Embargos à Execução Fiscal 0000974-09.2018.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000974-09.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/04/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000974-09.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: V MOREL S A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS Advogado do(a) SUCEDIDO: RENATO SILVA SILVEIRA - SP114497 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Os autos principais estão em fase de cumprimento do mandado de penhora do bem indicado para a garantia do débito. Assim, aguarde-se sobrestado no arquivo a formalização da constrição judicial. Intimem-se e cumpra-se. SANTOS, 4 de fevereiro de 2025.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2025, 18:11

Mero expediente

04/02/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000974-09.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: V MOREL S A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS Advogado do(a) SUCEDIDO: RENATO SILVA SILVEIRA - SP114497 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Verifico que nos autos da execução fiscal, foi determinado a expedição de mandado de penhora, do bem indicado, estando no aguardo do cumprimento da constrição judicial. Assim, após, se em termos, voltem-me para o juízo de admissibilidade dos embargos à execução. Intime-se. SANTOS, 22 de outubro de 2024.

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 17:09

Mero expediente

22/10/2024, 17:41

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000974-09.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: V MOREL S A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS Advogado do(a) SUCEDIDO: RENATO SILVA SILVEIRA - SP114497 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da informação prestada pela secretaria federal conforme consta no ID n.330366177, aguarde-se a formalização da garantia nos autos da execução fiscal. Após, se em termos, voltem-me para o juízo de admissibilidade dos embargos à execução. Intime-se. SANTOS, 19 de setembro de 2024.

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 11:29

Mero expediente

19/09/2024, 17:54

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000974-09.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: V MOREL S A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS Advogado do(a) SUCEDIDO: RENATO SILVA SILVEIRA - SP114497 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O No julgamento do REsp 1272827, submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não são aplicáveis às execuções fiscais as normas do Código de Processo Civil que dispensam a garantia para o oferecimento dos embargos. De fato, a segurança do juízo é pressuposto legal específico para recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do §1.º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. No caso dos autos, não há garantia da execução, sendo inviável o recebimento dos embargos. Contudo, ainda que a garantia sirva como condição de procedibilidade, sua ausência ou insuficiência não autoriza a rejeição liminar dos embargos. Na análise do REsp n. 1127815, que teve por relator o eminente Ministro Luiz Fux, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, DJE - 14.12.2010, DECTRAB vol. 200 pg. 25). Assim, defiro à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que garanta o juízo, ou comprove, inequivocamente, que não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia integral do débito, apresentando cópia de declaração anual de ajuste de imposto de renda, certidões de oficiais de registro de imóveis do seu domicílio e certidão negativa de propriedade de veículos (http://www.detran.sp.gov.br ou pessoalmente na Delegacia de Trânsito), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. SANTOS, 17 de julho de 2023.

21/07/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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