Procedimento Comum Cível 5001181-89.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001181-89.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 07:49

Trânsito em julgado

30/05/2025, 07:49

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOPO CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA PECANHA MORAES - SP103592 SENTENÇA (tipo b) A exequente informa a satisfação da obrigação pela executada (Id.343269060). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001181-89.2020.4.03.6123 Ante o exposto, nos termos do art. 925 do CPC, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, da mesma lei. Levantem-se as constrições pendentes. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 08:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2025, 16:36

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 18:19

Expedida/certificada

22/10/2024, 15:53

Expedida/certificada

14/06/2024, 16:31

Expedida/certificada

15/04/2024, 18:24

Julgamento em Diligência

15/04/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 17:03

Expedida/certificada

03/04/2024, 13:43

Julgamento em Diligência

01/04/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOPO CALCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GONZAGA PECANHA MORAES - SP103592 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001181-89.2020.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula, em face da requerida, a declaração de inexistência de relação jurídica no que tange à contribuição adicional de 10% sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FTGS, objeto do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como o reconhecimento do direito à repetição dos valores recolhidos a este título, observando-se o prazo quinquenal. Sustenta, em síntese, que a contribuição, instituída com a finalidade de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, decorrentes dos planos econômicos conhecidos como “Plano Verão” e “Plano Collor I”, exauriu sua finalidade, pelo que não lhe pode mais ser exigida. A União, em sua contestação (id 36371966), sustentou, em suma, a improcedência da pretensão. A parte requerente apresentou réplica (id 39868248). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01: "Art. 1º. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Art. 2o. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) § 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. (gn) Houve, portanto, a instituição de duas contribuições distintas. A irresignação da requerente diz respeito à primeira. Não tem razão, porém. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nºs 2556/DF e 2568/DF, de relatoria do então Ministro Moreira Alves, reconheceu a constitucionalidade do artigo 1º da LC nº 110/01. Quanto à eficácia temporal desta norma, tenho que a contribuição teve sua eficácia por prazo indefinido. Deveras, o fato de ter sido previsto prazo apenas para a contribuição do artigo 2º indica que a ausência de termo final para a contribuição do artigo 1º foi uma opção legislativa, não cabendo a alteração dos parâmetros adotados pelo legislador em sede judicial. A propósito: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - O Delegado da Receita Federal do Brasil não tem legitimidade passiva ad causam, porquanto não possui atribuição para apurar e fiscalizar as contribuições instituídas pela LC 110/2001, a teor do disposto nos artigos 23 da Lei nº 8036/90, 1º e 2º da Lei nº 8.844/94 e 3º da LC nº 110/01. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 3 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 4 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa. 5 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 6 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 7 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 8 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 9 - Preliminar rejeitada. Apelação não provida (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370028 0002713-07.2016.4.03.6130, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 1º LC 110 /2001. ESGOTAMENTO FINALIDADE. PRINCÍPIOS LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. AUSENTE A VIOLAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a LC n. 110 /2001, expressamente, determinado prazo final de exigibilidade para a contribuição social instituída pelo art. 1º, como o fez para a exação do art. 2º, tenho como plenamente válida sua exigibilidade. A contribuição social prevista no art. 1º da LC 110, de 2001, objeto dos autos, ao contrário da contribuição prevista no art. 2° da mesma lei, não teve nenhum prazo de vigência fixado. Não se trata de um preceito temporário, a viger de modo limitado no tempo, descabendo investigar se a finalidade pretendida foi ou não alcançada. 2. As contribuições sociais têm como característica peculiar a vinculação a uma finalidade constitucionalmente prevista, assim, atendidos os objetivos fixados pela norma, nada há que justifique a cobrança dessas contribuições. Entretanto, ainda que as contribuições em comento estejam atreladas a uma finalidade, não se afigura possível presumir que esta tenha sido atendida. 3. Anote-se, ainda, por oportuno, que o STF ratificou a constitucionalidade das exações previstas nos artigos 1º e 2º da LC n. 110/2001 em outros julgamentos. 4. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 5025641-50.2018.4.03.0000, 1ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 27/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 de 01/04/2019) Além disso, a conclusão sobre se já foram arrecadados recursos suficientes para o pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes dos referidos planos econômicos cabe aos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvado o controle judicial apenas diante de decisão expressa destes entes sobre o ponto. No caso dos autos, além da falta desta decisão, nem mesmo há prova de natureza contábil no sentido de que já foram arrecadados recursos bastantes. Por fim, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.” (tema nº 846), além do que sobredita contribuição foi extinta a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 13.932/2019. Sendo, portanto, hígida a contribuição, não se há falar em ausência de relação jurídica entre as partes ao menos até 31 de dezembro de 2019. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar à requerida honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo estatuto. Custas pela requerente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 3 de fevereiro de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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