. Em manifestação de ID: 339927934, o exequente informa que a parte executada efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal. Requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Não há constrição em bens do(a) devedor(a). Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 11 de outubro de 2024

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 20:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2024, 20:34

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 11:07

Expedida/certificada

21/09/2024, 03:06

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2024, 20:28

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 11:30

Expedida/certificada

04/06/2024, 16:24

Ato ordinatório

10/05/2024, 22:05

Mero expediente

03/05/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 17:55

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA HISSAE MIURA - SP245429-E EXECUTADO: NOVA TRILHA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, MARCOS BATISTA SANCHEZ Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO SANCHEZ BELO - SP287404, LIGIA MIRANDA CARVALHO - SP302653 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023660-23.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., A petição de ID 246673801 opõe embargos de declaração, na qual a embargante insurge-se contra r. decisão de ID 150121656, alegando a existência de erro material e contradição. De acordo com a embargante, o erro material e contradição apontadas diz respeito a decisão que determinou a republicação da decisão de ID 150124656, sendo certo o ID 150121656; que operou a decadência de 2 (dois) anos do direito de a EXEQUENTE propor a presente execução fiscal (que foi manejada somente em 17.10.2016), considerando o término do contrato de trabalho de cada um dos empregados da EXECUTADA NOVA TRILHA (que tiveram o seu término nos anos de 2009 e 2010 – cf. documentos acostados às fls. 10/167 de ID nº 42155778), cujas contribuições para o FGTS lastreiam os débitos constantes da CDA sob nº FGSP201602007. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o erro material e contradição apontada. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Analisando a decisão impugnada penso que, ao contrário do alegado pela embargante, não há que se sustentar qualquer erro material com relação aos pontos impugnados, uma vez que a questão levantada denota “error in judicando”, cuja irresignação não pode ser atacada pela via eleita. Ademais, não há que se falar em erro material, haja vista que apesar de ter havido o despacho para republicar o despacho, o mesmo não foi cumprido, não havendo ato ordinatório informando sobre o cumprimento. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego provimento, ante a não ocorrência de erro material e contradição (requisitos do artigo 1022, I e III, do novo CPC), mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 30 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: NOVA TRILHA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, MARCOS BATISTA SANCHEZ D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023660-23.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 42155777. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCOS BATISTA SANCHEZ sustentando, em síntese, com pedido de liminar, que o procedimento administrativo que deu origem à cobrança está eivado de nulidade, por ausência de intimação/cientificação dos executados, em desrespeito ao contraditório e ampla defesa; a ilegitimidade passiva; a decadência, pois entre a data do fato gerador do suposto débito e o ajuizamento da presente, denota que houve o transcurso do prazo decadencial relativo ao direito de cobrança; o pagamento, uma vez que o débito foi integralmente pago no bojo de ações trabalhistas, em ações firmadas com seus funcionários; ao final, pugna, em síntese, a nulidade da CDA – FGSP 201602007; a ilegitimidade passiva do executado Marcos; a decadência dos débitos; o pagamento da integralidade dos débitos, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ID 42155778. Diferida a apreciação do pedido liminar. ID 42155779. A Fazenda Nacional, representada pela Caixa Econômica Federal, ofertou impugnação aos termos da exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a inviabilidade da exceção de pré-executividade; a legitimidade passiva do excipiente, pois a inclusão foi requerida com fundamento na Súmula 435 do STJ; que o lapso temporal para apuração e cobrança de débitos do FGTS é de 30 (trinta) anos (STF ARE 709.212/DF); que é competente para a inscrição em dívida ativa; que não há qualquer notícia de pagamento ou abatimento nos sistemas de controle da dívida ativa, sendo imprescindível o depósito em conta vinculada tanto do recolhimento mensal, quanto do recolhimento rescisório (lei n.º 8.036/90; que o título executivo não apresenta qualquer vício que o macule de nulidade; ao final, pugna, em síntese, a exceção de pré-executividade seja rejeitada, com o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. No presente caso, pensa o Estado-juiz não ser possível ao excipiente opor-se ao crédito, na tese de extinção do mesmo, pelo pagamento, diante do instrumento utilizado, pois demanda produção de provas. Frise-se que a par de o excipiente colacionar aos autos, documentos relacionados a demandas trabalhistas, junto ao juízo natural competente, o fato é que naquelas a excepta não fez parte da relação jurídica processual, tampouco resta comprovado que as exigências entabuladas no juízo obreiro, dizem respeito às exações aqui guerreadas. Prosseguindo. Quanto às demais teses, pensa o Estado-juiz ser possível ao excipiente opor-se ao crédito tributário, mesmo sem o oferecimento de garantia, pois das matérias que busca ver reconhecidas são de ordem pública, sem a necessidade de produção de provas, de acordo com o enunciado de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Indo adiante. É certo pelos documentos que instruem os autos, denota-se que a empresa-executada, no âmbito administrativo, não teve cerceado quaisquer dos consectários legais, do devido processo, contraditório ou ampla defesa, na medida em que se buscou dar a ela ciência dos diversos atos praticados, no procedimento; mas, por omissão dos representantes da mesma, em não manter regular o empreendimento, acabaram por ter que serem cientificados daqueles, por meio de edital. Registre-se que, nesta fase administrativa, o excipiente não era o sujeito passivo, mas sim a empresa-executada, razão pela qual não há que se falar em nulidade no procedimento administrativo. Em frente. Pela teoria da transcendência dos motivos determinantes, passa o Estado-juiz a utilizar as razões de decidir do RE com Agravo n.º 709.212/DF do Excelso STF, no qual restou assentado, em síntese: “...tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário....e por todas as razões levantadas, entendo que esta Corte deve, agora, revisar o seu posicionamento anterior para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7.º da CF, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal...A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.... Considerando que a (s) CDA (s) foi (ram) inscrita (s), em 28/12/2009, referente (s) a (s) competências 01 a 06 dos anos de 2007 a 2009; que a competência mais antiga é 01/2007; que até a decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, em 13/11/2014, não decorreu mais de 30 (trinta) anos; que, mesmo aplicando a prescrição quinquenal, iniciada a partir de 13/11/2014, sendo a pretensão mais antiga (01/2007) como a mais recente (06/2009), podendo-se exercer o direito de ação executiva até 13/11/2019; que a distribuição da presente ação executiva, deu-se em 17/10/2016; que o despacho de citação, deu-se em 02/02/2017, forçoso reconhecer que o débito guerreado não foi atingido pela prescrição trintenária e/ou quinquenária. E mais. É certo que a execução fiscal de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS contempla a responsabilização do sócio-gerente apenas se apresentados indícios de dissolução irregular do devedor. No caso dos autos, não se trata de mero inadimplemento, mas sim infração à lei, é só fazermos uma retrospectiva da ritualística processual, para constatarmos, em especial pela certidão do Senhor oficial de Justiça, em que certifica que não citou a empresa e deixou de praticar demais atos, na data de 12/04/2017, pois a mesma se encontrava em lugar incerto e não sabido. Portanto, materializada restou a dissolução irregular da empresa executada, que culmina na infração à lei, pois, houve o encerramento da atividade sem a observância da legislação de regência. Aliás, descreve a Súmula n.º 435 do E. STJ, ipsis verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Assim, dispõe o art. 3.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80: “Art.3.º A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos os requisitos da certeza quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida Inscrita FGSP201602007, verificaremos que existe a obrigação do excipiente para com a excepta, bem como liquidez. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. No mais, determino o prosseguimento regular do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 8 de novembro de 2021.

10/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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