Execução de Título Extrajudicial 0007256-42.2013.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0007256-42.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SILVINO LUIZ CARVALHEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANCELMO APARECIDO DE GOES - SP160434 D E S P A C H O ID 363967477: Encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional por 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0007256-42.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:41

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

20/05/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:29

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SILVINO LUIZ CARVALHEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANCELMO APARECIDO DE GOES - SP160434 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0007256-42.2013.4.03.6103

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SILVINO LUIZ CARVALHEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANCELMO APARECIDO DE GOES - SP160434 D E S P A C H O 1. Proceda-se a expedição de ofício de conversão conforme proporção e dados indicados no ID 325677418. Com o cumprimento, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0007256-42.2013.4.03.6103 intime-se a parte interessada, inclusive para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Int.

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 17:08

Mero expediente

17/06/2024, 12:26

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2015.03.00.018401-0.. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SILVINO LUIZ CARVALHEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANCELMO APARECIDO DE GOES - SP160434 D E C I S Ã O ID 291245565: A parte exequente requer o bloqueio pelo SISBAJUD e sua reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), do valor atualizado da dívida, acrescido da multa de 10%, no total de R$ R$ 20.519,96 (ID 291245566), atualizado para 06.2023. A busca reiterada de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, por prazo determinado, embora se dê de forma automática, gera protocolo para cada dia de busca, o que inviabilizaria as atividades deste juízo, em razão do quantitativo de processos tramitando na Vara, bem como o número reduzido de servidores. Destarte, para que seja possível, a todos os exequentes, a utilização do SisbaJud, em tempo razoável, para a busca de ativos financeiros, a pesquisa automática reiterada (teimosinha) somente seria viável na hipótese de já haver penhora parcial, realizada em consulta anterior, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a reiteração de pesquisas de ativos financeiros deve observar o critério da razoabilidade, em que é demonstrada a alteração da situação econômica do devedor ou o decurso de tempo entre as pesquisas por meio do referido sistema SisbaJud, pois não se pode simplesmente transferir ao juízo o ônus do credor de realizar as diligências necessárias para a busca de bens e ativos financeiros do devedor. Nesse sentido, os seguintes julgados, cuja fundamentação adoto:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1134064 2017.01.68949-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/10/2018..DTPB:.) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACEN JUD, principalmente para não 'transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente' (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Agravo improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 563857. SIGLA_CLASSE: AI 0018401-03.2015.4.03.0000. PROCESSO: 2015.03.00.018401-0. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1511575 2015.00.13619-8, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, REPDJE DATA:26/02/2019 DJE DATA:25/02/2019..DTPB:.) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0007256-42.2013.4.03.6103 Diante do exposto, indefiro o pedido de o bloqueio pelo SISBAJUD e sua reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). DEFIRO, contudo, a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, como tentativa de penhora (artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil), sem reiteração automática. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada aos autos. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833 do diploma processual). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole o valor estimado para satisfação da dívida, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, que estejam a demonstrar a excessividade da medida, por exemplo, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, ou seja, eventuais excedentes serão de pronto e de imediato desbloqueados. Na hipótese de bloqueio de valores que não são suficientes, ao mínimo, para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil e/ou sejam iguais ou inferiores a R$100,00 (cem reais), fica determinado o desbloqueio, pois este montante sequer permanece inscrito em dívida ativa da Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, artigo 7º, inciso I, o qual aplico por analogia. Mostra-se, desta forma, contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento em montante ínfimo. Após, dê-se vista ao exequente. Na hipótese de indisponibilidade de valores, determino a intimação da parte executada, nos termos do artigo 854, §2º do CPC, por seu advogado constituído ou pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar as excludentes previstas no § 3º do referido artigo. Com manifestação, abra-se conclusão. Rejeitada ou não apresentada impugnação da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta a disposição do juízo, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, intimando-se a parte exequente para comprovar a apropriação do mesmo independentemente de alvará, no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de bloqueio sobre valor inferior a 10% do débito, intime-se a parte exequente a fim de manifestar interesse na apropriação do montante, hipótese na qual os valores serão transferidos para conta a disposição do Juízo com a intimação da exequente para comprovação da apropriação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a determinação supra, defiro o pedido de realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD. Localizados veículos em nome do executado, deverá a parte exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. No silêncio ou informado o desinteresse pela parte exequente, providencie a secretaria o desbloqueio dos valores. Esgotadas todas as formas de localização de bens passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, suspendendo-se a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Após o referido prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente (Art. 921, §4º). Int.

24/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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