Execução Fiscal 5001628-19.2020.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5001628-19.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/08/2023, 15:35

Por decisão judicial

17/08/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: CLAUDIMIR ALEGRO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL FERNANDES CLARO - SP147970, DARIO ALVES - SP27610, DARIO CLARO ALVES - SP269187, MARIA MADALENA CLARO ALVES - SP156773 Nome: CLAUDIMIR ALEGRO Endereço: Rua Juvenal Emanoelli, 72, São Luiz, ITU - SP - CEP: 13304-260 Valor da causa: R$ 3.795,77 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 0d9c7e49-325d-4c19-afdd-e64d589fe327 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001628-19.2020.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de suspensão da execução formulado pelo exequente. Sobreste-se o curso da presente execução com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, situação na qual a ação permanecerá no aguardo de provocação da parte interessada. Int. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 17:31

Mero expediente

13/06/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: CLAUDIMIR ALEGRO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL FERNANDES CLARO - SP147970, DARIO ALVES - SP27610, DARIO CLARO ALVES - SP269187, MARIA MADALENA CLARO ALVES - SP156773 Nome: CLAUDIMIR ALEGRO Endereço: Rua Juvenal Emanoelli, 72, São Luiz, ITU - SP - CEP: 13304-260 Valor da causa: R$ 3.795,77 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 69cc56c2-5c1f-4547-b627-92db863de23a D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001628-19.2020.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. Anexada a pesquisa aos autos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando negativa a pesquisa ou nada mais sendo requerido, sobreste-se a presente execução nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, situação na qual os autos aguardarão provocação da parte interessada. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2023, 16:04

Mero expediente

02/05/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: CLAUDIMIR ALEGRO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL FERNANDES CLARO - SP147970, DARIO ALVES - SP27610, DARIO CLARO ALVES - SP269187, MARIA MADALENA CLARO ALVES - SP156773 Nome: CLAUDIMIR ALEGRO Endereço: Rua Juvenal Emanoelli, 72, São Luiz, ITU - SP - CEP: 13304-260 Valor da causa: R$ 3.795,77 D E S P A C H O Não conheço do ID. 280009993, pois é dirigido aos autos do agravo. No mais, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do ID. 279448720. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001628-19.2020.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: CLAUDIMIR ALEGRO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL FERNANDES CLARO - SP147970, DARIO ALVES - SP27610, DARIO CLARO ALVES - SP269187, MARIA MADALENA CLARO ALVES - SP156773 D E C I S Ã O Id. 279355211: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001628-19.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado CLAUDIMIR ALEGRO. Alega, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois são provenientes do recebimento de benefício previdenciário. É o breve relato. O pedido de desbloqueio merece acolhimento. Houve nos autos o bloqueio em conta corrente de R$ 886,65 (oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) no Banco Santander e R$ 147,40 (cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos) na Caixa Econômica Federal. O extrato de ID. 279355227 comprova que os valores mantidos na conta do Banco Santander possuem natureza alimentar e são, portanto, absolutamente impenhoráveis. No mais, os valores mantidos em conta são inferiores a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual são igualmente impenhoráveis. Conforme reiterado entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base em forte orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que os valores depositados em conta poupança em valor inferior a 40 salários-mínimos são impenhoráveis e a expressão “conta poupança” é extensível a valores depositados em conta corrente e outros investimentos. Neste sentido, confira-se: “ M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS- BACENJUD - DESBLOQUEIO - ART. 833, IV e X, CPC - RECURSO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil/73, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. 2.A questão restou consolidada através da sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.184.765 (Tema 425), que assim fixou: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras." 3.Prevê o art. 854, § 3º, I, CPC: § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". 4.O art. 833, CPC estabelece no inciso IV, como impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" e no inciso X, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 5.Não obstante a lei processual preveja a impenhorabilidade dos valores depositados (até a quantia que indica) na "caderneta de poupança", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de estender a condição aos valores depositados em conta-corrente e outros investimentos. Precedentes do STJ e desta Corte. 6.Compulsando os autos, infere-se que se trata de conta poupança de titularidade do agravante, da qual foi bloqueado montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 7.Agravo de instrumento provido. Assim, defiro o pedido de levantamento dos valores formulado pela defesa da executada. Proceda-se ao imediato desbloqueio. Intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se andamento ao feito nos termos da Portaria 40/2021 deste Juízo. Int.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: CLAUDIMIR ALEGRO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL FERNANDES CLARO - SP147970, MARIA MADALENA CLARO ALVES - SP156773, DARIO ALVES - SP27610 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001628-19.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando, em síntese, que a decisão proferida padece de omissão. Em sua resposta, o exequente requer a rejeição dos embargos e o devido prosseguimento da execução. Os embargos de declaração são tempestivos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária à sucumbência como pressuposto. O objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso do texto. A questão aventada em réplica à exceção à pré-executividade não tem previsão legal e não cabe ao executado inovar o pedido. No mais, a concessão de prazo para manifestação do exequente, foi objeto de decisão judicial anterior. Em relação à alegação de vícios e nulidade da Certidão de Dívida Ativa, o artigo 2º da Lei 6.830/80, prescreve que: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.” Já o artigo 3ª da Lei 6.830/80, reza que: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Registre-se que no tocante à identificação da origem do débito, denota-se que as CDAs trazem todo fundamento legal do lançamento tributário, o que possibilita aferir a origem da dívida. Há expressa indicação do número do processo administrativo e a data da inscrição. Igualmente indica precisamente o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora. Finalmente, constata-se há expressa menção à forma de cálculo dos juros de mora com a menção de todos os dispositivos legais. Outrossim, não há exigência legal para que os cálculos do débito bem como o processo administrativo instruam a execução fiscal, tendo ainda o executado, amplo acesso ao referido processo no âmbito administrativo. No mais, o valor da execução em cobrança atende os requisitos previstos na Lei n.º 12.514/2011, motivo pelo qual resta igualmente afastada a alegação referente ao princípio da insignificância. A alegação de incapacidade do CRECI em produzir CDA e seus advogados ajuizarem execução fiscal é manifestamente infundada, dada a natureza autárquica da exequente. No mais, o artigo 58 da Lei n.º 9.649/98 dispõe que os conselhos profissionais possuem autonomia para executar as contribuições anuais, serviços e multas. A representação judicial das autarquias profissionais por meio de advogado contratado é matéria estranha aos presentes autos e não diz respeito à dívida em cobrança. O escopo de prequestionar assuntos não ventilados, perde a relevância em face dos argumentos expedidos e que foram abordados na sua totalidade. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para o fim de rejeitá-los. Intime-se o executado para a regularização dos débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal SOROCABA, 28 de janeiro de 2022.

15/03/2022, 00:00

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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