Procedimento Comum Cível 5000408-83.2021.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000408-83.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2023, 15:14

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DENILDO ANDRE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANAY MARTINS CASTANHEIRA - SP148990, RODRIGO LEITE GASPAROTTO - SP191458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BOTUCATU, 23 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000408-83.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENILDO ANDRE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANAY MARTINS CASTANHEIRA - SP148990, RODRIGO LEITE GASPAROTTO - SP191458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000408-83.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica de Valores à Caixa Econômica Federal – CEF, a fim que, no prazo de 10 (dez) dias, o valor constante do depósito judicial de Id. Num. 265725062 seja integralmente transferido para a conta corrente indicada pela parte exequente no formulário de Id. Num. 278804667, de titularidade do advogado Rodrigo Leite Gasparotto - OAB SP191458, constituído com poderes especiais para dar quitação. Como cumprimento do ofício, e após certificado o trânsito em julgado da sentença de Id. Num. 277058304, remetam-se os autos eletrônicos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. BOTUCATU, 8 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Mero expediente

23/05/2023, 16:02

Trânsito em julgado

23/05/2023, 13:04

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:08

Mero expediente

08/05/2023, 18:15

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 11:58

Publicação

09/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DENILDO ANDRE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAY MARTINS CASTANHEIRA - SP148990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000408-83.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 1 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2023, 13:26

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO C6 S.A., BANCO FICSA S/A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A APELADO: DENILDO ANDRE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANAY MARTINS CASTANHEIRA - SP148990-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA ADVOGADO do(a) PARTE RE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000408-83.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: BANCO C6 S.A., BANCO FICSA S/A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A APELADO: DENILDO ANDRE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANAY MARTINS CASTANHEIRA - SP148990-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA ADVOGADO do(a) PARTE RE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO C6 S.A., BANCO FICSA S/A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A APELADO: DENILDO ANDRE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANAY MARTINS CASTANHEIRA - SP148990-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA ADVOGADO do(a) PARTE RE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A V O T O Tempestiva, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000408-83.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.” (nova denominação do “BANCO FICSA S.A.”) e “BANCO C6 S.A.” em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Botucatu/SP (ID 210557649), que, em sede de ação condenatória ajuizada por DENILDO ANDRÉ DA SILVA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar os Apelantes, exclusiva e solidariamente, a pagar ao Autor, a título de danos emergentes, os valores simples das importâncias que este último, em ulterior fase de cumprimento de sentença, efetivamente comprovar que foram deduzidas/abatidas de seu benefício previdenciário, em razão do contrato nº 010012813089, no período compreendido entre a data da comprovação do estorno efetuado em favor dos réus (12/11/2020) e a efetiva implementação da decisão liminar proferida no âmbito do presente feito; bem como a pagar ao autor a importância certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida, desde a data da comprovação do estorno (12/11/2020) até a data da efetiva liquidação do débito. As partes sucumbentes em maior extensão (o Autor e os réus “BANCO C6 S.A.” e “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.”), foram condenadas, em idêntica proporção (50%), ao pagamento dos honorários advocatícios das partes adversas (INSS e “BANCO BMG S.A.”), também em identidade de proporções, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (ID 210557653), alegam as Apelantes, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do “BANCO C6 S.A.”, sob o argumento de que inexiste relação jurídica entre o Autor e o referido corréu, pois o contrato de empréstimo consignado, objeto da demanda, foi firmado apenas com o “BANCO FICSA S.A.” (atual “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.”). No mérito, sustentam, em síntese, que o Requerente procedeu à regular contratação de empréstimo consignado, firmado junto ao banco Apelante, no valor de R$ 5.521,72, parcelado em 84 vezes de R$ 136,00, conforme demonstrado pela prova documental coligida. Alegam que deve ser reconhecida a regularidade da contratação quando demonstrado o recebimento dos valores, através da comprovação dos créditos (DOCs e TEDs), e ausente questionamento por parte do beneficiário, tal como ocorre no caso em tela. Aduzem que não se mostra possível o cancelamento do contrato de empréstimo, porquanto, ao contrário do quanto alegado pela parte autora, não houve estorno integral do valor do empréstimo, havendo o Apelado efetuado a transação por meio do pagamento de um boleto falso, com valor diverso do total do contrato, cuja importância não se reverteu às Recorrentes. Argumentam, ainda, que a instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito ou abusivo que ensejasse o dever de indenizar, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito de credor ao efetuar os descontos, devendo, portanto, ser afastada a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteiam que seja determinada a devolução, pelo Autor, da devolução do valor do empréstimo, ou ainda, que seja determinada a compensação do valor creditado em favor da parte autora sobre o eventual montante condenatório, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Apresentadas contrarrazões (ID 210557658), subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000408-83.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.012, inc. V, do Código de Processo Civil). Não conheço do recurso no que tange à alegação de não recebimento, pelas Apelantes, do valor do contrato de mútuo restituído pelo Apelado à instituição financeira. As Recorrentes sustentam que não se mostra possível o cancelamento do contrato de empréstimo, porquanto, ao contrário do quanto alegado pela parte autora, não houve estorno integral do valor do empréstimo, havendo o Apelado efetuado a transação por meio do pagamento de um boleto falso, com valor diverso do total do contrato, cuja importância não se reverteu às Requeridas. Quanto a esta matéria, o recurso das Apelantes constitui inadmissível inovação recursal. As Rés inovam em sede recursal, ao trazer à baila a alegação de que o contrato de empréstimo não poderia ser rescindido porque o valor transacionado não haveria sido estornado ao banco, uma vez que tal matéria não foi suscitada em sede de contestação (ID 210557621 e 210557624), tampouco discutida na sentença recorrida (ID 210557649), pelo que, nesse ponto, não deve ser conhecido o recurso. Em regra, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada (art. 1.013 do CPC). Questões não abordadas pela decisão recorrida e não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de apelação – ressalvado comprovado motivo de força maior (art. 1.014 do CPC) –, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim situa-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256/01. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 363.852, declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.540/92, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20/98, venha a instituir nova exação. 2. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 10.256/01, já na vigência da referida Emenda Constitucional, vindo a sanar o vício de inconstitucionalidade. 3. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade da cobrança perdurou apenas até o advento da Lei n.º 10.256/01, quando, então, referida exação passou a ser legítima. 4. Os fundamentos trazidos pelo agravante não se mostram suficientes a ensejar a reforma da decisão agravada. 5. A alegação de afronta ao princípio da legalidade tributária não deve sequer ser conhecida, por constituir inovação recursal. 6. Agravo conhecido, em parte, e não provido. (TRF 3ª Região, APELREEX 747 MS 0000747-12.2010.4.03.6003, Rel. Juiz Convocado VALDECI DOS SANTOS, j. 18/09/2012) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM A "TAXA DE RENTABILIDADE". MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista, bem como tenha ocorrido o inadimplemento, quando vencido o prazo para pagamento da dívida. 2 - A comissão de permanência não pode ser cumulada com os juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária, pois ela visa remunerar os serviços da instituição financeira após o vencimento da dívida, configurando a cobrança cumulativa uma abusividade, eis que, em tese, aqueles encargos estão inseridos na comissão de permanência. 3 - A comissão de permanência (composta pelo índice de remuneração do CDI), acrescida da "taxa de rentabilidade" (que possui natureza de uma taxa variável de juros remuneratórios), dos juros de mora e multa previstos no contrato é incabível por representar excesso na penalidade contra a inadimplência. Precedentes. 4 - A apresentação, pela agravante, de matéria não aventada na exordial ou em sede de apelação representa inovação recursal, vedada nesta fase processual. 5 - Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, AC 2003.61.00.034162-0, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, 1ª Turma, j. 17/05/2011, DJe 03/06/2011) Na hipótese, não comprovada a existência de motivo de força maior que tenha impedido as Apelantes de suscitar oportunamente as questões de fato não propostas perante o Juízo a quo, não deve ser conhecida a apelação no capítulo em que suscita matéria não veiculada e apreciada em primeiro grau de jurisdição. Da legitimidade passiva ad causam Alegam as Apelantes, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do “BANCO C6 S.A.”, sob o argumento de que inexiste relação jurídica entre o Autor e o referido corréu, pois o contrato de empréstimo consignado, objeto da demanda, foi firmado apenas com o “BANCO FICSA S.A.” (atual “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.”). A pretensão não comporta acolhimento. A solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fundada na solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços. Trata-se de diretriz que corporifica o propósito constitucional de uma ordem econômica protetiva do consumidor, a qual impõe uma cadeia de fornecimento solidariamente responsável, inclusive entre aqueles que, em tese, seriam independentes, tendo em vista o fim comum de fornecimento do produto e do serviço. Nesses termos, o CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço (artigos 18 e 20 do referido diploma legal), razão pela qual é permitido ao consumidor, de acordo com seu critério de conveniência, oferecer sua pretensão contra quem entender cabível, dentre os integrantes da cadeia de fornecimento. Nesse sentido é o sedimentado entendimento do STJ: CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. 3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e⁄ou conveniência. [...] (REsp 1077911 ⁄ SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04 ⁄ 10 ⁄ 2011, DJe 14 ⁄ 10 ⁄ 2011) A responsabilidade, portanto, é solidária e objetiva entre todos os partícipes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme estabelece o art. 25, § 1º, da Lei 8.078/90. No caso, as Apelantes integram uma mesma cadeia de fornecimento de serviços, responsabilizando-se solidariamente até que a operação se aperfeiçoe, na forma do art. 7º, parágrafo único, e do art. 18, ambos da Lei 8.078/90. Ademais, em se tratando de típica relação de consumo, deve ser aplicada a teoria da aparência, como forma de proteger o consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. (...) 5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE 29/10/2020) Infere-se, portanto, que, seja com base na teoria da aparência, seja com fundamento na responsabilidade solidária entre todos os partícipes do ciclo de comercialização de produtos e serviços, que decorre da normatização expressa da Código de Defesa do Consumidor (artigos 7º, parágrafo único; 18; e 25, § 1º), as corrés “BANCO C6 S.A.” e “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.” possuem legitimidade passiva ad causam para figurar na presente lide. Passo ao exame do mérito. Da responsabilidade civil A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, as Apelantes, como prestadoras de serviços bancários, estão sujeitas ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como àqueles equiparados a consumidores, nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independentemente de culpa. Não obstante, para que haja o dever de indenizar, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: o dano, a conduta ilícita da apelada, bem como o nexo de causalidade. Compulsando-se os autos, verifica-se que restou incontroversa a responsabilidade das Recorrentes pelos danos sofridos pelo Autor, conforme consignado na sentença proferida pelo Juízo a quo. Sustenta a parte autora haver sido comunicada, em novembro de 2020, através de contato realizado com o “BANCO C6 S.A.”, acerca da indevida disponibilização de crédito, em sua conta corrente, no valor de R$ 5.521,72, em decorrência de um contrato de empréstimo consignado em sua aposentadoria (contrato nº 010012813089), irregularmente realizado. Aduz que, para sanar o equívoco, a Instituição Financeira Ré solicitou a restituição do montante depositado em sua conta bancária, através do pagamento de um boleto, havendo o Requerente procedido à devolução do valor conforme orientado pelo banco. Não obstante, a Requerida não procedeu ao cancelamento do consignado, havendo efetuado, entre março e abril de 2021, o desconto mensal das parcelas do empréstimo, no valor de R$ 136,00. A prova documental coligida aos autos se mostra suficiente a amparar as alegações da parte autora. Conforme demonstram os documentos juntados ao feito pelo Requerente – notadamente, as cópias dos extratos bancários e do boleto de pagamento –, o Apelado efetivamente procedeu, em 12/11/2020, à devolução, em favor da instituição financeira, do valor de R$ 5.521,00, erroneamente creditado em sua conta bancária (ID 210557599 e 210557602). Não obstante, foi mantido o desconto das prestações mensais do empréstimo na aposentadoria do Recorrido, havendo a primeira parcela sido compensada em 02/2021 (ID 210557601). As Rés, por sua vez, ao longo de sua contestação, limitaram-se a sustentar, genericamente, a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a inexistência de vício de consentimento a macular o contrato, o qual se constituiria, portanto, em negócio jurídico válido e eficaz (ID 210557624 e 210557621). Contudo, as alegações apresentadas pelas Requeridas não têm o condão de desconstituir a pretensão autoral, uma vez que, ainda que restasse efetivamente comprovada a regularidade da celebração do contrato de mútuo subjacente à presente lide, impende-se reconhecer que a imediata devolução do valor integral do empréstimo à instituição financeira, pelo consumidor, obsta o prosseguimento da compensação das parcelas sobre o saldo da aposentadoria do Autor, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e à boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil). Neste ponto, é relevante notar que, nos termos do art. 49 do CDC, é facultado ao consumidor o exercício do direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. No caso, conforme se infere da análise da prova documental coligida, os valores referentes ao contrato de mútuo foram disponibilizados ao Autor em 10/11/2020 (ID 210557602 – p. 1) havendo a restituição da referida importância à instituição financeira sido efetuada em 12/11/2020 (ID 210557602 – p. 2). Portanto, comporta incidência, na situação em análise, a norma consumerista relativa ao exercício do direito ao arrependimento. Por outro lado, constitui, igualmente, direito do consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º, do CDC). Depreende-se, assim, que, sob qualquer perspectiva, uma vez restituído o montante total do empréstimo ao banco mutuante, deve ser reconhecida a quitação integral do débito e a extinção do contrato por força de resilição unilateral, constituindo ato ilícito a continuidade do desconto das prestações do mútuo previamente adimplido, cuja prática enseja o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil). Constata-se, portanto, que a parte autora apresentou elementos probatórios suficientes a amparar suas alegações, ao passo que as Rés não lograram demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC). Conforme já consignado pela sentença recorrida, a resposta dos réus mostrou-se absolutamente lacônica, não se prestando a infirmar as alegações suscitadas pelo Requerente, cujos fatos, por estarem amparados em prova documental não impugnada pelas Rés, comportam presunção de veracidade (art. 341 do CPC). Em sede de apelação (ID 210557653), as Recorrentes limitaram-se a reiterar as razões já expostas em primeiro grau de jurisdição, sustentando a regularidade do contrato de empréstimo consignado. Subsidiariamente, passaram a suscitar questões de fato não propostas perante o Juízo a quo, em relação às quais não se mostra possível o conhecimento da matéria, por tratar-se de inadmissível inovação recursal. Face ao exposto, mostra-se insubsistente qualquer alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como de prestação dos serviços de forma adequada, de modo a afastar a responsabilidade das Instituições Financeiras pelos danos causados ao Recorrido. Conclui-se, assim, a existência de defeito do serviço, assim como o dano e o nexo causal, razão pela qual encontra-se configurada a responsabilidade das Apelantes pelos eventos lesivos tratados nos autos. Dos danos materiais Prescreve o caput do art. 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, demonstrada a responsabilidade das Apelantes pela lesão suportada pelo Autor, fica atribuído às Rés o dever de reparar o dano causado. No caso, restou incontroverso que, embora extinto o contrato por resilição unilateral promovida pelo consumidor, mediante o adimplemento do valor integral do débito, as Instituições Financeiras Rés não procederam ao cancelamento do consignado e prosseguiram, indevidamente, com o desconto mensal das parcelas do empréstimo, no valor de R$ 136,00, sobre o benefício previdenciário do Autor, nos meses de março e abril de 2021, os quais somente cessaram por força de decisão liminar proferida nestes autos, em 30/04/2021 (ID 210557608). Por conseguinte, mostra-se de rigor o acolhimento da pretensão autoral para que as Recorrentes sejam condenadas ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos do benefício previdenciário do Autor no período compreendido entre a data da realização do estorno integral do valor do contrato ao banco mutuante (12/11/2020) e a data da cessação dos descontos no benefício previdenciário do Requerente (30/04/2021). Dos danos morais Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto – e nem poderia, sob pena de banalização do instituto –, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como meros aborrecimentos, inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função, qual seja, compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida da dívida consistiu em incômodo e aborrecimento à parte autora, sem implicar, porém, em violação a direitos da personalidade, sobretudo diante da ausência de restrição ao crédito ou de inserção em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 4. No tocante à possibilidade de configuração do dano moral presumido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 5. Ademais, a Corte de origem salientou que "os elementos constantes dos autos não comprovam a existência de dano moral suscetível de indenização, porquanto o prejuízo experimentado com a cobrança do serviço não solicitado é tão somente de ordem material, financeira, e não moral, mormente considerando que o nome do autor sequer restou inscrito em rol de maus pagadores". 6. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 642115 2015.00.02880-0, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE: 10/10/2016) – g.n. Neste ponto, portanto, comporta provimento o recurso para que seja afastada a condenação das Apelantes ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação das Apelantes ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÚTUO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RESILIÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS EMERGENTES. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As Rés inovam em sede recursal, ao trazer à baila a alegação de que o contrato de empréstimo não poderia ser rescindido porque o valor transacionado não haveria sido estornado ao banco, uma vez que tal matéria não foi suscitada em sede de contestação, tampouco discutida na sentença recorrida, pelo que, nesse ponto, não deve ser conhecido o recurso. Precedentes. 2. O CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço (artigos 18 e 20 do referido diploma legal), razão pela qual é permitido ao consumidor, de acordo com seu critério de conveniência, oferecer sua pretensão contra quem entender cabível, dentre os integrantes da cadeia de fornecimento. No caso, as Apelantes integram uma mesma cadeia de fornecimento de serviços, responsabilizando-se solidariamente até que a operação se aperfeiçoe, na forma do art. 7º, parágrafo único, e do art. 18, ambos da Lei 8.078/90. Ademais, em se tratando de típica relação de consumo, deve ser aplicada a teoria da aparência, como forma de proteger o consumidor. Precedentes. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. As Apelantes, como prestadoras de serviços bancários, estão sujeitas ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como àqueles equiparados a consumidores, nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independentemente de culpa. 5. As alegações apresentadas pelas Requeridas não têm o condão de desconstituir a pretensão autoral, uma vez que, ainda que restasse efetivamente comprovada a regularidade da celebração do contrato de mútuo subjacente à presente lide, impende-se reconhecer que a imediata devolução do valor integral do empréstimo à instituição financeira, pelo consumidor, obsta o prosseguimento da compensação das parcelas sobre o saldo da aposentadoria do Autor, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e à boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil). 6. Nos termos do art. 49 do CDC, é facultado ao consumidor o exercício do direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Por outro lado, constitui, igualmente, direito do consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º, do CDC). 7. Uma vez restituído o montante total do empréstimo ao banco mutuante, deve ser reconhecida a quitação integral do débito e a extinção do contrato por resilição unilateral do consumidor, constituindo ato ilícito a continuidade do desconto das prestações do mútuo previamente adimplido, cuja prática enseja o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil). 8. Mostra-se de rigor o acolhimento da pretensão autoral para que as Recorrentes sejam condenadas ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos do benefício previdenciário do Autor no período compreendido entre a data da realização do estorno integral do valor do contrato ao banco mutuante (12/11/2020) e a data da cessação dos descontos no benefício previdenciário do Requerente (30/04/2021), ocorrida por força de decisão liminar. 9. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto – e nem poderia, sob pena de banalização do instituto –, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Precedentes. 10. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida da dívida consistiu em incômodo e aborrecimento à parte autora, sem implicar, porém, em violação a direitos da personalidade, sobretudo diante da ausência de restrição ao crédito ou de inserção em cadastro de inadimplentes, razão pela qual deve ser afastada a condenação das Apelantes ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais. 11. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a condenação das Apelantes ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação das Apelantes ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENILDO ANDRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANAY MARTINS CASTANHEIRA - SP148990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 TIPO A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000408-83.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que objetiva declaração de inexistência de relação jurídica combinada com indenização por danos materiais e morais. Em suma, aduz a parte requerente, aposentada no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, que, em novembro de 2020, foi contatada pelo Banco C6/FICSA, que a informou de que, por um equívoco, havia sido realizado um empréstimo consignado em sua aposentadoria, no valor de R$ 5.521,72, sendo o montante do empréstimo creditado em sua conta bancária. Para solucionar o equívoco, a instituição financeira instou-a a restituir o valor, o que foi feito, conforme documentação acostada aos autos. Sucede que, a despeito disso, não se deu cancelamento do consignado, sendo que, em março e abril do corrente ano (2021), o autor verificou em seus “holerites” um desconto mensal de empréstimo consignado no valor de R$ 136,00, cuja existência desconhecia. Mais do que isso, o requerente acabou constatando a existência de outro empréstimo consignado feito à sua revelia, desta vez junto ao Banco BMG, no valor de R$ 11.606,02. Sustenta que o autor foi vítima de um golpe, posto que realizaram, sem autorização e conhecimento de sua parte, empréstimo em seu nome, sendo que, quanto à importância emprestada junto ao terceiro requerido, referido valor nunca foi creditado em favor do autor. Diz que os descontos inseridos pelos requeridos no benefício de aposentadoria do requerente, com aquiescência do INSS, necessariamente devem ter deixado prova documental, ao que requer sejam os Réus compelidos a juntarem aos autos todos os documentos que substanciam a formação a relação jurídica entre as partes. Aduz que os descontos apenas informam que se trata de empréstimo sobre a reserva da margem consignável, apesar do requerente nunca os ter solicitado. Pugna pela declaração de inexistência desses débitos, bem como a condenação dos réus à indenização por danos materiais e morais. Junta documentação. Medida liminar deferida por meio da decisão que está registrada sob o id n. 52627395. Sobrevém contestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id n. 53586492), em que, em preliminar, sustenta a ausência de interesse processual decorrente de ausência de requerimento administrativo perante a autarquia, ilegitimidade passiva para figurar em lide, já que a contratação se deu diretamente com a instituição financeira. Quanto ao mérito sustenta a inexistência de dever de indenizar por parte do INSS, responsabilidade subsidiária, e inexistência de prova de danos materiais e morais. Pugna pela improcedência. Junta documentos. Consta contestação do BANCO C6 S/A. (id n. 55108919), aduzindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para figurar em lide, em razão da inexistência de relação jurídica entre ele e o autor. Sustenta, quanto ao mérito, a inexistência de qualquer dano moral e o descabimento de dano material e da devolução em dobro. Pugna pela improcedência. Junta documentação. Contestação do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. (id n. 55108942), aduzindo, em preliminares, a exclusão do BANCO C6 do polo passivo da demanda, com a inclusão do contestante; impugnação ao pedido de tutela de urgência; descabimento de gratuidade judiciária; impugnação ao valor da causa; ausência de interesse processual em razão de ausência de pretensão resistida. Quanto ao mérito, sustenta a regularidade da contratação, a impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e dos débitos, sustenta a inexistência de dano moral e o descabimento de repetição do indébito, bem assim a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a necessidade de devolução dos valores recebidos. Pugna pela improcedência. Junta documentação. O BANCO BMG S/A. contesta a ação (id n. 55186176), referindo, quanto ao mérito que, naquilo que se refere ao consignado sob sua responsabilidade, o contrato devidamente formalizado, conforme documentação que junta aos autos, que o autor recebeu o valor contrato, portanto, não há que se falar em nulidade ou declaração de inexistência de débito. No mais, sustenta a inexistência de dano material ou moral. Pugna pela improcedência. Réplicas registradas sob os id’s n. 57769532; n. 57769539; n. 57769550. Instadas as partes em termos de especificação de provas (id n. 552655074), apenas o autor requereu a confecção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato exibido pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Os demais prostularam pelo julgamento antecipado. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, consigne-se não existir base para o acolhimento da impugnação ao benefício da Assistência Judiciária ora articulada pelos réus. É que, quanto ao tema, pacificou-se a jurisprudência de nossas Cortes Regionais no sentido de que, em se tratando de benefício requerido por pessoa física – diversamente do que ocorre nos casos de benefícios requeridos por pessoas jurídicas – uma vez afirmada a impossibilidade econômica de versão das taxas judiciárias, cabe à parte ex adversa – que contesta a benesse – o ônus da prova quanto à comprovação de que a parte, pessoa física, não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, bastando, nesse caso, ao interessado, mero requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesse sentido, indico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. “1. Embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pela agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso. Isso porque a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da Justiça Gratuita. Precedentes. 2. A r. decisão recorrida se deu sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que, conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. Em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, porém a sistemática é diversa, pois o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a ratio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. No caso em apreço, por ora, há indícios de precariedade da condição econômica da agravante que justifique o não recolhimento das custas processuais, conforme documentos ID 19514991 e 19514998. Desses documentos depreende-se que a empresa possui diversos débitos, representados pela quantidade de protestos e execução fiscal em curso. 5. Agravo de instrumento provido” (g.n.). [AI 5018881-51.2019.4.03.0000; TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019]. No caso dos autos, verifica-se que – requerido o benefício da gratuidade por pessoa física – o arguente se limita a aduzir que a parte postulante não faz prova da sua hipossuficiência econômica, quando, como visto, o ônus dessa prova encabe ao impugnante do benefício. Nesse sentido, verifique-se que os contestantes não produzem prova alguma da suposta possibilidade financeira da parte favorecida, não bastando, a tais finalidades, a constatação de que a parte comparece a juízo patrocinada por advogado constituído. Nesses termos, por não haverem se desvencilhado convenientemente do ônus da prova de suas alegações, rejeito a impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. Em preliminares, insta salientar que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS já foi respondida por ocasião do despacho inicial, não cabendo, a tanto, qualquer aditamento no momento. A questão de eventual limitação da responsabilidade da autarquia previdenciária em relação aos eventos aqui discutidos é tema de mérito, e, como tal, será ser devidamente apreciado no momento oportuno desse julgamento. Também não se cogita de ausência de interesse processual por ausência de requerimento prévio perante a autarquia, porque não se trata, in casu, de ação de natureza previdenciária. Ademais, está concretizada a resistência do INSS ao acolhimento das pretensões do autor, de sorte que despicienda, até mesmo procrastinatória a tentativa de adotar qualquer providência administrativa. Rejeito a preliminar. Também a preliminar de ilegitimidade passiva articulada pelo Banco C6 S/A., fundada no fato de que o contrato não foi feito com esta empresa, mas sim com a pessoa de Banco C6 CONSIGNADO S/A., é de ser rechaçada, por absolutamente estéril do ponto de vista jurídico. Isto porque, na linha de ilibada e iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, em hipóteses tais como a dos autos, ainda que as pessoas jurídicas demandadas possam ostentar personalidades jurídicas próprias e distintas entre si, impõe-se a preservação dos direitos do consumidor, aplicando-se a teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, é torrencial a jurisprudência competindo indicar o seguinte precedente: CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CAIXA CONSÓRCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de as companhias apelantes restituírem ao autor, ora apelado, os valores referentes a contrato de consórcio rescindido em sentença. 2. Pela sistemática processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, assim como indeferindo as provas impertinentes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 3. Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de “princípio do livre convencimento motivado do juiz”. 4. É aplicável aos autos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que diz respeito à facilitação de seu direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII) consubstanciada na inversão do ônus da prova. 5. Não resta caracterizado cerceamento de defesa da CEF, principalmente pelo fato de ter se limitado a requerer genericamente a produção de provas, sem protestar pela produção das provas pericial e testemunhal, apontadas no recurso de apelação como imprescindíveis. O conjunto probatório do presente feito forneceu ao Magistrado, os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 333 do CPC/73, vigente à época. 6. Não há que se cogitar, no presente caso, em cerceamento de defesa da Apelante, ou qualquer espécie de nulidade da sentença. 7. Caso em que se firmou contrato de consórcio imobiliário com a Caixa Consórcios S/A, por intermédio da Caixa Econômica Federal. 8. Apesar de a Caixa Econômica Federal e a Caixa Consórcios S/A terem personalidades jurídicas próprias, impõe-se a preservação dos direitos do consumidor, aplicando-se a teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. 9. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que embora seja possível reconhecer a responsabilidade solidária da CEF, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é certo que o consórcio é efetivamente operacionalizado pela Caixa Consórcio, sendo que a decisão proferida nestes autos refletirá diretamente no grupo dos consorciados. 10. Ausência de qualquer prejuízo ao Apelado, na medida em que somente se estará ampliando os legitimados à rescindo o contrato e restituir os reconhecidos como devidos. 11. Mantida CEF no polo passivo da lide, conjuntamente com a Caixa Consórcio, uma vez reconhecida sua legitimidade, com a consequente responsabilidade solidária de ambas, quanto às obrigações e indenização fixada na sentença. 12. O interesse de agir estará presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. Além do requisito da utilidade, há também o da necessidade, ou seja, da impossibilidade de se ter o resultado senão pela via judicial. 13. No caso dos autos, a pretensão do autor diz respeito com rescisão do contrato de consórcio, bem como com a restituição de todos os valores pagos, além de indenização a título de danos morais, razão pela qual, não há que se falar em falta de interesse de agir. 14. No caso concreto não houve desistência do consórcio pelo consorciado, a fim de que fossem aplicadas indiscriminadamente as regras previstas nos artigos 2º e 5º da Circular n.º 3.432/2009 do BACEN, mas sim efetiva resistência injustificada por parte da Caixa Consórcios em liberar a carta de crédito na qual foi o autor contemplado, operando-se a rescisão contratual por flagrante falha na prestação dos serviços, diante do descumprimento das obrigações assumidas pelas instituições financeiras. 15. A conduta do consórcio não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, em especial com as normas consumeristas, uma vez que deveria agir com transparência e boa-fé, mas que ao invés causou entraves injustificáveis, que perduraram por mais de ano, para a liberação do crédito. 16. Não há que se falar em impossibilidade jurídica de restituição integral dos valores pagos pelo consorciado, porquanto não se trata de consorciado desistente ou excluído. 17. O caso dos autos, em que o autor não apenas viu frustrada a possibilidade de desfrutar da carta de crédito com a qual foi contemplado, após o desembolso do total de R$ 57.148,23 (cinquenta e sete mil cento e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), por meio do pagamento ininterrupto e sucessivo de parcelas mensais, para construção de sua casa própria, revela situação que ultrapassa os limites de um mero dissabor cotidiano, ensejando o dano moral passível de compensação e devendo ser mantida a sentença neste ponto. 18. As circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o razoável grau de culpa das instituições financeiras apelantes, bem como a considerável demora na concessão da carta de crédito, que provavelmente acarretou em atrasos na obra por ele encetada, como apontado pela sentença, tenho que o valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se razoável e suficiente à recomposição do dano no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte autora, de sorte que deve ser mantido. 19. Recurso de apelação da Caixa Consórcios a que se dá parcial provimento, tão somente para reconhecer sua legitimidade passiva, na condição de litisconsorte necessário. Negado provimento ao recurso de apelação da CEF” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002415-96.2013.4.03.6137, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020]. Tanto mais quando, como no caso, se verifica que ambas pessoas jurídicas aqui em questão (a que foi efetivamente acionada pelo autor – e que pretende ser excluída da lide, Banco C6 S/A. –, e a que, pretende esse arguente, seja chamada a responder pelo processo, Banco C6 CONSIGNADO S/A.) são obviamente pertencentes a um mesmo conglomerado empresarial, o que facilmente se denota a partir da similitude de suas razões sociais, tudo a fortalecer a ratio essendi da teoria da aparência, no que, sob o ponto de vista do consumidor, tudo se passa como se o contrato tivesse sido efetivado com o banco concessor do empréstimo, e não com qualquer outra de suas derivações societárias. Nessas condições, é manifestamente artificial e desprovida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Banco C6 S/A., que deve ser rejeitada, determinando-se sua manutenção no polo passivo da lide. Por similares e decorrentes razões é que também não há base para o acatamento da preliminar de exclusão da pessoa jurídica do Banco C6 S/A. para a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica BANCO C6 CONSIGNADO S/A. (à semelhança do revogado instituto da nomeação à autoria, CPC/73). É que, segundo a orientação jurisprudencial ora em análise trata-se de situação de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que, ainda que possível reconhecer a responsabilidade solidária de todos os réus em relação aos eventos de que aqui se cuida, o certo é que o consignado foi, efetivamente, operacionalizado pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A., sendo que a decisão proferida nestes autos refletirá diretamente sobre esta pessoa jurídica. Nestes termos, não é o caso de substituição no polo passivo de uma pessoa jurídica pela outra, mas de agregação ao processo, também, da pessoa jurídica BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Como, ademais, essa entidade já presentou contestação nos autos (id n. 55108942), dispensada até mesmo a determinação de sua citação, deferindo-se-lhe o ingresso nos autos, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, determinando-se o oportuno encaminhamento dos autos ao SEDI para atualização na atuação processual. Com tais considerações, rejeito a preliminar, encaminhando os autos para as anotações pertinentes em momento oportuno. Também não se sustenta a preliminar de impugnação ao valor da causa. O demandante deu à lide o valor do conteúdo econômico por ele perseguido no litígio consubstanciado no valor global das indenizações por ele postuladas no processo (indenização por danos materiais e morais). Especulações ou conjecturas respeitantes a eventual excesso ou exagero quanto ao arbitramento dos montantes indenizatórios extrapola a questão objetiva respeitante ao valor da causa que deve representar, não resta dúvida, uma estimativa dos prejuízos lastimados pelo autor na sua petição inicial. Nesses termos, não há qualquer base para o acatamento da preliminar, que, por esta razão, fica rejeitada. A preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida articulada pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A. é, em si mesma, contraditória. A extensa contestação apresentada pela pessoa jurídica demonstra que, evidentemente, está materializada pretensão resistida ao pedido do autor, razão pela qual é manifesta a presença de interesse de agir. Por outro lado, não configura ausência de condição da ação o ajuizamento do pedido sem, anteriormente, buscar entendimento junto ao banco concessor do empréstimo, na medida em que se trata de prerrogativa do lesado, que pode, portanto, disto se dispensar. Rejeito a preliminar. Também não vejo motivos suficientes a decretar a tramitação do feito sob sigilo. Em primeiro lugar, não cabe a nenhum dos réus postular a tramitação do feito sob segredo de justiça a pretexto da proteção da intimidade do autor. Por se tratar de direito subjetivo de titularidade alheia, figura-se ausência de legitimidade, pertinência subjetiva, para uma postulação dessa natureza. Por outro lado, a simples exibição de contratos de crédito consignado entabulados pelo requerente não põe em risco a salvaguarda de seu sigilo financeiro/ fiscal que justifique a adoção da medida extrema de imposição de sigilo na tramitação do processo. Indefiro o requerimento. Com estas considerações, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para receber julgamento pelo mérito. Malgrado, em tese, mostrar-se cabível o protesto pela realização de prova pericial grafotécnica, uma vez que instaurada controvérsia acerca da subscrição, pelo autor, do contrato de financiamento exibido, em contestação pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A., a correta intelecção da controvérsia posta nos autos leva à conclusão pela desnecessidade quanto à elaboração dessa prova. Por motivos que haverão de restar mais claros no curso da fundamentação da presente sentença, embora o autor negue a formalização do contrato com estes réus, o ilícito atribuído aos réus especificamente coligados a este contrato (BANCO C6 S/A. e BANCO C6 CONSIGNADO S/A.) não está, em si mesmo, na gênese ou no ato inicial formação do contrato em si mesmo, mas sim no fato de que, estornado, posteriormente, o valor integral relativo ao mútuo ali entabulado, não cessaram os descontos relativos ao benefício previdenciário do autor. Daí, embora a eventual existência de fraude no ato de formação do contrato seja importante para a caracterização do ilícito, no caso específico do contrato celebrado com os réus aqui em questão, essa questão passou a se postar rigorosamente a latere da problemática estabelecida entre as partes, porque o ponto relevante para a liquidação das responsabilidades correspondentes, está em observar se houve, ou não, estorno dos valores correspondentes ao contrato aqui em epígrafe. Nessa conformidade, por absoluta desnecessidade, entendo inviável o acolhimento do protesto pela realização da prova, que fica indeferido. Não havendo outras provas a produzir, além da documental que já consta dos autos, a hipótese é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do que preconiza o art. 355, I do CPC. É o que se passa a fazer. DO CONTRATO RELATIVO AO BANCO BMG S/A. PROVA INCONTESTE DE SUA REALIZAÇÃO PELO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA E SUFICIENTE. No que se refere ao contrato de mútuo entabulado junto ao BANCO BMG S/A., está evidente a improcedência da postulação inicial. Bem o demonstrou a lúcida e apta resposta oferecida por este requerido aos termos da inicial, que o negócio jurídico foi validado através de autenticação eletrônica criptografada, com o envio pelo autor de fotografia pessoal (‘selfie’ tirada pela própria parte no momento da contratação para confirmar sua identidade) e cópia do seu documento de identidade, cuja mera inspeção visual já permite, sem quaisquer resquícios de dúvidas, tratar-se da mesma pessoa. Mais, para a concretização da avença, o requerente apresentou documentos pessoais (RG, CPF, além de comprovantes de residência e de recebimento de benefício) que garantiram a sua correta identificação, de sorte que não existe qualquer base para a alegação de inexistência ou de fraude. Nesse sentido, aliás, impende considerar que, confrontado com a documentação apresentada por este requerido, o próprio autor não nega se trate dele próprio na fotografia que foi apresentada pelo banco, limitando sua resistência ao frágil improvisado argumento de que, verbis (id n. 57769550, p. 412): “(...) a simples apresentação de uma fotografia do requerente e cópia do seu RG nada comprovam a respeito da contratação. Com efeito, mister se fazia que o ora contestante trouxesse aos autos algum contrato onde constasse a assinatura do requerente, emanada de seu próprio punho, não bastando, para confirmar a celebração de um contrato com ele, os meios precários apresentados” (g.n.). No ponto, as alegações do autor tangenciam a má-fé. O fato de o documento comprobatório da formação do contrato não se apresentar assinado, manuscrito pelo autor, consideradas as circunstâncias em que se viabilizou a avença dificilmente poderá ser tido por fundamental. É de corriqueiro conhecimento que estas formas de concessão de empréstimo à população, justamente para potencializar e democratizar o acesso por parte do cidadão, se disponibilizam por meio de mídia digital, à distância, com contratos, adesões, desistências, suspensões e cancelamentos ocorrendo de fora totalmente virtual. E é evidente que, em tais ambientes, não se vai cogitar que os documentos se apresentem manualmente subscritos ou assinados. Não há como, por coerência, simetria e lealdade, havendo solicitado o empréstimo por meio digital, à distância, venha a parte, chamada a cumprir sua parte na obrigação, exigir comprovação escrita de contrato que – sabe ela muito bem – se aperfeiçoou por mídia digital. Aliás, bem observada essa questão, e se há se ver que se trata de uma contingência dos tempos atuais, à qual o Juiz deve estar atento, mesmo porque vem se incorporando rapidamente aos modos e costumes da sociedade brasileira e mundial. Nesse sentido, o mero fato de, segundo alega o autor em réplica, o co-réu aqui em causa dispor de documentação do autor em decorrência de outros contratos anteriormente realizados, não passa de mera ilação, conjectura despida de mínima comprovação, e, por isso mesmo, também não projeta a menor relevância sobre a configuração da eficácia da contratação atual, até porque não há sequer um indício de prova de que esse requerido haja se valido, para a consecução de avneça, de documentos pretéritos, desatualizados, e – isso muito menos – à revelia do requerente. No ponto, não tem a mínima consistência as alegações do autor, uma vez que plenamente demonstradas, não apenas a existência da contratação estabelecida entre as partes, bem como a disponibilização dos valores contratuais em favor do mesmo que deles se apropriou nos termos do mútuo pactuado. Nessa conformidade, o réu providenciou contradita eficaz à tese desenvolvida na inicial, manejando efetivar a demonstração da vinculação jurídica estabelecida entre as partes, na exata conformidade daquilo que preconizava a decisão que analisou a postulação liminar, que, nessa parte, deve ser revista para, incontinenti e independentemente do trânsito em julgado, liberar eficácia plena aos descontos sobre o benefício previdenciário do requerente, estancados por força daquela decisão, em respeito ao estabelecido no contrato estabelecido entre as partes aqui litigantes (contrato n. 307866863, id n. 52132748, p. 40). É totalmente improcedente, neste ponto, com relação a este co-réu, a postulação inicial. DOS CONTRATOS RELATIVOS AOS OUTROS CO-RÉUS. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Já não será a mesma a conclusão relativa à demanda referente ao contrato envolvendo os co-réus BANCO C6 S/A. e BANCO C6 CONSIGNADO S/A. É que bem analisado este capítulo específico da controvérsia posta entre as partes, plasmada pelo contraditório aqui estabelecido, é impositivo que se anote, especificamente no que concerne aos réus aqui em epígrafe, que, a bem da verdade, a conduta ilícita que lhes pode ser imputada não se relaciona, exatamente, com a exigência de valores decorrentes de um contrato que não foi realizado, ou que se materializou mediante algum tipo de fraude ou estratagema. Digo isto porque, embora insista em negar a lavratura da estipulação contratual, mesmo depois de confrontado com a exibição dos documentos juntados com a contestação dos réus, fica claro, dos termos em que cristalizada a petição inicial, que o ato ilícito que estaria à base da conduta destes requeridos reside no fato de que, estornado, na íntegra, o valor referente ao suposto contrato de mútuo, esses réus prosseguiram com o desconto das parcelas referentes à contratação junto ao benefício do requerente. Nesses termos, a discussão se desloca ligeiramente das teses desenvolvidas pelas partes em suas intervenções processuais, porque, mais do que estar o autor obrigado pelos termos de um contrato que não realizou, a irresignação da parte – ou o ilícito que, segundo se alega, dispara o dever de indenizar – se encontra no fato de estar sendo descontada para pagamento, em parcelas, de um contrato de mútuo que já quitou por inteiro. Ou seja, ainda que se viesse a demonstrar que o ora requerente efetivamente subscreveu o contrato de mútuo financeiro exibido pelo contestante em sua defesa – fato que o autor nega –, ainda assim, remanesceria a questão de esclarecer se houve a devolução, pelo autor, dos valores que foram depositados em seu favor, e, em sendo isso verdadeiro, se as parcelas respectivas ao contrato continuaram a ser abatidas do benefício. Esse o contexto, não vejo sentido algum em encaminhar a discussão dos autos para uma comprovação, longa custosa e complexa, a exigir elaboração de prova de natureza pericial grafotécnica, para elucidar se o contrato realmente foi assinado pelo requerente. Isto porque, ainda que – na pior das hipóteses – se demonstrasse inverídica a premissa em que se baseia a petição inicial, os descontos sobre o seu benefício previdenciário, de toda forma, também não poderiam ter sido processados, porque devolvido integralmente o valor do empréstimo ao credor. Ou, por outras palavras: o fato ilícito a apurar na conduta desses requeridos específicos está em verificar se, depositados os valores em conta bancária do autor (fato que, aliás, ele não nega – o autor nega que tenha subscrito o contrato de mútuo, mas não que tenha percebido o depósito desses valores em sua conta bancária), os mesmos foram estornados pelo autor, pelo valor integral à instituição financeira mutuante. E, nesta hipótese, mesmo após a devolução do valor à entidade mutuante, se persistiram os descontos sobre o benefício previdenciário do autor. E, da documentação que está juntada aos autos, tenho que seja positiva a resposta para ambos os quesitos anteriores. Já desde a decisão preambular, que analisou o pleito liminar efetivado pelo autor, observou-se que, desde então, o autor fazia prova indiciária satisfatória, não apenas do depósito efetivado em seu favor, bem como do estorno providenciado em favor do banco, e da persistência dos descontos relativos a esse contrato sobre o seu benefício. Colho excerto da decisão liminar que aprecia essa questão especificamente (id n. 52627395): “Veja-se, em primeiro lugar, que, naquilo que concerne ao consignado que se controverte junto ao Banco C6/FICSA (aqui o segundo requerido) a documentação acostada aos autos realmente aparenta demonstrar que o ora autor restituiu à instituição financeira acionada o valor erroneamente creditado em sua conta-corrente, conforme o demonstram as copias dos extratos bancários, dos empréstimos consignados e boletos de pagamento juntados sob os id’s n. 52132705, n. 52132748, n. 52133044. Quanto a este aspecto, aliás, anote-se que embora haja alguma inconsistência quanto aos números dos documentos relativos aos contratos a que se referem os pagamentos realizados, tudo leva a crer que o estorno efetivamente foi realizado, considerando as datas em que foram realizados, e, sobretudo o valor envolvido na operação financeira (R$ 5.521,00)” (g.n.). Pois bem. O ponto a observar, na sequência, está em que nenhum dos requeridos aqui em questão (BANCO C6 S/A.; BANCO C6 CONSIGNADO S/A.) em nenhum momento de suas extensas e cultas respostas processuais propiciam desmentido eficaz em relação a essas circunstâncias, a demonstrar, como lhes competia (art. 373, II do CPC), que o estorno não foi efetivado, ou que não o tenha sido de forma integral ou completa de forma a justificar, ainda que em parte, a persistência no prosseguimento nos abatimentos sobre o benefício previdenciário. Aliás, nesse particular, a resposta dos réus é absolutamente lacônica, limitando-se os termos da impugnação ao argumento de que o contrato foi subscrito pela parte, e, portanto, existe vinculação jurídica entre as partes. Nesses termos, firma-se a convicção de que, ao menos com relação a estes requeridos, os fatos efetivamente ocorreram da forma como descrito na inicial, o que se afirma não apenas a partir da documentação que foi juntada, desde a inicial, pelo próprio autor, confirmada também pelos documentos colacionados pelos próprios réus, bem assim pela ausência de impugnação específica desses fatos pela resposta aqui oferecida, circunstância que autoriza firmar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 341 do CPC). Observe-se, no ponto, a motivação que dirige o argumento que dá corpo à fundamentação da sentença neste capítulo: ainda que o autor da presente demanda – diferentemente do ele próprio afirma – houvesse efetivamente contratado o mútuo com os requeridos aqui em questão, a devolução do valor integral do contrato à instituição financeira mutuante desautoriza o prosseguimento, por parte desta última, nos abatimentos das parcelas correspondentes ao contrato junto ao benefício previdenciário do segurado do Regime Geral, a menos que houvesse prova de que a devolução não ocorreu de forma completa ou de que haveria a incidência de algum encargo contratual por satisfazer à conta do postulante, circunstância de que aqui não se cogita, porque o ponto jamais foi abordado por quaisquer dos réus ora em apreço. Tudo se passa, então, como se o autor – considerada, frise-se, na pior das hipóteses, a efetiva contratação do empréstimo – houvesse desistido da contratação, providenciando à devolução integral do valor recebido de forma a liquidar os efeitos da contratação em relação a ambas as partes. Analisada a questão sob este enfoque particular, veja-se que, em relações jurídicas, como é esse caso, típicas de direito do consumidor (Súmula n. 297 do C. STJ), o consumidor pode desistir ou se arrepender do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei n. 8.078/90 – CDC. Observe-se, in casu, que este prazo foi respeitado pelo aqui postulante, considerando que os valores referentes ao contrato de mútuo aqui em causa foram disponibilizados ao requerente em 10/11/2020 (cf. documento registrado sob o id n. 52133044, p. 42 – data de crédito dos valores em conta do autor constante do extrato mensal obtido junto à instituição depositária – BANCO BRADESCO S/A.) havendo o estorno ao banco mutuante ocorrido aos 12/11/2020, conforme se observa do documento sob o id n. 52133044, p. 43. Validamente efetivado, portanto, nos termos da legislação, o direito ao arrependimento que é assegurado ao consumidor, o que, por conseqüência, configura resilição unilateral do contrato de consumo a obstar qualquer cobrança a ele relativa. Quando não por isso, e ainda que assim não fosse, também não se pode olvidar que é assegurado ao consumidor, especialmente o aderente em contratos de mútuo financeiro, a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º do CDC). De sorte que demonstrada, e ainda dentro do prazo de desistência, a devolução integral dos valores disponibilizados ao consumidor, por nenhum outro motivo se justificaria a permanência dos descontos, junto ao benefício previdenciário do requerente, a menos que se demonstrasse a pendência de encargos contratuais eventualmente não satisfeitos pelo devedor, do que, repita-se, in casu, não se cogita. Assim, no que se refere, especificamente, aos co-requeridos aqui em epígrafe, o fato imputado na inicial da presente demanda se mostra efetivamente demonstrado, seja pela documentação acostada aos autos pela parte demanda, seja pela ausência de impugnação específica, em relação aos fatos aqui aviventados, de ambos os réus. Concretizada, portanto, a cobrança indevida de valores do autor, no que, estornado, na íntegra, o valor do mútuo, resolvido o contrato por resilição unilateral do consumidor, não cabia prosseguir com os abatimentos parcelados junto ao benefício previdenciário do autor. Fato que, não resta dúvida, caracteriza, sim, falha na prestação de serviços bancários, a autorizar a devolução dos valores indevidamente descontados, com a devida composição de danos emergentes, inclusive sob pena de configuração de enriquecimento sem causa dos co-réus. Nessa conformidade, é de se acolher a pretensão reparatória deduzida nesse capítulo da demanda, a título de danos materiais, para a finalidade de condenar os réus à devolução dos valores indevidamente deduzidos do benefício previdenciário do autor, devidamente corrigidos, por conta do contrato aqui em questão (contrato n. 010012813089, cf. id n. 52132748, p. 40), desde a data da comprovação do estorno ao banco mutuante (ocorrido aos 12/11/2020, id n. 52133044, p. 43), até a data da efetiva implementação da decisão liminar proferida no âmbito do presente feito (id n. 52627395, datada de 30/04/2021), oportunidade em que foram cessados os descontos sobre o benefício do autor decorrentes do contrato aqui em questão. Cumpre salientar, nesse ponto, que a devolução em dobro postulada pelo requerente é efetivamente descabida. E isto porque, no que se refere à aplicação da sanção constante do art. 42 do CDC (à semelhança do que ocorre com o art. 940 do CC), a autorizar a devolução, em dobro das parcelas indevidamente postuladas pelo credor, é de se enfatizar que doutrina e a jurisprudência somente vem admitindo a sua incidência nas hipóteses de comprovada má-fé do percipiente, agindo com a consciência de que não tem direito aos valores pretendidos. Nesse sentido, posicionamento consolidado no âmbito do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. “1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço. 3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor. 4. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso, pois os precedentes indicados já se encontram superados. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à apicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa” (g.n.). [AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 599347 2014.02.67982-4, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2017]. Cito, também, por pedagógico, o seguinte precedente, do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RECONVENÇÃO. DÍVIDA PAGA. PENA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. CULPA RECÍPROCA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. “1. A aplicação do artigo 940 do Código Civil (devolução em dobro) é reservada às situações em que, além do ajuizamento de demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, exista má-fé do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido, situação que se vislumbra no caso. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para a caracterização da hipótese referida acima é imprescindível a demonstração de má-fé do autor em lesar a outra parte. Precedente. 3. No caso em apreço, restou incontroverso que a embargada reconvinda demandou contra as embargantes reconvintes, cobrando destas dívida já paga. E mesmo após o manejo de embargos monitórios, instruindo as embargantes a sua defesa com recibos de quitação das parcelas cobradas (fls. 79/108), a embargada insistiu na cobrança do crédito que entedia fazer jus, apesar da própria CEF acostar aos autos planilha de evolução contratual - situação das prestações (fl. 186), a qual aponta que as parcelas cobradas na exordial foram pagas em data anterior ao ajuizamento da presente ação. 4. Nessa senda, existindo conduta maliciosa por parte da parte apelante, impõe-se aplicar-lhe a pena do artigo 940 da Lei Substantiva em vigor. 5. Ademais, não há de se falar de culpa recíproca para redução do quantum fixado tal como aduzido pela apelante, restando, portanto, ser mantida a r. sentença. 6. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida” (g.n.). [TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1314350 - 0010519-38.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 23/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018]. No caso dos autos, malgrado se possa conjecturar de alguma desídia ou negligência dos réus aqui em epígrafe para com as solicitações do autor referentes à devolução dos valores contratados e interrupção de eventuais descontos das parcelas contratuais, no que não retornaram as mensagens eletrônicas por ele disparadas para essa finalidade, estou em que não resulta má-fé da conduta das rés, a caracterizar ação deliberada no sentido de prejudicar ou tolher direitos do requerente. Essa a conjuntura, não há espaço para conjecturas acerca da má-fé das instituições financeiras aqui acionadas, até porque, segundo a tese do próprio autor, a celebração do contrato pode ter sido produto de uma fraude perpetrada por terceiros, não havendo, em razão disso mesmo, como configurar o dolo (senão apenas culpa) na conduta dos acionados, a autorizar a devolução em dobro de valores indevidamente percebidos. Procedente, portanto, apenas a pretensão de restituição dos valores simples efetivamente descontados do benefício do autor. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. E, se é essa a conclusão com relação aos dois co-réus cujas condutas estão aqui sob análise (BANCO C6 S/A. e BANCO C6 CONSIGNADO S/A.), é impositiva a consideração de que também a responsabilidade pela reparação por danos morais se lhes deve ser atribuída. É evidente que aquele que sofre desconto indevido em seu benefício previdenciário, única ou principal fonte de renda da inatividade laboral, em razão de culpa imputável aos requeridos, não deixa de experimentar, em alguma medida, privação de recursos necessários à subsistência e, de consequência, lesão à sua dignidade moral, o configura inquestionável abalo à esfera moral de direitos do postulante, que deve ser carreado à responsabilidade dos ora requeridos. Aliás, nesse sentido já se posicionou o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que assim já decidiu: “O autor sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, sua principal fonte de renda, devido à falta de cuidado das rés, o que lhe acarretou privação de recursos necessários à subsistência e lesão à dignidade moral. Além disso, mediante incursões nos órgãos administrativos os autores não conseguiram resolver a situação, sendo obrigados a acionar o Poder Judiciário para só então ver cessados os descontos de seus benefícios. Tudo isso, somado, configura indubitável abalo psíquico, que deve ser imputado às falhas praticadas pelo banco (que autorizou o empréstimo) e ao INSS (que autorizou o desconto no benefício)” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5027262-81.2019.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021]. A questão a seguir está em quantificar o valor do dano moral. Observam doutrina e a jurisprudência que o critério orientador do juiz deve ser aquele que mais preserve a equidade e o bom-senso, de forma a reparar o dano, prevenir a repetição de condutas análogas, sem, no entanto, gerar o enriquecimento sem causa do ofendido. Reconhece-o a doutrina do Direito Civil, estendendo ao juízo a possibilidade de lançar mão de critérios eqüitativos para a fixação do quantum indenizatório. Nesse sentido, colha-se a lição do insigne CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Verifica-se, em conclusão, que não há um critério objetivo e uniforme para o arbitramento do dano moral. Cabe ao juiz a tarefa de, em cada caso, agindo com bom senso e usando da justa medida das coisas, fixar um valor razoável e justo para a indenização. Com essa preocupação, os juízes presentes ao IX ENTA (Encontro dos Tribunais de Alçada, retromencionado, aprovaram a seguinte recomendação: “Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.”” (g.n.). [Direito das Obrigações – Parte Especial, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 100]. No ponto, tem considerado a jurisprudência, como um critério orientador da fixação da indenização por danos morais a extensão dos danos lamentados na petição inicial, o valor do débito que gerou a cobrança indevida e outras vicissitudes que podem ter operado no caso concreto. Assim, e considerando: [1] o valor do débito, relativamente diminuto, referente exclusivamente ao contrato aqui em questão (contrato n. 010012813089, no valor de R$ 5.521,72, id n. 52132748, p. 40); [2] o período de tempo – que considero relevante – em que essas pendências foram exigidas do autor, desde a data do estorno dos valores ao mutuante em 12/11/2020 (id n. 52133044, p. 43), até a data da efetiva implementação da decisão liminar proferida no âmbito do presente feito (id n. 52627395, datada de 30/04/2021); quando proferida decisão liminar nesses autos; [3] ausência de menção, na inicial, de desdobramentos outros decorrentes da conduta impugnada (impossibilidade de participação em concursos, licitações, certames públicos), que não a exigência dos valores em si mesma; [4] bem como o porte econômico das rés e a reprovabilidade de suas respectivas condutas, estabeleço como base para a fixação dos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que considero, representa a adequada recomposição do patrimônio moral do autor assaltado pelo ato lesivo aqui em questão. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. NATUREZA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE DOLO OU CULPA DESSE DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA. A questão relativa à efetiva responsabilidade do INSS em relação aos eventos aqui em causa merece maior reflexão. Sempre foi de jurisprudência que, como é ele quem opera o desconto nos valores do benefício dos segurados, sua conduta se encontra inserida no nexo de causal da ocorrência do dano, razão pela qual deve a autarquia adotar as providências necessárias para constatar se de fato o segurado autorizou a ocorrência de descontos em seu benefício, e, por decorrência, deve ser responsabilizado por eventuais danos causados por transações irregulares. Nesse sentido, indico precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. “- De acordo com a jurisprudência pacífica, em se tratando de empréstimo consignado obtido fraudulentamente junto a instituição financeira, o INSS está legitimado a figurar no polo passivo de ações indenizatórias. - Nos presentes autos, tanto a fraude quanto à responsabilidade do Banco BMG restaram incontroversas. Quanto ao INSS, tendo em vista que ele opera o desconto nos valores do benefício dos segurados, sua conduta constitui elemento indispensável [nexo de causalidade] para a ocorrência do dano. Ao assumir tal papel, deve o lNSS adotar as providências necessárias para constatar se de fato o segurado autorizou a ocorrência de descontos em seu benefício. Em decorrência disso, deve ser responsabilizado por eventuais danos causados por transações irregulares. - O autor sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, sua principal fonte de renda, devido à falta de cuidado das rés, o que lhe acarretou privação de recursos necessários à subsistência e lesão à dignidade moral. Além disso, mediante incursões nos órgãos administrativos os autores não conseguiram resolver a situação, sendo obrigados a acionar o Poder Judiciário para só então ver cessados os descontos de seus benefícios. Tudo isso, somado, configura indubitável abalo psíquico, que deve ser imputado às falhas praticadas pelo banco (que autorizou o empréstimo) e ao INSS (que autorizou o desconto no benefício). -Quanto à indenização por danos morais, tenho que essa deve traduzir em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O valor da condenação imposta às rés deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. - Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum fixado para a indenização deve ser mantido (R$ 5.000,00). - Quanto aos danos materiais, esses devem ser suportados por ambas os réus, em partes iguais. - Apelo improvido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5027262-81.2019.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021]. A partir desse entendimento, consagrado, aliás, no âmbito do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (no AgRg no REsp 1445011/RS), a Turma Nacional de Uniformização, do E. Conselho da Justiça Federal, ao decidir o PEDLEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (julg. em 12/09/2018), entendeu ser necessária a distinção, para a aferição de culpa do INSS, a respeito da instituição financeira em que o titular recebe o seu benefício. Isso porque, verbis: “(...) havendo distinção entre as instituições financeiras, cabe ao INSS fazer a retenção da quantia devida para posterior repasse ao credor do mútuo (inciso I), ao passo que a autarquia é apenas responsável pela manutenção do pagamento do benefício se houver coincidência entre o credor do mútuo e o banco que faz a entrega do valor do benefício ao seu titular (inciso II)”. Decorre, assim, a tese de que, verbis: “(...) o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira” (g.n.). Vale dizer: pressuposto inderrogável à configuração da responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária em casos que tais é a configuração de sua negligência ou omissão injustificada quanto ao dever de fiscalização dos empréstimos consignados por instituições financeiras diversas daquelas que efetuam o pagamento dos benefícios. No caso dos autos, e considerando que o ilícito que aqui se reconhece praticado pelas instituições financeiras responsáveis (BANCO C6 S/A. e BANCO C6 CONSIGNADO S/A.) está – não formação ou gênese do contrato de mútuo em si mesmo – mas no fato de não haverem sido suspensos, após o estorno integral do valor mutuado, os abatimentos incidentes sobre o benefício do requerente, entendo que não haja base para a configuração de qualquer responsabilidade da autarquia (INSS) no caso em questão. Isto porque não há nos autos nenhuma demonstração de que o INSS haja sido comunicado, seja pelas instituições concedentes do mútuo, seja pelo próprio mutuário, acerca da devolução do numerário a justificar a interrupção dos descontos sobre o benefício. E é evidente que, nessas condições, não há qualquer base para cogitar da responsabilização da autarquia, seja a que título for. Daí, embora certificada a legitimidade passiva ad causam da autarquia previdenciária, não há como, in casu, base para sua responsabilização pelos eventos lesivos declinados na exordial. É improcedente, em relação a este demandado, a pretensão inicial. DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em razão da solução dada à lide, a situação de sucumbência configurada nos autos é a seguinte: o autor (DENILDO ANDRÉ DA SILVA) e os réus (BANCO C6 S/A. e BANCO C6 CONSIGNADO S/A.) são sucumbentes em maior extensão: o autor, porque decaiu substancialmente do pedido inicial, não apenas porque teve sua pretensão julgada improcedente em face de dois dos réus, mas também porque, contra aqueles em que manejou obter condenação, esta não se deu na extensão total pretendida; os réus ora indicados porque também foram vencidos em suas postulações, na medida em que, ainda que em parte, a ação dirigida contra eles acabou por ser acolhida. Nesses termos, apenas o autor e os réus aqui especificados devem ser responsabilizados pela versão de honorários de advogado em face do polo vencedor (INSS e BANCO BMG S/A.). DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais, com resolução de mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando, em parte, a liminar concedida nestes autos, sob id n. 52627395. Nesta conformidade: (1) CONDENO os réus (BANCO C6 S/A. e BANCO C6 CONSIGNADO S/A.), exclusiva e solidariamente, a pagar ao autor (DENILDO ANDRÉ DA SILVA), a título de danos emergentes, os valores simples das importâncias que este último, em ulterior fase de cumprimento de sentença, efetivamente comprovar que foram deduzidas/ abatidas de seu benefício previdenciário, em razão do contrato n. 010012813089 (cf id n. 52132748, p. 40), no período que se estendeu entre a data da comprovação do estorno efetuado em favor dos réus (em 12/11/2020, id n. 52133044, p. 43), até a data da efetiva implementação da decisão liminar proferida no âmbito do presente feito (id n. 52627395, datada de 30/04/2021); (2) CONDENO os réus (BANCO C6 S/A. e BANCO C6 CONSIGNADO S/A.), exclusiva e solidariamente, a pagar ao autor a importância certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida, desde a data da comprovação do estorno aqui mencionado (12/11/2020, id n. 52133044, p. 43), até a data da efetiva liquidação do débito. (3) Fica mantida, em seus ulteriores termos, a liminar aqui registrada sob o id n. 52627395 tão-somente no que se refere ao contrato n. 010012813089 referente ao contrato sob responsabilidade dos requeridos BANCO C6 S/A. e BANCO C6 CONSIGNADO S/A. No que se refere ao contrato n. 307866863, id n. 52132748, p. 40, este sob responsabilidade do BANCO BMG S/A., fica expressamente revogada a liminar anteriormente concedida, para, independente do trânsito em julgado, liberar, de imediato, eficácia plena aos descontos sobre o benefício previdenciário do requerente, incluindo valores atrasados acumulados por força daquela decisão, em respeito ao estabelecido no contrato validamente pactuado entre as partes aqui litigantes. Cabe ao INSS, que é parte na ação e responsável pelo processamento do pagamento do autor, adotar todas as providência necessárias e velar pelo estrito cumprimento da presente decisão, fazendo incidir apenas os abatimentos aqui permitidos, pena de estabelecimento de multa cominatória para o escorreito cumprimento da obrigação de fazer ora imposta à autarquia previdenciária. (4) Os demais pedidos são improcedentes. Sobre os valores devidos em atraso, incidirão juros de mora, no termos do art. 405 c.c. o art. 406 do CC, a partir da comprovação do estorno aqui mencionado (Súmula n. 43 do STJ) e atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações dessa natureza até a data da efetiva liquidação do débito aqui em aberto. Sem condenação em custas, tendo em vista o benefício da Assistência Judiciária. Arcam as partes sucumbentes em maior extensão (o autor – DENILDO ANDRE DA SILVA e os réus BANCO C6 S/A. e BANCO C6 CONSIGNADO S/A.), em idêntica proporção (50%), com o pagamento dos honorários advocatícios das partes adversas, vencedoras (INSS e BANCO BMG S/A.), também em identidade de proporções, em percentual que, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% incidentes sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado à data da efetiva liquidação do débito. Nos termos do art. 98, § 3º do CPC, fica suspensa a execução em relação ao autor/ sucumbente. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 9 de agosto de 2021.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENILDO ANDRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANAY MARTINS CASTANHEIRA - SP148990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000408-83.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão liminar. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que objetiva declaração de inexistência de relação jurídica combinada com indenização por danos materiais e morais. Em suma, aduz a parte requerente, aposentada no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, que, em novembro de 2020, foi contatada pelo Banco C6/FICSA, que a informou de que, por um equívoco, havia sido realizado um empréstimo consignado em sua aposentadoria, no valor de R$ 5.521,72, sendo o montante do empréstimo creditado em sua conta bancária. Para solucionar o equívoco, a instituição financeira instou-a a restituir o valor, o que foi feito, conforme documentação acostada aos autos. Sucede que, a despeito disso, não se deu cancelamento do consignado, sendo que, em março e abril do corrente ano (2021), o autor verificou em seus “holerites” um desconto mensal de empréstimo consignado no valor de R$ 136,00, cuja existência desconhecia. Mais do que isso, o requerente acabou constatando a existência de outro empréstimo consignado feito à sua revelia, desta vez junto ao Banco BMG, no valor de R$ 11.606,02. Sustenta que o autor foi vítima de um golpe, posto que realizaram, sem autorização e conhecimento de sua parte, empréstimo em seu nome, sendo que, quanto à importância emprestada junto ao terceiro requerido, referido valor nunca foi creditado em favor do autor. Diz que os descontos inseridos pelos requeridos no benefício de aposentadoria do requerente, com aquiescência do INSS, necessariamente devem ter deixado prova documental, ao que requer sejam os Réus compelidos a juntarem aos autos todos os documentos que substanciam a formação a relação jurídica entre as partes. Aduz que os descontos apenas informam que se trata de empréstimo sobre a reserva da margem consignável, apesar do requerente nunca os ter solicitado. Pugna pela declaração de inexistência desses débitos, bem como a condenação dos réus à indenização por danos materiais e morais. Junta documentação. Vieram os autos para análise do pedido de liminar. É o relatório. Decido. Defiro ao requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Preliminarmente, insta salientar que, nos termos de iterativa jurisprudência de nossas Cortes Regionais Federais, o INSS efetivamente ostenta legitimidade passiva ad causam para demandas relativas a reparação de danos decorrente de descontos, em benefício previdenciário, de empréstimo consignado. De fato: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. “- Legitimidade passiva do INSS para integrar demanda relativa a reparação de danos decorrente de descontos, em benefício previdenciário, de empréstimo consignado. Precedente. - Hipótese de celebração de contrato de empréstimo consignado com ente bancário, caso em que o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003 estabelece a responsabilidade do INSS em relação à retenção e repasse dos valores à instituição consignatária. - Desnecessária a prova do dano moral, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes. - Recurso desprovido” (g.n.). [ApCiv 0006049-92.2010.4.03.6109; PROCESSO_ANTIGO: 201061090060496; PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2010.61.09.006049-6; TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2019]. Com tais considerações, suficientes para o momento, reconheço a legitimidade passiva ad causam do INSS para figurar em lide, o que firma a competência jurisdicional da Justiça Federal para processo e julgamento da lide (art. 109, I da CF). Entendo presentes, ao menos a satisfazer os requisitos desse momento prefacial de cognição, os elementos que autorizam a concessão do pleito acautelatório a justificar a suspensão liminar dos abatimentos que vêm ocorrendo sobre o benefício previdenciário do ora requerente. Veja-se, em primeiro lugar, que, naquilo que concerne ao consignado que se controverte junto ao Banco C6/FICSA (aqui o segundo requerido) a documentação acostada aos autos realmente aparenta demonstrar que o ora autor restituiu à instituição financeira acionada o valor erroneamente creditado em sua conta-corrente, conforme o demonstram as copias dos extratos bancários, dos empréstimos consignados e boletos de pagamento juntados sob os id’s n. 52132705, n. 52132748, n. 52133044. Quanto a este aspecto, aliás, anote-se que embora haja alguma inconsistência quanto aos números dos documentos relativos aos contratos a que se referem os pagamentos realizados, tudo leva a crer que o estorno efetivamente foi realizado, considerando as datas em que foram realizados, e, sobretudo o valor envolvido na operação financeira (R$ 5.521,00). Por outro lado, no que se refere ao contrato do Banco BMG (terceiro requerido), que se alega jamais foi realizado, embora não haja, rigorosamente, prova alguma das alegações do requerente, a cautela indica deva ser – ao menos para o momento – suspensa a exigência a ele correspondente, na medida em que também não há como exigir do autor a prova de fato negativo, consubstanciada na demonstração, ainda que indiciária, de que não realizou contrato algum. Exigência desse teor equivaleria a impor à parte ônus probatório invencível, a incidir no racional que justifica o temperamento relativo à distribuição do ônus da prova à que alude o art. 373, § 1º do CPC (verbis: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”). É exatamente a hipótese aqui vertente, na medida em que, consideradas a natureza da consumerista relação jurídica ora controvertida entre as partes, bem assim o caráter da alegação do autor, é mandatória a conclusão no sentido de que cabe à instituição financeira aqui requerida (no caso, o Banco BMG) o ônus de demonstrar a realização do contrato cuja existência o autor contesta. Até que essa demonstração possa ser feita de forma cabal, no âmbito de instrução plena, plasmada pelo contraditório a ser firmado nos autos, entendo que a prudência exige que a liminar seja deferida, como forma de acautelar possível lesão a direito subjetivo da parte autora. Pondero, outrossim, no ponto, que essa providência não projeta dano irreparável em relação aos réus que, acaso saiam vencedores, poderão efetuar descontos de valores retroativos sobre o benefício do segurado. Por fim, ainda será necessário complementar que a medida que ora se encaminha não abrange todos os contratos de empréstimo consignado em nome do autor. Do documento registrado sob o id n. 52132748, extrai-se que o requerente tem diversas outras pendências, relativas a outros contratos firmados com outros bancos, que, evidentemente, não se acham atingidos pelos efeitos constritivos da presente liminar. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no que dispõe o art. 300, I do CPC, defiro a medida liminar (tutela de urgência) para a finalidade de sustar, até decisão final de mérito da lide, ou superveniência de decisão expressa em sentido contrário, os descontos relativos aos contratos de empréstimo consignado ora controvertidos, um dos quais em nome do C6/FICSA e o outro de responsabilidade do Banco BMG/SA. Oficie-se ao INSS dando ciência dessa decisão. Encaminhem-se os autos à CECON para designação de data para audiência de tentativa de conciliação. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 30 de abril de 2021.

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(63)