Procedimento Comum Cível 0004222-95.2015.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004222-95.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 13:22

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UELMA SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDJANE MARIA DA SILVA - SP310147, MIRIAM MATOS DANTAS - SP331907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5025011-52.2022.4.03.0000 pela 7ª Turma (ID 286857308), que reconheceu a ausência de honorários recursais quando não houver condenação em honorários na origem, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004222-95.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2024, 20:13

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UELMA SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDJANE MARIA DA SILVA - SP310147, MIRIAM MATOS DANTAS - SP331907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado, em inspeção. Considerando o traslado de cópias de ID 324953573, que indica o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5025011-52.2022.4.03.0000, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004222-95.2015.4.03.6133

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 16:48

Mero expediente

14/05/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 18:23

Documentos

Decisão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UELMA SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: MIRIAM MATOS DANTAS - SP331907-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004222-95.2015.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UELMA SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: MIRIAM MATOS DANTAS - SP331907-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UELMA SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: MIRIAM MATOS DANTAS - SP331907-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004222-95.2015.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença de reconhecimento da prescrição (ID 158106147). Nas razões de agravo interno (ID 158819677), o INSS afirma a imprescritibilidade do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004222-95.2015.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. As razões de agravo interno não infirmam a decisão. A Constituição Federal fixa hipótese de imprescritibilidade: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Apreciando o dispositivo, o Supremo Tribunal Federal assentou que a imprescritibilidade é exceção no nosso Sistema Constitucional e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. Nesse contexto, declarou que os §§ 4º e 5º do artigo 37 da Constituição devem ser lidos conjuntamente, de forma que apenas o ressarcimento decorrente de improbidade é imprescritível. Segue a ementa do julgado, cuja análise ocorreu em regime de repercussão geral: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (Tribunal Pleno, RE 852475, j. 08/08/2018, DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN). No caso concreto, objetiva-se o ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Trata-se, portanto, de pretensão prescritível. Os valores foram pagos no período de maio/2009 a setembro/2009. A ação de ressarcimento foi ajuizada em 12/11/2015, após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Por fim, a alegação de dolo, fundada exclusivamente em declaração da segurada, não foi objeto de apuração. O INSS não prova a instauração de inquérito policial ou de ação penal para a averiguação dos fatos, inexistindo prova de fato ilícito. Trago, ainda, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Afastada a tese de imprescritibilidade das ações movidas pela Fazenda Pública, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666). 2 - Observância do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 3 - Embora a ciência da lesão ao erário público tenha ocorrido com a auditoria realizada em 2002, esta ação de ressarcimento ao erário só foi proposta catorze anos depois, em 01/06/2016. Ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional durante o período de tramitação do processo administrativo até a apuração do montante devido (30/09/2008), nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/32, o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória é medida que se impõe, por ter sido superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4 - Não pode o INSS, antes de apurada a responsabilidade penal do réu em ação própria, concluir pelo cometimento de crime apto a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sob pena de violar o postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. Portanto, enquanto não reconhecida a natureza improba ou criminal do ato causador do dano à Fazenda Pública, a pretensão condenatória de ressarcimento deve se sujeitar aos prazos prescricionais estabelecidos pelo Decreto n. 20.910/32. 5 - Por fim, a constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. Precedente. 6 - Todavia, no que diz respeito à verba honorária, verifica-se que o réu foi representado pela Defensoria Pública da União, órgão da mesma esfera administrativa do INSS, ocorrendo, na hipótese, a confusão entre as figuras de credor e devedor, o que implica na extinção da obrigação, nos termos do art. 381 do Código Civil. Precedentes. 7 - Apelação do réu provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014006-08.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2021, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021) (g.n.) Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PELO INSS. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO PENAL NÃO REALIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apreciando o dispositivo, o Supremo Tribunal Federal assentou que a imprescritibilidade é exceção no nosso Sistema Constitucional e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. Nesse contexto, declarou que os §§ 4º e 5º do artigo 37 da Constituição devem ser lidos conjuntamente, de forma que apenas o ressarcimento decorrente de improbidade é imprescritível. (Tribunal Pleno, RE 852475, j. 08/08/2018, DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, grifei). 2. No caso concreto, objetiva-se o ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Trata-se, portanto, de pretensão prescritível. Os valores foram pagos no período de maio/2009 a setembro/2009. A ação de ressarcimento foi ajuizada em 12/11/2015, após o decurso do prazo prescricional quinquenal. 3. Por fim, a alegação de dolo, fundada exclusivamente em declaração da segurada, não foi objeto de apuração. O INSS não prova a instauração de inquérito policial ou de ação penal para a averiguação dos fatos, inexistindo prova de fato ilícito. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UELMA SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: MIRIAM MATOS DANTAS - SP331907-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004222-95.2015.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação ajuizada pelo INSS para viabilizar o ressarcimento de benefício previdenciário de salário maternidade pago indevidamente a partir de 19/05/2009. A r. sentença (fls. 167/171, ID 90215993) reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou o pedido inicial improcedente nos termos do artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não foram fixados honorários advocatícios. Apelação do INSS (fls. 174/187, ID 90215993), na qual aponta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, nos termos do artigo 37, § 5º da Constituição. Aponta dolo da segurada, que teria incluído registro falso em CTPS conforme declaração no processo administrativo. Argumenta, ainda, com o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Resposta (fls. 192/204, ID 90215993). É uma síntese do necessário. A Constituição Federal fixa hipótese de imprescritibilidade: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Apreciando o dispositivo, o Supremo Tribunal Federal assentou que a imprescritibilidade é exceção no nosso Sistema Constitucional e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. Nesse contexto, declarou que os §§ 4º e 5º do artigo 37 da Constituição devem ser lidos conjuntamente, de forma que apenas o ressarcimento decorrente de improbidade é imprescritível. Segue a ementa do julgado, cuja análise ocorreu em regime de repercussão geral: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (Tribunal Pleno, RE 852475, j. 08/08/2018, DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, grifei). No caso concreto, objetiva-se o ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Trata-se, portanto, de pretensão prescritível. Os valores foram pagos no período de maio/2009 a setembro/2009. A ação de ressarcimento foi ajuizada em 12/11/2015, após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Por fim, a alegação de dolo, fundada exclusivamente em declaração da segurada, não foi objeto de apuração. O INSS não prova a instauração de inquérito policial ou de ação penal para a averiguação dos fatos, inexistindo prova de fato ilícito. Trago, ainda, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é interpretada restritivamente, e se aplica somente às hipóteses de ilícitos praticados por agentes investidos de função pública. Precedentes. 2. Por questões de simetria e de isonomia, deve ser aplicado o disposto no Decreto nº 20.910/32. Tal diploma normativo aduz que prescreve em 05 (cinco) anos qualquer pretensão ressarcitória a ser exercida contra a Fazenda Pública. Precedentes. 3. Se a execução fiscal foi extinta por não ser o meio adequado de promover a cobrança, tal ato (propositura de ação executiva) não gera efeitos para fins de interrupção da prescrição e consequente recontagem do prazo prescricional. 4. Reconhecimento da prescrição da pretensão. 5. Apelação da parte ré provida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0002775-25.2016.4.03.6105, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES – grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Afastada a tese de imprescritibilidade das ações movidas pela Fazenda Pública, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666). 2 - Observância do prazo prescricional quinquenal previsto no decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 3 - No caso dos autos, mesmo considerada a interrupção do prazo prescricional durante o tramitar do processo administrativo, parte das parcelas cuja cobrança se pretende, está fulminada pela prescrição. 4 - Agravo de instrumento do INSS desprovido. (TRF-3, 7ª Turma, AI 0012589-43.2016.4.03.0000, j. 25.02.19, D.E 11.03.19, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO – grifei). Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor da causa, que deverá ser aplicado sobre o percentual mínimo escalonado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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