Embargos à Execução 0002460-17.2013.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0002460-17.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELSON APARECIDO GONCALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO - SP114949 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 ADVOGADO do(a) APELADO: SADI BONATTO - PR10011 ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 0002460-17.2013.4.03.6100 Pólo Ativo APELANTE: ELSON APARECIDO GONCALVES Pólo Passivo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 19.017,46 Data da Distribuição: 13/02/2013 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "q" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002460-17.2013.4.03.6100

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELSON APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO - SP114949-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002460-17.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de apelação interposta por ELSON APARECIDO GONÇALVES contra r. sentença (Id 331511645), que diante do trânsito em julgado da ação principal, extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguiu os presentes embargos à execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, atualizado em conforme com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado os benefícios da justiça gratuita. Recorreu o apelante, alegando, em síntese, que após o oferecimento dos embargos à execução, em 13/02/2013, a Caixa Econômica Federal abandonou a execução, levando-a à prescrição intercorrente, declarada em 2019, devendo ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da causa (Id 331511647). Após contrarrazões, subiram os autos a esta Corte (Id 331511649). É o relatório. VOTO Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ELSON APARECIDO GONÇALVES, para a cobrança de dívida decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo consignado (Id 331511626 - Págs. 22/29). Cinge-se a controvérsia recursal sobre a fixação de honorários advocatícios após a extinção da execução extrajudicial, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ocorrida após a distribuição de embargos à execução. No caso, a execução de título extrajudicial processo nº 0011108-88.2010.4.03.6100, foi distribuída em 20/05/2010, com citação do executado em 14/01/2013 (Id 331511626 - Pág. 71). Os presentes embargos à execução foram distribuídos em 14/02/2013, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão (Id 331511626 - Pág. 85). Em 19/06/2018, foi proferido o v. acórdão (Id 331511626 - Pág. 205), que por unanimidade anulou a r. sentença (Id 331511626 - Pág. 150), que havia determinado a extinção dos presentes embargos, por excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito. Em 19/06/2019, nos autos da ação principal, processo nº 0011108-88.2010.4.03.6100, foi proferida a r. sentença da qual extraio os seguintes trechos: "Com efeito, decorrido mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança.... Depreende-se assim, que o título extrajudicial com tempo superior ao lapso quinquenal, descontando o período de suspensão, se ocorreu, incide em prescrição intercorrente, devendo para tanto, o credor ser intimado para se pronunciar sobre esse projetado evento prescricional. Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o feito com base no art. 487, inc. II, do CPC. Sem condenação em honorários à vista da não citação da parte adversa. São Paulo, data registrada no sistema." O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta as premissas que autorizaram o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, desse modo, não cabe condenar o credor em honorários sucumbenciais, em vista do princípio da causalidade, vez que foi o devedor que não cumpriu com suas obrigações fiscais, o mesmo entendimento deve ser estendido para a hipótese dos autos. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que em casos de extinção de execução em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define-se a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de não fixação de honorários advocatícios em favor do exequente em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao exequente ou ao executado, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer a dívida líquida e certa. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente em razão de prescrição intercorrente. 5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.633.506/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022.) No caso, conforme se extrai da petição inicial dos presentes embargos à execução (Id 331511626 - Pág. 7): "Postula-se que do contrato celebrado sejam excluídos os excessos decorrentes do anatocismo, para que o valor das parcelas ainda devidas tenham redução de valor, e para que sobre os valores já pagos sejam repetidos em dobro os referidos excessos mesmo que em forma de compensação com eventual saldo devedor." Em sua manifestação sobre a impugnação apresentada pela CEF, informou o apelante (Id 331511626 - Pág. 142): "Não se rebela o embargante contra as taxas de juros, e nem pede a sua limitação, porém não aceita que sejam cobrados de forma capitalizada mensalmente pois tal prática não foi prévia e expressamente pactuada no contrato. Ainda registre-se que não é objeto do pedido exposto nos embargos a limitação das taxas de juros praticadas no contrato. Sabe o embargante que as taxas podem ser cobradas às taxas livres, o que estimula a concorrência entre os bancos." Como se vê, o ajuizamento da execução extrajudicial não foi indevido O embargante não desconhece e existência da dívida, insurgindo-se apenas contra aquilo que considera excessos decorrentes de anatocismo, portanto, não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: "APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Conforme informado pela União Federal o débito objeto do pedido de anulação foi extinto, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. - É inconteste a falta de interesse processual da parte apelante, diante da evidente inexistência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. - Quanto ao ônus da sucumbência, anote-se que o E. STJ, no TEMA 143, estabeleceu que "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define-se a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". - O E. STJ também decidiu, em embargos de divergência (EAREsp n. 1.854.589/PR, julgado em 24.11.2023), que a extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite a condenação do credor em honorários. Assim, a Corte Superior uniformizou o entendimento e reconheceu que a prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. - Sobre o tema da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, verifica-se em notícia veiculada no sítio do E. STJ em 04.01.2024, que a "prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes", conforme decidido no REsp 2.075.761. - Ressalte-se que, conquanto que os julgados do E. STJ tenham tratado somente das execuções fiscais, é certo que o entendimento firmado deve ser estendido para a hipótese dos autos (ação anulatória). - A parte autora admite que preencheu de maneira equivocada sua declaração. - Além disso, conforme informado pela União Federal, conquanto o contribuinte tenha sido notificado, na esfera administrativa, para apresentar a documentação pertinente de forma a elidir o auto de infração, deixou seu prazo transcorrer in albis. - Assim, diante do erro imputável ao contribuinte e considerando que a União Federal não pode ser penalizada nos casos em que a execução foi extinta pela prescrição intercorrente," sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância", deve ser mantida a condenação da autora quanto ao pagamento da verba sucumbencial. - Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC 5013922-78.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2023 e TRF4, AC 5014779-27.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/11/2022. - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Mantida a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010170-83.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução, assim, deve responder pelo pagamento da verba sucumbencial, razão pela qual, deve ser mantida a condenação do embargante, ora apelante, quanto ao pagamento da verba sucumbencial fixada na r. sentença impugnada. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, ambos do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL E M E N T A EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por devedor em embargos à execução de título extrajudicial, insurgindo-se contra sentença que, em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente, extinguiu os embargos sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O apelante requereu a condenação da exequente, Caixa Econômica Federal, ao pagamento da verba honorária, sob alegação de abandono da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de extinção da execução extrajudicial por prescrição intercorrente superveniente aos embargos à execução, o ônus sucumbencial deve ser suportado pelo exequente ou pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, na execução de título extrajudicial, recai sobre o devedor que deixou de adimplir obrigação líquida e certa. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, na extinção da execução por prescrição intercorrente, não se justifica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, pois não foi ela quem deu causa ao processo. O reconhecimento da prescrição intercorrente não desnatura a higidez do título executivo nem o inadimplemento do devedor, razão pela qual não há fundamento para afastar a aplicação do princípio da causalidade. O apelante, nos embargos, não negou a existência da dívida, insurgindo-se apenas contra suposto anatocismo, reforçando que a execução não foi ajuizada de forma indevida, devendo ser mantida a condenação do embargante ao pagamento de honorários. Diante do desprovimento da apelação, incide o art. 85, §11, do CPC, impondo majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, observado o art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da causalidade impõe a condenação do devedor, que deu causa ao ajuizamento da execução, ao pagamento da verba honorária, mesmo nos casos em que a execução é extinta por prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em honorários de sucumbência. A sucumbência recursal deve ser aplicada ao apelante vencido, com majoração dos honorários fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 98, §3º; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.633.506/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 26.05.2025, DJEN 29.05.2025; AgInt no REsp 1.959.952/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12.08.2022; TRF3, ApCiv 0010170-83.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, Quarta Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de setembro de 2025 Processo n° 0002460-17.2013.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 18-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELSON APARECIDO GONCALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELSON APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO - SP114949 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002460-17.2013.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução apresentados por ELSON APARECIDO GONCALVES contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Em consulta à ação principal, processo de execução nº 0011108-88.2010.4.03.6100 (autos em meio físico), verifico que a ação principal foi extinta por sentença transitada em julgado em 26/07/2019, a qual reconheceu a prescrição intercorrente. Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas pelo devedor (embargante). Em consonância com o princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, atualizado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022 e edições subsequentes), cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 21 de janeiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ELSON APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO - SP114949 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002460-17.2013.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

Publicação (Outros documentos)

14/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Outros documentos)

13/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ELSON APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO - SP114949 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 A T O O R D I N A T Ó R I O A Central de Conciliação de São Paulo convida Vossa Senhoria, em conjunto com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para participar de SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL ou VIRTUAL (MICROSOFT TEAMS), a ser realizada nos dias 14 a 17 de FEVEREIRO de 2022. O dia exato e a hora da audiência serão disponibilizados após o fechamento da pauta. Para tanto, necessitamos que nos confirme se há interesse em participar, indicando a forma (PRESENCIAL ou VIRTUAL) ATÉ O DIA 17 DE DEZEMBRO, ÀS 18:00 HORAS, impreterivelmente. Em caso de opção pela modalidade VIRTUAL, para criação da sala de audiência, solicitamos que haja a informação do seu número de telefone com WhatsApp e do seu e-mail, mediante envio de mensagem para celular institucional (11) 98556-7386 (WhatsApp) ou para o e-mail [email protected] (Por favor, no assunto identificar como: Processo nº XXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), colocar o número do processo. Esta é uma ótima oportunidade para conversar sobre o seu caso com o auxílio de um conciliador da Justiça Federal, com a possibilidade do acordo pôr fim ao processo, resolvendo definitivamente à questão. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2021. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002460-17.2013.4.03.6100 / CECON-São Paulo

13/12/2021, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/10/2021, 18:27

Publicação (Decisão)

26/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Decisão)

25/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ELSON APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO - SP114949 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 D E C I S Ã O Na forma das diretrizes fixadas pela novel legislação processual civil, a conciliação ganha força como meio alternativo de resolução da controvérsia, na medida em que prestigia a manifestação de vontade das partes (autocomposição) e abrevia a solução do conflito de interesses, evitando que a ação percorra as instâncias recursais. Dessa forma, com fundamento nos artigos 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil, à Central de Conciliação para instalação de audiência de tentativa de conciliação. Se infrutífera a audiência, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002460-17.2013.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

25/08/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2021, 12:05

Conclusão (para julgamento)

23/08/2021, 17:12

Publicação (Decisão)

07/06/2021, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELSON APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO - SP114949-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002460-17.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de apelação interposta por ELSON APARECIDO GONÇALVES contra r. sentença (Id 331511645), que diante do trânsito em julgado da ação principal, extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguiu os presentes embargos à execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, atualizado em conforme com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado os benefícios da justiça gratuita. Recorreu o apelante, alegando, em síntese, que após o oferecimento dos embargos à execução, em 13/02/2013, a Caixa Econômica Federal abandonou a execução, levando-a à prescrição intercorrente, declarada em 2019, devendo ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da causa (Id 331511647). Após contrarrazões, subiram os autos a esta Corte (Id 331511649). É o relatório. VOTO Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ELSON APARECIDO GONÇALVES, para a cobrança de dívida decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo consignado (Id 331511626 - Págs. 22/29). Cinge-se a controvérsia recursal sobre a fixação de honorários advocatícios após a extinção da execução extrajudicial, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ocorrida após a distribuição de embargos à execução. No caso, a execução de título extrajudicial processo nº 0011108-88.2010.4.03.6100, foi distribuída em 20/05/2010, com citação do executado em 14/01/2013 (Id 331511626 - Pág. 71). Os presentes embargos à execução foram distribuídos em 14/02/2013, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão (Id 331511626 - Pág. 85). Em 19/06/2018, foi proferido o v. acórdão (Id 331511626 - Pág. 205), que por unanimidade anulou a r. sentença (Id 331511626 - Pág. 150), que havia determinado a extinção dos presentes embargos, por excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito. Em 19/06/2019, nos autos da ação principal, processo nº 0011108-88.2010.4.03.6100, foi proferida a r. sentença da qual extraio os seguintes trechos: "Com efeito, decorrido mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança.... Depreende-se assim, que o título extrajudicial com tempo superior ao lapso quinquenal, descontando o período de suspensão, se ocorreu, incide em prescrição intercorrente, devendo para tanto, o credor ser intimado para se pronunciar sobre esse projetado evento prescricional. Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o feito com base no art. 487, inc. II, do CPC. Sem condenação em honorários à vista da não citação da parte adversa. São Paulo, data registrada no sistema." O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta as premissas que autorizaram o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, desse modo, não cabe condenar o credor em honorários sucumbenciais, em vista do princípio da causalidade, vez que foi o devedor que não cumpriu com suas obrigações fiscais, o mesmo entendimento deve ser estendido para a hipótese dos autos. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que em casos de extinção de execução em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define-se a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de não fixação de honorários advocatícios em favor do exequente em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao exequente ou ao executado, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer a dívida líquida e certa. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente em razão de prescrição intercorrente. 5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.633.506/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022.) No caso, conforme se extrai da petição inicial dos presentes embargos à execução (Id 331511626 - Pág. 7): "Postula-se que do contrato celebrado sejam excluídos os excessos decorrentes do anatocismo, para que o valor das parcelas ainda devidas tenham redução de valor, e para que sobre os valores já pagos sejam repetidos em dobro os referidos excessos mesmo que em forma de compensação com eventual saldo devedor." Em sua manifestação sobre a impugnação apresentada pela CEF, informou o apelante (Id 331511626 - Pág. 142): "Não se rebela o embargante contra as taxas de juros, e nem pede a sua limitação, porém não aceita que sejam cobrados de forma capitalizada mensalmente pois tal prática não foi prévia e expressamente pactuada no contrato. Ainda registre-se que não é objeto do pedido exposto nos embargos a limitação das taxas de juros praticadas no contrato. Sabe o embargante que as taxas podem ser cobradas às taxas livres, o que estimula a concorrência entre os bancos." Como se vê, o ajuizamento da execução extrajudicial não foi indevido O embargante não desconhece e existência da dívida, insurgindo-se apenas contra aquilo que considera excessos decorrentes de anatocismo, portanto, não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: "APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Conforme informado pela União Federal o débito objeto do pedido de anulação foi extinto, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. - É inconteste a falta de interesse processual da parte apelante, diante da evidente inexistência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. - Quanto ao ônus da sucumbência, anote-se que o E. STJ, no TEMA 143, estabeleceu que "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define-se a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". - O E. STJ também decidiu, em embargos de divergência (EAREsp n. 1.854.589/PR, julgado em 24.11.2023), que a extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite a condenação do credor em honorários. Assim, a Corte Superior uniformizou o entendimento e reconheceu que a prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. - Sobre o tema da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, verifica-se em notícia veiculada no sítio do E. STJ em 04.01.2024, que a "prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes", conforme decidido no REsp 2.075.761. - Ressalte-se que, conquanto que os julgados do E. STJ tenham tratado somente das execuções fiscais, é certo que o entendimento firmado deve ser estendido para a hipótese dos autos (ação anulatória). - A parte autora admite que preencheu de maneira equivocada sua declaração. - Além disso, conforme informado pela União Federal, conquanto o contribuinte tenha sido notificado, na esfera administrativa, para apresentar a documentação pertinente de forma a elidir o auto de infração, deixou seu prazo transcorrer in albis. - Assim, diante do erro imputável ao contribuinte e considerando que a União Federal não pode ser penalizada nos casos em que a execução foi extinta pela prescrição intercorrente," sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância", deve ser mantida a condenação da autora quanto ao pagamento da verba sucumbencial. - Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC 5013922-78.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2023 e TRF4, AC 5014779-27.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/11/2022. - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Mantida a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010170-83.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução, assim, deve responder pelo pagamento da verba sucumbencial, razão pela qual, deve ser mantida a condenação do embargante, ora apelante, quanto ao pagamento da verba sucumbencial fixada na r. sentença impugnada. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, ambos do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL E M E N T A EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por devedor em embargos à execução de título extrajudicial, insurgindo-se contra sentença que, em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente, extinguiu os embargos sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O apelante requereu a condenação da exequente, Caixa Econômica Federal, ao pagamento da verba honorária, sob alegação de abandono da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de extinção da execução extrajudicial por prescrição intercorrente superveniente aos embargos à execução, o ônus sucumbencial deve ser suportado pelo exequente ou pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, na execução de título extrajudicial, recai sobre o devedor que deixou de adimplir obrigação líquida e certa. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, na extinção da execução por prescrição intercorrente, não se justifica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, pois não foi ela quem deu causa ao processo. O reconhecimento da prescrição intercorrente não desnatura a higidez do título executivo nem o inadimplemento do devedor, razão pela qual não há fundamento para afastar a aplicação do princípio da causalidade. O apelante, nos embargos, não negou a existência da dívida, insurgindo-se apenas contra suposto anatocismo, reforçando que a execução não foi ajuizada de forma indevida, devendo ser mantida a condenação do embargante ao pagamento de honorários. Diante do desprovimento da apelação, incide o art. 85, §11, do CPC, impondo majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, observado o art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da causalidade impõe a condenação do devedor, que deu causa ao ajuizamento da execução, ao pagamento da verba honorária, mesmo nos casos em que a execução é extinta por prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em honorários de sucumbência. A sucumbência recursal deve ser aplicada ao apelante vencido, com majoração dos honorários fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 98, §3º; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.633.506/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 26.05.2025, DJEN 29.05.2025; AgInt no REsp 1.959.952/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12.08.2022; TRF3, ApCiv 0010170-83.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, Quarta Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Relatora

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de setembro de 2025 Processo n° 0002460-17.2013.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 18-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELSON APARECIDO GONCALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ELSON APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO - SP114949 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002460-17.2013.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

15/03/2022, 00:00

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Conclusão (para julgamento)

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