Procedimento Comum Cível 5004459-77.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004459-77.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 12:29

Expedida/certificada

22/10/2025, 09:05

Mero expediente

21/10/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA INEZ CAMPAGNOL RICHENA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME RICHENA FERREIRA - SP444954, JOSE MARIA FERREIRA - SP74225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID 365904905: 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004459-77.2019.4.03.6109 recebo a petição e documentos da parte autora como aditamento ao valor da causa. Dando prosseguimento ao feito, fica a parte autora intimada a manifestar-se em réplica, no prazo de quinze(15) dias (artigos 351 e 437 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, especifiquem ambas as partes, também no prazo quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência e apresentando rol de testemunhas caso necessário (observando-se o artigo 183 do referido Código quanto à Advocacia Pública). Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 15:21

Mero expediente

29/08/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA INEZ CAMPAGNOL RICHENA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME RICHENA FERREIRA - SP444954, JOSE MARIA FERREIRA - SP74225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o quanto decidido no TRF, promova a parte autora o cumprimento da decisão anterior, sob pena de extinção (ID 44090885). Prazo: 15 dias. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004459-77.2019.4.03.6109

07/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/04/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA INEZ CAMPAGNOL RICHENA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME RICHENA FERREIRA - SP444954, JOSE MARIA FERREIRA - SP74225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: “...o benefício de aposentadoria por idade desde o primeiro requerimento administrativo em 18 de setembro de 2.014, ou, sucessivamente, na hipótese de se entender que não havia completado o tempo suficiente na data do primeiro requerimento, a partir do segundo requerimento administrativo em 12 de fevereiro de 2.016, com o pagamento das prestações vencidas até a data em que foi concedida e implantada a aposentadoria por idade, com o acréscimo de juros, correção monetária; repetição do indébito condenando-se o Instituto a efetuar a devolução da contribuições vertidas desde a data do indeferimento do primeiro requerimento, ou, sucessivamente, a partir do segundo requerimento administrativo, com acréscimo de juros e correção monetária; indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios; honorários advocatícios e demais cominações legais decorrentes da sucumbência.”. (sic.). O pedido de repetição de indébito não pode ser dirigido em face do INSS. Nesse sentido o E. TRF3, na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008506-86.2018.4.03.9999/SP, D.E. de 20/7/2018: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. LEI Nº 11.457/2007. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. ILEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que pleiteia a repetição de indébito tributário relacionado às contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 2º, 3º e 16 da Lei nº 11.457/2007, que atribuiu à União Federal, por meio da Secretaria da Receita Federal, a arrecadação, fiscalização e cobrança das referidas contribuições. II - Nos termos do artigo 317, do CPC e em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e economia processual, deve ser facultada à autora a alteração da petição inicial para substituição do réu. III - Invertidos os ônus da sucumbência. IV - Apelação do INSS provida em parte. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004459-77.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em sentença parcial de extinção. Requer a Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de seu mérito, ante a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente açãoa com relação ao pedido de repetição de indébito de contribuição previdenciária, com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º e § 4º, inciso III, todos do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da obrigação pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no § 3º do art. 98 do NCPC, período após o qual prescreverá. Remanesce o pedido de concessão de aposentadoria por idade desde o primeiro pedido administrativo, ou alternativamente, desde o segundo pedido ou, ainda, com reafirmação da DER. O pedido de condenação do INSS ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00, está fundamentado na pouca escolaridade da autora e no fato da alegação de não serem razoáveis os indeferimentos nos dois pedidos administrativos interpostos, o que obrigou a autora a continuar vertendo contribuições previdenciárias, sendo que seus contratos de trabalho sempre foram anotados na CTPS e no CNIS. Tal valor corresponde à metade do valor atribuído à causa. Ocorre que, segundo a peça de defesa, o INSS indeferiu seus pedidos com base no entendimento de que o período em gozo de benefício por incapacidade e o período de atividade rural anterior a novembro de 1991 não contam como carência. Motivos que estão longe da pecha de não serem razoáveis. Noto, assim, a inflação do valor do pedido de dano moral com o intuito de sobrepor o valor atribuído à causa ao limite de 60 sessenta salários mínimos. No presente caso, tenho que o montante pedido se choca com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou no sentido de reconhecer que a regra geral de atribuir à causa valor idêntico à condenação postulada cede espaço em feitos em que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita. Isso porque, o elevado valor atribuído à causa, formulado por beneficiário da gratuidade judiciária, não raro, configura medida utilizada para se livrar de alta condenação caso seus pedidos sejam julgados improcedentes e até escolher o Juízo comum em detrimento do Juizado Especial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida-se de cumulação sucessiva de pedidos, na medida em que o reconhecimento do direito à indenização por eventual dano moral decorrente do indeferimento administrativo do benefício encontra-se diretamente relacionado ao pedido de concessão da aposentadoria, tendo em vista que pressupõe o exame do mérito daquele pleito. 2. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária e ser inflado artificialmente para modificação da competência. (TRF4, AG 5001863-53.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de publicação: 06/05/2020). Precedentes do C. STJ, no Resp 819116/PB, DJ 4/9/2006, Resp 784986/SP, DJ 1/2/2006. Ante o exposto, concedo à autora o prazo de 15 dias para que promova a readequação do valor atribuído à causa, considerando a exclusão dos valores relativos ao pedido de repetição de indébito das contribuições previdenciárias e a redução do valor referente aos danos materiais, nos termos da fundamentação exposta, ou produza prova que contradiga o decidido. PRI

10/03/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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